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Processo nº 1005213-75.2025.8.11.0045

ID: 299251583

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-75.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1005213-75.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEDA MARIA CARVALHO, RAFAEL CEOLIN …

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Leonardo Luiz Bevilaqua x Banco Rodobens S.A.

ID: 336566263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ BEVILAQUA

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Despacho

Advogados:

DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO AUTOS: Nº 1005213-13.2025.8.11.0001 AUTOR: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REU: BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por LEONARDO LUIZ BEVILA…

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Processo nº 1005213-10.2025.8.11.0002

ID: 342003085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ULISSES FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1005213-10.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ULISSES FERREIRA DA SILVA JUNIOR REU: BANCO BRADE…

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Alyne Ferreira Da Silva x Adilson Santos Tavares e outros

ID: 260801438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005213-90.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALYNE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON SANTOS TAVARES CAMILA DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005213-90.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ALYNE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: CAMILA DA SILVA SOUZA, ADILSON SANTOS TAVAR…

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Processo nº 1005213-13.2025.8.11.0001

ID: 299288048

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ BEVILAQUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005213-13.2025.8.11.0001 AUTOR: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REU: BANCO RODOBENS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1022189-98.2025.8.11.0000

ID: 324464076

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022189-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ECIR ROLIM BACANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022189-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ECIR ROLIM BACANI e outros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de ins… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1022189-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ECIR ROLIM BACANI e outros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ECIR ROLIM BACANI e ERENA CAROLINE ROLIM BACANI, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Alex Nunes De Figueiredo, da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1032429-57.2024.8.11.0041, movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, mantendo o prosseguimento da execução em seu desfavor, na condição de avalista. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a dívida exequenda — representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 40/02161-0 — foi objeto de novação em razão da homologação judicial do Plano de Recuperação da empresa devedora principal, 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, cuja obrigação estaria sendo adimplida nos moldes do plano aprovado em assembleia geral de credores e homologado pelo juízo universal competente. Aduzem que, diante da novação decorrente do plano de recuperação, não subsiste interesse processual na manutenção da execução em face do avalista, devendo ser reconhecida a inexigibilidade da obrigação por força da supressão das garantias fidejussórias. Argumentam, ainda, que o prosseguimento da execução em seu desfavor afronta os princípios da boa-fé e da vedação ao bis in idem, pois o crédito já estaria sendo satisfeito nos moldes do plano homologado. Afirmam que a decisão agravada desconsiderou os efeitos da novação e aplicou indevidamente a ressalva do §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, ainda que o plano de recuperação judicial tenha expressamente previsto a exoneração dos garantidores, inclusive daqueles que não anuíram formalmente. Alegam que a vinculação aos termos do plano aprovado se estende a todos os credores, inclusive aos dissidentes e ausentes. Pugnam, assim, pela concessão de tutela de urgência recursal, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente quanto à prática de atos constritivos. Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a extinção da execução em relação ao avalista, ora recorrente (id. 297862865). Preparo devidamente recolhido (id. 297953392). É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso, na forma do art. 1.015, inciso II e parágrafo único, c/c art. 1.017, ambos do CPC. Constata-se pela leitura do recurso interposto, que os agravantes postulam, de início, a suspensão dos efeitos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. Ao proferir o decisum vergastado, o nobre Magistrado assim se posicionou: “(...) Primeiramente, a exceção de pré-executivada de somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. As alegações que necessitam de dilação probatória não sendo cognoscível “ex officio”, não serão julgadas em face de inadequação da oposição à execução. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Desta feira, a alegação de discrepância entre os valores apresentados não será objeto de apreciação por este Juízo. A presente execução encontra-se representada pelo titulo executivo – Cédula de Crédito Industrial nº 40/02161-0 (ID. 163804372). A principal alegação dos Executados reside na ocorrência de novação do crédito exequendo, em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI (Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, especializada em Falência e Recuperação Judicial), da qual seriam avalistas, sustentando a supressão das garantias fidejussórias e a consequente inexigibilidade da dívida em relação a eles, enquanto o plano estiver sendo cumprido. De fato, o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e sujeitos à recuperação, obrigando o devedor e vinculando todos os credores a ele sujeitos. Contudo, o § 1º do art. 49 da mesma norma é claro ao dispor que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Contudo, no caso concreto, verifica-se elemento determinante que afasta a tese dos Executados: a decisão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa, proferida nos autos do Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041 (ID 171082316), expressamente retificou as premissas do plano quanto à novação (item 4), determinando que as obrigações extinguem-se apenas em relação à recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores em face de sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, notadamente os não anuentes, ausentes ou que se abstiveram. Considerando que o Banco do Brasil, conforme registrado na decisão de homologação (ID 171082316 ), votou contra a aprovação do plano e não aderiu a nenhuma das propostas alternativas em Assembleia, a ressalva constante da decisão lhe é inteiramente aplicável. Assim, a novação decorrente do plano não atinge a obrigação dos Executados, que permanecem responsáveis pelo débito, na qualidade de avalistas/coobrigados. Dessa forma, a alegação de novação e de inexigibilidade da dívida em relação aos Executados não prospera. Entendo que a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. [...]. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) [...]. (REsp 1485797/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 05/02/2015). (...) No caso concreto verifico que a ação executiva foi proposta apenas dos avalistas, estando apenas a empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI sujeita à recuperação judicial, não podem os créditos contraídos em nome da pessoa física ficarem igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. É notório que o pedido de recuperação judicial, o devedor principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos devedores solidários conforme Súmula nº 581 do STJ, por ser obrigação autônoma. Os efeitos da recuperação judicial não se estende aos terceiros garantidores. Nesse sentido: “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). É de se concluir, portanto, que o incidente deve ser rejeitado, pelo que NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução. No mais, assinalo prazo de intimado o Credor para, no prazo de dez (15) dias, para que o indique bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se”. Para a concessão do efeito suspensivo ativo no agravo de instrumento, impõe-se a demonstração cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e do periculum in mora (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação), nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica os pressupostos autorizativos para o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada, muito menos a sua cassação nesta oportunidade. Isso porque, os efeitos da recuperação judicial não se estendem automaticamente aos terceiros garantidores, salvo se houver cláusula expressa de extinção da garantia, com anuência do credor. É o que dispõe o § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No caso em tela, o juízo de origem, com base na decisão de homologação do plano de recuperação (Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041), ressaltou que houve expressa ressalva quanto à manutenção dos direitos dos credores em face de terceiros não anuentes, tendo o Banco do Brasil S/A votado contra a aprovação do plano, razão pela qual não se encontra vinculado à eventual supressão de garantias prevista no instrumento de reestruturação. Assim, ausente cláusula expressa e válida que contemple a renúncia do credor à garantia prestada pelo avalista, nos moldes exigidos pela legislação de regência e pela jurisprudência, não há falar em extinção da obrigação do garantidor, tampouco em vedação ao prosseguimento da execução em seu desfavor. Por conseguinte, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência recursal, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que não há probabilidade do direito invocado, tampouco risco concreto de dano ou perecimento de direito, dada a higidez do título e a autonomia da obrigação do avalista em relação à dívida novada no plano de recuperação judicial da devedora principal. Com essas considerações, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado. Intime-se o agravado, por meio de seu representante, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 10 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Banco Do Brasil S.A. x Ecir Rolim Bacani e outros

ID: 260110094

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032429-57.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ECIR ROLIM BACANI ERENA CAROLINE ROLIM BACANI

Decisão

Advogados:

MELISSA DOS SANTOS ALMEIDA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032429-57.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ECIR ROLIM BACANI, ERENA CARO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1032429-57.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ECIR ROLIM BACANI, ERENA CAROLINE ROLIM BACANI Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade (ID. 171080638) oposta por ECIR ROLIM BACANI e Outra em face da execução de título extrajudicial que movida por originariamente BANCO DO BRASIL S.A.. , aduzindo, em linhas gerais, a perda superveniente do interesse processual pela inclusão do crédito desta execução no plano de recuperação judicial. Instigado, o Excepto manifestou no ID. 183156948. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, a exceção de pré-executivada de somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. As alegações que necessitam de dilação probatória não sendo cognoscível “ex officio”, não serão julgadas em face de inadequação da oposição à execução. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). Desta feira, a alegação de discrepância entre os valores apresentados não será objeto de apreciação por este Juízo. A presente execução encontra-se representada pelo titulo executivo – Cédula de Crédito Industrial nº 40/02161-0 (ID. 163804372). A principal alegação dos Executados reside na ocorrência de novação do crédito exequendo, em virtude da homologação do plano de recuperação judicial da empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI (Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, especializada em Falência e Recuperação Judicial), da qual seriam avalistas, sustentando a supressão das garantias fidejussórias e a consequente inexigibilidade da dívida em relação a eles, enquanto o plano estiver sendo cumprido. De fato, o art. 59 da Lei nº 11.101/2005 prevê que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e sujeitos à recuperação, obrigando o devedor e vinculando todos os credores a ele sujeitos. Contudo, o § 1º do art. 49 da mesma norma é claro ao dispor que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Contudo, no caso concreto, verifica-se elemento determinante que afasta a tese dos Executados: a decisão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa, proferida nos autos do Processo nº 1005213-92.2022.8.11.0041 (ID 171082316), expressamente retificou as premissas do plano quanto à novação (item 4), determinando que as obrigações extinguem-se apenas em relação à recuperanda, não atingindo os direitos creditícios dos credores em face de sócios, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, notadamente os não anuentes, ausentes ou que se abstiveram. Considerando que o Banco do Brasil, conforme registrado na decisão de homologação (ID 171082316 ), votou contra a aprovação do plano e não aderiu a nenhuma das propostas alternativas em Assembleia, a ressalva constante da decisão lhe é inteiramente aplicável. Assim, a novação decorrente do plano não atinge a obrigação dos Executados, que permanecem responsáveis pelo débito, na qualidade de avalistas/coobrigados. Dessa forma, a alegação de novação e de inexigibilidade da dívida em relação aos Executados não prospera. Entendo que a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO.CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. [...]. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) [...]. (REsp 1485797/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 05/02/2015). AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO – SEGUIMENTO NEGADO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE DESCONTO DE TÍTULO DE CRÉDITO – EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DOS BORDERÔS DE DESCONTOS – APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO E DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DAS APELANTES – TÍTULO LÍQUIDO – NULIDADE DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - BORDERÔS ASSINADOS EM BRANCO – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE - SÚMULA 233 DO STJ - EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL EM CONFLITO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que o feito executivo não tenha sido instruído com os borderôs de descontos e com o extrato bancário da conta bancária das Recorrentes, nota-se que a Recorrida apresentou planilha de cálculo, o que é perfeitamente cabível, uma vez que há previsão contratual para esta permissibilidade. 2. Destaca-se que em nenhum momento as Recorrentes arguem a nulidade do referido contrato. Portanto, a Cédula de Crédito Bancário acompanhada do demonstrativo de débito conferem validade à execução, a teor do que dispõe o art. 28 da lei 10.931/2004. 3. Como se isso não bastasse, ao apresentar defesa aos Embargos, a Recorrida apresentou os extratos bancários que demonstram que os valores oriundos da celebração da cédula de crédito bancário com o desconto dos títulos foram creditados na conta corrente das Recorrentes. 4. Ademais, na hipótese, não se pode reconhecer a isenção de responsabilidade das Recorrentes, tendo em vista estas terem assinado os documentos (borderôs e autorizações para débito em conta), em branco. 5. Isso porque, ainda que supostamente a preposta da instituição financeira tenha se utilizado indevidamente de tais documentos, as Recorrentes respondem pela dívida, uma vez que assumiram o risco de outorgar à gerente amplos poderes para gerir a conta corrente em questão. (N.U 0007318-32.2015.8.11.0000, , SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015) No caso concreto verifico que a ação executiva foi proposta apenas dos avalistas, estando apenas a empresa 4D DESIGNER GRÁFICA EDITORA E COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI sujeita à recuperação judicial, não podem os créditos contraídos em nome da pessoa física ficarem igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. É notório que o pedido de recuperação judicial, o devedor principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos devedores solidários conforme Súmula nº 581 do STJ, por ser obrigação autônoma. Os efeitos da recuperação judicial não se estende aos terceiros garantidores. Nesse sentido: “o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.” (AgInt no REsp 1602972/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). É de se concluir, portanto, que o incidente deve ser rejeitado, pelo que NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir a execução. No mais, assinalo prazo de intimado o Credor para, no prazo de dez (15) dias, para que o indique bens passíveis de penhora que satisfaçam a obrigação. Nada sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Leonardo Luiz Bevilaqua x Banco Rodobens S.A.

ID: 277779852

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ BEVILAQUA

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Decisão

Advogados:

DANIEL JUNIOR SILVA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: 1005213-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REQUERIDO: BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por LEONARDO LUIZ… DECISÃO AUTOS: 1005213-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LEONARDO LUIZ BEVILAQUA REQUERIDO: BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por LEONARDO LUIZ BEVILAQUA em desfavor de BANCO RODOBENS S.A. devidamente qualificados nos autos. Realizada a Audiência de Conciliação, constatou-se a ausência da parte autora. É O BREVE RELATO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que, embora a parte promovente tenha deixado de comparecer a audiência de conciliação, esta apresentou justificativa plausível e comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tal como a hipótese de tentativa de contato via canal permanente. Assim, comprovado o justo motivo para o não comparecimento à audiência de Conciliação, a designação de novo ato é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE CREDORA À AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. JUSTIFICATIVA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). A juntada de provas que comprovem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, tal como a hipótese de exame médico (ID 229543154/PJe2), justifica a ausência da reclamante na audiência e impõe a designação de novo ato, bem como a retomada do regular trâmite do feito.2. Recurso conhecido e provido.3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 80101315720158110108, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTUMÁCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS. TENTATIVA DE CONTATO VIA CANAL PERMANENTE. JUSTO MOTIVO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em atenção ao regramento próprio no âmbito dos juizados especiais, é obrigatório o comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, caso contrário, sendo o autor, importará na extinção do feito, conforme prescreve o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 20/FONAJE. 2. Hipótese dos autos em que a parte recorrente fundamenta que não compareceu à audiência de conciliação por problemas técnicos, enquanto tentou contato via whatsApp vinculado à Secretaria do Juízo em horário e data compatíveis com o ato 3. Apresentada justificativa plausível, o retorno dos autos para redesignação da audiência de conciliação e prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4. Sentença anulada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10196939020218110015, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 18/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 24/09/2023) (grifei) Posto isto, DEFIRO o pedido de redesignação de audiência de conciliação. PROVIDENCIE-SE novo agendamento de acordo com a pauta do Sr (a). Conciliador(a). Após o agendamento da audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para análise da liminar. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1005213-13.2025.8.11.0001

ID: 299288064

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Citação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1005213-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:LEONARDO LUIZ BEVILAQUA POLO PASSIVO: BANCO RODOBENS S.A. PESSOA A SER CITADA: BANCO RODOBENS S.A. CPF: 33.603.457/0001-40 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005213-75.2025.8.11.0045

ID: 339602016

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-75.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005213-75.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEDA MARIA CARVALHO, RAFAEL CEOLIN V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005213-75.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEDA MARIA CARVALHO, RAFAEL CEOLIN Vistos etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL com pedido de tutela de urgência (arresto), em que a exequente formula pedido liminar de arresto de valores via SISBAJUD (Id. 197239602, p. 9). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, e tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, entendo que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência não estão presentes. Consabido que o deferimento do pedido liminar de arresto depende da demonstração evidente e literal da existência de dívida líquida e certa, bem como do risco de perecimento do seu direito de crédito. Sendo assim, o pedido cautelar de arresto não merece deferimento, uma vez que, embora o processo tenha sido bem instruído por título executivo extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Bancário nº 40.01572-6 e Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária Nr. 40/01718-4 (Id. 197239615 e 197239609), em conformidade com o art 784, inciso IX, do CPC, entendo que o arresto liminar se mostraria possível apenas se fosse comprovada a insolvência da parte executada ou o nítido intuito de fraudar à execução, o que não restou evidenciado nos autos. Em síntese, entendo que é possível o arresto anterior à citação, desde que demonstrado o perigo de dano irreparável, requisito este não atendido no caso concreto, afinal, o credor não apontou nenhum elemento concreto que o leve a conjecturar pela possibilidade de insolvência do devedor. Ademais, não fundamenta a existência de perigo de dano concreto, limitando-se a descrever os requisitos e alegar que há indícios de que o devedor está caindo em insolvência e, ao final, pleitear pelo arresto, sem, contudo, aclarar qual situação fática confere indícios de que a execução restará frustrada se seguir o rito comum, ao passo que entendo insuficiente o fato de a executada responder por outras execuções. Vale dizer: tratando-se o arresto cautelar de medida que subtrai, de imediato, o patrimônio do devedor, antes mesmo de oportunizar o pagamento voluntário, deve ser deferida apenas quando o credor comprovar o evidente risco de perecimento de seu direito, notadamente, ante os indícios fortes de insolvência civil, dilapidação do patrimônio ou atos tendentes a fraudar a execução, o que não se provou na espécie. A propósito, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida.” (TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos e negritos nossos) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – MODALIDADE TEIMOSINHA - INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente à mingua da citação no feito executivo. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10151086920238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) Assim, mister a citação do executado, a fim de lhe proporcionar o contraditório e a ampla defesa quanto ao crédito executado. 3. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, eis que não comprovados os requisitos para o arresto pretendido. 4. Recebo e defiro o processamento desta Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC/2015, porquanto aparelhada com título executivo extrajudicial. 5. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). 6. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. 7. Cite(m)-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). 8. Em caso de posterior requerimento, desde já defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Expeça-se o necessário. 9. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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