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Processo nº 1005312-74.2025.8.11.0003

ID: 257650545

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005312-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005312-74.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NUNES RODRIGUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOL…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Maria Marta Ribeiro

ID: 276508204

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005312-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MARIA MARTA RIBEIRO

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1005312-38.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Preliminarmente, a parte autora pugna pela desistência da ação com fundament…

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Processo nº 1005312-84.2019.8.11.0003

ID: 256021777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005312-84.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBRACON RONDONÓPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO JOSE CANEVAZZI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005312-84.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: ROBRACON RONDONÓPOLIS BRASIL MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA EXECUTADO: CAZUZA…

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Processo nº 1005312-17.2024.8.11.0001

ID: 304906785

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005312-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005312-17.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZABETH DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi…

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Processo nº 1005312-17.2024.8.11.0001

ID: 276640818

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005312-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA KIESQUI

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DENILSON POST

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MIKE DE OLIVEIRA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005312-17.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ELIZABETH DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO …

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Processo nº 1005312-04.2021.8.11.0007

ID: 277744452

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005312-04.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESAR FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS BOTEQUIO

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EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

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RAFAEL LEITE BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005312-04.2021.8.11.0007 AUTOR: CESAR FERREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de A…

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Processo nº 1005312-72.2024.8.11.0015

ID: 283409701

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005312-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CHERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DARI LEOBET JUNIOR

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ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1005312-72.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JEAN CARLOS CHERA REQUERIDO: SEGOVIA DOCS MOTORS LTDA Da revelia da requerida: Verifica-…

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Processo nº 1005312-60.2025.8.11.0040

ID: 260120187

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005312-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DE MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005312-60.2025.8.11.0040 AUTOR(A): WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALLAN HERMES DA COSTA VISTOS ETC, WAGNER …

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Processo nº 1005312-38.2025.8.11.0015

ID: 324381395

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005312-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005312-38.2025.8.11.0015. Vistos etc. Busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005312-38.2025.8.11.0015. Vistos etc. Busca e apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de MARIA MARTA RIBEIRO, todos qualificados. Deferida a liminar nos termos da decisão de Id. 186497514, a requerida compareceu espontaneamente nos autos apresentando sua defesa (Id. 191670164). Certificado o não cumprimento da liminar (Id. 192053383). Após, manifestou-se a parte autora requerendo a desistência da ação com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC (Id. 191870064), bem como o cancelamento de restrição junto ao Renajud. Citado a se manifestar acerca do pedido de desistência (Id. 194714369), a requerida manteve-se silente nos termos da certidão de Id. 197880849. É o relatório. Julgo. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, desde que haja a concordância da parte adversária, caso esta tenha apresentado contestação. Se não tiver contestado a lide, independe de sua anuência. Inteligência dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos. É a disciplina do art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Como insta, desistência regular, atendidos os pressupostos da Lei, a recomendar sua admissão e homologação. Isto posto, homologo a desistência da ação em atendimento às disposições do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo Codex. Condeno a parte requerente a pagar as custas e as despesas processuais, se houver. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada em sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1005312-24.2022.8.11.0086

ID: 332595060

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005312-24.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO CARDOSO FLOR

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1005312-24.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1005312-24.2022.8.11.0086. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JOSE RAIMUNDO CARDOSO FLOR Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no § 3º do art. 81 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Cuida-se de termo circunstanciado que visa apurar a prática, em tese, da infração tipificada no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, por JOSE RAIMUNDO CARDOSO FLOR, ocorrido em 18/12/2021. Não obstante os atos processuais realizados, decorrido mais de três anos da persecução processual, o Parquet reverberou sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (ID 200200933). Pois bem, a infração penal, ora apurada, prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais prevê como ilícito penal o ato de perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, estabelecendo, para tanto, a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Por sua vez, o Código Penal (CP) regulamenta, em seu art. 109, que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada à infração, ocorrendo em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior 01 (um) ano. Destarte, a se considerar a data dos fatos e o período decorrido até o momento, sem que houvesse qualquer outro ato/fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, de modo que a prescrição deve ser decretada, visto que não houve recebimento da denúncia ou outra causa. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JOSE RAIMUNDO CARDOSO FLOR, relacionada ao delito de perturbação do sossego, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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