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Resultados para "1005364-06.2024.8.26.0224"

Processo nº 1005364-49.2024.8.11.0086

ID: 312682646

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005364-49.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO BRF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Processo: 1005364-49.2024.8.11.0086 / Nos termos da legislação vigente e do artigo 39 da CN…

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Processo nº 1005364-70.2025.8.11.0003

ID: 276772650

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005364-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005364-70.2025.8.11.0003 AUTOR: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA REU: ITERUM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Vistos. FIB…

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Banco Do Brasil S.A. x Joao Carlos Sborchia e outros

ID: 275657238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005364-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SBORCHIA SHEILA MARIA ROCHA TEIXEIRA SBORCHIA

Decisão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1005364-51.2019.8.11.0045

ID: 325927961

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-51.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON ARTEMAN SOARES ALDA ALTEMAN SOARES ROCHA DENIS ARTHEMAN SOARES ELIANE ALTEMAN SOARES IOLANDA ARTHEMAN SOARES DE OLIVEIRA MARIA DA GLORIA NELSON ARTEMAN SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005364-51.2019.8.11.0045 ESPÓLIO: MARIA DA GLORIA REQUERENTE: ADELSON ARTEMAN SOARES, NELSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005364-51.2019.8.11.0045 ESPÓLIO: MARIA DA GLORIA REQUERENTE: ADELSON ARTEMAN SOARES, NELSON ARTEMAN SOARES, DENIS ARTHEMAN SOARES, IOLANDA ARTHEMAN SOARES DE OLIVEIRA, ELIANE ALTEMAN SOARES, ALDA ALTEMAN SOARES ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, pelo qual suscita omissão na sentença por não ter sido especificado à DIB. A parte autora apresentou contrarrazões, momento em que manifestou favorável ao conhecimento dos embargos apresentado pela autarquia requerida. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. 1 – De início, certificada a tempestividade, este Juízo RECEBE os embargos apresentados. 2 – No mais, pela análise das razões recursais, de rigor conhecimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, verifica-se omissão quanto à fixação expressa da DIB, da DER e da DCB no dispositivo da sentença. Embora o mérito da demanda tenha sido corretamente apreciado, é necessário constar, de forma clara, que a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada conforme o conhecimento da DER, ocorrido em 20/03/2019, e que a Data de Cessação do Benefício (DCB) corresponde ao falecimento da autora, em 15/09/2020, para fins de regular implantação, cálculo e cumprimento da decisão, evitando eventuais dúvidas ou divergências na fase de execução. 3 – Forte em tais razões, este Juízo DÁ PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte embargante para o fim de esclarecer a dúvida apontada, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por consequência, passa a sentença a conter o seguinte conteúdo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a instituir pensão por morte à autora (ou a seus herdeiros, no caso). Fixo como: · Data de Entrada do Requerimento (DER): 20/03/2019 · Data de Início do Benefício (DIB): 20/03/2019 · Data de Cessação do Benefício (DCB): 15/09/2020, data do falecimento da autora. A implantação do benefício deverá observar os parâmetros fixados, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente, conforme os critérios definidos na fundamentação. No mais, permanece a sentença tal como lançada. 4 – Caso haja interposição recursal, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). 5 – Na hipótese de interposição recursal e decorrido o prazo, observados os § 2º e § 3º do art. 1.010, do CPC, com as certificações devidas, ENCAMINHE-SE o processo a instância superior para julgamento do recurso. 6 - INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1005364-44.2023.8.11.0002

ID: 257178246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005364-44.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES NASCIMENTO DE QUEIROZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO RÉU-REVEL ART. 346 DO CPC PROCESSO n. 1005364-44.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.687,20 ESPÉCIE: [Investigação de Paternidade]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JULIEDSON NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: Rua Souza Lima, qd. 10, 30, ., Residencial Gilson de Barros, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-000 Nome: JULIA MILENA ARAUJO DE SOUZA Endereço: FRANCISCO B DE SOUZA, 7510, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 3606, CASCALHEIRA, PORTO VELHO - RO - CEP: 76829-970 Nome: N. G. A. D. S. Endereço: PINHEIRO MACHADO, - ATÉ 550 - LADO PAR, CENTRO, PORTO VELHO - RO - CEP: 76801-000 POLO PASSIVO: Nome: MOISES NASCIMENTO DE QUEIROZ Endereço: RUA BELÉM NOVO, 8034, TIRADENTES, PORTO VELHO - RO - CEP: 76824-644 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, acima qualificado, da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo resumo segue abaixo: SENTENÇA: (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de investigação de paternidade c/c alimentos com fundamento no ARTIGO 487, INCISO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL para reconhecer que MOISES NASCIMENTO DE QUEIROZ é o pai da menor N. G. A. DE S.. Averbe-se este reconhecimento no assento de nascimento da menor, realizado no registro civil desta cidade, o qual passará a chamar-se N. G. A. DE S. Q., constando o nome exato do pai biológico e dos avós paternos — MARIA ILDA NUNES DO NASCIMENTO E MANOEL ELOLA DE QUEIROZ. A averbação atenderá ao disposto na LEI Nº 6.015/73, ARTIGO 29, § 12, ALÍNEA "D”, E ARTIGO 109, § 4º. Expeça-se Oficio - que deverá ser acompanhado dos documentos necessários - para o Cartório de Registro Civil desta Comarca para as averbações pertinentes e com a advertência de que a parte é beneficiaria da Assistência Judiciária Gratuita. CONDENO o requerido, ora alimentante, a pagar ao autor o valor mensal equivalente a_30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO MINIMO NACIONAL, a contar da citação. Os alimentos das prestações vincendas deverão ser pagos até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, em conta e/ou pix a ser informado nos autos. Condeno o requerido ainda no pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários de sucumbência da parte adversa que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais); base no ART. 20, S4º, DO CPC, uma vez ponderados a natureza da demanda e o trabalho realizado, no entanto, restam suspensos os pagamentos da sucumbência, porque defiro o beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita ao requerido. Dou por publicada a sentença nesta audiência. Intime-se o requerido. Transcorrido o prazo recursal arquive-se. CUMPRA-SE VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Processo nº 1005364-41.2025.8.11.0045

ID: 310946567

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005364-41.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005364-41.2025.8.11.0045 DECISÃO O objetivo da demanda é viabilizar o cumprimento das obrigações co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005364-41.2025.8.11.0045 DECISÃO O objetivo da demanda é viabilizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela concessionária na execução das obras de duplicação da BR 163. Para tanto, mostra-se imprescindível a incorporação de parte do imóvel da parte requerida ao patrimônio da União, com a consequente imissão provisória na posse do bem, nos termos do artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Quanto à competência jurisdicional, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolidou entendimento no sentido de que as ações de desapropriação por utilidade pública enquadram-se no âmbito do direito público. Tal classificação ocorre mesmo quando ajuizadas por pessoas jurídicas de direito privado. Sobre o tema, o TJ/MT firmou o posicionamento de que a desapropriação por utilidade pública se insere no direito público em razão do interesse público envolvido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 – URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO – AVALIAÇÃO UNILATERAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – CONTRADITÓRIO – INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA – CF/1988, ART. 5º, XXIV – REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Compete às Câmaras Isoladas de Direito Público e Coletivo julgar recursos relacionados a desapropriação por utilidade pública, por se tratar de matéria inserida no âmbito do direito público e coletivo, nos termos do art. 21-A, II, "a", do RITJ/MT. 2 - Para a concessão da imissão provisória na posse em ação de desapropriação por utilidade pública, é necessário que o ente expropriante demonstre a urgência e realize o depósito da quantia apurada de acordo com avaliação prévia e contraditório, conforme previsto no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3 - A avaliação unilateral realizada pelo expropriante não é suficiente para a imissão provisória na posse, sendo imprescindível a realização de perícia judicial prévia que assegure o contraditório e a justa indenização ao proprietário, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF/1988. 4 - A dispensa do contraditório só é admissível se o ente expropriante cumprir os requisitos específicos estabelecidos no art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o que não se verificou no caso concreto. (N.U 1005519-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Não obstante, em caso recente na análise do AI n. 1015178-18.2025.8.11.0000, em situação idêntica ao dos autos, restou reafirmado o entendimento. 1 – Pelo exposto, diante da alteração da competência das unidades judiciárias desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT através da Resolução TJ-MT/OE n. 22 de 22 de setembro de 2022, levando-se em consideração que a pretensão do autor se insere no âmbito do direito público, este Juízo DECLARA a incompetência para apreciar o processo, nos termos do art. 2º da referida normativa. 2 – Com fundamento no art. 64, §1º e §3º do Código de Processo Civil, este Juízo DETERMINA o encaminhamento desta demanda ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. 3 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1005364-41.2025.8.11.0045

ID: 315019237

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005364-41.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005364-41.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: GGF FAZEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005364-41.2025.8.11.0045 REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: GGF FAZENDAS LTDA, BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A em face de CGF FAZENDAS LTDA. e OUTROS, todos qualificados nos autos, alegando o seguinte: A Requerente assumiu a administração do Lote Viário da BR-163/364 MT, mediante Contrato de Concessão com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e, desde então tornou-se responsável por realizar as obras de duplicação, recuperação, manutenção, monitoração, conservação, ampliação e melhorias da malha viária do referido trecho. Para iniciar ou dar seguimento as obras, a autora necessita ser imediatamente imitida provisoriamente na posse no local dos trabalhos. Explica que, tais áreas são desapropriadas por UTILIDADE PÚBLICA criando servidões ou limitações administrativas inerentes à necessidade das obras. Em 10/03/2025, foi publicada na página 139 da seção 1, da edição 46/2025 do Diário Oficial da União, a Decisão 124 de 25/02/2025, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD), declarando de “utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo da decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação entre o KM 600+960M e o KM 681+700M, na rodovia BR-163/MT, entre os municípios de Nova Mutum e Lucas do Rio Verde/MT. A decisão autoriza a Requerente a promover as desapropriações necessárias à implantação da obra, invocando caráter de urgências termo do art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1941. Segue afirmando que parte do imóvel pertencente à parte Requerida está incluída nas coordenadas acima, destinada à desapropriação por utilidade pública. Trata-se do imóvel que é objeto da matrícula n.º 30.263, Livro 2, 1º CRI de Lucas do Rio Verde – MT, (doc. 07), com área total de 185.2583ha. A área a ser desapropriada é de 12.403,159 (onze mil oitocentos e quarenta e cinco vírgula quinhentos e noventa e dois) metros quadrados, localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT, cuidando-se de desapropriação parcial do imóvel, conforme detalhado em laudo, planta e memorial descritivo anexos à inicial. Nesse contexto, ajuíza a presente ação requerendo liminarmente sua IMISSÃO PROVISÓRIA na posse do imóvel descrito na presente ação, determinando-se a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula respectiva, nos moldes do artigo 792 do CPC, bem como a averbação do mandado cumprido à margem da matrícula nº 30.263, Livro 2, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde – MT, com área total de 185.2583ha, cuja área total a ser desapropriada corresponde a 12.403,159 (onze mil oitocentos e quarenta e cinco vírgula quinhentos e noventa e dois) metros quadrados, localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT, nos termos do art. 15, § 1º, 'c', do Decreto-Lei nº 3.365/41. É o relato. Decido. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por Concessionária Rota do Oeste S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, em face de CGF Fazendas Ltda. e Outros, visando à desapropriação parcial de imóvel necessário à duplicação da BR-163/MT, no trecho compreendido entre os km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT. A desapropriação por utilidade pública é regulada pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso em exame, a parte autora demonstrou, de forma suficiente, a existência de decreto de utilidade pública, publicado no Diário Oficial da União em 10/03/2025, bem como a urgência na realização das obras públicas, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A par disso, trouxe para os autos laudo de avaliação da área a ser desapropriada, com valor atribuído de R$ 131.101,39 (cento e trinta e um mil cento e um reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor de mercado do bem, sem benfeitorias, segundo a Requerente. Outrossim, havendo discordância quanto ao valor da indenização, esta poderá ser apurada durante a fase de instrução, com realização de perícia, resguardando-se o direito à justa indenização do expropriado. Sobre o tema em apreço, válido destacar o entendimento comumente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consoante ementar que seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO GARANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse ajuizada pelo Município de Rondonópolis, deferiu a liminar para imissão provisória do ente público na posse de uma área de 950,42 m², objetivando a execução de obra pública de melhoria na mobilidade urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o depósito prévio efetuado pelo Município, inferior ao valor de mercado alegado pela agravante, atende aos requisitos legais para a imissão provisória na posse; (ii) avaliar se a urgência invocada pelo ente público justifica a concessão da imissão provisória na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 autoriza a imissão provisória na posse mediante urgência e depósito prévio, independentemente de este corresponder ao valor de mercado do imóvel. 4. O depósito realizado pelo Município de Rondonópolis, embora contestado pela agravante quanto ao valor, está fundamentado em avaliação técnica e amparado pela legislação aplicável, assegurando a complementação de eventual diferença ao final do processo. 5. A urgência da medida foi demonstrada pela relevância das obras públicas para a mobilidade urbana e pelo impacto social, prevalecendo o interesse público sobre o particular, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. 6. A controvérsia sobre o valor da indenização será apurada na fase de instrução, com realização de perícia, resguardando-se o direito à justa indenização do expropriado. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam a possibilidade de concessão da imissão provisória na posse com base em depósito inicial, sem necessidade de avaliação judicial prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública pode ser concedida mediante depósito prévio, ainda que inferior ao valor de mercado, desde que garantida à complementação ao final do processo. 2. O interesse público prevalece sobre o particular, legitimando a imissão provisória na posse em casos de comprovada urgência para execução de obra pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, § 1º; CPC/2015, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23/09/2019. STJ, REsp 1645610/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/03/2017. TJMT, N.U 1020590-32.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/12/2024. (N.U 1018142-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) AGRAVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA – DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA NA ÁREA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DA IMISSÃO PROVISÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Conforme a regra do art. 15, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 o deferimento da imissão provisória na posse depende apenas da declaração da utilidade pública/alegação de urgência e da comprovação do depósito prévio. (N.U 1029073-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DE IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA – TUTELA DEFERIDA – URGÊNCIA VERIFICADA – DEPÓSITO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se na resolução autorizativa que declarou os imóveis como de utilidade pública, com a qual a parte Agravante concordou, mas diverge apenas do valor da indenização. Demonstrada a urgência para fins de execução da obra, a concessão da imissão provisória na posse do imóvel expropriado, uma vez efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar é medida que se impõe. (N.U 1012041-67.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) Portanto, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado, pode-se afirmar que está caracterizada a situação de urgência no caso apresentado, notadamente diante da necessidade urgente de dar prosseguimento às obras de implantação da duplicação da localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT. Dessa forma, presentes os requisitos legais, inclusive efetuado o depósito judicial (ID 198523715), DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15, §1º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/41. DETERMINO seja oficiado ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lucas do Rio Verde-MT, para que proceda a averbação na matrícula nº 30.263, Livro 2, 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde – MT, com área total de 185.2583ha, cuja área total a ser desapropriada corresponde a 12.403,159 (onze mil oitocentos e quarenta e cinco vírgula quinhentos e noventa e dois) metros quadrados, localizada entre o km 672+660 ao km 673+780 da BR 163/MT, nos termos do art. 15, § 1º, 'c', do Decreto-Lei nº 3.365/41. CITE-SE a parte ré para querendo ofertar defesa no prazo legal. Após, vista ao MPE. Oficie-se à OAB/MT para informar se possui interesse na participação do feito como amicus curie, considerando que existe comissão específica referente a duplicação da BR163, indicando o nome do advogado e número da OAB que será intimado dos atos processuais; Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito.

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