Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005376-06.2022.8.26.0704" – Página 1 de 2

Anaoride Ramazzotti Goda x Holder Assessoria De Cobrança Ltda

ID: 307530634

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1014511-05.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANAORIDE RAMAZZOTTI GODA

Polo Passivo:

HOLDER ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1014511-05.2020.8.11.0001. EXEQUENTE: ANAORIDE RAMAZZOTTI GODA EXECUTADO: HOLDER ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA Visto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005376-97.2023.8.11.0086

ID: 320359759

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005376-97.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM - MT PRIMEIRA VARA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo: 1005376-97.2023.8.11.0086 Nos termos do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005376-97.2023.8.11.0086

ID: 320359774

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005376-97.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALDAS D OLIVEIRA E BYLARDT ESCOLA DE IDIOMAS LTDA GUSTAVO CALDAS D OLIVEIRA WELLINGTON VAN DEN BYLARDT

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA KISSEL AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM - MT PRIMEIRA VARA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo: 1005376-97.2023.8.11.0086 Nos termos do artigo 148 da CNGC, IMPULSIONO ESTES …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central De Laudos E Servicos Ltda x Consorcio Intermunicipal De Desenvolvimento Economico E Social Do Vale Do Rio Cuiaba e outros

ID: 324441996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005376-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE LAUDOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABA PREGOEIRO DO CISVARC SEC EXECUTIVO DO CISVARC

Decisão

Advogados:

JOHNATAS MENDES PINHEIRO MACHADO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1005376-67.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: CENTRAL DE LAUDOS E SERVICOS LTDA IMPETR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005376-79.2025.8.11.0037

ID: 275709787

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005376-79.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1005376-79.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RAFAEL COSTA DOS SANTOS Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005376-17.2021.8.11.0006

ID: 330426737

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1005376-17.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DE CACERES LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005376-17.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DE CACERES LTDA - ME EXECUTADO: FLAVIANE ANDREA POR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Educacional De Caceres Ltda - Me x Flaviane Andrea Porquerio Da Cruz

ID: 315976450

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1005376-17.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL DE CACERES LTDA - ME

Polo Passivo:

FLAVIANE ANDREA PORQUERIO DA CRUZ

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005376-17.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DE CACERES LTDA - ME EXECUTADO: FLAVIANE ANDREA PORQ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Mikaely Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 263131810

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005376-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA MIKAELY DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIA DANIELLY DA LUZ MONTANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON ROCHA DE GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OZANA SOUZA CALDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005376-90.2025.8.11.0001. AUTOR: VANESSA MIKAELY DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Dispenso rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005376-90.2025.8.11.0001. AUTOR: VANESSA MIKAELY DA SILVA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais face a inclusão desse junto ao cadastro do “Serasa Limpa Nome”. Pois bem, no caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão opino por deferir nesta oportunidade, em favor da Autora, com fulcro no art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus que não se incumbiu, tendo apresentado contestação genérica, logo, cabível a retirada da plataforma de cobrança, referente contrato 899968794164, no valor de R$ 682,15. Ademais, a autora juntou no Id. 182113564, comprovante de pagamento das faturas que estão sendo cobradas pela requerida. Por outro lado, em que pese a cobrança tenha sido direcionada à autora, verifica-se que não houve negativação do seu nome, tampouco efetuou o pagamento do débito reputado como inexigível. O que existe é o registro na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que não se confunde com a inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Neste aspecto, a cobrança via “Serasa Limpa Nome”, que é de acesso exclusivo do consumidor através de seu login e senha pessoal, não sendo possível a consulta por terceiros, não caracteriza negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação do débito, oferecendo descontos aos consumidores. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte Requerente, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito desse pleito. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...)3. A empresa recorrida não comprova a existência de relação jurídica válida com a recorrente, pois não apresenta contrato assinado ou qualquer outro meio de prova que demonstre a legitimidade da cobrança, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. A inexistência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do débito, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. A cobrança realizada exclusivamente pela plataforma digital “Serasa Limpa Nome”, de acesso restrito ao próprio consumidor, não expõe a recorrente a constrangimento público, não configurando, por si só, dano moral indenizável. 6. O dano moral exige prova concreta de lesão à personalidade do consumidor, não bastando o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida (...)N.U 1002407-04.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pela consumidora corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito desse pleito. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados para DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos e DETERMINAR a retirada do nome do reclamante da plataforma Serasa Limpa Nome, referente ao contrato 899968794164, no valor de R$ 682,15, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a exclusão da cobrança, se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga do 5º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005376-14.2018.8.11.0041

ID: 332574521

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005376-14.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L.L.T. NAVARRO - COMERCIO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRASIELA ELISIANE GANZER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1005376-14.2018.8.11.0041 AUTOR(A): L.L.T. NAVARRO - COMERCIO - ME REU: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1005376-14.2018.8.11.0041 AUTOR(A): L.L.T. NAVARRO - COMERCIO - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO/ SEFAZ, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo, proposta por L.L.T Navaro Comércio LTDA, em face do Estado do Mato Grosso, devidamente qualificado na epígrafe. Narra que é consumidor de energia elétrica, a qual é fornecida pela empresa Energisa. Relata que, ao analisar suas faturas, constatou que a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica não estaria corretamente aplicada, especialmente em razão da inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). Alega que tais valores não deveriam compor a base de cálculo do referido imposto, por não representarem consumo efetivo de energia elétrica, mas sim encargos destinados à remuneração das atividades de transmissão e distribuição. Sustenta, ainda, que, embora a responsabilidade formal pelo recolhimento do ICMS seja da concessionária, o ônus financeiro recai, de fato, sobre o consumidor final, na qualidade de destinatário da mercadoria. Diante disso, postula o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD). O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 29082556). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184466807. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido nas hipóteses em que a demanda veicule pretensão manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Tal previsão tem por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como resguardar os princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários, especialmente em casos cuja solução já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência, sem necessidade de dilação probatória. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito da presente demanda. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 05 de março de 2018, ocasião em que não houve a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em benefício da parte autora. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte autora não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com o consequente julgamento de improcedência do pedido inicial. III - Dispositivo Por todo o exposto e com fundamento no art. 332, I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e, de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e art. 390, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005376-64.2025.8.11.0042

ID: 282352867

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1005376-64.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENAN FREIRE BORMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMAR BUSNELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1005376-64.2025.8.11.0042 REQUERENTE: RENAN FREIRE BORMAN REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1005376-64.2025.8.11.0042 REQUERENTE: RENAN FREIRE BORMAN REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado por RENAN FREIRE BORMAN. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID. 194926332). É o relatório. Decido. O Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não podem ser devolvidas, exceto conforme previsto na própria Lei, que dispõe: “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. Sendo assim, embora o art. 118 do referido diploma legal prescreva a necessidade do trânsito em julgado da sentença para a restituição, entende-se que tal premissa não é absoluta. Assim, para que a parte tenha direito à restituição do objeto apreendido, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); 2) ausência de interesse, no curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). Nesse viés, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, entendo que assiste razão ao órgão ministerial ao postular pelo indeferimento do pedido. Conforme verifica-se, foram averbadas restrições RENAJUD sobre os veículos do requerente, em razão das investigações da operação “Apito Final”, que resultaram na Ação Penal n. 1011548-27.2022.8.11.0042, a qual imputa ao postulante a suposta integração à organização criminosa “Comando Vermelho”, bem como, em tese, a prática de lavagens de capitais. Portanto, diante das acusações imputadas ao requerente, principalmente a suposta prática de lavagem de capitais, reputa-se temerário entender, neste momento, com a Ação Penal ainda em curso, que a origem dos bens cuja restituição se postula seria lícita. Ademais, não se pode descartar que é comum que integrantes de organizações criminosas utilizem veículos adquiridos com produto ou proveito de crime, registrados em nome de terceiros (“laranjas”), sendo tal circunstância, inclusive, imputada ao requerente na denúncia da Ação Penal correspondente (1011548-27.2022.8.11.0042), senão vejamos um trecho da exordial acusatória, in verbis: “(...) 18) RENAN FREIRE BORMAN O maior responsável pela aquisição dos veículos utilizados em favor de Paulo Witer, constava como proprietário de inúmeros automóveis encontrados em posse da família de ITA, pelos quais pagou valores elevados em espécie, realizando também a compra em conjunto com demais denunciados. A título de exemplo, temos o veículo Kia Sportage, placas RAZ1B66, pelo qual Renan desembolsou a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em espécie, valor elevado para um mero revendedor de carros que sequer possui sede física de sua empresa ou empregados. (ID 119138027 - Pág. 36). Apenas seis meses após a compra deste veículo pelo valor total de R$ 214.990,00 (duzentos e catorze mil, novecentos e noventa reais) Renan o vendeu por R$ 170.00,00 (cento e setenta mil reais), com desvalorização de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em curto período, também prática incomum para comerciantes que visam o lucro: (...) Ademais, Renan registrou como sendo proprietário do veículo Toyota Corolla, placas RRL5E97, cujo pagamento foi dividido por ele (R$ 105.000,00 – cento e cinco mil reais), por Andrew (R$ 40.000,00 – quarenta mil reais) e por Michael (R$ 35.000,00 – trinta e cinco mil reais), outra prova do vínculo entre eles, conforme anexo 02 – Relatório Policial nº 02/2022 (ID. 119141202 - Pág. 7/16). (...)”. Assim, é evidente que a restituição dos bens demanda maior revolvimento probatório, a fim de se averiguar, a real origem lícita destes almejados. Por essas razões acima mencionadas, resta demonstrado que os bens interessam à ação penal, sobretudo porque, caso evidenciada sua utilização na prática de crimes, poderá ser declarado o seu perdimento em favor da União, sendo inviável a retirada da restrição nesse momento, vez que poderá acarretar em prejuízo ao feito principal Nada obstante, esse é entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO PROLATADA NO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO CAMINHÃO PERTENCENTE AO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO PENAL EM TRÂMITE – VEÍCULO APARENTEMENTE UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – RISCO DE PERDIMENTO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 91, INC. II, DO CP C/C ART . 63, INC. I, DA LEI N.º 11.343/06 - 2 . REQUESTADA A NOMEAÇÃO DO RÉU COMO FIEL DEPOSITÁRIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO VEÍCULO – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como é cediço, a restituição de coisas apreendidas fica condicionada à comprovação de três requisitos, quais sejam: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP); 2) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art . 118 do CPP); e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal). No caso concreto, revela-se incabível a restituição do bem ao recorrente, pois a ação penal em que se apura o cometimento do crime de tráfico de drogas encontra-se em curso e há possibilidade de se decretar o perdimento do veículo, de forma cogente, quando da prolação da r. sentença, porquanto apreendida substância ilícita no seu interior . 2. Não há se falar em nomeação do réu como fiel depositário do bem, pois ausente provas acerca do risco de perecimento do bem, além do que seria todo incongruente a devolução do veículo àquele que aparentemente se inclina ao cometimento de crime. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0002156-41 .2020.8.11.0013, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 01/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2024) Destaquei. Ademais, no que tange ao pedido de fiel depositário, é certo também que assiste razão ao parquet, vez que, para tanto, seria necessário que os bens estivessem sob custódia do Estado. Todavia, os bens apenas se encontram com restrição RENAJUD, o que torna prejudicado o respectivo pleito. Desse modo, verifica-se que o requerente não preenche os requisitos necessários à restituição do veículo ou à retirada da restrição veicular, uma vez que os bens ainda interessam à Ação Penal correspondente, além de restar evidenciado o risco de perdimento em caso de eventual sentença condenatória. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado por RENAN FREIRE BORMAN. Quanto ao pedido de justiça gratuita, resta inviável o seu deferimento. Isso porque, conforme verifica-se nos autos, o requerente se qualificou como empresário individual, bem como possui os respectivos bens em seu nome, o que demonstra capacidade financeira para o pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. ASSOCIEM-SE os autos ao incidente criminal correspondente n. 1011548-27.2022.8.11.0042. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, por conseguinte, ARQUIVEM-SE com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de maio de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes