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Processo nº 1005412-33.2024.8.11.0013

ID: 335353492

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO GONCALVES CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 5…

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Matheus Eduardo De Marchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306296357

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005339-21.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS EDUARDO DE MARCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MARTINS SORNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1005412-90.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por JAIME LUIZ DE MARCHI, MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI, MATHEUS EDUARDO DE MARCHI e LAYSA RODRIGUES MACHADO DE MARCHI contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo com posterior reacomodação para data diversa. Preliminar Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (alteração de voo), razão pela qual necessário o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que os Promoventes adquiriram passagens aéreas para embarque no dia 22.12.2024 da Cidade de São Paulo/SP, em Congonhas, com destino à Cidade de Recife/PE, voo nº 6032, partida prevista às 11h20min e chegada ao destino às 14h25min; e que o voo foi alterado unilateralmente pela empresa Promovida, para o dia 24.12.2024, com saída do aeroporto de Viracopos, às 03h20min. Também é incontroverso que os Promoventes perderam dois dias de férias, além do prejuízo de ordem material, ou seja, perderam duas diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, sendo os valores das diárias em R$ 2.071,17 (dois mil e setenta e um reais e dezessete centavos), conforme documentos juntados nos Ids 187031082, 186246548, 186194494 e 186552074, dos respectivos processos; logo, se tratando de 2 dias diárias, totaliza o prejuízo de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Em que pese a parte Promovida ter alegado a tentativa de reacomodação, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo material sofrido é claro, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Assim, faz jus as partes Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI (Processo n.: 1005412-90.2025.8.11.0015) e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI (processo n.: 1005339-21.2025.8.11.0015) à restituição integral da quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) cada, referente as diárias pagas, no Vivá Porto de Galinhas Resort, e não usufruídas devido ao cancelamento do voo. Demonstrada a frustração da viagem e que a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional aos Promoventes, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Promovente. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº:1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015), nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) Condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada Promovente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde o evento danoso (22/12/2024); b) Proponho também determinar que a Promovida restitua aos Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI, a quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para cada um, referente a 02 diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, pagas e não usufruídas, devido ao cancelamento do voo, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Jaime Luiz De Marchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306296389

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006223-50.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIME LUIZ DE MARCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MARTINS SORNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1005412-90.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por JAIME LUIZ DE MARCHI, MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI, MATHEUS EDUARDO DE MARCHI e LAYSA RODRIGUES MACHADO DE MARCHI contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo com posterior reacomodação para data diversa. Preliminar Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (alteração de voo), razão pela qual necessário o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que os Promoventes adquiriram passagens aéreas para embarque no dia 22.12.2024 da Cidade de São Paulo/SP, em Congonhas, com destino à Cidade de Recife/PE, voo nº 6032, partida prevista às 11h20min e chegada ao destino às 14h25min; e que o voo foi alterado unilateralmente pela empresa Promovida, para o dia 24.12.2024, com saída do aeroporto de Viracopos, às 03h20min. Também é incontroverso que os Promoventes perderam dois dias de férias, além do prejuízo de ordem material, ou seja, perderam duas diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, sendo os valores das diárias em R$ 2.071,17 (dois mil e setenta e um reais e dezessete centavos), conforme documentos juntados nos Ids 187031082, 186246548, 186194494 e 186552074, dos respectivos processos; logo, se tratando de 2 dias diárias, totaliza o prejuízo de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Em que pese a parte Promovida ter alegado a tentativa de reacomodação, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo material sofrido é claro, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Assim, faz jus as partes Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI (Processo n.: 1005412-90.2025.8.11.0015) e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI (processo n.: 1005339-21.2025.8.11.0015) à restituição integral da quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) cada, referente as diárias pagas, no Vivá Porto de Galinhas Resort, e não usufruídas devido ao cancelamento do voo. Demonstrada a frustração da viagem e que a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional aos Promoventes, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Promovente. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº:1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015), nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) Condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada Promovente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde o evento danoso (22/12/2024); b) Proponho também determinar que a Promovida restitua aos Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI, a quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para cada um, referente a 02 diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, pagas e não usufruídas, devido ao cancelamento do voo, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Laysa Rodrigues Machado x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306296395

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005761-93.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAYSA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MARTINS SORNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1005412-90.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1005412-90.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por JAIME LUIZ DE MARCHI, MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI, MATHEUS EDUARDO DE MARCHI e LAYSA RODRIGUES MACHADO DE MARCHI contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo com posterior reacomodação para data diversa. Preliminar Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (alteração de voo), razão pela qual necessário o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que os Promoventes adquiriram passagens aéreas para embarque no dia 22.12.2024 da Cidade de São Paulo/SP, em Congonhas, com destino à Cidade de Recife/PE, voo nº 6032, partida prevista às 11h20min e chegada ao destino às 14h25min; e que o voo foi alterado unilateralmente pela empresa Promovida, para o dia 24.12.2024, com saída do aeroporto de Viracopos, às 03h20min. Também é incontroverso que os Promoventes perderam dois dias de férias, além do prejuízo de ordem material, ou seja, perderam duas diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, sendo os valores das diárias em R$ 2.071,17 (dois mil e setenta e um reais e dezessete centavos), conforme documentos juntados nos Ids 187031082, 186246548, 186194494 e 186552074, dos respectivos processos; logo, se tratando de 2 dias diárias, totaliza o prejuízo de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Em que pese a parte Promovida ter alegado a tentativa de reacomodação, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo material sofrido é claro, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Assim, faz jus as partes Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI (Processo n.: 1005412-90.2025.8.11.0015) e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI (processo n.: 1005339-21.2025.8.11.0015) à restituição integral da quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) cada, referente as diárias pagas, no Vivá Porto de Galinhas Resort, e não usufruídas devido ao cancelamento do voo. Demonstrada a frustração da viagem e que a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional aos Promoventes, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Promovente. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº:1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015), nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) Condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada Promovente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde o evento danoso (22/12/2024); b) Proponho também determinar que a Promovida restitua aos Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI, a quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para cada um, referente a 02 diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, pagas e não usufruídas, devido ao cancelamento do voo, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005412-89.2024.8.11.0059

ID: 259419438

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-89.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO COIMBRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE COIMBRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo n. 1005412-89.2024.8.11.0059 Certifico que, nos termos do art. 35, XVI da CNGC, imp…

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Processo nº 1005412-38.2021.8.11.0013

ID: 281138062

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005412-38.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA BEATRIZ WORST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1005412-38.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, e…

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Francisco Alves De Almeida x Marcelo Machado De Oliveira

ID: 309340262

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005412-38.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA

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BRUNA BEATRIZ WORST

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005412-38.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, et…

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Maria Cristina Almeida De Marchi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306296431

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-90.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNO MARTINS SORNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Processos n.: 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Processos n.: 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por JAIME LUIZ DE MARCHI, MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI, MATHEUS EDUARDO DE MARCHI e LAYSA RODRIGUES MACHADO DE MARCHI contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo com posterior reacomodação para data diversa. Preliminar Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos 1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (alteração de voo), razão pela qual necessário o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que os Promoventes adquiriram passagens aéreas para embarque no dia 22.12.2024 da Cidade de São Paulo/SP, em Congonhas, com destino à Cidade de Recife/PE, voo nº 6032, partida prevista às 11h20min e chegada ao destino às 14h25min; e que o voo foi alterado unilateralmente pela empresa Promovida, para o dia 24.12.2024, com saída do aeroporto de Viracopos, às 03h20min. Também é incontroverso que os Promoventes perderam dois dias de férias, além do prejuízo de ordem material, ou seja, perderam duas diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, sendo os valores das diárias em R$ 2.071,17 (dois mil e setenta e um reais e dezessete centavos), conforme documentos juntados nos Ids 187031082, 186246548, 186194494 e 186552074, dos respectivos processos; logo, se tratando de 2 dias diárias, totaliza o prejuízo de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Em que pese a parte Promovida ter alegado a tentativa de reacomodação, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo material sofrido é claro, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Assim, faz jus as partes Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI (Processo n.: 1005412-90.2025.8.11.0015) e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI (processo n.: 1005339-21.2025.8.11.0015) à restituição integral da quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) cada, referente as diárias pagas, no Vivá Porto de Galinhas Resort, e não usufruídas devido ao cancelamento do voo. Demonstrada a frustração da viagem e que a alteração do voo causou angústia, transtornos e abalo emocional aos Promoventes, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da Promovida, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada Promovente. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº:1006223-50.2025.8.11.0015, 1005412-90.2025.8.11.0015, 1005339-21.2025.8.11.0015 e 1005761-93.2025. 8.11.0015), nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) Condenar a parte Promovida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais para cada Promovente, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde o evento danoso (22/12/2024); b) Proponho também determinar que a Promovida restitua aos Promoventes MARIA CRISTINA ALMEIDA DE MARCHI e MATHEUS EDUARDO DE MARCHI, a quantia de R$ 4.142,34 (quatro mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para cada um, referente a 02 diárias do Vivá Porto de Galinhas Resort, pagas e não usufruídas, devido ao cancelamento do voo, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1005412-65.2021.8.11.0004

ID: 322894025

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005412-65.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHAEL JOSE DUTRA RODOVIARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME VANECY MARIANO CARDOSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005412-65.2021.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RODOVIARIO VALE DO ARAGUAIA LTDA - ME,…

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Processo nº 1005412-33.2024.8.11.0013

ID: 323147737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO GONCALVES CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005412-33.2024.8.11.0013. REQUERENTE: EDELCIO GONCALVES CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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