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"1005415-06.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Wagner Tavares Da Silva x Dandara Dos Santos Cerqueira

ID: 274836546

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005415-44.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DANDARA DOS SANTOS CERQUEIRA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA DIAS DE ARRUDA VOLTOLINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLIANA GONCALVES DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1005415-44.2024.8.11.0059 WAGNER TAVARES DA SILVA DANDARA DOS SANTOS CERQUEIRA Trata-se de “análise …

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Processo nº 1005415-65.2017.8.11.0002

ID: 325689852

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1005415-65.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BALBUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ BARBOSA PEROZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005415-65.2017.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO BALBUENO REQUERIDO: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A., CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005415-65.2017.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIO BALBUENO REQUERIDO: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A., CARLOS ROBERTO COSTA, CARLOS NATANIEL WANZELER Vistos etc. Foi realizada tentativa de citação, entretanto, sem êxito. Intimada para dar prosseguimento no feito, a parte autora quedou-se inerte (Id. 170333149). Ante a inércia da causídica, o Juízo determinou a intimação pessoal, todavia, o AR retornou negativo com motivo da devolução de que não existe o número (Id. 172190714). E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a ação foi distribuída em 2017 e até o presente momento o polo passivo não foi citado. Registro que a parte autora foi regularmente intimada, por intermédio da sua patrona, para impulsionar o feito, contudo, manteve-se inerte. Ressalto, ainda, que foi expedido Aviso de Recebimento (AR) ao endereço informado nos autos, entretanto, a correspondência não foi cumprida em razão do número inexistente do local. Ora, a máquina judiciária não pode ficar paralisada pela inércia da parte autora na realização de providências que são de sua iniciativa, porquanto o princípio do impulso oficial não é absoluto. Ressalto que, o processo é de 2017 e não pode permanecer ad eternum em cartório, aguardando providências das partes. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da inexistência do contraditório. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Frederico Eduardo De Oliveira Gruszczynski

ID: 257812615

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006799-59.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FREDERICO EDUARDO DE OLIVEIRA GRUSZCZYNSKI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA De custódia Número do Processo: 1006799-59.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Par… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA De custódia Número do Processo: 1006799-59.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Parte ré: Frederico Eduardo de Oliveira Gruszczynski Data e horário: terça-feira, 15 de abril de 2025, às 15h00min PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Helícia Vitti Lourenço (presencial) Promotor(a) de Justiça: Dr(a). Elide Manzini de Campos (virtual) Advogada Constituída: Dr(a). Barbara Souza Silva Monteiro (OAB 15833) - (presencial) Custodiado: Frederico Eduardo de Oliveira Gruszczynski (presencial) Ouvintes: Ronaldo Meireles Coelho Junior (OAB/MT 20625), Anne Karolinne Beltrame Neckel (OAB/MT 21867) e Tallyta Raianne Escobar Castro (CPF 036.959.351.60). OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento n. 12/2017-CM e alterações pelo Provimento n. 1/2023, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presencial n°. 678, de 06 de novembro de 1992, a MMª Juíza de Direito declarou aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, presencial e via sistema Microsoft Teams, de forma autorizada pela decisão exarada no Pedido de Providências nº. 4/2020 (CIA n. 0022501-67.2020.8.11.000) e com a Resolução 357 do CNJ, com a apresentação do custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com o Advogado constituído sem gravação e com privacidade, passando a qualificá-lo: Nome: Frederico Eduardo de Oliveira Gruszcxynski Nacionalidade: brasileiro Naturalidade: Goiânia/GO Data de Nascimento: 17/08/1979 – 45 anos Filiação: Edward Gruszczynski e Elizete Natalina de Oliveira Residência: Rua 07, n. 67, Bairro Recanto dos Pássaros, em Cuiabá/MT Telefone: (65) 98138-9898 Trabalha: (x) sim () não – Policial Civil (Investigador) Dependentes: sim (x) Quantos? 2 filhos – 13 e 4 anos de idade PNE – Portador de Necessidades Especiais: () sim (x) não Possui doença grave? (x) sim () não Diabetes Toma medicamento? sim Dependente Químico: () sim (x) não Identificação como parte da população LGBTQIA+? (Provimento nº 1/2023) - () sim (x) não Há relatos de tortura? () sim (x) não () Polícia Civil (x) Polícia Militar () Polícia Rodoviária Federal ( ) GEFRON Motivo da Prisão: auto de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 147 e 215-A, do Código Penal e art. 16 da Lei n. 10826/2003. A MM. Juíza de Direito informou que iria proceder a gravação da entrevista e presidiria o ato solene de acordo com o Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumprida as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª Juíza de Direito passou a entrevistar o autuado, oportunidade em que esclareceu o que é audiência de custódia, deu ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio, questionou se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ter atendimento por médico e o de comunicar-se com seus familiares, indagou sobre as circunstâncias de sua prisão e sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando as providências de sua prisão, conforme mídia digital. Em seguida, a MMª Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público: em áudio. À Defesa: em áudio. DELIBERAÇÕES A M.M. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Vistos etc, Malgrado o autuado não tenha relatos de maus tratos ou tortura, requisite-se o exame de corpo de delito definitivo para juntada aos autos. II – Da Prisão em Flagrante Colhe-se do Auto de Prisão em Flagrante que o autuado FREDERICO EDUARDO DE OLIVEIRA GRUSZCZYNSKI, qualificado nos autos, foi preso em estado de flagrância, pela suposta violação aos delitos previstos no art. 147 e 215-A, do Código Penal e art. 16 da Lei n. 10826/2003. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do Artigo 302, I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, não havendo que se falar em relaxamento da prisão em flagrante (CPP art. 310, I), razão pela qual HOMOLOGO o auto. Passo a análise da conversão da prisão em preventiva ou concessão da liberdade provisória (CPP Art. 310, II e III): Realizo, inicialmente, o controle da prisão, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 310, do CPP com a observância das recomendações do Conselho Nacional de Justiça. A Douta Autoridade Policial representou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado (id. 190731374). O r. Ministério Público, neste ato, pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública. A Defesa do autuado, por sua vez, requereu a concessão da liberdade provisória, mediante cautelares diversas, ante a ausência dos requisitos legais e, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, eis que indispensável aos cuidados do filho portador do transtorno de espectro autista, com 04 anos de idade. Após detida análise das circunstâncias fáticas colhidas pela douta Autoridade Policial nos autos de flagrante ora em apreço, patente verifica-se a impossibilidade da concessão da liberdade provisória ao autuado. Explico: Reza o Artigo 312, do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso versando, verifica-se dos elementos indiciários colhidos até o presente momento, a existência do fumus comissi delicti consistentes, quanto à prova da materialidade, no Boletim de Ocorrência, Termo de Exibição e Apreensão, bem como nos depoimentos colhidos. Quanto à autoria delitiva, verificam-se presentes os indícios suficientes que apontam ao autuado. Vejamos: Consta dos autos, que a Polícia Militar foi acionada via CIOSP, para atender uma ocorrência no bar denominado “University”, local em que, segundo as informações iniciais, haveria uma pessoa atingida por disparo de arma de fogo. No local, os militares se depararam com o autuado, o qual já havia sido imobilizado pelos seguranças do estabelecimento comercial. Em ato contínuo, as vítimas e uma testemunha se aproximaram dos militares e relataram que, no interior do bar, o autuado estava importunando as vítimas sexualmente, tocando-lhes os braços, cabelos, cintura e até as nádegas, sendo que, em dado momento, a vítima Nicoly deu-lhe um tapa nas costas para afastá-lo e pediu auxílio aos seguranças do local para que o contivessem. Após a intervenção dos seguranças, o acusado se exaltou com as vítimas, ocasião em que sacou uma arma de fogo que trazia consigo e apontou para a vítima Nicoly. Nesse momento, os seguranças lograram intervir na ação do autuado, desarmaram e o imobilizaram, ocasião em que acionaram a polícia militar. Nesse momento, aos policiais militares, o acusado se identificou como policial civil, apresentou identidade funcional e afirmou que a arma de fogo, carregada com 16 (dezesseis) munições intactas (carregador cheio), lhe pertenceria, mas não possuía registro válido perante os órgãos competentes. Diante disso, os policiais militares encaminharam o autuado, as vítimas e a testemunha para a delegacia de polícia. Sobre a conduta do autuado nas dependências do local, merece destaque as declarações da vítima Kelly Batista do Nascimento, veja-se (Id. 190731380): ““QUE na noite de ontem foi para o Bar da University com a amiga Laudiceia Loshaine de Almeida Silva; QUE estavam em uma mesa somente as duas; QUE desde que chegaram, o suspeito, que estava na mesa ao lado, passou a mexer com elas, tocando seus cabelos, braços, cintura e nádegas; QUE ele tentou beijar a declarante mais de uma vez; QUE ele ofereceu cerveja por três vezes; QUE aceitaram apenas uma cerveja; QUE a todo momento ele ficava tocando a declarante; QUE o suspeito estava visivelmente embriagado; QUE alguns homens que estavam com ele, e que aparentemente nem eram seus amigos, disseram que ele estava muito bêbado e havia encostado na mesa deles por acaso, pois o conheceram naquele mesmo dia; QUE o suspeito começou a implicar com Laudiceia, xingando-a de sapatão de bosta e dizendo que ela não era coisa nenhuma; QUE ele afirmou ter três lojas no shopping; QUE ele se exaltou com a amiga da declarante, momento em que a declarante precisou intervir para ajudá-la; QUE os conhecidos da mesa dele precisaram ajudar, intervir; QUE mesmo assim, ele continuou a perturbar as duas; QUE a declarante e a amiga saíram do bar, e ele foi atrás de outra mulher que também estava sendo assediada por ele dentro do bar; QUE a declarante e sua amiga voltaram para dentro do bar; QUE presenciaram uma confusão, todos começaram a correr, e o suspeito sacou uma arma de fogo na direção da outra moça; QUE a declarante e outras mulheres correram para o banheiro; houve uma grande confusão; QUE em seguida, os seguranças conseguiram conter o suspeito e acionaram a polícia; QUE o bar possui câmeras de monitoramento, sendo possível verificar as ações do suspeito; QUE nunca havia visto o suspeito anteriormente” A autoria delitiva pelo flagranteado encontra suporte indiciário suficiente nos indícios coletados, sobretudo os depoimentos das vítimas, da testemunha e dos policiais militares que atenderam a ocorrência e estiveram presentes no local do fato. Demonstrado, portanto, o fumus comissi delicti, deve ainda estar presente o periculum libertatis, evidenciado, no caso concreto, ante a necessidade e contemporaneidade da medida cautelar extrema, para garantia da ordem pública. Explico: Cuida-se da prática dos crimes de ameaça e importunação sexual e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, perpetrados por indivíduo que atualmente se encontra vinculado a uma instituição de elevada envergadura e respeito, que sabidamente é a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, composta por homens e mulheres honrados, cuja conduta, no caso concreto, demonstra contornos de extrema periculosidade e risco social, que em muito perpassa a gravidade abstrata normal ao crime em comento. Nesse passo, denota-se que a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do autuado, diante da necessidade de garantia da ordem pública e eventual conveniência da instrução criminal, haja vista que o acusado também ostenta contra si imputações gravíssimas, em ações penais ainda em curso na Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT (Pje 1007474-61.2021.8.11.0042 e 1005415-32.2023.8.11.0042), nas quais imputam-lhe a prática dos crimes de concussão, roubos majorados, favorecimento à prostituição e/ou exploração sexual de adolescentes, o que, indiscutivelmente, reforçam a indispensabilidade da medida para garantia da ordem pública, sobretudo a cessação do ímpeto criminoso do autuado, ao tempo em que também demonstra o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Tais elementos, além de demonstrarem a gravidade concreta da conduta do autuado, revelam o ímpeto em ações violentas e desmedidas, a exemplo de, mesmo sendo-lhe retirado o direito de portar arma de fogo institucional pela autoridade hierarquicamente superior (Delegada-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso), o acusado supostamente adquiriu armamento, sem o devido registro, com nítido intuito de afrontar a ordem que lhe foi emanada, o que, neste momento, revela propensão à reiteração delitiva. Aliás, pelo que foi trazido à baila nesta audiência de custódia, independentemente de ter sido intimado ou não da obrigatoriedade de restituir a arma de fogo, o autuado estava ciente que a autoridade hierárquica havia sustado seu porte de arma institucional e, ainda, consta do auto de prisão em flagrante, que a arma de fogo não seria registrada, frise-se, de calibre de uso restrito (9 milímetros), o que, nessa ocasião, reforça a necessidade de decretação da prisão preventiva. Em consulta ao sistema PJE, consta que o acusado registra condenação criminal, ainda em grau de recurso, a uma pena de 05 (cinco) anos, 10(dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão (autos Pje 1007474-61.2021.8.11.0042), pela prática dos crimes de integrar organização criminosa e concussão. Em suma, cuida-se de Policial Civil na ativa, condenado pela prática dos crimes de integrar organização criminosa e concussão, que durante a madrugada, supostamente embriagado, passa a perturbar jovens do sexo feminino, em bar estudantil, portando uma arma de fogo 9 mm., cujo animus exaltado, ecoa a conduta de reagir apontando a arma de fogo para uma das vítimas, ao ouvir o: "NÂO" deliberado por estas contra as investidas do autuado. Nesse contexto, sem anuência das vítimas, insistiu na prática de atos libidinosos com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, valendo-se de uma arma para amedronta-las no afã de fazer valer o seu intuito criminoso. Essas circunstâncias reforçam o abalo a ordem pública, portanto, demonstram contornos elevados de tal maneira que denota a necessidade de adoção da medida pessoal extrema, para acautelar o bem jurídico tutelado. Isso porque, é inadmissível que um indivíduo se proponha a ofender a integridade física e psicológica de jovens, em ambiente frequentado por acadêmicos, ou ainda, afronte diretamente a determinação da autoridade hierárquica superior, mesmo que supostamente não intimado para entrega dos objetos, ainda adquirindo arma de fogo de origem ilícita, o que demonstra total desrespeito às autoridades constituídas e nítido empenho à reiteração delitiva, o que reforça a razoabilidade e proporcionalidade da medida. Nesse passo, ainda que o autuado seja tecnicamente primário e possuidor dos predicados pessoais favoráveis, preleciona o Enunciado nº 43 do TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. A conduta perpetrada pelo autuado é grave e exige ação do Poder Judiciário, haja vista a renitência da conduta delitiva e o desdém para com as autoridades constituídas, valendo-se do cargo para, em vez de proporcionar segurança e tranquilidade à população, causar-lhes temor e repulsa com condutas criminosas, excessivamente desviadas, o que deve ser imediatamente rechaçado. Portanto, preenchidos estão os requisitos e pressupostos autorizadores para decretação da prisão preventiva, conforme estabelece as disposições contidas no art. 312 e art. 313, III, ambos do Código de Processo Penal. Acerca do assunto é a jurisprudência: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL . PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI . GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 . A teor art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do caso concreto (modus operandi) e do fundado risco de reiteração delitiva . 3. O agravante, reincidente, teria tentado ceifar a vida da vítima, mediante golpes de faca na região da cabeça do ofendido, causando-lhe graves lesões, não se consumando o intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade. 4. A prisão preventiva também justifica-se diante do risco de reiteração delitiva, porquanto o agravante é reincidente . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 833150 SP 2023/0215307-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2024)). Destaquei Desta forma, a gravidade concreta exacerbada dos fatos demonstra que o ímpeto criminoso e a ousadia despendida na conduta, não será contida com medidas cautelares diversas da prisão. Em liberdade, o autuado encontrará (como notoriamente têm encontrado) os mesmos estímulos para a prática de crimes, logo, o risco iminente de reiteração criminosa é fator concreto a ser eficazmente evitado pelo Poder Judiciário. No tocante ao pedido subsidiário para concessão da prisão domiciliar, em análise ao auto de prisão em flagrante, não constato nenhum documento juntado pela defesa constituída que, efetivamente, comprove a indispensabilidade do acusado aos cuidados do filho, ou ainda, que seja o único responsável pelos cuidados do menor, razão pela qual torna-se inviável o acolhimento do pedido, nos termos do art. 318 do CPP. Tais fatos demonstram concretamente o motivado receio de perigo e existência concreta de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida de exceção, nos termos exigidos pelos § 2º, do Art. 312 e Art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal, incluídos pela Lei n. 13.964/2019. Logo, a medida de exceção encontra amparo legal no inciso I do art. 313, do Código de Processo Penal, pois a conduta praticada tipifica crimes com pena privativa máxima superior a 04 (quatro) anos, e pelas provas até agora constantes dos autos o flagrado não praticou o fato em circunstâncias que afastem a ilicitude do crime (CPP, Art. 314). Ex positis, com fundamento no artigo 310, II c/c o artigo 312, § 2º c/c artigo 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, em consonância ao parecer ministerial, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA do autuado FREDERICO EDUARDO DE OLIVEIRA GRUSZCZYNSKI, brasileiro, nascido aos 11/08/1979, filho de Edward Gruszczynski e Elizete Natalina de Oliveira, para garantia da ordem pública. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO em desfavor do autuado. Face a Resolução n°. 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n°. 28/2012 da CGJ/MT, DETERMINO que o Gestor Judicial promova a inclusão do mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, por intermédio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE) no prazo de 24 horas, conforme dispõe o art. 3°, § 2°, da Resolução 137 do CNJ, devendo constar como mandado já cumprido. Nos termos do art. 30, incisos IV, V, da Lei n. 14.735/2023, comunique-se a prisão do autuado ao seu chefe imediato. Determino seu recolhimento em unidade prisional da própria instituição (Cadeia Pública da comarca de Chapada dos Guimarães – Ala especial para policiais). Outrossim, atenta a alegação de ser o autuado portador de diabetes e tomar medicamento de uso contínuo, determino ao gestor da cadeia pública de Chapada dos Guimarães que adote todas as providências necessárias para assegurar ao preso o tratamento de saúde adequado. Caso tenha qualquer dificuldade deverá noticiar a esse juízo. Oficie-se à Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, com cópia deste auto, para adoção das providências cabíveis. Oficie-se a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante delito, para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o termo de exibição e apreensão, no qual conste as informações relacionadas ao instrumento bélico (registro, calibre, etc). Distribua-se no primeiro horário útil após o término do plantão judiciário ao juízo competente, para adoção das providências que entender pertinentes, mormente análise das medidas cautelares postuladas pela autoridade policial. Saem os presentes intimados. Intimem-se e Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia digital encontra-se arquivada. Nada mais havendo a consignar, por mim, foi lavrado o presente termo, que vai assinado eletronicamente somente pela M.M. Juíza, dispensada a aposição de assinaturas das partes, de acordo com o artigo 26, do Provimento nº. 15, da CGJ/MT. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito Plantonista

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005415-06.2022.8.26.0218"

Wagner Tavares Da Silva x Dandara Dos Santos Cerqueira

Processo nº 1005415-65.2017.8.11.0002

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Frederico Eduardo De Oliveira Gruszczynski