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Processo nº 0004291-74.2016.8.11.0010

ID: 308879787

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004291-74.2016.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA CAIXETA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR SCHERER

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DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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CHERNENKO DO NASCIMENTO COUTINHO

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RENATO DIAS COUTINHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 0004291-74.2016.8.11.0010. Vistos etc. Compulsando os autos de n. 1005698-16.2025.8.11.0000, verifica-se a pendência de aná…

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Processo nº 1005698-97.2022.8.11.0007

ID: 280387672

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005698-97.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005698-97.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: AILSON ALVES VIANA Proceda à intim…

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Processo nº 1005698-92.2025.8.11.0007

ID: 335876092

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-92.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO REGINALDO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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PROCESSO n. 1005698-92.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:PAULO REGINALDO BARROS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA POLO PASSIVO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA FINAL…

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Processo nº 1005698-97.2022.8.11.0007

ID: 336604613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005698-97.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1005698-97.2022.8.11.0007 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AILSON ALVES VIANA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃ…

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Tadeu Luis Mumbach x Banco Bradesco S.A.

ID: 299464358

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TADEU LUIS MUMBACH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo n. 1005698-13.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Em cumprimento ao acordo de ID 195335772 a parte executada efetuou o depósito judicial do valor de R$ 973,11 (novecentos e setenta e três reais e on…

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Processo nº 1005698-32.2024.8.11.0006

ID: 336242566

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005698-32.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KOCHEMBORGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON NUNES FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005698-32.2024.8.11.0006; Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CARLA KO…

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Banco Do Brasil S.A. x Fernanda Araujo Silva e outros

ID: 339115398

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005698-84.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA ARAUJO SILVA SPEED AUTO CENTER LTDA

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANDERSON MELLO ROBERTO

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005698-84.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: SPEED AUTO CENTER LTDA, FERNANDA ARAUJ…

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Processo nº 1005698-87.2025.8.11.0041

ID: 314214225

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA N. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005698-87.2025.8.11.0041. REQUERENTE: N. B. D. S., MARIA AURELINA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por N. B. D. S., menor impúbere, representado por sua genitora Maria Aurelina Barbosa da Silva, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nestes autos. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença embargada, argumentando que o juízo, ao julgar procedente o feito, deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. Fundamento e Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Com efeito, é notório que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão ou reexame de matéria já decidida, mas sim para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades. Neste caso, prospera o argumento trazido pelo embargante. Ante o exposto, forte em tais fundamentos, CONHEÇO do recurso, e, no mérito, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a omissão mencionada, e adequar o dispositivo da sentença, acrescentando parágrafos nos seguintes moldes: “Deixo de condenar os Requeridos em honorários advocatícios, por adotar uma melhor interpretação do art. 18 da Lei n. 7.347/85, conforme orientação do TJMT. Dispensada a remessa dos autos ao juízo ad quem. Embora se trate de condenação em obrigação de fazer de valor incerto, certamente não ultrapassa o teto previsto no inciso II do art. 496, §3°, do CPC.” Ficam mantidos os demais pontos da sentença. Intimem-se. CUMPRA-SE integralmente a sentença de id. 196332451. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1005698-95.2025.8.11.0006

ID: 327672917

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES YUNG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005698-95.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 14.761,29 ESPÉCIE: [Despejo por Inadimplemento]->DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) POLO ATIVO: Nome: ALEX LOPES YUNG Endereço: Rua das Anhumas, 312, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-423 POLO PASSIVO: Nome: ADELINO BRAZ VENUTI Endereço: Rua dos Zircões, 26, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-434 FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 05/09/2025, ÀS 14:00H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas ao e-mail cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. ATENÇÃO: Os links estão sendo juntados em certidão no ato/expediente da designação da audiência constando o nome do mediador que irá presidir a sessão (vide ID 201036209). O sistema bookings distribui aleatoriamente para os mediadores credenciados pelo Nupemec, com os quais não temos contato. CÁCERES, 16 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1022438-49.2025.8.11.0000

ID: 323276930

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022438-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022438-49.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022438-49.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: MIRIELEN LOPES DA ROCHA TORRES Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Luis Otávio Pereira Marques da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1005698-29.2021.8.11.0041, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando cálculos apresentados pela parte exequente, MIRIELEN LOPES DA ROCHA TORRES, que incluíram incidência de honorários advocatícios sobre multa cominatória (astreintes). O agravante sustenta, em síntese, excesso de execução, na medida em que os honorários advocatícios não podem incidir sobre o valor de multa cominatória, haja vista o caráter coercitivo desta, e não condenatório, invocando jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais estaduais. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sobrestar a execução na parcela controvertida, por entender configurados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. De início, porque presentes os requisitos de admissibilidade, consoante artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso. É cediço que em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão de efeito ativo, com a antecipação da tutela recursal, ou ainda para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do mesmo códex. Eis o teor da decisão agravada, no que pertine: “[...] Como de conhecimento, a impugnação ao cumprimento de sentença vem positivada no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo certo que o excesso de execução encontra-se inserto no rol das matérias que podem ser por ela discutidas. Logo, levando em conta que é justamente este o fato ensejador da presente medida, passo a apreciar o pedido nela contido. Com efeito, desde já vejo que a pretensão da parte executada não merece guarida. Isso porque, inexiste excesso de execução, uma vez que o valor apurado pelo contador judicial, com a concordância de ambas as partes, demonstra a existência de saldo devedor remanescente em favor da exequente, afastando a alegação de cobrança excessiva formulada pelo executado. Assim, homologo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e por consequência rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Quanto ao pedido de expedição de alvará formulado pela exequente, apenas pode ser acolhido em relação à quantia de R$ 1.336,38, depositada no ID 195949814, uma vez que o valor de R$ 4.077,58 refere-se a quantia ainda ilíquida. Ora, conforme se observa dos documentos juntados nos autos, a quantia de R$ 4.077,58 se encontra garantido por seguro garantia juntado de acordo com a apólice juntada no ID 169304843. Portanto, não houve depósito judicial do referido valor, o que impossibilita a expedição de alvará, sendo imprescindível a regulação do sinistro para fins de pagamento. Dessa forma, é necessária a liquidação do contrato, a fim de que os valores sejam depositados na conta judicial vinculada ao processo, possibilitando, assim, o levantamento do crédito. [...] Diante disso, determino que seja expedido alvará em favor da exequente para levantamento da quantia de R$ 1. 336,38 depositada em juízo. Ainda, determino que o executado promova a liquidação do seguro garantia, para pagamento a exequente, no valor de R$ 4.077,58, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penalidades legais. [...]” (Id. 197340459 – fls. 1/3). No presente agravo de instrumento, a controvérsia cinge-se à legalidade da inclusão do valor das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios, circunstância que, segundo sustenta o agravante, teria gerado excesso no saldo remanescente cobrado no cumprimento de sentença. Sustenta o BANCO BMG S.A. que, tendo as astreintes natureza coercitiva e não condenatória, não poderiam integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, de modo que a manutenção do pagamento do saldo nos termos homologados pelo juízo de origem implicaria em constrição patrimonial indevida. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1367212, firmou que as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, por terem natureza coercitiva e não condenatória, não transitando em julgado. “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROCEDENTE. BASE DE CÁLCULO. CPC/1973. VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MEIO COERCITIVO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o valor da multa cominatória integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973. 2. O art. 20, § 3º, do CPC/1973 estipula que os honorários de advogado, quando procedente o pedido da inicial, serão fixados entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, a qual deve ser entendida como o valor do bem pretendido pelo demandante, ou seja, o montante econômico da questão litigiosa conforme o direito material. 3. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. 4. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedente da Segunda Seção. 5. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afastam, na vigência do CPC/1973, da base de cálculo dos honorários advocatícios. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido”. (STJ, Terceira Turma, REsp 1367212/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje 1º/8/2017). Diante desse entendimento, à primeira vista, verifica-se verossimilhança na alegação de excesso de execução, porquanto os cálculos homologados incluíram indevidamente valores de astreintes na base de cálculo dos honorários, vejamos: (Id. 192273869, na origem) Do mesmo modo, o risco de dano grave ou de difícil reparação se mostra presente, pois os valores não controversos já foram quitados e levantados, restando em execução apenas o saldo remanescente, que é precisamente a parcela controvertida pela inclusão indevida das astreintes. A manutenção da determinação de pagamento imediato desse saldo expõe o agravante ao risco de constrição patrimonial indevida em valor que, em tese, não lhe seria exigível, criando prejuízo de difícil reparação. Ademais, o deferimento do efeito suspensivo, limitado ao saldo remanescente controvertido, não compromete a efetividade do processo executivo, preservando o direito do agravado ao crédito incontroverso (já satisfeito), e protege o agravante contra pagamento indevido. Diante do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S.A., para suspender a exigibilidade da determinação de pagamento do saldo remanescente no Cumprimento de Sentença nº 1005698-29.2021.8.11.0041, limitada ao valor controvertido decorrente da inclusão de multa cominatória (astreintes) na base de cálculo dos honorários advocatícios, até o julgamento final deste recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC) e intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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