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Resultados para "1005800-06.2024.8.26.0663"

Processo nº 1005800-29.2025.8.11.0003

ID: 300965442

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005800-29.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1005800-29.2025.8.11.0003. Vistos etc. Tendo em vista que foi formulado pedido de cumprimento de sentença junto a ação principal sob o nº 1004536-11.2024.8.11.0003, deixo de apreciar o p…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Solange Do Carmo Cesar De Souza e outros

ID: 338675442

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005800-73.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

SOLANGE DO CARMO CESAR DE SOUZA SOLANGE DO CARMO CESAR DE SOUZA - ME

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1005800-73.2018.8.11.0003 Vistos etc. Defiro o pedido de levantamento de valores formulado pela parte credora, observando os dados bancários fornecidos na manifestação sob o Id. 85255467 e …

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Maria Edilene De Souza Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 328539047

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005800-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005800-32.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIA EDILENE DE SOUZA COSTA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI…

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Talita Pereira Midon x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 298614121

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005800-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TALITA PEREIRA MIDON

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Decisão

Advogados:

SOFIE JAMILLE SALGADO ZEITUM

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CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1005800-69.2024.8.11.0001 REQUERENTE: TALITA PEREIRA MIDON REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1005800-69.2024.8.11.0001 REQUERENTE: TALITA PEREIRA MIDON REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por TALITA PEREIRA MIDON em desfavor de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.. No Id. 166274721, foi proferida sentença extinguindo o processo pelo adimplemento da obrigação. No Id. 144191248, a parte Exequente, após o trânsito em julgado da sentença de extinção, apresentou petição informando que, apesar da quitação do débito, a parte Executada não havia procedido com a baixa da negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme constatado através de relatório Crednet juntado aos autos no Id. 174191257. Em atendimento a decisão de Id. 174413839, a parte Executada manifestou-se nos autos no Id. 174843747, apresentando comprovante de que a negativação em nome da exequente já foi devidamente baixada, conforme Id. 174843750, atendendo assim à pretensão da parte autora. Verifico, ainda, que a parte Executada, através de seu patrono, apresentou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a exclusão de seu cadastro no sistema processual, conforme Id. 190881944. Diante dos argumentos expostos: 1. DEFIRO o pedido de substituição processual, devendo a Secretaria proceder à alteração do cadastro no sistema PJe, excluindo o patrono Dr. Claudio A. Salgado (OAB/SP 166.209) e incluindo o Dr. Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa, conforme requerido; 2. Considerando a comprovação da baixa da restrição creditícia, objeto da manifestação da parte Exequente, e não havendo outras pendências a serem sanadas, DETERMINO o arquivamento definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1005800-35.2025.8.11.0001

ID: 256266996

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005800-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISLEY JEISA BRITO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005800-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISLEY JEISA BRITO DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005800-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISLEY JEISA BRITO DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. O requerido, devidamente citado para apresentar resposta, optou por permanecer inerte. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por FRANCISLEY JEISA BRITO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, em desfavor de MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE, na qual a parte autora requer que a parte ré seja compelida em realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, relativo aos períodos dos sucessivos contratos temporários de 2017 a 2022. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Incumbe a parte reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifico que a parte reclamante conseguiu satisfatoriamente provar os fatos constitutivos do seu direito, bem como fez prova do que afirmou com a exordial. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se a mesma faz jus ao recebimento dos valores de FGTS, relativo ao período laborado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, da CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Extrai-se dos autos que a parte autora foi contratada temporariamente pelo ente estatal, em contratos sucessivos, durante vários anos. A renovação sucessiva dos contratos em detrimento da realização de concurso público ofende a excepcionalidade que autoriza a contratação prevista no art. 37, IX, da CF, de forma que evidentemente nula tal contratação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, posteriormente substituído pelo processo RE 1066677, no qual se firmou a seguinte tese no tema 551 – “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Ademais, em se tratando de desvirtuamento do contrato de trabalho, tendo em vista as inúmeras contratações, impõe-se o reconhecimento do direito da requerente ao recebimento/saque do FGTS, dos referidos contratos. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: CONTRATO TEMPORÁRIO – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGACÕES – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 – FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. (N.U 1027809-30.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022) Dessa forma, considerando que o vínculo da parte autora se deu por diversos anos, tem-se que descaracterizando o caráter excepcional com a administração, ante as sucessivas renovações da contratação temporária. Assim, a condenação da parte ré no pagamento do FGTS, é medida de rigor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para o fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos objeto da presente ação e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte requerente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da parte Requerente de todo o período laborado, relativo ao período dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com incidência de juros e correção na forma do Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça c/c Emenda Constitucional nº 113/2021 e; Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo Dr. Christian Massayoshi Benites Koyama, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE JUIZ DE DIREITO

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Maria Edilene De Souza Costa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308326421

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005800-32.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005800-32.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DE SOUZA COSTA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005800-32.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DE SOUZA COSTA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Afirmou jamais ter contraído dívidas junto à reclamada e ainda, negou a existência de relação jurídica. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida (R$ 267,86), a retirada da restrição e a reparação por danos morais. Extrai-se dos andamentos processuais que, embora tenha comparecido na audiência de conciliação (Id. 190575352), a reclamada não protocolou a defesa no prazo estabelecido pela Súmula 11 da Turma Recursal Única de MT. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, diante da revelia da parte reclamada e ainda, não tendo sido requerida a produção de provas complementares, entendo que o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, II, do CPC, é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a concessionária de energia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade do apontamento atrelado ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Consoante mencionado alhures, malgrado tenha comparecido na sessão conciliatória, a reclamada deixou transcorrer in albis o prazo para protocolar a sua defesa. Reza a Súmula 11 da Turma Recursal Única de MT que: “SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.”. (Destaquei). Ademais, preconiza o artigo 344 do CPC que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. (Destaquei). Concatenando os mencionados dispositivos à presente demanda, aplico os efeitos da revelia e, conseguintemente, presumo como verdadeira a exposição fática da petição inicial. Nos termos da narrativa de ingresso, a parte reclamante salientou que, mesmo não possuindo vínculo jurídico com a reclamada, ainda assim teve o nome negativado em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida. A meu ver, a fim de comprometer a verossimilhança da petição inicial, caberia à parte postulada simplesmente ter apresentado provas de que a reclamante detém a titularidade de alguma Unidade Consumidora (como por exemplo por meio de formulário assinado pela cliente, correspondente à solicitação de troca de titularidade de determinada UC) ou ainda, conserva conhecimento sobre a existência de alguma dívida vinculada ao seu nome (como por exemplo por intermédio de arquivo de áudio), ônus este que, em decorrência de sua revelia, não se desincumbiu. Ressalto que a ausência das provas acima mencionadas não só compromete a exigibilidade da pendência que ensejou a propositura da ação (R$ 267,86), como também faz emergir a ilegitimidade do apontamento inserido em face da consumidora nos cadastros do SCPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto da prática de um ato ilícito pela concessionária de energia (artigo 186 do Código Civil). Pelo exposto, consigno que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Visando corroborar os sucintos argumentos apresentados neste decisum, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA DESERTO. Diante da negativa da reclamante em ter celebrado contrato com a concessionária de energia elétrica, cabe a ela o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou ao processo documento capaz de demonstrar a existência de relação jurídica. A inclusão ou a manutenção do nome do consumidor em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral na modalidade in re ipsa. Se o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo concedido à parte o prazo de 48 horas para efetuar o preparo sob pena de deserção, caberia à recorrente comprovar no mesmo prazo a impossibilidade de fazê-lo, e não tendo comprovado tempestivamente, o recurso é deserto. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10001475720238110022, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, a declaração de inexistência da dívida que figura em face da requerente, representada por R$ 267,86 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. No tocante à reparação do dano, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Além disso, o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à peça de ingresso, a requerente não possui apontamentos adicionais, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da dívida debatida nos autos, representada por R$ 267,86 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos). 2) Determinar para que a reclamada providencie a retirada da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão/disponibilização do apontamento restritivo (06/11/2024), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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