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Processo nº 1005840-50.2018.8.11.0037

ID: 275752770

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005840-50.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

1005840-50.2018.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar o INSS para que comprove o estabelecimento, no prazo de 10 (dez) dias.. Primavera do Leste, 20 de…

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Processo nº 1005840-50.2018.8.11.0037

ID: 294811463

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005840-50.2018.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORILDE CHAGA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SANTOS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1005840-50.2018.8.11.0037. AUTOR(A): DORILDE CHAGA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS…

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Crislaine Bastos Neves

ID: 259380001

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005840-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

CRISLAINE BASTOS NEVES

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1005840-91.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: C…

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Crislaine Bastos Neves

ID: 322477060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005840-91.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

CRISLAINE BASTOS NEVES

Sentença

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1005840-91.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA L…

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Processo nº 1005840-40.2024.8.11.0037

ID: 334826076

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005840-40.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________…

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Banco Bradesco S.A. x Ailton Joao De Souza Santos

ID: 306459681

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001829-29.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AILTON JOAO DE SOUZA SANTOS

Decisão

Advogados:

FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001829-29.2023.8.11.0028. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AILTON JOAO DE SOUZA SANTOS VISTOS, Trata-se de Cump… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001829-29.2023.8.11.0028. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: AILTON JOAO DE SOUZA SANTOS VISTOS, Trata-se de Cumprimento de Sentença. O executado pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que a decisão que autorizou o prosseguimento da execução em autos apartados foi reformada parcialmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1005840-20.2025.8.11.0000. Alega, ainda, a nulidade dos atos executivos posteriores, inclusive da apreensão do veículo, requerendo a expedição de contramandado para sua restituição. Ocorre que, conforme consignado no acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT (ID 194403685), a decisão de primeiro grau foi reformada apenas em parte, de modo a determinar que o cumprimento de sentença prossiga nos autos da ação de origem (nº 1000481-10.2022.8.11.0028), mantendo-se íntegra, no mais, a decisão agravada, veja-se: Assim, ao admitir o processamento em autos apartados sem qualquer justificativa técnica ou circunstancial plausível, a decisão agravada distanciou-se do modelo legal ordinário, razão pela qual deve ser parcialmente reformada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença nos autos principais (ação de busca e apreensão originária), com o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados. Importa destacar que a tramitação do feito como cumprimento de sentença nos autos principais não acarreta qualquer prejuízo às partes, preservando-se a regularidade do procedimento e o exercício pleno do contraditório. Ressaltou o Relator, com clareza, que não houve nulidade dos atos já praticados, os quais deverão ser aproveitados no processo de origem, não havendo, portanto, que se falar em extinção do presente feito ou em ilegalidade da apreensão. Também não houve determinação de contramandado ou de liberação do bem apreendido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerido. DETERMINO o traslado de cópia integral destes autos para a ação de origem nº 1000481-10.2022.8.11.0028 Após, arquive-se o presente com as baixas e comunicações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Patricia Nunes Neves

ID: 312403201

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005840-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA NUNES NEVES

Decisão

Advogados:

GABRIEL CEGELKA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005840-06.2025.8.11.0037 AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: PATRICIA NUNES NEVES Vistos. Analisando os autos, v… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1005840-06.2025.8.11.0037 AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: PATRICIA NUNES NEVES Vistos. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte requerida. Destarte, ante o pagamento integral da dívida, imperioso que o veículo seja devolvido ao requerida. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR CUMPRIDA NA ORIGEM - PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL – DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL – REVOGAÇÃO DA LIMINAR – DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEMANDANTE ACERCA DO PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – INAPLICABILIDADE – PREVISÃO LEGAL DE RESTITUIÇÃO DO BEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Constatando-se que o devedor fiduciário, ora agravado, efetuou o depósito do valor identificado na inicial como sendo o valor integral da dívida apontado pela própria instituição financeira (parcelas vencidas e vincendas), dentro do prazo estabelecido art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº. 911, de 1º/10/1969, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido. Por expressa disposição legal, é inaplicável à tutela provisória de urgência a norma fundamental que determina que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, conhecida como princípio da não surpresa (art. 9º e parágrafo único, I, do CPC). (N.U 1003160-04.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) (N.U 1005878-71.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021) Sem prejuízo, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida, uma vez comprovada a hipossuficiência alegada, conforme demonstram os documentos juntados nos id's n° 199017592, 199017591 e 199016489). Assim, DETERMINO a imediata devolução do veículo à parte requerida, que deve ocorrer em no máximo 72 (setenta e duas) horas, devendo o mandado de restituição ser cumprido pelo Oficial de Justiça e custeado pelo requerente. Expeça-se o mandado competente. Na sequência, decorrido o prazo para apresentação de defesa, intime-se a parte requerente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1005840-72.2025.8.11.0015

ID: 317576095

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005840-72.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PARANA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTON RUBENS DO ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1005840-72.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Conforme dispõe o art. 233, § 2º, da CNGC, “A taxa judiciária, as custas judiciais e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1005840-72.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Conforme dispõe o art. 233, § 2º, da CNGC, “A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. PEDIDO DE ARRESTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE ESTÁ EM EXECUÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE FAVORECER UM CREDOR EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. ARRESTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O atual Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, expressamente veda a cobrança de custas ao final (art. 233, § 2º). 2. No tocante ao arresto requerido inobstante os argumentos tecidos nas razões recursais não há elementos que comprovem o perigo de dano para a parte recorrente, outrossim se a parte agravada está em recuperação judicial como dito pelo recorrente é fato que a medida constritiva poderá caracterizar benefício do agravante credor em detrimento dos demais credores. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT 10082115920228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). 2. Ante o exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil, art. 233 da CNGC/TJMT e art. 46, parágrafo único da Resolução n. 03/2018-TJMT/TP, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. 4. No mesmo prazo, deverá o autor apresentar demonstrativo atualizado do débito deduzido os valores já pagos, conforme descrito na exordial, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 e 700, § 2º, I, ambos do CPC. 5. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Fabiana Cristina De Souza x Patricia Flavia Soares De Almeida

ID: 334013816

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005840-65.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

PATRICIA FLAVIA SOARES DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

PAULO VICTOR MAIA

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FABRICIO GUIDINI PICOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005840-65.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: PATRICIA FLAVIA SOARES DE ALMEIDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005840-65.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: FABIANA CRISTINA DE SOUZA EXECUTADO: PATRICIA FLAVIA SOARES DE ALMEIDA Vistos e etc. - Do alvará judicial – Protesto – Serasajud: EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores, em conta bancária informada pelo Exequente. INDEFIRO o pedido de protesto e SERASAJUD, uma vez que a retro decisão já determinou a emissão de certidão de crédito, a qual pode ser levada a protesto e também a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Proceda-se a secretaria deste Juízo com a emissão da referida certidão. - Da extinção do feito: A marcha executória tramita sem que haja qualquer expectativa de medida eficaz, levando a concluir que o processo executivo se desvirtuou da ideia motriz delineada pelo legislador de 1.995, fugindo do conceito de celeridade, de simplicidade, de efetividade processual elencados na Lei n. 9.099/95 como princípios vetores do rito especial criado. Isso significa dizer que em matéria de execução cível sumaríssima, somente serão processadas aquelas demandas executivas cujo procedimento expropriatório se apresente amoldado à ideia de simplificação de atos, e isso se acha, expressamente, assinalado na norma do art. 53, § 4º, cujo ônus na indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do débito, repita-se, é da parte Credora, não cabendo ao Judiciário substituir no papel que lhe pertence. Sobre a jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça: E M E N T A RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, em razão da ausência de eficiência da prestação jurisdicional. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027434-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). Portanto, uma vez inexistindo bens penhoráveis, a extinção do feito é medida necessária. Isso posto, JULGO EXTINTO este feito com fulcro art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, face a inexistência de bens. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I.C. Às providências. Sorriso /MT, data registrada pelo sistema.

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Processo nº 1005840-06.2025.8.11.0037

ID: 294419575

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005840-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIS ARANHA FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005840-06.2025.8.11.0037. AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: PATRICIA NUNES NEVES Vistos. Indefir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005840-06.2025.8.11.0037. AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: PATRICIA NUNES NEVES Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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