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Processo nº 1005855-39.2020.8.11.0040

ID: 334598216

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-39.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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1005855-39.2020.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso e outros x Departamento Estadual De Trânsito e outros

ID: 275548320

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-02.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO UNIDAS S.A.

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

Advogados:

ROGERIO BORGES CARDOSO

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FERNANDO MAGDENIER DAIXUM

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LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1005855-02.2021.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público…

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Cleuza Ribeiro Do Nascimento e outros x Elson Theodoro Stoppa e outros

ID: 260146229

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005855-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEUZA RIBEIRO DO NASCIMENTO HILDA RIBEIRO

Polo Passivo:

ELSON THEODORO STOPPA RICARDO STOPPA RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA WAGNER STOPPA

Intimação

Advogados:

WENDER SOUSA AQUINO

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MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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BRUNA MARIA DOS SANTOS

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GUSTAVO GOMES GARCIA

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PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005855-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HILDA RIBEIRO e outros RECORRIDA(S): RICARDO STOPPA e outros (3) RECUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005855-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HILDA RIBEIRO e outros RECORRIDA(S): RICARDO STOPPA e outros (3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1005855-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HILDA RIBEIRO e outros RECORRIDA(S): RICARDO STOPPA e outros (3) Vistos. Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos por HILDA RIBEIRO e CLEUZA RIBEIRO DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O preparo não foi recolhido, tendo as recorrentes formulado pedido de justiça gratuita. Instadas a comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, apresentaram documentação reputada insuficiente para o deferimento do benefício, conforme decisão de ID 262597291. Intimadas para o recolhimento do preparo, as recorrentes permaneceram inertes, conforme certificado no ID 264593283. Diante disso, foi proferida decisão (ID 265130276) que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, com fundamento na deserção. Sobreveio pedido de reconsideração (ID 271193853), em que as agravantes reiteram o pedido de justiça gratuita, alegando ter comprovado renda mensal inferior a dois salários mínimos, gastos com medicamentos e subsistência, além da idade avançada. Sustentam que a documentação foi apresentada tempestivamente e que deve ser conferida presunção relativa à declaração de hipossuficiência. Cumpre ressaltar que não houve recolhimento do preparo recursal mesmo após a expressa intimação, deixando as partes transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que enseja a caracterização da deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/05/2021). Assim, não há motivos para reconsiderar a decisão anterior, razão pela qual mantenho a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005855-48.2025.8.11.0045

ID: 339581957

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-48.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODENIL DE OLIVEIRA BASTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

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ANI CAROLINE NUNES DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005855-48.2025.8.11.0045 AUTOR: ODENIL DE OLIVEIRA BASTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1005855-48.2025.8.11.0045

ID: 317793381

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-48.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ODENIL DE OLIVEIRA BASTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

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ANI CAROLINE NUNES DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1005855-48.2025.8.11.0045 AUTOR: ODENIL DE OLIVEIRA BASTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 1005855-23.2024.8.11.0000

ID: 291766110

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-23.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON THEODORO STOPPA RICARDO STOPPA RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA WAGNER STOPPA

Intimação

Advogados:

MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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BRUNA MARIA DOS SANTOS

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PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005855-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HILDA RIBEIRO e outros RECORRIDA(S): RICARDO STOPPA e outros (3) RECUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005855-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HILDA RIBEIRO e outros RECORRIDA(S): RICARDO STOPPA e outros (3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1005855-23.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): HILDA RIBEIRO e outros RECORRIDA(S): RICARDO STOPPA e outros (3) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Hilda Ribeiro de Souza e Cleuza Ribeiro do Nascimento (id. 284374363). Contrarrazões apresentadas (id. 286860370). É o relatório. Decido. Os embargantes interpõem Embargos de Declaração contra a decisão id. 281747858, com o seguinte teor: Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos por HILDA RIBEIRO e CLEUZA RIBEIRO DO NASCIMENTO contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O preparo não foi recolhido, tendo as recorrentes formulado pedido de justiça gratuita. Instadas a comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, apresentaram documentação reputada insuficiente para o deferimento do benefício, conforme decisão de ID 262597291. Intimadas para o recolhimento do preparo, as recorrentes permaneceram inertes, conforme certificado no ID 264593283. Diante disso, foi proferida decisão (ID 265130276) que inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário, com fundamento na deserção. Sobreveio pedido de reconsideração (ID 271193853), em que as agravantes reiteram o pedido de justiça gratuita, alegando ter comprovado renda mensal inferior a dois salários mínimos, gastos com medicamentos e subsistência, além da idade avançada. Sustentam que a documentação foi apresentada tempestivamente e que deve ser conferida presunção relativa à declaração de hipossuficiência. Cumpre ressaltar que não houve recolhimento do preparo recursal mesmo após a expressa intimação, deixando as partes transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que enseja a caracterização da deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1815864/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12/05/2021). Assim, não há motivos para reconsiderar a decisão anterior, razão pela qual mantenho a inadmissão dos recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Essa decisão, como se vê, se limita a analisar o pedido de reconsideração contra a inadmissão do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário. É evidente, portanto, que inexiste inovação no que foi ali decidido. Esclarecido esse aspecto, ressalto que a pretensão dos embargantes, ao argumento de omissão, contradição, obscuridade e erro material visa, a bem da verdade, em rediscutir a inadmissão recursal decorrente do indeferimento da justiça gratuita. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que ‘nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria’ (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1971732 / PE – Ministro Afrânio Vilela – Segunda Turma – j. 21.5.2025). Ante o exposto: i) rejeito os Embargos de Declaração (id. 284374363); ii) mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para análise do Agravo (id. 271322853). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005855-54.2023.8.11.0001

ID: 294497528

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005855-54.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIER SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

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FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1005855-54.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ELIER SOUSA MORAIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist…

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Processo nº 1005855-60.2025.8.11.0041

ID: 290932329

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

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ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041 Autor: MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA Réu: ISAQUE DE AGUIAR Vistos etc. Trata-se de ação de despejo c/c liminar e cobrança de aluguéis proposta por MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA em desfavor de ISAQUE DE AGUIAR. Os autos me vieram conclusos para análise do pedido de arrombamento para o cumprimento da ordem judicial de despejo, com a nomeação da autora como depositária dos bens que se encontram no imóvel. É o breve relato. Decido. O despejo foi deferido pela decisão de ID 188581029 e o réu, citado, não desocupou o imóvel no prazo que lhe foi concedido, o que ensejou o deferimento do despejo compulsório de ID 194463646. Consta nos autos que o imóvel objeto da demanda encontra-se fechado, sendo utilizado como depósito de gás, sem a presença de pessoas no local, o que local impossibilita o cumprimento a ordem de despejo. Nos termos do art. 65, §1º da Lei nº 8.245/91 é possível autorizar o arrombamento do imóvel quando este se encontra fechado e não for possível localizar o réu, a fim de permitir o cumprimento da ordem de despejo. Desse modo, DEFIRO e AUTORIZO o arrombamento do cadeado e das fechaduras do imóvel, com o auxílio de força policial, caso necessário, para fins de imissão da parte autora na posse do bem, nos termos do mandado de despejo expedido. Visando garantir a conservação dos bens eventualmente encontrados no interior do imóvel, NOMEIO a autora como depositária fiel dos bens móveis, que deverão permanecer no imóvel sob sua guarda, até manifestação do réu ou nova deliberação judicial. Fica a autora ciente de que deverá resguardar os bens existentes e permitir a retirada dos mesmos pelo réu, se e quando este se manifestar nos autos, mediante autorização judicial. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1005855-90.2023.8.11.0086

ID: 281124618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-90.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005855-90.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1005855-90.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de GERALDA PEREIRA DOS SANTOS e DANIEL MARCOS AZAMBUJA TERRA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Proferida decisão no ID nº 140115888, homologando o acordo entabulado entre as partes e determinada a suspensão do feito até o seu cumprimento integral. Embargos de declaração opostos no ID nº 143193687, em que a exequente pleiteou pela exclusão do avalista Daniel Marcos Azambuja Terra do polo passivo da presente execução, nos termos do acordo de ID n. 139943631. Certidão de tempestividade no ID nº 143358983. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se refere aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, posto que a decisão de ID nº 140115888 homologou o acordo entabulado entre as partes, mas não determinou a exclusão do avalista do polo passivo da execução, nos moldes do acordo. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS para determinar a exclusão do avalista DANIEL MARCOS AZAMBUJA TERRA do polo passivo da execução, mantendo-se apenas a executada GERALDA PEREIRA DOS SANTOS. No mais, mantenho a decisão por seus próprios baldrames. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1005855-60.2025.8.11.0041

ID: 276931656

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

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ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041 Autor: MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA Réu: ISAQUE DE AGUIAR Decisão Trata-se de ação de despejo c/c liminar e cobrança de aluguéis proposta por MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA em desfavor de ISAQUE DE AGUIAR, ambos qualificados nos autos. A autora apresentou manifestação em ID. 193793093, requerendo a reanálise do pedido de despejo forçado, com expedição de mandado de imissão na posse, com cláusula de arrombamento e reforço policial, alegando que, embora a certidão de cumprimento de mandado tenha sido juntada posteriormente aos autos, o termo inicial do prazo de 15 dias para desocupação voluntária deve ser contado a partir da efetiva intimação pessoal do réu, a qual teria ocorrido no dia 23/04/2025, às 11h06, consoante se verifica da própria certidão do Sr. Oficial de Justiça. Afirma ainda que o prazo legal já transcorreu integralmente sem que o réu tenha promovido a desocupação do imóvel, tornando-se, portanto, cabível a desocupação coercitiva do bem, conforme previsão legal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991: "Art. 59. Com as modificações constantes deste artigo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que, cumulativamente: (...) IX – nos casos do inciso III do caput do art. 9º, tendo o locador formulado pedido de rescisão contratual e de desocupação do imóvel, e declarado expressamente, sob as penas da lei, que o contrato está desfeito por falta de pagamento e que o locatário foi devidamente constituído em mora." Trata-se de disposição especial que autoriza o despejo liminar, fixando prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação pessoal do réu. Importa destacar que a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que o prazo de 15 dias, previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, tem natureza material, e não processual, fluindo, portanto, a partir da intimação do réu, e não da juntada do mandado aos autos. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. Insurgência do recorrente quanto à ordem de despejo coercitivo. Ato jurisdicional atacado que não possui cunho decisório. Razões recursais que denotam se tratar, na verdade, de insurgência direcionada contra decisão anterior, coberta pela preclusão . Intempestividade manifesta. Inteligência do art. 507 do CPC. Contagem do prazo para desocupação voluntária que se dá em dias corridos, por se tratar de lapso temporal dotado de tônus material . Precedentes desta Corte. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008544-06 .2024.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. Liminar concedida. Pretensão visando a dilatar o prazo para desocupação voluntária do bem . Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei 8 .245/91. Direito da locadora à retomada do imóvel em 15 dias, visto que preenchidos todos os pressupostos legais. Contagem em dias corridos, por se tratar de prazo dotado de tônus material. Precedentes desta Corte . Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(TJ-SP - AI: 22095449120238260000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 20/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2023) No caso dos autos, a certidão do Sr. Oficial de Justiça dá conta de que o requerido foi regularmente intimado pessoalmente em 23/04/2025, às 11h06, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, o prazo legal encerrou-se em 08/05/2025. Até a presente data, não consta nos autos qualquer notícia de desocupação voluntária por parte do réu. Dessa forma, resta caracterizado o descumprimento da ordem judicial, autorizando a adoção das medidas executivas coercitivas, conforme pleiteado pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da autora e DETERMINO a expedição de mandado de despejo compulsório do imóvel objeto da presente lide, e requisição de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, a ser realizado pelo Oficial de Justiça. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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