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Processo nº 1005882-39.2024.8.11.0086

ID: 338757002

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-39.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSA LIS MODA E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM - MT PRIMEIRA VARA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Processo: 1005882-39.2024.8.11.0086 Considerando a tempestividade da(s) contestação(ões…

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Processo nº 1005882-03.2024.8.11.0001

ID: 294811556

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005882-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAX APARECIDO DI MARTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ANTONIO PERLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005882-03.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MAX APARECIDO DI MARTINI REQUERIDO: IBFC - INSTITUTO BRAS…

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Ritcherson Renato Neves Ramos x Apolo Freitas Polegato

ID: 338380673

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006113-78.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RITCHERSON RENATO NEVES RAMOS

Polo Passivo:

APOLO FREITAS POLEGATO

Decisão

Advogados:

NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

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ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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VITORIA FERNANDA MARTINS BRUNO

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JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por RITCHERSON RENATO NEVES RAMOS em face de APOLO FREITAS POLEGATO. Relata o requerente que no ano de 2022 ingressou com ação de usucapião extraordinário sob o PJE nº 1005882-56.2022.8.11.0006, objetivando ter o domínio pela posse da área identificada como “Campina”, com 1.8711 ha, localizado nesta cidade de Cáceres-MT. Segundo consta, foi exarada sentença nos autos do processo PJE 1005882-56.2022.8.11.0006, com trânsito em julgado em 23.03.2023, reconhecendo o autor como legítimo proprietário do imóvel identificado sob matrícula nº 52.968, registrado perante o cartório do 1º Ofício da Comarca de Cáceres-MT, com área total de 1.8711 ha, desmembrado da matrícula nº 11.403. Ocorre que na data de 06/02/2025, ao realizar uma visita na sua propriedade, o autor se deslocou-se até o fim da delimitação de sua propriedade, a fim de verificar o estado de conservação das cercas que protegem o imóvel, quando constatou que uma parte da área havia sido invadida. Alegou ainda, que o requerido já havia adentrado parte da área inscrita na matrícula nº 52.968, tornando assim a sua posse ilegítima, injusta e precária. Aduziu que em exercício ao seu direito, no dia 14.02.25, enviou Notificação Extrajudicial ao requerido, identificando a área e constando o número de matrícula, bem como foi enviada foto da delimitação da área através do aplicativo whatsapp, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido desocupasse voluntariamente a parte invadida. Contudo, o requerido alegou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há anos e que no ano de 2010, teria adquirido por meio de contrato de compra e venda a área que invadiu. Assim, o requerente pugna em sede liminar, pela reintegração de posse da área invadida pertencente ao imóvel de matrícula nº 52.968, área total de 1.8711 ha, identificado como “campina, nesta cidade de Cáceres-MT, alegando o preenchimento dos requisitos normativos. Com a inicial, vieram os documentos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Em princípio, recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. A legislação civil brasileira (art. 560 do CPC) tutelou a proteção ao possuidor quanto a sua manutenção na posse da propriedade em desfavor daqueles que praticam atos de turbação ou esbulho. Para a referida medida, necessário se faz a demonstração dos requisitos/pressupostos instrumentais civis para a positivação do pedido de manutenção ou reintegração de posse em sede de liminar, encontrando-se esse disposto perante a intelecção do art. 561 do CPC que dispõe na forma subsequente: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. A posse é a exteriorização do exercício da propriedade, máxime no que se denota a questão da aparência, dispõe o 1.196 do Código Civil. Veja a redação ipsis litteris: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Assim, para fins de concessão da medida liminar de manutenção de posse, essas circunstâncias devem estar plenamente demonstradas. Na espécie, é o caso de concessão da medida liminar. Em análise dos autos, verifica-se que o requerente demonstrou, sob a ótica da cognição sumária, os pressupostos para a reintegração liminar na área vindicada, consubstanciados na posse, esbulho possessório, a data da ocorrência do esbulho e a continuidade da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, a posse e sua continuidade restaram demonstradas pelos seguintes documentos: Sentença judicial exarada nos autos de PJE n° 1005882-56.2022.8.11.0006, que declarou o domínio do autor sobre a área objeto da lide (Id. 198452246); contrato particular de compra e venda de imóvel rural (Id. 198450724); de escritura do imóvel (Id. 198447974); Matrícula n. 52.968, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cáceres/MT; cadeia dominial matrícula nº 52.968 Lº 02 Fls. 01F (Id. 198447979); memorial descritivo da aérea (Id. 198447985) e laudo técnico (Id. 198450711). O esbulho possessório, à luz da cognição sumária, extrai-se das imagens e documentos acostados aos autos. Nos termos do Boletim de Ocorrência (Id. 198450712), comunicado pelo requerente, tem-se que no dia 06/02/2025, ao se deslocar até a região denominada "campina", aonde possui a propriedade de um lote de terras, registrado no cartório do 1º ofício desta cidade, sob matrícula nº 52.968, com área total de 1.8711 ha, constatou que o Sr. Apolo De Freitas Polegato vem invadindo e se apropriando ilegalmente de parte do terreno, sem o consentimento do autor, que é o legitimo proprietário. Informou ainda, que tentou composição amigável com o Sr. Apolo, através de notificação extrajudicial enviada, entretanto após o sr. Apolo alega que a parte que invadiu era de sua propriedade, as tratativas restaram infrutíferas. Ademais, a partir da notificação extrajudicial enviada pelo autor ao requerido (Id. 198450719), é possível observar a realização de intervenções na propriedade do autor, como desmate de parte da área invadida. A data do esbulho possessório também restou demonstrada através do “Boletim de Ocorrência” (Id. 198450712) que teria sido em 06.02.2025, oportunidade em que o autor procurou as autoridades policiais cobrando providencias acerca da invasão de seu terreno. Portanto, os documentos acostados à peça inicial demonstram que são verossímeis e plausíveis os fatos alegados pelo requerente – fumaça do direito, consistente na injusta privação da posse de um bem que lhe pertence, estando presentes os requisitos que ensejam a medida liminar pleiteada, nos moldes do art. 562 do Código de Processo Civil. Ademais, o perigo da demora, é evidenciado pelas imagens acostadas referentes às intervenções já realizadas na área pelo suposto invasor, nas quais demonstram que a não atuação imediata poderá acarretar prejuízos irreparáveis ao requerente, caso o requerido permaneça com o desmate e construções na área. Fixadas estas premissas, analisado os autos, em sede de análise perfunctória, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar, eis que demonstrada a posse e propriedade da área pela parte autora. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) RECEBER A PEÇA INICIAL, eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC; b) DEFERIR a liminar de reintegração de posse em favor do requerente da área sub judicie, devendo ser expedido o competente mandado, com fundamento no art. 562 (primeira parte) c/c com o §1º do art. 554, ambos do Código de Processo Civil; c) Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 536 do CPC, o mandado deverá ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça, podendo requisitar, caso necessário, força policial para o ato, com as formalidades dos §§ 1º e 2º do art. 212, do CPC, devendo ser cumprido com todas as cautelas necessárias e observando os regramentos legais pertinentes à espécie; d) Caso não ocorra o cumprimento da medida, FIXA-SE a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais); e) Dê ciência ao Ministério Público desta decisão, conforme determina art. 554, § 1º, do CPC; f) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; g) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; h) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); i) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); j) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; k) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; l) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; m) CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário.

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Processo nº 1005882-31.2025.8.11.0045

ID: 317663813

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005882-31.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005882-31.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005882-31.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: AFSI - TRANSPORTE LTDA, SAMUEL BURILHO DE OLIVEIRA, ISABEL BURILHO OLIVEIRA DE MATOS, ELIETE CARMEM ANGONESE Vistos etc. 1. Recebo e defiro o processamento desta Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC/2015, porquanto aparelhada com título executivo extrajudicial. 2. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). 3. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. 4. Cite(m)-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). 5. Em caso de posterior requerimento, desde já defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Expeça-se o necessário. 6. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005882-58.2016.8.11.0041

ID: 334745629

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005882-58.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CACILDO DA CRUZ BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005882-58.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CACILDO DA CRUZ BANDEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005882-58.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CACILDO DA CRUZ BANDEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Verifico dos autos que, embora tenha sido designada a perícia para início em 11/03/2024, conforme informado pelo Sr. Perito Judicial Gerson Fanaia Pereira no Id. 141041648, até a presente data não houve a juntada do respectivo laudo pericial, descumprindo, inclusive, o prazo concedido por este juízo na decisão constante do Id. 172372940, que determinou sua apresentação no prazo de 10 (dez) dias. Ressalta-se que o profissional já havia reiterado seu compromisso de entrega em diversas oportunidades (vide Ids 160128824, 171760424, 172888236), o que evidencia a inércia injustificada diante dos múltiplos impulsos processuais e prorrogações não aproveitadas. Dessa forma, impõe-se a substituição do perito nomeado por descumprimento de determinação judicial e reiterada ausência de cumprimento da diligência. Nesses termos, destituo pelas razões já expostas, o Sr. GERSON FANAIA, razão pela qual NOMEIO como perito o Sr. Dr. NAOR DE MELO FRANCO, com endereço na Rua Desembargador José de Mesquita, 255/901, Araés, CEP 78.005-560, Cuiabá, tel: (65) 9982 3950, (65) 3023 0787, para desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, devendo ser intimado para informar a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, informando data e horário para iniciar o seu trabalho. Outrossim, com fulcro na Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, considerando, porém, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo necessário para a elaboração do laudo pericial do perito destituído, bem como o fato da nomeação datar de junho de 2021 (Id. 58309373), atualizo o valor dos honorários periciais fixando-os em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Necessário, por sua vez, também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), e considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), e nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Ademais, o pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Por todo o exposto, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Efetuada a inserção dos dados necessários no sistema, INTIME-SE o novo perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Além disso, considerando que o Estado de Mato Grosso requereu suspensão do processo até 25/01/2025 (ID 176736126), intime-se o ente público para que manifeste-se sobre o decurso do prazo solicitado. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Joao Leno Moulaz Kunrath e outros

ID: 309609632

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005882-78.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

JOAO LENO MOULAZ KUNRATH LICEU KUNRATH

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005882-78.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1005882-78.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: LICEU KUNRATH, JOAO LENO MOULAZ KUNRATH VISTOS. Verifica-se dos autos que já foram realizadas diversas diligências, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido, não comporta acolhimento. Registro, neste particular, que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciam alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Ademais, a consulta aos sistemas implica no esgotamento dos meios de solicitação de informações à disposição deste juízo. Dessa forma, uma vez realizadas, está atendido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor apresentar bens à penhora ou justificar, de forma fundamentada e com elementos novos, a necessidade de renovação da pesquisa. Valioso lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas gera custos, envolve tempo e trabalho para o Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente, baseada simplesmente em decurso de lapso temporal. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMÚLA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não ter sido demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud, este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 7, tem decidido pela inadequação do recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. 2. A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo um fato, por si só, suficiente ao deferimento. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a premissa de que não houve prova ou indício de alteração na situação econômica/patrimonial da parte executada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1479999/PR, REl. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/06/2018). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 3. O fato de a parte Agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte Agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 4. Negou-se provimento ao agravo”. (Acórdão n. 1128615, 07104757520188070000, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento 04/10/2018, Publicado no DJE 11/10/2018) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens do executado, sem sucesso; e que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do devedor, que permita supor que nova diligência será exitosa, não se vê razoabilidade para a renovação de tais diligências. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, conforme interpretação do artigo 921, inciso III, do CPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional (03 anos). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Caso a parte localize patrimônio, que reaviva a vertente execução, bastará apresentar o correlato requerimento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. No ponto, novo pedido de pesquisa de bens não é hábil para o fim de reavivar a vertente execução, apenas a indicação expressa de bens. Se alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 05 dias, indicando eventual causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência. Em havendo manifestação ou com o decurso “in albis” do prazo, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0002695-23.2018.8.11.0095

ID: 280971503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002695-23.2018.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYENE ENDRIELLE LISBOA PASINI

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LUIZ FERNANDO CASSILHAS VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLI GEORG DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0002695-23.2018.8.11.0095. INVENTARIANTE: SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MARCOS LUCIANO PASINI VOLPE Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0002695-23.2018.8.11.0095. INVENTARIANTE: SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA INVENTARIADO: MARCOS LUCIANO PASINI VOLPE Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Inventário”, ajuizada por Suelen Santos de Oliveira Volpe em relação aos bens deixados por Marcos Luciano Pasini Volpe. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, nomeou-se como inventariante SUELEN SANTOS DE OLIVEIRA VOLPE. Juntou-se termo de inventariante assinado. Apresentadas primeiras declarações. Entre um ato e outro, determinou-se a intimação da inventariante para que esclarecesse acerca da movimentação dos animais pertencentes ao espólio. Todavia, mesmo intimada via advogado e pessoalmente, manteve-se inerte. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Entende-se a compreensão de que o processo de inventário não se extinguiria sem resolução do mérito por conta de abandono processual (art. 485, III, do CP), já que a medida para a inércia do inventariante seria sua remoção (art. 622, II, do CPC). Entretanto, há um fato normativo novo que deve levar à compreensão distinta. Fala-se aqui do inventário extrajudicial (art. 610, §§1º e 2º, do CPC), o qual torna dispensável o judicial em determinados casos, ou seja, configura-se em alternativa aos herdeiros, encerrando a ideia de que o judicial seria a única via para a transferência/divisão dos bens do espólio. Além disso, a Resolução n.º 571/2024, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza, em seu art. 12-A que o inventário extrajudicial seja realizado, ainda que haja herdeiro menor ou incapaz, observados alguns requisitos, como, por exemplo, a existência de parecer favorável do Ministério Público. A saber: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. (...) §3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhará o expediente ao respectivo representante. §4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. Por isso, ao se conjugar a possibilidade de inventário extrajudicial (uma porta paralela à divisão de bens do espólio) com a inércia daquele responsável pelo próprio inventário, conclui-se pela possibilidade de extinguir o processo de inventário sem resolução do mérito, mantendo-se aberta a possibilidade de inventário extrajudicial ou até mesmo o retorno ao judicial. Acerca da correção desta conclusão, a partir de compreensão “ao contrário”, cita-se, por exemplo, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono processual depende da prévia intimação da parte autora para dar devido andamento ao processo no prazo de cinco dias, com expressa advertência de que o desatendimento da ordem ensejará a extinção do feito. (N.U 1005882-32.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 13/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – ATO NÃO REALIZADO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A teor do que dispõe o §1º, do art. 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que inocorreu na hipótese. (N.U 0010556-93.2012.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 30/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III E §1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora, pessoalmente, e também de seu procurador, via publicação no Diário do Judiciário, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC. Inexistindo, nos autos demonstração da intimação pessoal, a sentença deve ser anulada. (N.U 0016323-14.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001530-43.2010.8.11.0087 APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, II, CPC - ABANDONO PELO AUTOR POR UM ANO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA EM 5 DIAS - ART. 485, §1° - NÃO CUMPRIDA - RECURSO PROVIDO. A regra do §1°, do artigo 485, do CPC exige a intimação pessoal da parte para os casos previstos nos incisos II e III, do mesmo diploma, vale dizer, quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. (N.U 0001530-43.2010.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART.485, III C/C § 1º DO CPC - NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento na negligência e abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC/15, quando a parte não é intimada pessoalmente para promover o andamento do processo Para a extinção da demanda por negligência das partes, é indispensável a intimação pessoal do titular da ação, nos termos do artigo 485, II e III c/c § 1º do CPC. (N.U 0000639-10.2008.8.11.0049, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2018, Publicado no DJE 23/02/2018) No caso destes autos, houve intimação pessoal e via advogado, sem ter sido providenciado o andamento necessário nos autos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, define que não se resolverá o mérito e, por consequência, extinguir-se-á o processo quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbir. Portanto, fica prejudicado o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das despesas processuais (que incluem as custas – art. 84 do CPC). Todavia, DEFERE-SE a gratuidade judiciária, de forma que fica suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). DEIXA-SE de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando não ter havido angularização processual. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir.

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Nanci Aparecida Turin Gallo x Dalier Gallo e outros

ID: 338679219

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000666-10.2012.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NANCI APARECIDA TURIN GALLO

Polo Passivo:

DALIER GALLO DANIELA GALLO

Sentença

Advogados:

MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA

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LEONILSON RAIMUNDO MACHADO

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JULIANO RICARDO SCHAVAREN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANO RICARDO SCHAVAREN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000666-10.2012.8.11.0095. REPRESENTANTE: NANCI APARECIDA TURIN GALLO TERCEIRO INTERESSADO: DALIER GALLO, DANIELA GAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA SENTENÇA Processo: 0000666-10.2012.8.11.0095. REPRESENTANTE: NANCI APARECIDA TURIN GALLO TERCEIRO INTERESSADO: DALIER GALLO, DANIELA GALLO Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada “Inventário”, ajuizada por Nanci Aparecida Turin Gallo em relação aos bens deixados por Dalier Galo. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, nomeou-se como inventariante NANCI APARECIDA TURIN GALLO. Entre um ato e outro, diante da remoção da inventariante anteriormente nomeada, nomeou-se DANIELLA GALO para o encargo, a qual foi intimada para apresentação dos documentos necessários (recolhimento GIA ITCD, Certidão Negativa de Testamento e Certidão de Dependentes junto ao INSS, do falecido). Decorrido o prazo, determinou-se nova intimação da inventariante. Todavia, mesmo intimada via advogado e pessoalmente, manteve-se inerte. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Entende-se a compreensão de que o processo de inventário não se extinguiria sem resolução do mérito por conta de abandono processual (art. 485, III, do CP), já que a medida para a inércia do inventariante seria sua remoção (art. 622, II, do CPC). Entretanto, há um fato normativo novo que deve levar à compreensão distinta. Fala-se aqui do inventário extrajudicial (art. 610, §§1º e 2º, do CPC), o qual torna dispensável o judicial em determinados casos, ou seja, configura-se em alternativa aos herdeiros, encerrando a ideia de que o judicial seria a única via para a transferência/divisão dos bens do espólio. Além disso, a Resolução n.º 571/2024, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza, em seu art. 12-A que o inventário extrajudicial seja realizado, ainda que haja herdeiro menor ou incapaz, observados alguns requisitos, como, por exemplo, a existência de parecer favorável do Ministério Público. A saber: Art. 12-A. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. (...) §3º A eficácia da escritura pública do inventário com interessado menor ou incapaz dependerá da manifestação favorável do Ministério Público, devendo o tabelião de notas encaminhará o expediente ao respectivo representante. §4º Em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente. Por isso, ao se conjugar a possibilidade de inventário extrajudicial (uma porta paralela à divisão de bens do espólio) com a inércia daquele responsável pelo próprio inventário, conclui-se pela possibilidade de extinguir o processo de inventário sem resolução do mérito, mantendo-se aberta a possibilidade de inventário extrajudicial ou até mesmo o retorno ao judicial. Acerca da correção desta conclusão, a partir de compreensão “ao contrário”, cita-se, por exemplo, do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por abandono processual depende da prévia intimação da parte autora para dar devido andamento ao processo no prazo de cinco dias, com expressa advertência de que o desatendimento da ordem ensejará a extinção do feito. (N.U 1005882-32.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 13/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – ATO NÃO REALIZADO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A teor do que dispõe o §1º, do art. 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que inocorreu na hipótese. (N.U 0010556-93.2012.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 30/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III E §1º do CPC – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora, pessoalmente, e também de seu procurador, via publicação no Diário do Judiciário, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC. Inexistindo, nos autos demonstração da intimação pessoal, a sentença deve ser anulada. (N.U 0016323-14.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 21/11/2019). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001530-43.2010.8.11.0087. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, II, CPC - ABANDONO PELO AUTOR POR UM ANO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA EM 5 DIAS - ART. 485, §1° - NÃO CUMPRIDA - RECURSO PROVIDO. A regra do §1°, do artigo 485, do CPC exige a intimação pessoal da parte para os casos previstos nos incisos II e III, do mesmo diploma, vale dizer, quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. (N.U 0001530-43.2010.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART.485, III C/C § 1º DO CPC - NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Não configura hipótese de extinção do processo com fundamento na negligência e abandono da causa, nos termos do art. 485, II e III, do CPC/15, quando a parte não é intimada pessoalmente para promover o andamento do processo Para a extinção da demanda por negligência das partes, é indispensável a intimação pessoal do titular da ação, nos termos do artigo 485, II e III c/c § 1º do CPC. (N.U 0000639-10.2008.8.11.0049, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2018, Publicado no DJE 23/02/2018). No caso destes autos, houve intimação pessoal e via advogado, sem ter sido providenciado o andamento necessário nos autos. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, define que não se resolverá o mérito e, por consequência, extinguir-se-á o processo quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e diligências que lhe incumbir. Portanto, fica prejudicado o requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das despesas processuais (que incluem as custas – art. 84 do CPC). DEIXA-SE de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, considerando não ter havido angularização processual. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir.

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Pedro Laerte Rabecini x Cloves Moraes Mascarenhas e outros

ID: 341795573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1005882-48.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PEDRO LAERTE RABECINI

Polo Passivo:

CLOVES MORAES MASCARENHAS DELIS BRANDAO LIMA

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PARO LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005882-48.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, consistente na imissão na posse de uma fraçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005882-48.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, consistente na imissão na posse de uma fração ideal do imóvel descrito na matrícula nº 6.429, Livro 2-AF, correspondente a 341,5066 ha (trezentos e quarenta e um hectares, cinquenta centiares e sessenta e seis ares), pleiteado por Pedro Laerte Rabecini, em face de Cloves Moraes Mascarenhas e Delis Brandão Moraes Mascarenhas. Conforme narrado na petição inicial da ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse, autos nº 0007368-71.2014.8.11.0007, que tramitou perante este juízo, o exequente afirma ser legítimo proprietário da mencionada fração ideal do imóvel. Em 08/12/2009, por força do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado entre o exequente e os executados, o referido imóvel foi vendido, à época, pelo valor de R$ 987.829,00 (novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais), conforme o referido instrumento. E, em razão da inadimplência, as partes firmaram, em 30 de abril de 2013, Aditamento ao Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural com Benfeitorias, com o intuito de preservar o negócio jurídico pactuado. Entretanto, mesmo após o aditamento, destaca que os executados permaneceram inadimplentes, o que ensejou o ajuizamento da mencionada ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse. A sentença proferida (DOC. 01-ID 202881378) julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas rejeitou o pleito de rescisão contratual e reintegração de posse formulado pelo exequente. Diante da referida sentença, ambas as partes interpuseram recurso de apelação, sendo provido apenas o recurso interposto por Pedro Laerte Rabecini, com a consequente rescisão do aditamento contratual e determinação de restituição do imóvel ao exequente, conforme acórdão (DOC. 02-ID 202881381). No mesmo acórdão, reconheceu a ilegitimidade passiva dos adquirentes do imóvel, Sr. José Aparecido e Sra. Juvelina, que foram excluídos da lide, consignando-se que eventuais direitos deverão ser discutidos em ação própria. Posteriormente, as partes, inclusive os adquirentes do imóvel, opuseram embargos de declaração, todos rejeitados (DOC. 03-ID n. 202881384 - Pág. 1). Na sequência, os executados e os adquirentes interpuseram Recursos Especiais, ambos admitidos (DOC. 04-ID 202881388 - Pág. 1). Contudo, no julgamento do REsp nº 2.035.709 - MT, os recursos foram improvidos, conforme decisão colacionada (DOC. 05-ID 202882491). Em virtude do desprovimento, os executados interpuseram agravo interno, o qual foi desprovido de efeito suspensivo e, até o momento, encontra-se pendente de julgamento (DOC. 06-ID 202882496). Diante disso, requer o cumprimento provisório da sentença, com dispensa de caução, considerando-se a ausência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que o recurso pendente carece de efeito suspensivo. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento deste juízo, o exequente oferece como caução o próprio objeto da reintegração de posse. Juntou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Tendo em vista que os Recursos Especiais interpostos pelos executados e pelos adquirentes foram improvidos, e que o Agravo Interno atualmente pendente de julgamento não possui efeito suspensivo, RECEBO o cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, caput, do CPC. Todavia, embora a parte exequente requeira a dispensa de caução, argumentando a ausência de risco de dano de difícil reparação, considerando a prudência que se exige em sede de cumprimento provisório, condiciono a imissão provisória na posse à prévia prestação de caução idônea. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE, CONTUDO, HÁ NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO A SER PRESTADA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 520, INCISO IV, DO CPC . DECISÃO ALTERADA DE OFÍCIO. 1. Considerando que não está pendente de julgamento nenhum recurso dotado de efeito suspensivo, não há motivo que impeça o cumprimento provisório da sentença que determinou a imissão dos autores na posse do imóvel objeto de litígio. 2 . A ideia que de que ainda possa haver a interposição de recurso às instâncias superiores tampouco respalda a pretensão dos recorrentes pois, ainda que obtenham êxito em levar a questão debatida nos autos principais às instâncias superiores, certo é que o recurso especial e o extraordinário não tem efeito suspensivo, em regra, portanto, não impediria a eficácia da sentença. 3. Entretanto, no caso de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, o pleito do seu cumprimento provisório que importe em transferência de posse, depende de caução suficiente e idônea, a ser arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, conforme previsão expressa do artigo 520, IV, do Código de Processo Civil, norma que não foi observada pelo juízo a quo, merecendo a decisão, neste ponto, de ofício, ser alterada para determinar ao juízo a quo que assim proceda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO, PORÉM, ALTERADA DE OFÍCIO.(TJ-GO - AI: 02421036320198090000, Relator.: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. CAUÇÃO. NECESSIDADE . ARTIGO 520, IV, DO CPC/15. Em se tratando de cumprimento provisório de sentença a qual teve decisão favorável em acórdão, ainda não transitado em julgado, eis que pendente julgamento de Agravo em Recurso Especial, mostra-se adequado condicionar o pedido de imissão de posse no imóvel, à prestação de caução, suficiente e idônea, pelo credor, nos termos do art. 520, inciso IV do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .(Agravo de Instrumento, Nº 70081268716, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-06-2019) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70081268716 NOVO HAMBURGO, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IMISSÃO NA POSSE – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA PELA PARTE AGRAVANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme dispõe o art. 520, IV, CPC, na execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade dependem de caução suficiente e idônea, a ser arbitrada pelo juiz. A função da caução é resguardar eventual prejuízo que o executado venha a sofrer com o cumprimento provisório, todavia o valor deverá ser fixado com base na razoabilidade, de modo a não impossibilitar a parte exequente de exercer o direito de obter provisoriamente a pretensão que já lhe foi reconhecida nas instâncias ordinárias .(TJ-MT - AI: 10032504120238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2023) Outrossim, considerando que a parte exequente ofereceu como caução o próprio imóvel objeto da reintegração de posse, conforme consta na petição inicial, e não havendo óbice legal à sua aceitação, recebo-o como caução. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de mandado de imissão em prol do exequente na posse do imóvel descrito e individualizado sob o Id n. 202881362 - Pág. 9, com o prazo de 20 (vinte) dias para a desocupação do imóvel pelos executados, sob pena de desocupação compulsória, com a possibilidade de emprego de força policial, se necessário for, cujos custos serão abarcados pela parte exequente. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Rosa Lis Moda E Acessorios Ltda - Me x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 301207358

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005882-39.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA LIS MODA E ACESSORIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005882-39.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Maria Flor Boutique… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005882-39.2024.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Maria Flor Boutique Ltda., representada por Tatiane Fatima Schaefer, em face da Cooperativa de Credito Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso Sicredi Ouro Verde MT. Decisão inicial de id. n. 177163601 que determinou à emenda da inicial. Decisão de id. n. 185971217 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Interposto recurso de Agravo de Instrumento, a Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal negou provimento à irresignação da Autora (id. n. 187933559). Petição autoral pugnando pelo deferimento do parcelamento das custas e pelo prosseguimento do feito. Do parcelamento das custas processuais. DEFIRO o parcelamento das custas processuais iniciais, conforme previsão do art. 98, § 6°, do Código de Processo Civil, em 06 (seis) vezes, em observância ao disposto no art. 468, §§ 6°, 7° e 8°, da CNGC/MT, com redação “in verbis”: “Art. 468. A gratuidade da justiça abrangerá a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei. § 6° O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.” (Sem grifos no original). Desta forma, intime-se a parte Requerente a fim de providenciar o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. O não cumprimento da determinação acarretará o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Com o pagamento, recebo a inicial, eis que presentes os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Observo que a parte Autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide e pugna, por consequência, pela inversão do ônus da prova. Sem embargos, entendo que o diploma consumerista não deve ser aplicado no caso em apreço, isso porque não se verificam as características próprias da qualidade de consumidora à empresa Autora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não se aplica o CDC em ações que versem sobre contratos de fomento à atividade empresarial/capital de giro, veja-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (G.n.) Isso posto, indefiro a pretensão autoral de aplicação do CDC e inversão do ônus probatório, pois não se trata, o negócio efetuado entre as partes, de relação de consumo. Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que, a pedido da parte, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, em caráter de urgência, quando constatar a existência manifesta de probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte Autora afirma que firmou contratos com a parte Requerida, sendo eles: Cédula Bancária C302305554-4 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), Cédula Bancária C40232519-9 no valor de R$ 238.447,03 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e três centavos) e Cédula Bancária C30233709-8 no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Argumenta que foram identificadas inúmeras cláusulas abusivas nos contratos, indicando as relativas ao vencimento antecipado das cédulas em caso de inadimplemento, a taxa de juros, os encargos moratórios e a cobrança de comissão de permanência e capitalização de juros sem a devida transparência. Neste contexto, pugna pela concessão da tutela de urgência para determinar liminarmente que a Requerida se abstenha de realizar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes ou de realizar cobrança judicial do débito enquanto pendente a presente ação, bem como seja fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento do mandamento judicial. Pois bem. Impende destacar que a 2ª Seção do c. STJ ao apreciar o tema repetitivo – afeto à limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. - que foi abordado no julgamento do paradigma (REsp n. 1.061.530/RS), cristalizou orientação em sentido diametralmente oposto à posição que adotava, rechaçando a aplicação da lei de usura nos contratos bancários e, por corolário, a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% a.a. Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade do Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. Já a súmula 296 do STJ também dispõe que “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Assim, a colenda corte, em diversos precedentes, admite, em casos excepcionais, que se adote como parâmetro de abusividade dos juros, a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, considerando abusivas as taxas pactuadas quando superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela requerida pela autora, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Desse modo, eventual abusividade deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Portanto, feitas essas considerações, tenho como não configurada a probabilidade do direito e perigo de dano, de modo que INDEFIRO todos os pedidos feitos em sede de tutela de urgência pela Autora. Por conseguinte, ante a remota possibilidade de composição no presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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