Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005902-14.2023.8.26.0291"

Processo nº 1005902-42.2022.8.11.0040

ID: 325998349

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005902-42.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GILSON GABRIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Nº do processo: 1005902-42.2022.8.11.0040 PARTE AUTORA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros PARTE RÉ: JOSE CA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hs Administradora De Consorcios Ltda. x Elias Alessandro Meirelles

ID: 277695067

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005902-37.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ELIAS ALESSANDRO MEIRELLES

Sentença

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005902-37.2025.8.11.0040. AUTOR(A): HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. REU: ELIAS ALESSANDRO MEIRELLES Vistos et…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005902-51.2022.8.11.0037

ID: 298222381

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005902-51.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL UBIDA GROSSI

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005902-22.2025.8.11.0045

ID: 316582189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005902-22.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LADIR MONDARDO BERGAMASCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO DE BITENCOURT GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005902-22.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005902-22.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC[1], INTIME-SE o requerente (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve colacionar os seguintes documentos: (i) extratos dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas bancárias; (ii) últimas 03 (três) declarações de imposto de renda de pessoa física; (iii) declaração de bens no CRI do local de seu domicílio; (iv) declaração de bens do DETRAN/MT. 2 – Com a juntada dos documentos acima, este Juízo DETERMINA o segredo de justiça das informações apresentadas, as quais poderão ter visibilidade restrita às partes. 3 – Eventualmente, havendo requerimento para o parcelamento das custas e despesas processuais, este Juízo esclarece que a referida benesse é concedida, excepcionalmente, quando a parte se tratar de pessoa que não detém condições de adimplir tais custas sem prejudicar o seu próprio sustento e de sua família, o que explica a alocação geográfica do parágrafo sexto do art. 98, “caput” do CPC. Além disso, o parcelamento destina-se aqueles que não possuem condições de arcar imediatamente com as custas judiciais, sendo prudente a comprovação da hipossuficiência. Desta feita, havendo requerimento nesse sentido, deverá a parte demandante apresentar os documentos solicitados no item “1” para análise do requerimento. 4 – No mais, INTIME-SE a parte autora para que proceda a emenda da inicial, a fim de apresentar procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e comprovante de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 5 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos CONCLUSOS. 6 - CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 03 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020915-02.2025.8.11.0000

ID: 310115655

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020915-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA

Decisão

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (199) 1020915-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (199) 1020915-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1004967-28.2024.8.11.0041 ajuizada por EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA, concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da execução fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024, bem como obstar o levantamento/transferência dos valores bloqueados na conta da parte ora agravada por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Na origem, a parte requerida, ora agravante, ESTADO DE MATO GROSSO, opôs, em 05.5.2025, embargos de declaração contra a decisão ora recorrida. Em seguida, interpôs o presente agravo de instrumento no dia 26.6.2025, todavia o fez antes do julgamento dos embargos de declaração pelo d. Juízo a quo. Assim, a interposição de agravo de instrumento antes da decisão nos embargos de declaração importa em violação ao princípio da unirrecorribilidade, a impor o não conhecimento do segundo recurso. “No caso, a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte em face da mesma decisão, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o não conhecimento do segundo recurso, por manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe.” (TJMT – N.U 1015808-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 3.7.2024, Publicado no DJE 8.7.2024). Em recentes decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro (autos n. 1018019-20.2024.8.11.0000), pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1004214-97.2024.8.11.0000), pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1005902-94.2024.8.11.0000), bem como pela Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago (autos n. 1025626-21.2023.8.11.0000), adotou-se idêntico fundamento sobre a violação ao princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018615-67.2025.8.11.0000

ID: 295770930

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018615-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TEIXEIRA MENDES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO ALVES UBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018615-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018615-67.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARGILL AGRICOLA S/A AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 que, nos autos da ação de execução fiscal n. 1026335-69.2019.8.11.0041 ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, acolheu o seguro garantia judicial apresentado pela executada para fins de garantia do juízo e determinou a intimação da parte para apresentação de embargos à execução, deixando de analisar o pedido de suspensão da execução fiscal, em razão da existência de ação anulatória previamente ajuizada, cujo objeto é o mesmo crédito tributário. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Na origem, a parte executada, ora agravante, CARGILL AGRÍCOLA S/A opôs, em 27.5.2025, embargos de declaração contra a decisão ora recorrida. Em seguida, interpôs o presente agravo de instrumento no dia 08.6.2025, todavia o fez antes do julgamento dos embargos de declaração pelo d. juízo a quo. Assim, a interposição de agravo de instrumento antes da decisão nos embargos de declaração importa em violação ao princípio da unirrecorribilidade, a impor o não conhecimento do segundo recurso. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: “No caso, a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte em face da mesma decisão, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o não conhecimento do segundo recurso, por manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe.” (TJ-MT – N.U 1015808-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 3.7.2024, Publicado no DJE 8.7.2024). Em recentes decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro (autos n. 1018019-20.2024.8.11.0000), pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1004214-97.2024.8.11.0000), pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1005902-94.2024.8.11.0000), bem como pela Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago (autos n. 1025626-21.2023.8.11.0000), adotou-se idêntico fundamento sobre a violação ao princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odair Gomes Da Silva x Nacional Energia Sustentavel Ltda

ID: 308765861

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005902-26.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NACIONAL ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA

Decisão

Advogados:

IVO SERGIO FERREIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HITLER SANSAO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEINARA TEODORO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005902-26.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ODAIR GOMES DA SILVA REQUERIDO: NACIONAL ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005902-26.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ODAIR GOMES DA SILVA REQUERIDO: NACIONAL ENERGIA SUSTENTAVEL LTDA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por descumprimento contratual com pedido liminar de antecipação de tutela de urgência, proposta por Odair Gomes da Silva em face de Nacional Energia Sustentável Ltda. A parte requerida apresentou contestação no id 171477975 e a parte autora apresentou impugnação à contestação no id 174156412. No id 183625132 foi indeferido o pedido de denunciação à lide da empresa Elgin S.A. Nos ids 185106937 e 186881500 as partes indicaram as provas que pretendem produzir. Assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Não existem preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova pericial, a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil e a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas das partes que deverão ser arroladas tempestivamente (15 dias contados da intimação desta decisão). Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve descumprimento contratual por parte da requerida quanto à capacidade de geração de energia do sistema fotovoltaico instalado, especialmente no que se refere ao não atingimento da média mensal prometida de 1.600 kWh; b) se a quantidade de painéis solares instalada pela requerida é tecnicamente suficiente para produzir a média contratada de 1.600 kWh/mês, considerando as condições do local e os parâmetros apresentados na proposta comercial; c) se a alegação da requerida de que fatores externos justificam a redução na produção energética é suficiente para afastar sua responsabilidade contratual; d) se há nexo causal entre a baixa produção energética e os danos materiais alegados pelo autor e; e) se os fatos narrados configuram dano moral indenizável e qual seu valor. Para a realização da prova pericial nomeio a Real Brasil Consultoria Ltda, estabelecida na Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, Edifício Office Tower, sala 408, 4º andar, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-000, telefones: (65) 3052-7636 e (65) 8418-7773, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, sendo que os honorários deverão ser adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Havendo concordância quanto aos honorários intime-se a parte autora para depositar judicialmente o valor dos honorários do perito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem os autos conclusos para a designação de audiência de instrução. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Finsol Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S/A x Angela Andreia Dos Santos e outros

ID: 305580007

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005902-15.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Polo Passivo:

ANGELA ANDREIA DOS SANTOS KARINA PILATI RUTH MAGGIONI LIMA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005902-15.2025.8.11.0015. AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1005902-15.2025.8.11.0015. AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: RUTH MAGGIONI LIMA DE SOUZA, ANGELA ANDREIA DOS SANTOS, KARINA PILATI Vistos. Dispensado o relatório conforme os termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A. contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de que a decisão embargada conteria obscuridade, contradição ou omissão. A embargante alega erro material na sentença, que a teria enquadrado indevidamente como ME ou EPP, exigindo comprovação conforme a LC nº 123/2006, quando, na verdade, trata-se de SCMEPP, entidade regulada por legislação específica e com legitimidade expressa para atuar nos Juizados Especiais, conforme o art. 8º, IV, da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Assiste razão à embargante. A sentença embargada extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base na ausência de comprovação de enquadramento da autora como ME ou EPP, conforme o art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95. No entanto, essa exigência não se aplica à hipótese dos autos. Extrai-se dos autos (ID. 186716687) que a embargante é uma Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), a qual, nos termos da Lei nº 10.194/2001, possui legitimidade expressa para atuar nos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 12.126/2009. Dessa forma, a exigência de comprovação de enquadramento como ME ou EPP, prevista na Lei Complementar nº 123/2006, não é aplicável à SCMEPP, cuja legitimidade decorre de norma específica. A ausência de referência à forma societária (como sociedade anônima) tampouco deve ser interpretada como impeditiva, tendo em vista a redação ampla e autorizativa da norma legal. Portanto, a sentença incorreu em erro material ao indeferir a petição inicial por suposta ilegitimidade ativa, motivo pelo qual sugiro o acolhimento dos embargos de declaração, com o afastamento da extinção do feito, para permitir o regular prosseguimento da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELO CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por FINSOL SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A, para sanar o erro material identificado e reconhecer sua legitimidade ativa, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, afastando-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Sugiro o regular prosseguimento do feito, com as seguintes providências: 1. Designe-se audiência de conciliação, a qual poderá se realizar por meio de videoconferência, nos termos do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020. 2. Cite-se a parte ré, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários mínimos, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3. Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). 4. Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, no ato ou em até 05 (cinco) dias, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica a parte autora desde já ciente de tal possibilidade, independentemente de nova intimação. Submeto o presente projeto de sentença à homologação judicial, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002291-27.2018.8.11.0109

ID: 330402633

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002291-27.2018.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0002291-27.2018.8.11.0109 Autor: ANTONIO CARLOS BORIN Réu: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0002291-27.2018.8.11.0109 Autor: ANTONIO CARLOS BORIN Réu: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Antonio Carlos Borin propôs a presente Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo C/C Pedido De Tutela De Urgência em face de Estado de Mato Grosso, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Aduz a parte autora em sua exordial que entabulou com Sr. Gilmar José Rossato, que reside no Estado do Rio Grande do Sul, contrato de parceria agrícola, tendo sido enviado no dia 21/05/2012 alguns maquinários para a propriedade rural do requerente no Estado do Mato Grosso para que pudessem realizar as atividades de parceria agrícola conforme notas fiscais de saída (NFs no 575757 e 575740). Informa que as referidas notas fiscais se tratam de prestação de serviços com devolução do maquinário para a origem após o termino do contrato de parceria, por isso, não se fez constar o valor dos bens nas notas fiscais, já que não se trata de nota fiscal de compra e venda. Enfatiza ainda a parte autora, que diligenciou junto ao fisco dos Estados de origem e de destino sobre o procedimento de envio do maquinário sem incidência de fato gerador de tributo. Alega que, ao passar com o maquinário em 27/05/2012 pelo primeiro posto fiscal do Estado de Mato Grosso, na Cidade de Itiquira, foi autuado indevidamente pelo requerido, sob o fundamento de preenchimento das Notas Fiscais em desacordo com a legislação tributária vigente, tendo o Fisco procedido à apreensão e depósito dos bens, bem como, autuado o requerente no valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), exigindo ainda o valor de ICMS, no valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). O requerente com o escopo de regularizar as notas fiscais, dar baixa na imposição da multa e consequente cobrança de tributo indevido, para assim seguir viagem, buscou a retificação das notas fiscais em 30/05/2012, cujo pedido teria sido indeferido. Afirma também que, em 31/05/2012, protocolizou junto ao requerido, por intermédio da SEFAZ, um pedido de revisão de lançamento, recebendo o n° 5129512/2012, pedido para requerer o cancelamento da multa imposta, mas o requerido negou o pleito do requerente, afirmando que não há como se desvencilhar da penalidade aplicada. Em razão disso, ingressou com a presente demanda com vista a concessão de tutela antecipada, para determinar nulidade do auto de infração, para assim poder realizar suas atividades normalmente; e declarar nulo o auto de infração objeto da discussão. Decisão de id 72801386 (págs, 20-22), foi recebida a inicial e postergou a análise do pedido de antecipação da tutela para após a apresentação da contestação. Determinou-se ainda a citação do réu. Pedido de reconsideração (id 72801386, às págs. 25-26). Decisão de reconsideração (id. 72801386, às págs. 30-31), determinando a suspensão do crédito tributário referente ao Termo de Apreensão e Depósito e de Intimação n. 973725-0, autorizando o requerente a realizar operações que demandem de sua inscrição estadual (n. 13.285.752-9). O Estado de Mato Grosso juntou contestação no id. 72801386 (às págs. 78-83 e id. 72801389, às págs. 1-10), em que impugna o valor dado à causa, e, no mérito, defende a regularidade da autuação e lançamento tributário, uma vez que o transporte se deu com documentação que não atendia as exigências legais e que a retificação posterior não tem o condão de anular a autuação fiscal. Alega ainda que a multa foi aplicada em percentual na forma legal. Manifestação do autor informando o descumprimento da tutela e a inscrição do débito em dívida ativa (id. 72801389, às págs. 11-16). Decisão (id. 72801389, às págs. 17-18) proferida deferindo o pedido de revigoramento da liminar concedida para determinar a suspensão do crédito tributário referente ao Termo de Apreensão e Depósito e de Intimação n. 973725-0. Assim como a CDA n. 201935569 e o respectivo protesto junto ao cartório do 2º Ofício de Marcelândia. Réplica à contestação (id 72801389, às págs. 20-30). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (id 106189511 e 108549405). Decisão declarando a incompetência do juízo para o processamento e julgamento da ação, em razão da competência absoluta do juizado especial da fazenda Pública instalado na Comarca, em razão do valor da causa não ultrapassar a 60 (sessenta) salários mínimos (id 151977480). Decisão do Núcleo de justiça Digital dos Juizados Especiais, declinando da competência, pelo valor da causa superar o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor indicado de R$ 100,00 (cem reais) está em desacordo com o art. 292 do CPC, devendo corresponder ao crédito tributário em discussão, no valor total de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) (id 160904510). Com a remessa dos autos, o Estado de Mato Grosso manifestou ciência da decisão. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação II.1 Das preliminares II.1.1 Impugnação ao valor da causa. Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Nessa esteira, "[...] O valor da causa deve corresponder ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal, aquele referente ao benefício que se pretende obter com a demanda, conforme os ditames dos artigos 258 e 259, I, do Código de Processo Civil. [...]" (AgInt no REsp 1739440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018). O valor da causa estimado na exordial foi de R$ 100,00 (cem reais). No entanto, da simples leitura dos pedidos formulados, extrai-se que há pretensão de declaração de nulidade do auto de infração no valor de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais). Evidencia-se, portanto, que o valor do ato jurídico controvertido deve ser o valor dado à causa, na forma do art. 292, II, do CPC, devendo, pois, ser corrigido para R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais). Ainda que a correção do valor da causa incorra em complementação das custas, prescindível neste momento qualquer determinação nesse sentido à parte autora, uma vez que, de acordo com a situação processual dos autos, as despesas serão custeadas pela parte vencida, devendo-se, pois, priorizar o julgamento do mérito (arts. 4º e 488 do CPC). II.2 Mérito O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando-se os presentes autos, vê-se que elementos de convicção já existem para a análise da prestação jurisdicional requerida, estando este juízo com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, conforme adiante será demonstrado. Passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). O autor é produtor rural devidamente cadastrado junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, inscrição estadual n. 13.285.752-9 (id. 72801386 (à pág. 10), realizando suas atividades na Fazenda Fabiola. Ao que se vê dos documentos acostados, notadamente pelo contrato de comodato (id. Id n. 72801371, às págs. 27-30), pelas Notas Fiscais (id n. 72801371, às págs. 32, 34, 35 e 37) e o Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 973725-0 (id n. 72801371, à pág. 43), verifica-se que a autuação fiscal teve como fonte a remessa de máquinas e equipamentos agrícolas pertencentes à Gilmar Jose Rossato título de comodato, sob o fundamento de que estavam desacobertadas de registro no sistema de informações de notas fiscais. Em vista das alegações do Fisco Estadual, a autuação não parece razoável, pois a operação foi realizada como comodato. Os equipamentos mencionados no lançamento fiscal são os mesmos descritos na Cláusula 1ª do contrato. Portanto, de acordo com o entendimento dos tribunais, essa operação não gerou ICMS. Além disso, a operação estava acompanhada de documentos idôneos dessa condição. Com efeito, em se tratando de contrato de comodato de equipamentos, não há que se falar em incidência de ICMS, pois não se verifica possibilidade de incidência do imposto estadual em face da natureza da operação comercial realizada pelo autor. O instituto do comodato possui respaldo legal no Código Civil, que estabelece: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. [...] Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Como se observa o comodato é o contrato unilateral, a título gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível para ser usada temporariamente e depois restituída. A legislação tributária estadual, por sua vez, prevê a não incidência do imposto nas operações realizadas a título de comodato desde que contratados por escrito, conforme se infere do art. 4º, inciso XVIII, do Regulamento do ICMS/MT/89 (vigente à época), in verbis: Art. 4º O imposto não incide sobre: [...] XVIII – a saída do bem e o respectivo retorno, em decorrência de comodato, desde que contratado por escrito. Cita-se, ainda, o entendimento consolidado pela Súmula 573 do STF: “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato." No caso dos autos, embora a mercadoria estivesse acompanhada das notas fiscais, o autor foi autuado com a lavratura do TAD nº 973725-0, devido à ausência de inserção prévia no sistema de informações fiscais, em desacordo com o artigo 216-M do RICMS/89. Essa falha resultou na cobrança do ICMS e na aplicação de multa acessória, conforme disposto no art. 216-Q-1, §2º do RICMS/89. Os documentos anexados aos autos demonstram que a operação se tratava de uma remessa de bem em comodato. O contrato escrito, firmado entre o autor e o remetente, com firma reconhecida em cartório de registro civil, previa a transferência temporária de máquinas e equipamentos agrícolas para uso na produção rural (id. 72801371, às págs. 27-31). Os bens descritos nas notas fiscais n.º 575757 e 575740 que acompanhavam a operação, sendo indicado nas informações complementares: "Mudança de Equipamentos Agrícolas para Marcelândia – MT” (id. 72801371, págs. 32 e 35). O erro no preenchimento do CFOP 2555 não prejudicou o Fisco, pois não gerou direito a creditamento de ICMS. Tratava-se apenas de uma classificação que poderia ter sido mais adequada com o CFOP correto (6908 – Remessa de bem por conta de contrato de comodato). A operação foi identificada como remessa em comodato, conforme as informações adicionais da nota fiscal e o contrato de comodato. A falha no CFOP não foi apontada como questão relevante no TAD e, portanto, não fundamenta a cobrança. Em que pese a obrigação acessória possua caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos (art. 113, § 2º, c/c 115 do CTN), houve a comprovação na respectiva operação de que os bens estavam sendo remetidos em regime de comodato, com a ausência de mercancia, por documentos idôneos, nos termos do art. 35-A e 35-B da Lei Estadual nº 7.098/1998, restando a ilegalidade da autuação e da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. A idoneidade da documentação para caracterização da operação de comodato, é suficiente para fins de cumprimento da obrigação acessória. Dessa forma, qualquer legislação tributária, ou ato fiscal, que qualifique o simples deslocamento físico de bens como fato jurígeno-tributário de ICMS e lhe imponha essa obrigação, ainda que indiretamente, estará atentando contra a Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REMESSA DE BENS EM COMODATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. CDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a validade da cobrança do crédito tributário constituído na CDA n.º 2021434101, relativo à suposta falta de recolhimento de ICMS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operação de remessa de bens em comodato está sujeita à incidência de ICMS, considerando o não cumprimento da obrigação acessória de cadastro no sistema de informações fiscais do Estado. III. Razões de decidir 3. A operação consistia em comodato, devidamente comprovado pelo contrato e pela nota fiscal que acompanhava a transação, não configurando hipótese de incidência tributária, conforme a Súmula 573 do STF. 4. Não há obrigação acessória a ser cumprida, pois não há interesse arrecadatório em razão de se tratar de uma hipótese de não incidência. A manutenção dessa obrigação seria uma afronta ao art. 113, §2º, do CTN. Além disso, tanto a obrigação quanto a penalidade não estão mais previstas na legislação vigente, tendo sido revogadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A remessa de bens em comodato, comprovada por contrato e documentação fiscal, não configura fato gerador de ICMS, uma vez que não há circulação de mercadorias com alteração de titularidade. 2. A exigência de cumprimento de obrigação acessória é indevida, pois, além de não haver interesse arrecadatório em operações de não incidência, a norma que impunha tal obrigação e sua penalidade foram revogadas.” Dispositivos relevantes citados: RICMS/MT/89; CTN, art. 113, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 573: "Não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato; STJ, REsp 539.084/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005. (N.U 1005902-39.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 04/12/2024) REMESSA NECESSÁRIA– MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – ICMS – OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE COMODATO – COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOTAS FISCAIS – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA 573 DO STF – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nos termos da Súmula 573 do STF, “Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato”. 2. “Para obter a isenção da incidência do ICMS, deve estar demonstrado que os bens elencados nas notas fiscais são oriundos de prévio contrato de comodato celebrado, circunstância que impede a conclusão de que eram destinados à circulação econômica”. (N.U 0017799-04.2010.8.11.0041, MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017) 3. Sentença ratificada. (N.U 0022855-81.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Portanto, uma vez demonstrada as alegações da parte Autora, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, julgo procedentes os pedidos iniciais, para determinar a anulação total do crédito tributário originado do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 973725-0, uma vez que a operação encontra-se acobertada por isenção de ICMS (comodato), bem como acompanhada de documentação idônea dessa operação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Confirmo a decisão de id. 72801389, às págs. 17-18. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, e não sendo o caso do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa. À secretaria para que retifique a autuação processual, para que figure no polo passivo o Estado de Mato Grosso. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes