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Susana Balduino De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 322178163

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA BALDUINO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005917-23.2025.8.11.0002. AUTOR: SUSANA BALDUINO DE ANDRADE INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc.…

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Processo nº 1005917-45.2024.8.11.0006

ID: 262812609

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005917-45.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO FELIZARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA CLAUDIA RAMOS BARATA DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO D…

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Processo nº 1005917-58.2023.8.11.0013

ID: 339728381

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005917-58.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDINETE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005917-58.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005917-58.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDINETE DA CONCEICAO SILVA - CPF: 001.799.591-40 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): EDINETE DA CONCEICAO SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA. MERO USO DE MECANISMO PROCESSUAL REGULAR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Edinete da Conceição Silva contra sentença que, ao julgar improcedente pedido de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, impôs à autora multa por litigância de má-fé, ao fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, em razão da conduta da parte autora na propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A imposição de multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou temerária voltada à alteração da verdade dos fatos, à obstrução do andamento processual ou à obtenção de vantagem indevida. 4. No caso concreto, a autora apenas exerceu, de forma legítima, o direito de postular em juízo, não se evidenciando abuso do direito de ação ou má-fé processual, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A simples alegação de inexistência de vínculo contratual, desacompanhada de elementos concretos de dolo ou fraude, não enseja a penalidade prevista no art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé imposta na sentença. *Tese de julgamento:* "1. A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe conduta dolosa ou temerária devidamente demonstrada, não sendo suficiente a simples interposição de ação posteriormente julgada improcedente. 2. O exercício do direito de ação, sem elementos que revelem intento protelatório ou alteração consciente da verdade dos fatos, não configura má-fé processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III; 85, §2º; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.08.2021, DJe 16.09.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1831153/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.10.2021, DJe 28.10.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINETE DA CONCEICAO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais nº 1005917-58.2023.8.11.0013, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora EDINETE DA CONCEICAO SILVA, em face de BANCO PAN S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Da inexistência de Litigância de Má Fé. Recurso Tempestivo (ID. 297549896) e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 298784397. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 297549897), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal e em preliminar, arguiu a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): EDINETE DA CONCEICAO SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINETE DA CONCEICAO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais nº 1005917-58.2023.8.11.0013, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora EDINETE DA CONCEICAO SILVA, em face de BANCO PAN S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em contrarrazões aventadas pela parte apelada BANCO PAN S.A. 1.1. Da preliminar não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante EDINETE DA CONCEICAO SILVA. 2.1. Da inexistência de Litigância de Má Fé. A parte apelante, em suas razões recursais (ID. 297549895), sustenta a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, argumentando que não restaram configurados os requisitos legais para sua imposição. Pois bem. Para a imposição da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, aplicável apenas quando restar comprovado o uso abusivo do direito de defesa ou da via recursal. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau reconheceu a configuração de má-fé por parte da apelante, sob o fundamento de que esta teria agido com a intenção de alterar maliciosamente a verdade dos fatos, ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico objeto da demanda, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Todavia, não se vislumbra, na conduta da parte recorrente, qualquer atitude deliberada voltada à obtenção de enriquecimento ilícito. Ao revés, observa-se que a parte apenas se valeu dos meios processuais legalmente disponíveis para a defesa de seus direitos e interesses. A simples interposição de recurso, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem má-fé ou intuito protelatório, não justifica, por si só, a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, a qual exige conduta dolosa ou temerária devidamente caracterizada, consoante se infere pelo aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2 . "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153 DF 2021/0028295-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (destaquei). Nesse cenário, ausente demonstração de abuso de direito ou objetivo protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício legítimo da atividade postulatória. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo. Mantenho os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1005917-58.2023.8.11.0013

ID: 339728383

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005917-58.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005917-58.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005917-58.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDINETE DA CONCEICAO SILVA - CPF: 001.799.591-40 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): EDINETE DA CONCEICAO SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA. MERO USO DE MECANISMO PROCESSUAL REGULAR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Edinete da Conceição Silva contra sentença que, ao julgar improcedente pedido de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, impôs à autora multa por litigância de má-fé, ao fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a configuração da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, em razão da conduta da parte autora na propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A imposição de multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou temerária voltada à alteração da verdade dos fatos, à obstrução do andamento processual ou à obtenção de vantagem indevida. 4. No caso concreto, a autora apenas exerceu, de forma legítima, o direito de postular em juízo, não se evidenciando abuso do direito de ação ou má-fé processual, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A simples alegação de inexistência de vínculo contratual, desacompanhada de elementos concretos de dolo ou fraude, não enseja a penalidade prevista no art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a multa por litigância de má-fé imposta na sentença. *Tese de julgamento:* "1. A imposição de multa por litigância de má-fé pressupõe conduta dolosa ou temerária devidamente demonstrada, não sendo suficiente a simples interposição de ação posteriormente julgada improcedente. 2. O exercício do direito de ação, sem elementos que revelem intento protelatório ou alteração consciente da verdade dos fatos, não configura má-fé processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e III; 85, §2º; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.08.2021, DJe 16.09.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1831153/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.10.2021, DJe 28.10.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINETE DA CONCEICAO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais nº 1005917-58.2023.8.11.0013, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora EDINETE DA CONCEICAO SILVA, em face de BANCO PAN S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Da inexistência de Litigância de Má Fé. Recurso Tempestivo (ID. 297549896) e Preparo recursal isento, uma vez que foi deferida a gratuidade da justiça pelo Juízo a quo, conforme certidão em ID. 298784397. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir hipótese de intervenção do referido Órgão. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 297549897), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal e em preliminar, arguiu a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): EDINETE DA CONCEICAO SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de Recurso de Apelação Cível interposto por EDINETE DA CONCEICAO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pontes e Lacerda, nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais nº 1005917-58.2023.8.11.0013, o juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, em face de BANCO PAN S.A., nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo Autora EDINETE DA CONCEICAO SILVA, em face de BANCO PAN S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, atento aos vetores previstos no artigo 85, 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.” VOTO-PRELIMINAR 1. Preliminar arguida em contrarrazões aventadas pela parte apelada BANCO PAN S.A. 1.1. Da preliminar não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. VOTO-MÉRITO 2. Das razões recursais da parte apelante EDINETE DA CONCEICAO SILVA. 2.1. Da inexistência de Litigância de Má Fé. A parte apelante, em suas razões recursais (ID. 297549895), sustenta a inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé, argumentando que não restaram configurados os requisitos legais para sua imposição. Pois bem. Para a imposição da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou temerária, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida sancionatória de caráter excepcional, aplicável apenas quando restar comprovado o uso abusivo do direito de defesa ou da via recursal. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau reconheceu a configuração de má-fé por parte da apelante, sob o fundamento de que esta teria agido com a intenção de alterar maliciosamente a verdade dos fatos, ao afirmar que não havia pactuado o negócio jurídico objeto da demanda, utilizando do processo para alcançar objetivo ilegal de indenização e declaração de inexistência de um débito devido. Todavia, não se vislumbra, na conduta da parte recorrente, qualquer atitude deliberada voltada à obtenção de enriquecimento ilícito. Ao revés, observa-se que a parte apenas se valeu dos meios processuais legalmente disponíveis para a defesa de seus direitos e interesses. A simples interposição de recurso, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem má-fé ou intuito protelatório, não justifica, por si só, a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, a qual exige conduta dolosa ou temerária devidamente caracterizada, consoante se infere pelo aresto a seguir colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICIATIVOS. 1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto à alegação de litigância de má-fé. 2 . "O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé"( AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso". (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021) . 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1831153 DF 2021/0028295-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) (destaquei). Nesse cenário, ausente demonstração de abuso de direito ou objetivo protelatório, impõe-se o afastamento da multa aplicada, em observância ao contraditório, à ampla defesa e ao exercício legítimo da atividade postulatória. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo. Mantenho os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1005917-81.2017.8.11.0041

ID: 332876380

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005917-81.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CLEMENTE RUDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CLEMENTE RUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1005917-81.2017.8.11.0041 EXEQUENTE: DAVID CLEMENTE RUDY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1005917-81.2017.8.11.0041 EXEQUENTE: DAVID CLEMENTE RUDY REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, em fase de cumprimento de sentença. A sentença em execução assim dispôs: “Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a união estável entre o autor e a ex-servidora Eliza Cristina Martins de Souza e condenar o Estado de Mato Grosso a implantar o benefício de pensão por morte em nome do autor DAVID CLEMENTE RUDY, no valor de 1/2 (metade), observando-se a repartição do benefício com o outro beneficiário enquanto durar sua menoridade, bem como a realizar o pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (22/02/2016), cujos valores devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, acrescidos dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, respeitado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 38 e 39 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09 e, em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.” (Sentença – ID 38648541) A obrigação de fazer foi cumprida com a implantação da pensão em favor do exequente em 31/08/2021, conforme comunicado do MT PREV (ID 86573337, pág. 6). No ID 87081446, o exequente questiona o não pagamento administrativo dos valores vencidos, demonstrando aparente desconhecimento do regime constitucional de pagamento pela Fazenda Pública (via precatório ou RPV). Na sequência, foi determinada a apresentação de cálculos, o que foi atendido pelo exequente no ID 131298004, tendo apurado o valor de R$ 230.584,41 (duzentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme planilha do ID 131298006. Contudo, verifica-se, de plano, que há erro na apuração. A planilha referida não apresenta os índices de correção utilizados mês a mês e considera os valores da pensão em sua integralidade, desconsiderando a repartição do benefício com o pensionista já habilitado, Lucas de Souza Rudy, conforme determinado na sentença. Não consta nos autos a data em que Lucas deixou de ostentar a condição de beneficiário. Todavia, os documentos juntados no ID 131298007 indicam que até 07/2023 o filho da falecida ainda percebia pensão. Verifica-se, ainda, que, embora o réu formal do processo seja o Estado de Mato Grosso, as consequências da sentença, como a implantação e o cálculo da pensão, vêm sendo executadas pelo MT PREV, autarquia com personalidade jurídica própria e competência legal para a gestão do regime previdenciário estadual. Apesar dessas inconsistências, o Estado de Mato Grosso anuiu aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 139233961). Posteriormente, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou novo cálculo (ID 149488939), fixando o valor devido em R$ 102.387,99. Contudo, esse cálculo também apresenta vícios, pois: (i) não está instruído com demonstrativo do MT PREV sobre o valor da pensão na hipótese de dois beneficiários; (ii) adota valor base equivocado, sem considerar o rateio; (iii) inclui parcelas anteriores à data expressamente fixada na sentença como termo inicial (22/02/2016), devendo alcançar, tão somente, o período até a implementação da pensão (31/08/2021). Outros cálculos subsequentes também se basearam em premissas equivocadas, evidenciando a insuficiência de elementos nos autos para a correta apuração da obrigação de pagar. Diante disso, declara-se a imprestabilidade de todos os cálculos apresentados até o momento. Considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determina-se a inclusão do MT PREV no polo passivo, por deter as informações necessárias à adequada apuração do valor devido ao exequente, cuja quitação permanecerá a cargo do Estado de Mato Grosso. Assim, para o correto cumprimento da sentença quanto à obrigação de pagar, determina-se ao Estado de Mato Grosso e ao MT PREV que adotem, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes providências: Apresentem o cálculo previdenciário considerando os dois beneficiários, a partir de 22/02/2016, com a devida indicação do rateio; Juntarem aos autos as fichas financeiras do pensionista Lucas de Souza Rudy e do exequente, informando, com base nos registros disponíveis, até quando houve o rateio do benefício; Informem, caso já extinto o rateio entre Lucas e o exequente, se a diferença foi devidamente implementada no valor atual da pensão; Realizem o cálculo das parcelas devidas entre 22/02/2016 e 31/08/2021, com a devida atualização monetária conforme o Tema 810 do STF e a EC n.º 113/2021, observando os marcos temporais fixados na sentença. Quanto ao exequente, determina-se que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: Junte aos autos as fichas financeiras referentes à pensão que vem recebendo desde 31/08/2021; Apresente a certidão de nascimento do pensionista Lucas de Souza Rudy (seu filho) e informe a data em que este deixou de possuir a condição de beneficiário (caso já tenha ocorrido a condição extintiva). Retifique-se a autuação para inclusão do MT PREV no polo passivo e intime-se a referida autarquia para cumprimento da presente ordem no que diz respeito à sua competência exclusiva. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Amauri De Carvalho x Expresso Itamarati S.A. e outros

ID: 256152028

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A. SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ANA VIRGINIA BORGES QUEIROZ

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005917-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMAURI DE CARVALHO REQUERIDAS: EXPRESSO ITAMARATI S.A. E SINART TERMINAL RODOVIARIO DE CUIABA SPE LTDA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de atraso no serviço de transporte terrestre. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas e para evitar atrasos desnecessários no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva A ré Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Verifica-se que a preliminar não foi impugnada. Além disso, a parte autora alegou falha na prestação do serviço por parte da empresa Expresso Itamarati. Por essa razão, considerando que não foi imputada qualquer conduta ilícita à empresa Sinart e que os supostos atrasos ocorreram no terminal de Cáceres e no transporte terrestre operado pela Expresso Itamarati, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à Sinart Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude do atraso no serviço de transporte terrestre. É fato incontroverso que o autor adquiriu bilhete de transporte terrestre para viajar de Cáceres a Cuiabá, no dia 2/1/2025, com previsão de partida às 17h30. Na petição inicial o autor relatou a ocorrência de um atraso de cinco horas até o destino, apontou ainda falta de assistência adequada. Na contestação, a segunda requerida, Expresso Itamarati, sustentou que o atraso foi de apenas duas horas, pois a finalização da viagem estava programada para às 21h, contudo, em razão do trânsito, chegaram a Cuiabá às 23h. Para tanto, apresentou o registro do tacógrafo do veículo, os quais atestam a narrativa. Na impugnação, o polo ativo deixou de impugnar o registro do tacógrafo e não contestou o itinerário final apresentado pela parte ré. Diante das provas, conclui-se que o atraso foi de apenas duas horas. Registra-se que a mera falha na prestação do serviço não enseja o direito à reparação por danos morais, já que o atraso de somente duas horas não é suficiente para acarretar intensa violação aos direitos da personalidade da parte requerente. Outrossim, considerando que o atraso não superou três horas, a requerida não estava obrigada a prestar auxílio material, conforme a Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Portanto, o fato não configurou efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam a referida reparação. O dano moral, à luz da Constituição Federal, é a intensa agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE VIA TERRESTRE – ATRASO NA PARTIDA INFERIOR A 3 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de embarque em ônibus interestadual de menos de três horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Ademais, a parte autora não demonstrou que de fato a festa de sua filha seria realizada no dia 07/05/2022, nem que o atraso lhe causou prejuízos . Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1037994-93 .2022.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 06/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 05 (CINCO) HORAS. DEMORA NÃO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, ressalto que o juízo de primeiro grau constatou a conexão destes autos com a ação n. 1000380-42.2022.8.11.0005. 2. Se o tempo de atraso do voo não for excessivo, tal fato não dá ensejo à reparação por dano moral, por estar dentro do limite tolerável. 3. No presente caso, a parte Autora adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com saída de Fortaleza na data de 02/03/2022, às 05h30min, e chegada em Cuiabá às 11h15min, no entanto, o voo sofreu alteração, resultando em um atraso de 04h15min, em relação ao voo inicialmente contratado. 4. O atraso de voo de pouco mais de 04 (quatro) horas, como ocorreu no presente caso, sem a demonstração de outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tem o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. 5. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais”. (…)7. A sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1000381-27.2022.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. 2. O atraso de voo de apenas 02 horas e 25 minutos, não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. 3. In casu, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser mantido somente em razão da vedação à reformatio in pejus, negando-se provimento ao pedido de majoração da verba indenizatória. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1048464-23.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 26/11/2022). Em suma, não há razões para o deferimento do pedido de reparação por danos morais. - Dispositivo Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Sinart Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE LTDA e, por conseguinte, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação a esta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá-MT, data no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Sueli Lucena De Oliveira Martins x Editora Mundo Dos Livros Ltda e outros

ID: 258332058

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005917-79.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA FACULDADE PLAY LTDA

Sentença

Advogados:

PATRICIA OTACILIA MALAGOLI

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IDARIO PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005917-79.2023.8.11.0006. REPRESENTANTE: SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: FACULDADE PLAY LTDA, EDITO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005917-79.2023.8.11.0006. REPRESENTANTE: SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTE: FACULDADE PLAY LTDA, EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA Vistos. Cuida-se de ação de cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais e tutela antecipada ajuizada por SUELI LUCENA DE OLIVEIRA MARTINS em desfavor de FACULDADE PLAY LTDA ou FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA e EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA, todos qualificados. Narra a exordial que, em janeiro/2023 a autora recebeu uma ligação de um representante da requerida Faculdade Play ofertando-lhe cursos que despertaram seu interesse, no entanto precisou de um tempo para analisar se financeiramente teria condições de assumir o compromisso e se caso conseguisse, entraria em contato com a requerida. Informa ainda, que não realizou nenhuma matrícula ou contratou qualquer tipo de serviço, no entanto no final do referido mês recebeu foi contatada por uma atendente da requerida Faculdade Play que lhe informou ter adquirido um Programa de Educação Continuada e que os boletos já haviam sido gerados, no valor de R$ 199,19 e desde então vem sendo cobrada e ameaçada de ter seu nome protestado por um serviço que não contratou. Assevera que incluiu a segunda requerida no polo passivo, haja vista que se trata da beneficiária no boleto enviado à autora. Ante ao exposto requereu a concessão de liminar para determinar que as requeridas cessem imediatamente as cobranças, bem como fiquem impedidas de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Ao final requereu a procedência da ação para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 7.093,00, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pugnou pela inversão do ônus da prova e a concessão de assistência judiciária gratuita. Ao id 124980023 foi recebida a inicial, assim como deferida a justiça gratuita, postergada a análise do pedido de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. A requerida EDITORA MUNDO DOS LIVROS LTDA ofereceu contestação ao id 131064887. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir. No mérito defende a legitimidade das cobranças; inexistência do dano moral. Requereu a improcedência da ação. A requerida FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA, por sua vez, ofertou contestação ao id 131080588. Argumentou pela regularidade da contratação verbal por telefone, não tendo havido de pedido de cancelamento; inexistência de dano moral. Requereu a improcedência da demanda e fez pedido reconvencional para que a autora seja condenada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Audiência de conciliação inexitosa ao id 131341594. Réplica às contestações ao id 134097024. Na fase de especificação de provas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (ids 135094351, 135486081 e 135487966). Ao id 155557884 restou oportunizado à requerida FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA a indicação do valor da reconvenção com o recolhimento das respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, todavia quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Fundamento e Decido. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova documental coligada aos autos se mostra suficiente, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. De proêmio, indefiro a peça reconvencional, com fulcro no artigo 290, parágrafo único, do CPC, porquanto a reconvinte FACULDADE ALFA AMÉRICA LTDA não promoveu o recolhimento das respectivas custas e taxas processuais. Nos termos do artigo 488 do CPC, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por seu turno, estabelece o § 2º, do artigo 282, do CPC que “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Os dispositivos legais em questão tratam do princípio da primazia no julgamento do mérito. Discorrendo sobre o aludido princípio, Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que “O processo (ou fase) de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por essa razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. [...] Tendo sido o objetivo do legislador ao criar o processo ou fase de conhecimento um julgamento de mérito, naturalmente essa forma de final é preferível à anômala extinção sem julgamento, motivada por vícios formais. [...] A solução definitiva da crise jurídica, derivada da coisa julgada material, que dependerá de uma decisão de mérito transitada em julgado, é outra evidente vantagem no julgamento de mérito quando comparado com a sentença terminativa. Pelas óbvias razões apresentadas, cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo esforço chegar a um julgamento do mérito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 28/29). Esse é o caso dos autos, porquanto, no mérito, a pretensão formulada pela autora é improcedente. Assim, deixo de analisar as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito. O pedido inicial é improcedente. Está configurada a relação de consumo, já que a requerida atua como prestadora de serviços figurando na posição de fornecedoras, ao passo em que a parte autora utiliza os serviços das rés como destinatária final, amoldando-se perfeitamente ao conceito de consumidor previsto na legislação específica. Incumbia às requeridas, então, desconstituírem as alegações e provas trazidas pela parte autora, sendo que assim fizeram, conforme elementos de prova constantes nos autos. Há prova cabal da contratação, conforme gravação constante no link constante no corpo da peça contestatória de id 131080588 – pág. 03, onde a atendente/tutora solicita confirmação de informações como endereço, nome completo, idade, nomes dos pais, os três primeiros dígitos do CPF, e-mail, telefone de contato, tendo a parte requerente participado ativamente durante toda a gravação de quase 30 minutos, inclusive informando que é técnica de enfermagem há 05 anos. A atendente, ainda, prossegue com a contratação, informando que toda a plataforma de cursos já estava liberada para a autora ofertando formas de negociação com vias a conceder descontos, descrevendo, de maneira detalhada, as formas de pagamento, sendo que por fim restou mais conveniente à autora o pagamento de 12 parcelas iniciais de R$247,00 via cartão de crédito com início em 30/03/2023 e mais 12 parcelas mensais de 247,00 via boleto, após vencidas as 12 primeiras parcelas, que também poderiam ser convertidas no pagamento via cartão de crédito posteriormente, caso a contratante tivesse interesse, recebendo resposta afirmativa da autora. Infere-se ao final que, por não estar com o cartão de crédito em mãos no momento da ligação, retornaria no dia seguinte para promover o pagamento via cartão de crédito, restando consignado pela atendente que independente do pagamento via cartão de crédito, ficaria pactuado a princípio o pagamento via boleto de 28 parcelas de R$ 249,00 (21min58seg do áudio) e que seriam enviados os boletos via e-mail. Tal informação de que o pagamento ficaria previamente acordado via boleto ainda foi reiterada na sequência pela atendente. A atendente também informa sobre a possibilidade de arrependimento no prazo de 07 dias. Ou seja, insustentáveis as alegações constantes na inicial e réplica. A requerida comprovou que o negócio jurídico existiu e foi devidamente contratado pela parte requerente. Assim, comprovada a origem da dívida e a regularidade do débito, não existente ato ilícito imputável à requerida. Ressalta-se, ainda, que a autora não comprovou qualquer solicitação de cancelamento dentro do prazo de arrependimento de 7 dias e, embora sustente que não efetuou a contratação, não nega ter participado da ligação telefônica, cujo teor consta no link disponibilizado na contestação de id 131080588 – pág. 03. Assim, inegável, pois, a força obrigatória do contrato, especialmente tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes quando de sua celebração, sendo medida de rigor a improcedência do pedido de declaração de inexistência de débito veiculado na inicial. Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PLEITO DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO – DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O DESCONTO DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO – ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA CONTRAÇÃO APRESENTADO PELA DEFESA – COBRANÇAS LEGÍTIMAS – AUSÊNCIA DE LESÃO MORAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020688420208110045, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de seguro de vida cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Comprovada relação negocial licitamente mantida pelas partes, realizada via ligação telefônica, cuja gravação não contestada foi juntada aos autos, julgam-se improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000718-68.2023.8.13 .0647 1.0000.24.153465-0/001, Relator.: Des .(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024)Por consequência lógica, à míngua de ato ilícito, também não há como se cogitar de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO. PLANO ODONTOLÓGICO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. ÁUDIO DA LIGAÇÃO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA . DEFEITO DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00054622620218160148 Rolândia, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/05/2023) No mais, não conheço do pedido contraposto, porquanto não recolhidas as respectivas custas. Por derradeiro, deixo de condenar a autora nas penas de litigância de má-fé, pois não vislumbro deslealdade processual em sua conduta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e, em consequência, declaro extinto o feito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários do advogado da parte adversa que, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia fica suspensa a exigibilidade, eis que litigou sob o manto da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

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Processo nº 1017277-58.2025.8.11.0000

ID: 331013540

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017277-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), RUBENS RODRIGUES ROCHA - CPF: 064.817.361-53 (AGRAVADO), ELDER PEREIRA DA SILVA - CPF: 990.647.581-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exame de angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante internação hospitalar em unidade de terapia intensiva. O agravado é paciente renal crônico, internado em estado grave e com indicação médica de exame urgente, cuja cobertura foi negada sob fundamento de ausência no rol da ANS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode se recusar a custear exame prescrito durante internação de urgência, sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da ANS, mesmo diante da demonstração de necessidade médica imediata e da existência de cobertura para a doença. III. Razões de decidir A saúde é direito fundamental assegurado pela CF/1988 (art. 196), e, ao prestador privado que atua em substituição ao Estado, impõem-se os mesmos deveres constitucionais, especialmente diante de situações de urgência. O exame foi prescrito por médico responsável, durante internação hospitalar, em contexto emergencial e com riscos à vida do paciente. A negativa de cobertura é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve custear exame prescrito por profissional habilitado em contexto de urgência, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que haja cobertura para a doença. A negativa de cobertura, nesses casos, configura prática abusiva, passível de controle judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 6º e 196; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréo, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Rubens Rodrigues Rocha, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 290621881). Comunicação entre instâncias (id. 290723866). A agravante interpôs agravo interno (id. 296316866). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 299115868). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Rubens Rodrigues Rocha propôs ação de obrigação de fazer contra a Hapvida Assistência Médica Ltda., em razão da negativa de cobertura de exame médico urgente enquanto se encontrava internada na UTI. Alega que é paciente renal crônico, com fístula arteriovenosa recém-implantada, e que está internado no CTI do Hospital São Lucas desde a madrugada de 20.03.2025. Requereu a realização de angioTC arterial e venosa de MSE, exame indicado com urgência pelos médicos assistentes, conforme guia de serviço e relatório médico anexados. Sustenta que, apesar do caráter emergencial do procedimento, a operadora do plano negou a cobertura do exame sob o argumento de que ele não consta no rol obrigatório da ANS. Além disso, não indicou qualquer hospital ou alternativa viável para sua realização, colocando em risco a sua vida e violando a boa-fé contratual, o dever de cobertura em casos de urgência (Lei nº 9.656/1998, art. 35-C) e os direitos do consumidor. O douto magistrado a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto os relatórios médicos acostados no id. 188012157 – autos de origem, consignam a gravidade do quadro do agravado e a necessidade da realização do exame, em razão da patologia que a acomete, aliada a piora do quadro, de sorte que se mostra indevida a demora injustificada ou a negativa da operadora de saúde em autorizar o procedimento. Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Logo, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do exame complementar, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Com efeito, é obrigatória a cobertura de atendimento e procedimentos em casos de emergência e urgência pelos planos de saúde, independentemente de estarem ou não previstos no rol da ANS. A negativa de cobertura do exame Angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante a internação em UTI, revela-se manifestamente abusiva, por colocar em risco a vida do paciente e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo vedada a recusa de tratamento essencial devidamente prescrito por profissional habilitado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). Em adição, quanto a necessidade do exame complementar a ser empregado para a melhora do paciente, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao exame de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, o agravo interno interposto restou prejudicado. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1017277-58.2025.8.11.0000

ID: 331013551

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017277-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS RODRIGUES ROCHA

Acórdão

Advogados:

ELDER PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017277-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Liminar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (AGRAVANTE), RUBENS RODRIGUES ROCHA - CPF: 064.817.361-53 (AGRAVADO), ELDER PEREIRA DA SILVA - CPF: 990.647.581-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PRESCRITO DURANTE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exame de angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante internação hospitalar em unidade de terapia intensiva. O agravado é paciente renal crônico, internado em estado grave e com indicação médica de exame urgente, cuja cobertura foi negada sob fundamento de ausência no rol da ANS. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde pode se recusar a custear exame prescrito durante internação de urgência, sob o argumento de que o procedimento não consta no rol da ANS, mesmo diante da demonstração de necessidade médica imediata e da existência de cobertura para a doença. III. Razões de decidir A saúde é direito fundamental assegurado pela CF/1988 (art. 196), e, ao prestador privado que atua em substituição ao Estado, impõem-se os mesmos deveres constitucionais, especialmente diante de situações de urgência. O exame foi prescrito por médico responsável, durante internação hospitalar, em contexto emergencial e com riscos à vida do paciente. A negativa de cobertura é manifestamente abusiva e contrária aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A operadora de plano de saúde deve custear exame prescrito por profissional habilitado em contexto de urgência, mesmo que não previsto no rol da ANS, desde que haja cobertura para a doença. A negativa de cobertura, nesses casos, configura prática abusiva, passível de controle judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, 6º e 196; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréo, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move Rubens Rodrigues Rocha, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 290621881). Comunicação entre instâncias (id. 290723866). A agravante interpôs agravo interno (id. 296316866). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 299115868). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Rubens Rodrigues Rocha propôs ação de obrigação de fazer contra a Hapvida Assistência Médica Ltda., em razão da negativa de cobertura de exame médico urgente enquanto se encontrava internada na UTI. Alega que é paciente renal crônico, com fístula arteriovenosa recém-implantada, e que está internado no CTI do Hospital São Lucas desde a madrugada de 20.03.2025. Requereu a realização de angioTC arterial e venosa de MSE, exame indicado com urgência pelos médicos assistentes, conforme guia de serviço e relatório médico anexados. Sustenta que, apesar do caráter emergencial do procedimento, a operadora do plano negou a cobertura do exame sob o argumento de que ele não consta no rol obrigatório da ANS. Além disso, não indicou qualquer hospital ou alternativa viável para sua realização, colocando em risco a sua vida e violando a boa-fé contratual, o dever de cobertura em casos de urgência (Lei nº 9.656/1998, art. 35-C) e os direitos do consumidor. O douto magistrado a quo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o autor a submeter-se ao exame de “Agiotomografia arterial e venosa MSE” em estabelecimento pertencente à rede credenciada, devendo custear todo o tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 1.000,00. Inconformada, sustenta a agravante, em suma, a ausência dos requisitos para a tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. Alega a inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS, que, segundo a tese defendida, é taxativo. Defende a inexistência de violação contratual ou ilegalidade, visto que o procedimento não consta no rol normativo regulador, nem foi pactuado como cobertura adicional. Além disso, aduz risco de grave desequilíbrio econômico-financeiro, caso se mantenha a obrigação de custeio de procedimentos fora do rol. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão que deferiu a tutela de urgência, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação imposta. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto os relatórios médicos acostados no id. 188012157 – autos de origem, consignam a gravidade do quadro do agravado e a necessidade da realização do exame, em razão da patologia que a acomete, aliada a piora do quadro, de sorte que se mostra indevida a demora injustificada ou a negativa da operadora de saúde em autorizar o procedimento. Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Logo, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do exame complementar, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Com efeito, é obrigatória a cobertura de atendimento e procedimentos em casos de emergência e urgência pelos planos de saúde, independentemente de estarem ou não previstos no rol da ANS. A negativa de cobertura do exame Angiotomografia arterial e venosa de membro superior esquerdo, prescrito durante a internação em UTI, revela-se manifestamente abusiva, por colocar em risco a vida do paciente e violar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo vedada a recusa de tratamento essencial devidamente prescrito por profissional habilitado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). Em adição, quanto a necessidade do exame complementar a ser empregado para a melhora do paciente, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao exame de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. De outra banda, o agravo interno interposto restou prejudicado. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016497-21.2025.8.11.0000

ID: 318605425

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016497-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016497-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Fornecimento de insumos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), NEIVA LIVIA MORIZZO - CPF: 631.287.561-04 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (AGRAVADO), OSVALDO ANGELO MORIZZO - CPF: 042.819.770-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARISTELA FATIMA MORIZZO NASCIMENTO - CPF: 550.088.521-91 (ADVOGADO), LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: 474.895.881-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA URGENTE. LIMITAÇÃO INDEVIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou à operadora de saúde o custeio integral dos materiais prescritos por médico particular para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril em paciente idosa, interditada judicialmente, diagnosticada com esquizofrenia e grave quadro de osteoartrose. A agravante alegou que a cirurgia era eletiva e que os materiais indicados não eram indispensáveis, havendo equivalentes homologados disponíveis. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a imposição judicial de custeio de materiais cirúrgicos não padronizados pela operadora, diante de prescrição médica específica; e (ii) saber se a decisão liminar que defere tal custeio pode ser mantida diante de controvérsia técnica e alegação de irreversibilidade. III. Razões de decidir O direito à saúde deve ser garantido de forma ampla pelas operadoras de planos, não podendo haver recusa injustificada a materiais indicados por médico responsável, sobretudo quando há indicação clínica de urgência. A negativa baseada exclusivamente em parecer técnico da junta médica da operadora não prevalece sobre a prescrição do médico assistente, principalmente quando evidenciada a essencialidade do insumo para o sucesso do procedimento e a segurança do paciente. A urgência da cirurgia foi reconhecida, e eventual improcedência da ação não impede o ressarcimento futuro pela agravante, afastando o argumento de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: " É legítima a imposição judicial de custeio de materiais prescritos por médico assistente do paciente, quando comprovada sua essencialidade e urgência clínica, ainda que não constem do rol padronizado da operadora. A controvérsia técnica entre profissionais de saúde não justifica, por si só, a suspensão de tutela de urgência que assegura tratamento médico necessário” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XXXII, 6º e 196; CDC, arts. 47 e 51; CPC, art. 300, § 3º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico, em face da decisão proferida pelo MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de obrigação de fazer, ajuizada por Neiva Livia Morizzo, determinou à ré autorizar/custear a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (id. 288998356). Comunicação entre instâncias (id. 290475890). A parte agravada apresentou contraminuta (id. 292818894), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se da origem da ação de obrigação de fazer proposta por Neiva Livia Morizzo, buscando compelir a requerida ao fornecimento integral dos materiais específicos prescritos pelo médico responsável pela autora para realização de cirurgia de artroplastia total de quadril, bem como a indenização por dano moral em razão da negativa injustificada do plano de saúde. A autora é pessoa idosa (77 anos), interditada judicialmente desde o ano 2000, e acometida por Esquizofrenia Hebefrênica, além de apresentar quadro grave de osteoartrose em ambos os quadris. O médico ortopedista prescreveu cirurgia com uso de materiais específicos, cuja recusa pela operadora sob a justificativa de substituição por materiais genéricos, teria inviabilizado o procedimento conforme a técnica indicada pelo especialista. A douta magistrada a quo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que à ré autorize/custeie a cirurgia/procedimentos e materiais requisitados pelo médico responsável pela autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Inconformada com a decisão interlocutória que lhe impôs a obrigação de custear integralmente os materiais cirúrgicos específicos indicados pelo médico particular da parte autora, a agravante alega, em síntese, a existência de diversas ilegalidades e impropriedades na decisão de primeiro grau. Argumenta que o decisum foi proferido com fulcro exclusivo no parecer unilateral do médico assistente da agravada, desconsiderando, por completo, o parecer técnico divergente exarado pela Junta Médica regularmente instaurada pela operadora de saúde. Sustenta que tal conduta viola o contraditório e a ampla defesa, além de comprometer a imparcialidade da decisão. Em seguida, destaca que o procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, artroplastia total do quadril com uso de materiais especiais, não possui natureza emergencial ou de urgência, tratando-se de cirurgia eletiva, conforme reconhecido pelo próprio profissional assistente e pelas definições técnicas firmadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Aduz, também, que os materiais cirúrgicos pleiteados não são indispensáveis para o êxito do procedimento, tendo em vista que os produtos padronizados pela operadora são homologados pela ANVISA, dotados de qualidade técnica equivalente, e disponíveis na rede credenciada da Unimed Cuiabá, sendo, portanto, descabida a imposição de custeio adicional e específico. Pontua que a decisão liminar impugnada incorreu em error in judicando, ao conceder a tutela provisória sem a devida instrução probatória, especialmente frente à controvérsia técnica instaurada entre os laudos médicos apresentados. A ausência de dilação probatória, assevera, impede o adequado esclarecimento sobre a real necessidade do uso dos materiais indicados, o que vulnera os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Outro aspecto apontado como gravíssimo refere-se à irreversibilidade da medida liminar deferida, na medida em que o cumprimento da ordem judicial demandará dispêndio financeiro vultoso, sem possibilidade de reembolso em caso de improcedência da ação, considerando-se, inclusive, que a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que afronta o § 3º do art. 300 do CPC. Diante de tais razões, a agravante requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a finalidade de sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos e materiais necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobrem técnicas mais eficientes. No caso em pauta, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito postulado, porquanto o relatório médico acostado no id. 192590739, nos autos de origem, consigna: “Em relação ao pó hemostático, se trata de um material essencial para a hemostasia da cirurgia, agindo de forma difus ae em vários sítios, penetrando em musculatura, atingindo pequenos vasos, auxiliando de forma rápida e mais adequada na hemostasia. Observamos com ele uma menor incidência de hematoma e equimose pós cirúrgica bem como um risco diminuído de sangramento intra e pós operatório. Além de uma melhor performance na reabilitação pós-operatória. Poderei realizar a cirurgia com 2 unidades de pó hemostático, porém, não poderei operar sem esse material.” Assim, deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento e insumos na busca do tratamento do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas” (AgInt no REsp 1765668/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.04.2019). Portanto, tenho que não se pode negar a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, visto que tal medida, além de se mostrar desumana, poderá ocasionar o agravamento do quadro clínico do paciente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal em caso análogo, vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE RECÉM NASCIDO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA E DE ALTO CUSTO – COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE E EMERGÊNCIA– DECISÃO MANTIDA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Revelando-se de urgência/emergência o tratamento buscado, inclusive com indicação de profissional especialista, é obrigação da operadora do plano de saúde custear as despesas, mesmo que o nosocômio seja considerado de alto custo e fora da área de abrangência da prestadora.” (RAI n. 1005917-42.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 20.04.2022 - negritei). À vista disso, embora a agravante alegue que não se trata de negativa de atendimento, mas, sim, de divergência técnica entre o especialista da parte agravada e a sua junta médica quanto ao material a ser utilizado, isso será debatido no decorrer do processo, diante disso, ao menos nessa seara inicial, o perigo de dano ao agravado é latente, sob pena de prejudicar sobremaneira o quadro de saúde da autora caso não seja submetido ao tratamento cirúrgico de forma imediata. Sob outro aspecto, não há que se falar na irreversibilidade da medida e muito menos em prejuízo, pois, caso negado o pleito da autora, ora agravada, poderá a ré, ora agravante, buscar a indenização pelo dano que, porventura, vier a sofrer. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está bem posto, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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