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Marcelo Zacarom x Banco Bradesco S.A.

ID: 275639926

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005953-29.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZACAROM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005953-29.2017.8.11.0040. EXEQUENTE: MARCELO ZACAROM EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. INTIME-SE a parte autora…

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Processo nº 1005953-72.2021.8.11.0045

ID: 333291796

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005953-72.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005953-72.2021.8.11.0045 DESPACHO 1 – Diante da proposta de parcelamento apresentada no evento n. 1…

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Processo nº 1005953-53.2025.8.11.0006

ID: 339337257

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005953-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1005953-53.2025.8.11.0006

ID: 337015859

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005953-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1005953-53.2025.8.11.0006

ID: 339324133

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005953-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1005953-48.2025.8.11.0040

ID: 317595814

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005953-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO n. 10…

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Processo nº 1005953-48.2025.8.11.0040

ID: 314126166

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1005953-48.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005953-48.2025.8.11.0040. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1005953-48.2025.8.11.0040. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão provisória na posse inaudita altera parte, ajuizada por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em face de KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Consta nos autos que a empresa requerida KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. foi regularmente citada (id. 196353560). Sobreveio manifestação apresentada por Vanilso de Rossi, sócio da referida empresa, por meio de seu representante processual (Id. 197278099), informando que a empresa se encontra em processo de falência, conforme decisão de quebra proferida pelo Juízo da Vara Regional de Recuperação Judicial, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia/SC, nos autos do processo nº 0000048-06.2006.8.24.0001 (Id. 197278107). Destacou ainda que, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea "n", da Lei nº 11.101/2005, a representação processual da massa falida compete ao administrador judicial, que, no presente caso, é exercida pela empresa Scalzilli Advogados & Associados – Sociedade de Advogados, conforme termo de compromisso acostado aos autos (Id. 197278110 ). Diante disso, a parte requerente pleiteou a citação do administrador judicial, na pessoa do advogado Dr. João Pedro Scalzilli – OAB/RS nº 61.716, com domicílio profissional na Rua Padre Chagas, nº 79, sala 701, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS – CEP 90.570-080, para fins de regularização da representação processual da massa falida. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado no Id. 197278099, razão pela qual determino a citação do administrador judicial da massa falida KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., na pessoa do advogado Dr. João Pedro Scalzilli, no endereço profissional acima indicado, para que, no prazo legal, promova a regularização da representação processual nos autos, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC. Cumpra-se, integralmente a decisão proferida no id. 194101419. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1005953-47.2022.8.11.0042

ID: 339665010

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005953-47.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON MARCAL DOS SANTOS LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA VICENTE

Citação

Advogados:

MARLON FERNANDES CORREA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO PROCESSO n. 1005953-47.2022.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: GERSON MARCAL DOS SANTOS Nome: LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA VICENTE FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO VIA EDITAL DO POLO PASSIVO, conforme decisão de recebimento de denúncia, bem como a sua INTIMAÇÃO VIA EDITAL para comparecer à audiência designada. Qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp, destacando-se que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e whatsapp no referido telefone. DADOS DA AUDIÊNCIA: de Instrução e Julgamento Data: 09/09/2025 Hora: 14:40 DECISÃO JUDICIAL: DELIBERAÇÃO FINAL DO MM. JUIZ: Vistos, etc.: Considerando que por força da Portaria TJMT/PRES n° 227/2025, este Magistrado foi convocado para jurisdicionar no Gabinete 02 da Terceira Câmara Criminal e na Turma de Câmaras Criminais Reunidas, sem prejuízo das funções em primeiro grau de jurisdição, e considerando que nesta data (26/03/2025) participando da sessão de videoconferência da Terceira Câmara Criminal é possível verificar que se encerrará fora do horário compatível para dar início as audiências da 13° Vara Criminal, REDESIGNO a presente solenidade para o dia 09/09/2025 às 14h40min, que deverá ser acessada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_Y2I0NDc4NTUtNzdhYy00YjVlLTkzZTYtMzg3ZTZiMzI0ZjVh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7D Para tanto, DETERMINO que se proceda a regular citação e intimação do réu, requisitando as testemunhas com antecedência. Cumpra-se. NADA MAIS. Mandou, então, o MM. Juiz que encerrasse o presente termo que lido e achado conforme vai assinado por todos. Eu, ____________, Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. CUIABÁ, 30 de julho de 2025. ROSEVETE DOS SANTOS MACIEL TEIXEIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Michele Batista Amorim Correa x Banco Bradesco S.A.

ID: 338611154

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005953-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE BATISTA AMORIM CORREA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005953-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MICHELE BATISTA AMORIM C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005953-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MICHELE BATISTA AMORIM CORREA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. CESTA DE SERVIÇO. CONTRATO APRESENTADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCONTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 287013896 - reclamação nº 1005953-68.2025.8.11.0001 - Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais), que julgou improcedente o pedido inicial. - PRELIMINAR. - ausência de interesse de agir (pedido administrativo). No caso, não se desconhece a possibilidade, diante do direito reclamado, das hipóteses onde o prévio requerimento na via administrativa é condição da ação (STF – TP - RE 631240/MG - Tema 350 – rel. Ministro ROBERTO BARROSO - j. 3/9/2014 – DJe 10/11/2014 – previdenciário) e (STJ – 3ª T - REsp n. 2.000.936/RS – relª. Ministra Nancy Andrighi – j. 21/6/2022 - DJe 23/6/2022 – prestação de contas), entre outras. De outro lado, nas relações de consumo, com inafastável incidência das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não é, até então, reconhecida a exigência do prévio requerimento na via administrativa, como condição da ação nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes. (STJ – 3ª T - REsp n. 2.103.763 – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 16/11/2023 - DJe 20/11/2023); (STJ – 4ª T - REsp n. 2.094.721 – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 13/11/2023 - DJe 17/11/2023); (STJ – 4ª T - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0 – rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA – j. 21/02/2022 - DJe 25/02/2022); (STJ – 4ª T - AgRg no AREsp n. 158.054/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 11/12/2012 - DJe 18/12/2012); (STJ - 4º - AgRg no AREsp n. 319.589/RS – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 15/8/2013 - DJe 23/8/2013); (TJMT – 1ª CDPv - RAgI nº 10117244020198110000 – rel. Desembargador SEBASTIAO BARBOSA FARIAS – j. 28/01/2020 - 03/02/2020); (TJSP – 17ª CDPv – RApC nº 1003553-12.2021.8.26.0484 – rel. Desembargador Alexandre David Malfatti – j. 28/06/2022); (TJMG – 18ª CC – RApC nº 10000220668164001 – rel. Desembargador Habib Felippe Jabour – j. 14/06/2022) e (TJMT – TR – RI nº 10009962820208110024 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 10/09/2021 - DJe: 13/09/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. - MÉRITO. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, e aliadas a outros elementos de prova, servem como fundamento da contratação/dívida. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1064706-86.2023.8.11.0001 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 30/09/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1018077-20.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 23/09/2024 - 26/09/2024). Nesse sentido: “CONCLUSÃO N.º 11/1ª TR-TJMT: CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E CÓPIA DE DOCUMENTO. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO.” “SÚMULA 34/TJMT: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” No caso, o contrato foi apresentado, datado de 7/5/2019, assinado eletronicamente (id. 287013887). Assim, embora o Consumidor alegue que a assinatura eletrônica no contrato apresentado não possui validade, deixou o Recorrente de demonstrar/apontar em que sentido, tal documento não se reveste de regularidade, bem como, ausente providência administrativa mínima (Boletim de Ocorrência), diante da alegada “fraude”. Inviável, portanto, a tese da não contratação, por negativa genérica. Precedentes. (STJ – PRES - AREsp n. 2.361.616 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura -DJe de 04/07/2023); (STJ – PRES - AREsp n. 2.361.616 – relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura -DJe de 04/07/2023); (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 1.961.423/MS – rel. Ministro Luis Felipe Salomão – j. 13/12/2021 - DJe 15/12/2021) e (TJSP–17ª CDPv – RApC nº 1034328-19.2022.8.26.0114 rel. Desembargador Luís H. B. Franzé – j. 08/04/2024). - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). Sendo legítima a contratação e dívida respectiva, o desconto mensal da cesta de serviço constitui exercício regular de direito. CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1007221-45.2025.8.11.0006

ID: 337134257

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007221-45.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLE DE SOUZA GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL GOMES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007221-45.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: CAMILLE DE SOUZA GOMES TEIXEIRA IMPETRADO: VERA LUCIA DA ROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007221-45.2025.8.11.0006. IMPETRANTE: CAMILLE DE SOUZA GOMES TEIXEIRA IMPETRADO: VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA, MAGNÍFICA REITORA DA UNEMAT - DRA - VERA LUCIA DA ROCHA MAQUÊA, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO -UNEMAT Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por CAMILLE DE SOUZA GOMES TEIXEIRA contra suposto ato coator praticado pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO - UNEMAT, em que requer a prorrogação do benefício de licença maternidade de 120 para 180 dias. Aduz a parte impetrante foi contratada temporariamente pela instituição e que ao requerer a concessão da licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) teve deferido apenas 146 (cento e quarenta e seis) dias. Por isso, busca a tutela de urgência para garantia da licença maternidade pelo período de 180 dias. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O mandamus é remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo “sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”, conforme dispõe art. 1º da Lei 12.016/2009 c/c inciso LXIX do art. 5º/CF. Para concessão da medida liminar faz-se necessária a presença de fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). In casu, a impetrante é servidora pública contratada temporariamente para exercício de seu trabalho como Professora de Ensino Superior na Universidade do Estado de Mato Grosso e, em razão do nascimento da sua filha, postulou a concessão da licença maternidade, que, todavia, foi deferida apenas por 146 dias. A questão processual sub judice visa aferir eventual (im)possibilidade de extensão a servidoras temporárias da licença materialidade correspondente a 180 dias. Registre-se, por oportuno, que dentre os direitos fundamentais assegurados pela CF/88, o legislador houve por bem incluir o direito social de proteção à maternidade (art. 6º, caput, CF/88). A excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT) garantido o emprego e do salário. O fato de o vínculo da impetrante com a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso ser de natureza temporária, não obsta de modo algum seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional. A prorrogação do período de licença maternidade deve ser assegurada a todas servidoras públicas, sem distinção do cargo ocupado, em respeito ao Princípio Constitucional da Isonomia. Eis os precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CONTRATO TEMPORÁRIO – LICENÇA MATERNIDADE – DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – GOZO DO BENEFÍCIO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – POSSIBILIDADE – ART. 235, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 330/2008 – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sabe-se que a licença maternidade encontra seu fundamento na proteção, cuidado e amparo da criança, da mãe (biológica ou adotiva) e, também, do vínculo afetivo entre estes, que deve ser preservado nesses primeiros contatos, assegurando um relacionamento emocional saudável. 2. O Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n.º 330/2008, regulamentou a matéria, reconhecendo o direito do afastamento de 180 (cento e oitenta) dias as servidoras estaduais, sem qualquer diferenciação entre elas, seja cargo efetivo, seja cargo precário. 3. Liminar confirmada, segurança concedida. (N.U 1001148-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2024, Publicado no DJE 15/04/2024) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a licença maternidade pelo período de cento e oitenta dias. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada. (N.U 1005953-24.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) Diante do caso narrado e da negativa da autoridade coatora é possível aferir, de plano, a alegada ofensa ao seu direito líquido e certo, e a necessidade de suspensão de ato coator em caráter liminar. Por todo o exposto, preenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO a liminar e, via de consequência, DETERMINO a autoridade coatora que conceda licença maternidade a impetrante CAMILLE DE SOUZA GOMES TEIXEIRA pelo período de 180 dias, a contar da data do nascimento de sua filha, sem prejuízo do salário e do emprego (estabilidade constitucional), mediante comprovação nos autos, pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Fixo prazo de 05 (cinco) dias para o devido cumprimento, sob pena de fixação de multa. Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/2009. Após conclusos para sentença. Intime-se. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. (Datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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