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"1005959-08.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1005959-36.2020.8.11.0006

ID: 258773926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005959-36.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PROCESSO n. 1005959-36.2020.8.11.0006 POLO ATIVO:BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MILENA PIRAGINE POLO PASSIVO: MARCOS MURILO ROLIM JUNIOR FINALIDADE: REITERAR A INTIMAÇÃO O(A) ADVOGAD…

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Jhenifer Fabris Teodoro e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 278670685

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFER FABRIS TEODORO JOICE FABRIS TEODORO JONATHAN FABRIS TEODORO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. LIBERTY SEGUROS S/A RONALDO SA SOUZA DA HORA

Ato ordinatório

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DAKARI FERNANDES TESSMANN

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FERNANDO FERRO FRAILE

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LORENA KELLY TORRES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA KELLY TORRES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1005959-62.2022.8.11.0007 JOICE FABRIS TEODORO e outros (2) RONALDO SA SOUZA DA HORA e outros (2) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PO…

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Jhenifer Fabris Teodoro e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 329131436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER FABRIS TEODORO JOICE FABRIS TEODORO JONATHAN FABRIS TEODORO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. LIBERTY SEGUROS S/A RONALDO SA SOUZA DA HORA

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DAKARI FERNANDES TESSMANN

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FERNANDO FERRO FRAILE

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LORENA KELLY TORRES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007. AUTOR(A): JOICE FABRIS TEODORO, JHENIFER FABRIS TEODORO, JONATHAN FABRIS TEODORO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007. AUTOR(A): JOICE FABRIS TEODORO, JHENIFER FABRIS TEODORO, JONATHAN FABRIS TEODORO REQUERIDO: RONALDO SA SOUZA DA HORA DENUNCIAÇÃO À LIDE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LIBERTY SEGUROS S/A I – Na petição ID 201174292 a parte requerida pleiteou a extinção do feito, alegando ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, ante o arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração do acidente de trânsito objeto desta demanda. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento. A extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido ou regular pressupõe vício de natureza estritamente processual, o que não se observa no caso em exame. O feito encontra-se regularmente estruturado, com partes legítimas, representação processual válida e objeto jurídico perfeitamente identificável. Ademais, a decisão que homologa o arquivamento de inquérito policial, por ausência de provas para oferecimento de denúncia, não vincula o juízo cível, que aprecia a responsabilidade por danos à luz de elementos probatórios diversos, podendo inclusive aplicar o regime da responsabilidade objetiva, conforme o caso. Em matéria cível, não se exige o mesmo grau de certeza probatória exigido na esfera penal, tampouco há dependência entre o desfecho do inquérito e a procedência ou improcedência do pedido indenizatório. No presente caso, não houve absolvição penal com trânsito em julgado, nem sentença criminal reconhecendo a inexistência do fato ou da autoria. O arquivamento do inquérito por ausência de elementos probatórios para fins penais não tem força vinculante perante a jurisdição cível. Portanto, não se configura a ausência de justa causa, tampouco vício que comprometa a regularidade do processo, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO. II - Declaro encerrada a instrução processual; III - COLHAM-SE as alegações finais escritas da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, sucessivamente dos requeridos, em igual prazo; IV – Por fim, venham-me os autos conclusos para prolação da sentença. CUMPRA-SE. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1005959-62.2022.8.11.0007

ID: 278677975

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1005959-62.2022.8.11.0007 Valor da causa: R$ 273.343,22 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOICE FABRIS TEODORO Endereço: Av. Perimetral Rogério Silva, sn, quitinetes, cidade alta, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 Nome: JHENIFER FABRIS TEODORO Endereço: Av. Pernambuco, 181, centro, CURIONÓPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Nome: JONATHAN FABRIS TEODORO Endereço: Av. Perimetral Rogério Silva, sn, quitinetes, cidade alta, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 POLO PASSIVO: Nome: RONALDO SA SOUZA DA HORA Endereço: Estrada Assentamento Filizola, Assentamento São Pe, sn, SITIO JJ, zona rural, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Endereço: , QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 Nome: LIBERTY SEGUROS S/A Endereço: ALAMEDA TOCANTINS, 125, sl 2401 Ed West Gate, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-020 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada que será realizada de forma híbrida, através do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - GABINETE Data: 17/07/2025 Hora: 14:00 Link de acesso: https://encurtador.com.br/mqtNQ ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ALTA FLORESTA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005959-62.2022.8.11.0007

ID: 278677979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Intimação

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1005959-62.2022.8.11.0007 Valor da causa: R$ 273.343,22 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOICE FABRIS TEODORO Endereço: Av. Perimetral Rogério Silva, sn, quitinetes, cidade alta, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 Nome: JHENIFER FABRIS TEODORO Endereço: Av. Pernambuco, 181, centro, CURIONÓPOLIS - PA - CEP: 68523-000 Nome: JONATHAN FABRIS TEODORO Endereço: Av. Perimetral Rogério Silva, sn, quitinetes, cidade alta, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78068-488 POLO PASSIVO: Nome: RONALDO SA SOUZA DA HORA Endereço: Estrada Assentamento Filizola, Assentamento São Pe, sn, SITIO JJ, zona rural, PARANAÍTA - MT - CEP: 78590-000 Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Endereço: , QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 Nome: LIBERTY SEGUROS S/A Endereço: ALAMEDA TOCANTINS, 125, sl 2401 Ed West Gate, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-020 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada que será realizada de forma híbrida, através do aplicativo Microsoft TEAMS, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIA - GABINETE Data: 17/07/2025 Hora: 14:00 Link de acesso: https://encurtador.com.br/mqtNQ ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ALTA FLORESTA, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cesar Luiz Florencio Broch x Leniva Maria Dos Santos

ID: 295808204

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005959-66.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ FLORENCIO BROCH

Polo Passivo:

LENIVA MARIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LUZINEIDE ARANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005959-66.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CESAR LUIZ FLORENCIO BROCH REQUERIDO: LENIVA MARIA DOS SANTOS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005959-66.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CESAR LUIZ FLORENCIO BROCH REQUERIDO: LENIVA MARIA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA, ajuizada por CESAR LUIZ FLORENCIO BROCH contra LENIVA MARIA DOS SANTOS, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos imóveis localizados na quadra 394, caracterizados pelas matrículas nº 56.486 (lote 17), matrícula nº 56.487 (lote 18), matrícula nº 56.488 (lote 19), matrícula nº 56.489 (lote 20) e matrícula nº 56.490 (lote 21), todas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças, situados no bairro Jardim Nova Barra, em Barra do Garças/MT. 2. Narra o autor que, desde o ano de 2001, exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre os referidos lotes, os quais foram adquiridos informalmente em conjunto com seu genitor, Luiz João Broch, já falecido. Após o falecimento do genitor, ocorrido em dezembro de 2002, a posse passou a ser exercida exclusivamente pelo autor, com a anuência dos demais herdeiros, conforme documentos acostados aos autos, inclusive o processo judicial nº 0012228-85.2018.8.11.0004. Sustenta que a posse foi exercida sem oposição durante todo o período, com a construção de sua moradia e estabelecimento de domicílio no local. 3. Relata que os imóveis foram originalmente vendidos pela E. L. Esteves Imobiliária à pessoa de Valmir Pinheiro da Silva e Carlito Gomes Tavares, os quais revenderam ao genitor do autor. Requer a concessão de tutela de urgência, para fins de manutenção da posse até o julgamento final da demanda, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Foram arrolados e qualificados os confinantes dos imóveis, sendo eles: EVA DA ROSA FLORENCIO, MARCIO LOPES FARIA e COMUNIDADE ESPORTIVA DECOLORES, indicando-se seus endereços para eventual manifestação no curso do processo. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. A autora sustenta que exerce posse sobre o imóvel desde 2001, contudo, não anexou documentos que demonstrem a continuidade dessa posse, tais como faturas de consumo (água, energia elétrica), comprovantes de pagamento de tributos, construções, reformas, recibos ou quaisquer outros registros que evidenciem sua vinculação ao imóvel ao longo dos anos. Desse modo, tendo em vista que incumbe ao autor fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem o exercício da posse, incluindo aqueles que atestem a construção de benfeitorias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a qualificação da confinante proprietária do lote 16 para que seja realizada a sua citação pessoal, indicando especialmente nome completo, CPF e endereço, na forma do art. 246, §3º, do CPC, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Em caso de alegação de não ter informação sobre a confrontante do imóvel, deverá a requerente comprovar que realizou as diligências necessárias na Serventia local para a obtenção das informações. 8. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer constar no polo passivo da ação o cônjuge da requerida, uma vez que se qualificou como casada na ação reivindicatória anexada aos autos, trazendo sua qualificação completa, nos termos do art.73, §1º, I, c/c art.319, II, ambos do CPC, sob pena de impossibilidade de prosseguimento do feito. Em caso de alegação de desconhecimento do cônjuge, deverá a requerente comprovar que realizou as diligências necessárias para a obtenção das informações. 9. NO MESMO PRAZO, deverá anexar aos autos memorial descritivo, que atenda às exigências específicas para ações de usucapião, com delimitação precisa da área e indicação das confrontações em todos os lados, para verificar os limites da área. 10. Outrossim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada aos autos da certidão atualizada do valor venal do imóvel objeto da presente ação de usucapião, sob pena de indeferimento da petição inicial. 11. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Jhenifer Fabris Teodoro e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 277190279

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JHENIFER FABRIS TEODORO JOICE FABRIS TEODORO JONATHAN FABRIS TEODORO

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. LIBERTY SEGUROS S/A RONALDO SA SOUZA DA HORA

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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DAKARI FERNANDES TESSMANN

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FERNANDO FERRO FRAILE

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LORENA KELLY TORRES TEIXEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA KELLY TORRES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007. AUTOR(A): JOICE FABRIS TEODORO, JHENIFER FABRIS TEODORO, JONATHAN FABRIS TEODORO REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005959-62.2022.8.11.0007. AUTOR(A): JOICE FABRIS TEODORO, JHENIFER FABRIS TEODORO, JONATHAN FABRIS TEODORO REQUERIDO: RONALDO SA SOUZA DA HORA DENUNCIAÇÃO À LIDE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., LIBERTY SEGUROS S/A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Joice Fabris Teodoro, Jhenifer Fabris Teodoro e Jonathan Fabris Teodoro, em face de Ronaldo Sá Souza da Hora, Banco Cooperativo Sicredi S.A. e Liberty Seguros S.A., todos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 94309388. Em suma, narram os autores que são filhos da Sra. Silvia Fabris, falecida em decorrência de acidente de trânsito supostamente ocasionado pelo primeiro réu em 26/07/2021, na BR MT 205, trevo da perimetral indo sentido ao município de Carlinda. Logo, pleiteiam pela sua condenação ao pagamento de R$ 13.656,91, a título de danos materiais, bem como o montante de R$ 250.000,00, como reparação pelos danos extrapatrimoniais, além de pensão mensal. Recebida a exordial e concedidos os benefícios da justiça gratuita – Id. 94588571. Citado, o réu apresentou contestação, alegando que a dinâmica do acidente se deu de forma diferente da relatada pelos autores, reiterando que não teria agido com culpa ou contribuído para o ato danoso, mas que o fortuito se deu por culpa exclusiva da vítima. Ato contínuo, promoveu a denunciação da lide em face das demais requeridas, instituição bancária e seguradora– Id. 110533545. Impugnação à contestação - Id. 113160001. Deferida a denunciação da lide, as requeridas apresentaram contestação - Ids. 118400146, 125276382 e 141084800. Impugnação à contestação - Ids. 149385688 e 149385689. Intimadas, as partes se manifestaram acerca da produção de provas – Ids. 149576941, 153693058, 154252935 e 154377018. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. a) Das preliminares de mérito Em sede de contestação, as requeridas suscitaram as seguintes preliminares de mérito: ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. Por ora, afasto ambas as preliminares. O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é de que a análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da Teoria da Asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Outrossim, diante da necessidade de uma cognição aprofundada para avaliar a presença das condições da ação, tais matérias passam a se confundir com o mérito da demanda, e como tal deverão ser analisadas no momento oportuno da prolação da sentença, após a devida instrução probatória. b) Do saneamento do feito e da designação de audiência de instrução e julgamento Deste modo, sanadas as matérias preliminares e não estando presente nenhuma hipótese de extinção do processo (art. 354, CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC), entendo como sendo necessário o saneamento do feito e a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 17 de julho de 2025, às 14h00min, de forma híbrida, através do aplicativo Microsoft TEAMS. Apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://encurtador.com.br/mqtNQ Fixo como pontos controvertidos (art. 357, CPC): a. Os requisitos indispensáveis à responsabilidade civil: a conduta, o dano e o nexo de causalidade; b. A existência de causas excludentes do dever de indenizar; c. A dinâmica do acidente; d. A comprovação do prejuízo suportado pela parte autora. Defiro o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal. Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do CPC. Consignando que, de acordo com o artigo 455 do CPC, caberá aos advogados das partes, informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. Faculto às partes o comparecimento pessoal para o ato no Fórum da Comarca de Alta Floresta/MT, no Gabinete da Primeira Vara, conforme data acima consignada. Intimem-se todas as partes e seus procuradores para comparecerem, consignando, nas intimações das partes as penas do § 1º do art. 385 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1019009-97.2023.8.11.0015

ID: 301110048

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019009-97.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. SCARANARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO BOSCOLI DIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1019009-97.2023.8.11.0015 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MADEIRAS SCARANARO contra ato tido por ilegal de lavra do SUPE… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1019009-97.2023.8.11.0015 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MADEIRAS SCARANARO contra ato tido por ilegal de lavra do SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade do ato que suspendeu a inscrição estadual do contribuinte. Aduz, em síntese, que atua no ramo madeireiro em Sinop/MT, realizando a venda e corte de madeiras, sendo contribuinte do ICMS junto ao Estado de Mato Grosso, necessitando, portanto, da sua inscrição estadual para estar emitindo notas fiscais pela comercialização de seus produtos e, consequentemente, manter sua atividade econômica. Relata que foi notificado através do termo nº 135837/1825/11/2023, sob a existência de débitos junto ao CNPJ, devendo proceder a sua regularização, suspendendo a emissão de notas fiscais da empresa. Pontua que o ato praticado pela autoridade Impetrada se mostra manifestamente ilegal e arbitrário, sem qualquer motivo aparente ou notificação, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi indeferida a medida liminar (ID nº 155822601). Devidamente notificado, o Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos (ID nº 126743338 e 126743339). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 126973159). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de obter a concessão da segurança para que seja declarada a ilegalidade do ato que suspendeu a inscrição estadual do contribuinte. Analisando detidamente a fundamentação despendida, somado à documentação apresentada, não vislumbro o direito líquido certo da parte Autora. Compulsando os autos, verifica-se que a suspensão da inscrição estadual se deu em razão de a autoridade Impetrada ter expedido a notificação nº 27453/1825/11/2023, contudo a empresa Impetrante não atendeu às determinações fiscais e não respondeu a notificação (ID nº 124215063). Vale dizer, entre os deveres do administrado demarcados pelo art. 945 do Regulamento do ICMS está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos senão vejamos: “Art. 945 É dever dos administrados colaborar com a administração fazendária, prestando as informações e esclarecimentos solicitados e exibindo livros, documentos, mercadorias, papéis e outros elementos de que disponham. (cf. inciso XVI do art. 17 da Lei n° 7.098/98) Parágrafo único As pessoas físicas e jurídicas, mesmo não contribuintes do imposto, ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pela fiscalização no interesse da Fazenda Pública. (cf. § 2° do art. 35 da Lei n° 7.098/98)”. Configura obstáculo à atividade fiscalizadora qualquer ato ou omissão deliberada, perpetrada pelo contribuinte, responsável ou terceiro, que tenha o condão de dificultar ou obstruir o regular exercício da fiscalização. O descumprimento da intimação, ainda que de forma parcial, caracteriza obstáculo à fiscalização, sujeitando o infrator à penalidade prevista no art. 47-E, XI, ‘a’, da Lei nº 7098/1998, cujo teor ora se transcreve: “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: XI - outras infrações: a) não prestar informações solicitadas pelo fisco ou, por qualquer meio, causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora: 1) na primeira intimação - multa equivalente a 5 (cinco) UPF/MT; (...)”. No que tange à restrição administrativa, o art. 17-J, §2º, II, e §4º, ambos da Lei nº 7.098/98, disciplina a hipótese em questão que enseja a suspensão da inscrição estadual. Vejamos: “Art. 17-J A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS poderá ser cassada, mediante prévia notificação, se verificada qualquer das seguintes ocorrências: (...) II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário; § 2º Incluem-se entre os atos ilícitos referidos no inciso II do caput deste artigo: (...) II - embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de apresentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de informações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação tributária; § 4º Nas hipóteses previstas neste artigo, a inscrição estadual poderá, em medida preventiva, ser suspensa, de ofício, devendo o contribuinte ser notificado imediatamente após a suspensão, com a motivação do ato. (...)”. Dessa maneira, assenta-se que a suspensão da inscrição estadual, a meu ver, foi aplicada dentro dos limites legais e constitucionais, uma vez que a autoridade Impetrada procedeu com fiscalização prévia, agindo no exercício do poder de polícia, bem como seus atos gozam de presunção de legitimidade. Assim, não vislumbro vícios no ato praticado pela autoridade Impetrada, tendo em vista que se deu em consonância ao ordenamento jurídico vigente, bem como em razão de a parte Impetrante não ter sanado as irregularidades apontadas pelo Fisco, apesar de devidamente intimada. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser legítima a suspensão da inscrição estadual por descumprimento de obrigações acessórias, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DÉBITO DA EMPRESA - AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 70, 323 E 547/STF - REGULARIZAÇÃO POSSIBILITADA. 1. Suspensão da inscrição estadual por descumprimento de obrigações tributárias acessórias referentes às exigências do Estado de Mato Grosso para o exercício da liberdade de atividade econômica. 2. Oportunizada a defesa no caso concreto, em que a atividade estadual de fiscalização se coloca dentro dos parâmetros legais e constitucionais com finalidade de atender o interesse público. 3. Hipótese em que a própria recorrente admite não ter débitos tributários em seu nome, o que afasta a possibilidade de aplicação das Súmulas 70, 323 e 547/STF. 4. Recurso ordinário não provido.”. (RMS n. 26.803/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/9/2009, DJe de 9/10/2009.) – Destacamos. Não destoa desse entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PREVISÃO EM ATO NORMATIVO ESTADUAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. A suspensão da inscrição estadual por descumprimento de obrigação acessória tem previsão em ato normativo próprio, e objetiva resguardar a fiscalização do Fisco Estadual. 2. Ausente violação a direito líquido e certo, a ordem deve ser denegada. 3. Recurso provido. Sentença reformada.”. (N.U 1005959-33.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022) – Destacamos. Daí porque se impõe a denegação da ordem mandamental. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intimem-se. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005959-66.2025.8.11.0004

ID: 329040738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005959-66.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESAR LUIZ FLORENCIO BROCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZINEIDE ARANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005959-66.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CESAR LUIZ FLORENCIO BROCH REQUERIDO: LENIVA MARIA DOS SANTOS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005959-66.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CESAR LUIZ FLORENCIO BROCH REQUERIDO: LENIVA MARIA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA, ajuizada por CESAR LUIZ FLORENCIO BROCH contra LENIVA MARIA DOS SANTOS, visando ao reconhecimento da aquisição originária da propriedade dos imóveis localizados na quadra 394, caracterizados pelas matrículas nº 56.486 (lote 17), matrícula nº 56.487 (lote 18), matrícula nº 56.488 (lote 19), matrícula nº 56.489 (lote 20) e matrícula nº 56.490 (lote 21), todas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças, situados no bairro Jardim Nova Barra, em Barra do Garças/MT. 2. Narra o autor que, desde o ano de 2001, exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre os referidos lotes, os quais foram adquiridos informalmente em conjunto com seu genitor, Luiz João Broch, já falecido. Após o falecimento do genitor, ocorrido em dezembro de 2002, a posse passou a ser exercida exclusivamente pelo autor, com a anuência dos demais herdeiros, conforme documentos acostados aos autos, inclusive o processo judicial nº 0012228-85.2018.8.11.0004. Sustenta que a posse foi exercida sem oposição durante todo o período, com a construção de sua moradia e estabelecimento de domicílio no local. 3. Relata que os imóveis foram originalmente vendidos pela E. L. Esteves Imobiliária à pessoa de Valmir Pinheiro da Silva e Carlito Gomes Tavares, os quais revenderam ao genitor do autor. Requer a concessão de tutela de urgência, para fins de manutenção da posse até o julgamento final da demanda, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Foram arrolados e qualificados os confinantes dos imóveis, sendo eles: EVA DA ROSA FLORENCIO, MARCIO LOPES FARIA e COMUNIDADE ESPORTIVA DECOLORES, indicando-se seus endereços para eventual manifestação no curso do processo. 5. Foi determinada à parte autora a apresentação de documentos que comprovem a posse efetiva, a inclusão do cônjuge da requerida, bem como a juntada de memorial descritivo e certidão de valor venal (Id. 197033683). A parte autora se manifestou (Id. 200205286). 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 8. No caso em questão, não ficou demonstrado os requisitos previstos no art. 561 do CPC, especialmente no que se refere à ocorrência de turbação ou esbulho, bem como sua data, de modo a justificar a concessão da liminar pretendida neste momento. 9. Não obstante a alegação da parte autora, não restou comprovado nos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida liminar. Assim, a ausência de elementos concretos quanto à urgência impede o deferimento da tutela pretendida neste momento processual. 10. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART . 300, DO CPC. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO . - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 51702041820248130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/05/2025). 11. Dessa forma, não existe elementos concretos que evidenciem a necessidade do acolhimento liminar do pleito, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. DISPOSITIVO. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação, com fundamento no art.300, do CPC. 12. RETIFIQUE-SE o valor da causa no sistema para R$ 83.666,02 (oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dois centavos). 13. RETIFIQUE-SE o polo passivo, para incluir o requerido EZEQUIEL ISIDORO DOS SANTOS. 14. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art. 319 e art. 320, do CPC. 15. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO 2025, ÀS 18h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 16. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 17. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/yvk82ghz 18. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 19. EXPEÇA-SE edital para os ausentes e eventuais interessados. 20. EXPEÇA-SE mandado de citação pessoal para os confinantes, conforme exposto no art. 246, § 3º, do CPC. 21. INTIMEM-SE, via postal, os representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem o interesse na causa. Remetam as cópias da inicial e documentos. 22. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 23. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 24. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 25. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 26. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 27. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 28. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005959-78.2025.8.11.0000

ID: 258213245

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005959-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVARINO ALVES CARDOSO ROMULO BEZERRA PEGORARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMULO BEZERRA PEGORARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005959-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preven… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005959-78.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.828.091-68 (ADVOGADO), EVARINO ALVES CARDOSO - CPF: 805.650.501-68 (PACIENTE), EXCELENTÍCIMO JUIZ DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO EM EVENTUAL ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA NA INSTÂNCIA RECURSAL. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de réu preso preventivamente desde 28/06/2024, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. O paciente foi condenado em primeiro grau a pena superior a 5 anos de reclusão, em regime fechado, sendo interposto recurso de apelação ainda pendente de julgamento. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando desproporcionalidade da medida, diante da expectativa de eventual readequação da pena e do regime prisional pela instância superior. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a prisão preventiva pode ser revogada com fundamento em possível alteração da dosimetria da pena e do regime prisional por ocasião do julgamento da apelação; e (II) saber se, à luz da quantidade de droga apreendida e dos fundamentos apresentados na sentença, subsiste a necessidade da segregação cautelar. III. Razões de decidir: 3. O habeas corpus não se presta à análise de eventual readequação da dosimetria da pena ou modificação do regime prisional em sede de apelação, por se tratar de medida que exige exame aprofundado do mérito da condenação, incompatível com a via eleita. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a apreensão de quase 15 kg de maconha e as circunstâncias do flagrante, que revelam gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. 5. A manutenção da custódia encontra respaldo no art. 312 do CPP e no Enunciado Criminal n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, sendo legítima a segregação como forma de garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese: 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O habeas corpus não é via adequada para pleito de revogação da prisão preventiva com fundamento em eventual alteração da dosimetria da pena ou do regime prisional por ocasião do julgamento da apelação.” “2. A apreensão de expressiva quantidade de droga constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, em razão da necessidade de garantia da ordem pública.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 387, §2º. LEP, art. 112, I. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 549.368/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019. STJ, AgRg no HC n. 774.813/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 20/04/2023. TJMT, N.U 1030809-70.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 23/01/2024, DJE 26/01/2024. Enunciado Criminal nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado por Rômulo Bezerra Pegoraro, em favor de Evarino Alves Cardoso, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT. Extrai-se da impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 28 de junho de 2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), conforme descrito na Ação Penal n. 1024503-45.2024.8.11.0002, em trâmite na referida Vara. Em síntese, o impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) desproporcionalidade da prisão preventiva, diante da pena fixada na sentença e da possibilidade concreta de fixação de regime mais brando; b) considerando a pena provável de 04 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão (com aplicação do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão), bem como o tempo já cumprido de prisão preventiva (desde 28/06/2024), a prisão excede a duração que a lei permitiria para o regime fechado, tornando-se desproporcional e desnecessária; c) eventual provimento do recurso de apelação poderá implicar diretamente em regime inicial diverso do fechado, com possibilidade de detração penal ou até mesmo progressão de regime, em razão do percentual de 16% previsto no art. 112, I, da LEP, para apenado primário e sem violência; e d) revogação da prisão preventiva mantida na sentença. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 28 de fevereiro de 2025 (id. 271627355). Dessa forma, não houve necessidade de requisição de informações à autoridade coatora. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 271977373). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “habeas corpus” impetrado em favor de Evarino Alves Cardoso, denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em razão de fatos ocorridos no dia 28 de junho de 2024, oportunidade em que foi preso em flagrante por portar, sem autorização legal, quinze tabletes de substância entorpecente (maconha), totalizando aproximadamente 14,8 kg, sendo posteriormente convertida sua prisão em preventiva. O feito tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande sob o n.º 1024503-45.2024.8.11.0002, tendo já sido proferida sentença condenatória em primeiro grau, que fixou a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Contra a condenação, foi interposto recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. A defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a prisão cautelar revela-se desproporcional frente à pena que será provavelmente fixada pelo Tribunal de Justiça, caso provido parcialmente o recurso de apelação, sobretudo com base no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça que opinou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sustenta, ainda, que a eventual nova dosimetria implicaria pena inferior a 4 (quatro) anos, viabilizando, desde o início, o cumprimento em regime menos gravoso. Aduz, por conseguinte, a possibilidade de progressão de regime, nos moldes do artigo 112, inciso I, da Lei de Execução Penal, dada a primariedade técnica e a natureza não hedionda do tráfico privilegiado. Pleiteia, ao final, o relaxamento da prisão preventiva com fundamento na desproporcionalidade e na aplicação da detração penal prevista no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal. Da análise detida dos autos, constata-se que o habeas corpus, na medida em que se volta contra a sentença penal condenatória, ainda não transitada em julgado e com apelação pendente de julgamento, tem por escopo obter, de forma indireta, a revaloração da dosimetria da pena imposta. Nessa perspectiva, a pretensão de revisão da dosimetria com base em tese defensiva sustentada na apelação não pode ser conhecida nesta via estreita, por demandar exame aprofundado do mérito da condenação, providência incompatível com os estreitos limites do habeas corpus. A cognição permitida no writ não comporta substituição da instância recursal competente para reanálise da individualização da pena, motivo pelo qual a impetração não pode ser conhecida nessa extensão. Com efeito, a análise da eventual aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como, da fixação de regime inicial mais brando, pressupõe valoração do conjunto probatório e reexame de fundamentos da sentença condenatória, o que é incompatível com a via eleita. Com efeito, “(...) A reanálise de provas e revisão da pena imposta pelo juízo singular devem ser analisadas no recurso de apelação já interposto pelos pacientes. ‘É incabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade' [STJ - AgRg no HC n. 549.368/SC, Quinta Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 19/12/2019].” (N.U 1030809-70.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, publicado no DJE 26/01/2024). Assim, quanto ao pedido de reforma da dosimetria e de reavaliação do regime prisional com base no provimento futuro da apelação, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus, por manifesta inadequação da via eleita. Por outro lado, quanto à alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em razão do lapso temporal da custódia, é possível o conhecimento parcial da impetração. Nesse ponto, ainda que fixada a condenação em primeiro grau, persiste a custódia como prisão cautelar até o trânsito em julgado, sendo legítima a análise de eventual superação da necessidade da medida extrema no curso do processo, especialmente diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Contudo, da leitura atenta da decisão que manteve a prisão preventiva, observa-se que foram indicados fundamentos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal. Vejamos excerto da sentença: “Data vênia em NADA vislumbro a possibilidade de recorrer em liberdade, agora, ora condenado. Senão vejamos. O primeiro motivo, em face dos mesmos argumentos qual ensejou a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nesse sentido, é de ressaltar, que a simples remissão a fundamentação anterior, como argumento de decisão para manutenção da prisão preventiva, não constitui infringência ao princípio constitucional da motivação de todas as decisões. Novamente, peço vênia, para transcrever o Enunciado 50 das CCR/TJMT, in verbis: “ A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade” (Destaque Nosso). Como não bastasse, mas do que nunca deve permanecer segregado, mormente agora com uma decisão condenatória, inclusive, cujo estabeleceu como regime de cumprimento de pena o FECHADO. Logo, não justifica após responder TODA a instrução processual, preso e, justamente, agora que vem a ser condenado, ser agraciado/beneficiado com sua soltura, não me parece a interpretação e a decisão mais correta e justa nesse aspecto. Por todas essas razões, MANTENHO a prisão provisória do condenado EVARINO ALVES CARDOSO, cujo nada impede de ser revisto em sede recursal.” (id. 271472878). A prisão foi decretada com base na quantidade expressiva de substância entorpecente apreendida, quase 15 kg de maconha, e nas circunstâncias do flagrante, que indicam envolvimento do paciente com o tráfico ilícito de entorpecentes de forma reiterada. Referida situação, por si só, evidencia gravidade concreta da conduta e justifica, em princípio, a manutenção da prisão como forma de garantir a ordem pública, dada a reprovabilidade da conduta e o risco de reiteração delitiva. Ainda, a fixação do regime fechado pelo juízo sentenciante decorreu da valoração negativa das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, especialmente quanto à quantidade de droga e às condições da apreensão. Portanto, enquanto não sobrevier eventual modificação da sentença no julgamento do recurso de apelação, subsiste a higidez da decisão que impôs o regime mais gravoso. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem. A quantidade considerável de drogas apreendida no caso concreto configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública. Nesse sentido, o entendimento da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal reforça a adequação da medida. A fundamentação da decisão judicial encontra suporte expresso no Enunciado Criminal nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o qual dispõe que: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva.” Tal enunciado consolida a interpretação de que a prisão cautelar não se limita à análise de antecedentes criminais ou condições pessoais favoráveis do investigado, mas sim à necessidade de prevenir os efeitos sociais do tráfico de drogas, um delito de elevada reprovabilidade e impacto coletivo. Em casos tais, a recente jurisprudência do STJ é no mesmo sentido, “in verbis”: “A manutenção da segregação cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas atribuídas ao Paciente, posto que ele, supostamente, teria se associado a outra agente para perpetrar o tráfico de drogas, tendo sido apreendido, no contexto da traficância desenvolvia, significativa quantidade de droga, a evidenciar o envolvimento, ao menos em tese, do ora Paciente com a mercancia ilícita de substâncias entorpecentes; nesse sentido, consta que foi localizado (490 gramas de maconha), tendo sido encontrada, ainda, uma balança de precisão, circunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta, a justificar a medida extrema em seu desfavor.” (STJ - AgRg no HC: 774813 RS 2022/0312411-8, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente da impetração e, na parte conhecida, DENEGO a ordem pleiteada em favor de EVARINO ALVES CARDOSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005959-08.2024.8.26.0223" – Página 1 de 2

Processo nº 1005959-36.2020.8.11.0006

Jhenifer Fabris Teodoro e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

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Processo nº 1005959-62.2022.8.11.0007

Processo nº 1005959-62.2022.8.11.0007

Cesar Luiz Florencio Broch x Leniva Maria Dos Santos

Jhenifer Fabris Teodoro e outros x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

Processo nº 1019009-97.2023.8.11.0015

Processo nº 1005959-66.2025.8.11.0004

Processo nº 1005959-78.2025.8.11.0000