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Processo nº 1005963-81.2024.8.11.0055

ID: 281104517

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005963-81.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIL CAR LUBRIFICANTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTELA REDIVO DA COSTA

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ANA KAROLINA REDIVO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005963-81.2024.8.11.0055 REQUERENTE: NIL CAR LUBRIFICANTES LTDA - EPP REQUERIDO: ZELIND…

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Processo nº 1005963-92.2025.8.11.0040

ID: 326556271

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-92.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA POIATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1005963-92.2025.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

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Processo nº 1005963-46.2024.8.11.0002

ID: 297961066

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005963-46.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE AUXILIADORA DE SOUZA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1005963-46.2024.8.11.0002…

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Processo nº 1005963-09.2022.8.11.0037

ID: 331197122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005963-09.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO SILVA SOARES EDUARDO SILVA SOARES 02460085044

Despacho

Advogados:

JOANA GASPARETTO MOSENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1005963-09.2022.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: EDUARDO SILVA SOARES 0…

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Processo nº 1005963-13.2024.8.11.0013

ID: 332891692

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-13.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIRCELO CORREA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 3 DECISÃO Processo n. 1005963-13.2024.8.11.0013 Exequente: VIRCELO CORREA LIMA Executado: SABRINA DH…

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Processo nº 1005963-48.2021.8.11.0003

ID: 278858161

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005963-48.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NUTRISAFRA FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CESAR MORAES COELHO

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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LUCAS BRAGA MARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005963-48.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: NUTRISAFRA FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: VOLMIR TOLOTTI Vistos. Compulsando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005963-48.2021.8.11.0003 EXEQUENTE: NUTRISAFRA FERTILIZANTES LTDA EXECUTADO: VOLMIR TOLOTTI Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente manifestou-se ao ID 186673672 requerendo a penhora dos valores pertencentes ao executado, no rosto dos autos de nº 1002106-16.2022.8.11.0049, em trâmite na Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, no qual se apresenta como suposto credor de indenização securitária da requerida Tokio Marine Seguradora S.A. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A penhora no rosto dos autos é medida que visa resguardar o crédito do exequente, permitindo que eventuais valores reconhecidos ou vindouros do processo indicado sejam destinados à satisfação da obrigação objeto da presente execução. Assim, verificando a regularidade do pedido e atendidos os requisitos legais, DEFIRO A PENHORA NO ROSTO dos autos de nº 1002106-16.2022.8.11.0049, em trâmite perante o Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Nova Xavantina/MT, no valor de R$ 1.269.716,70 (um milhão duzentos e sessenta e nove mil setecentos e dezesseis reais e setenta centavos), conforme previsto no art. 860 do CPC, e, havendo disponibilidade, proceda ao depósito em juízo, (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/),vinculado ao presente feito. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação, devendo o cartório do juízo onde tramita o processo informado ser oficiado para proceder à anotação da penhora nos autos. INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC, e INTIME-SE a parte exequente para ciência. Do mais, INDEFIRO o pedido da acesso ao Sistema Sisbajud, uma vez que a consulta solicitada já foi realizada há menos de um ano, porquanto o exequente não demonstrou acréscimo patrimonial em relação à parte executada no período compreendido desde a última consulta que justificasse, assim, a realização de nova diligência. INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 23 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1005963-06.2025.8.11.0004

ID: 277394092

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005963-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CAETANO DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL JARA BIGIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005963-06.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: EDUARDO CAETANO DE MOURA ESPÓLIO: MARIA DOS SANTOS MOURA, JOSÉ MORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005963-06.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: EDUARDO CAETANO DE MOURA ESPÓLIO: MARIA DOS SANTOS MOURA, JOSÉ MOREIRA DE MOURA Inicialmente, cumpre registrar que de acordo com o art. 319, V, do Código de Processo Civil, um dos requisitos da petição inicial é a correta indicação do valor da causa. No entanto, in casu, embora pretenda inventariar bem imóvel, o valor da causa permanece com atribuição de R$ 1.000,00 (mil reais), nitidamente não guardando relação com o proveito pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO - CORRESPONDE AO DO MONTE MOR – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA MULTA DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO RECONHECIDA MÁ FÉ (§ ÚNÍCO DO ARTIGO 100 DO CPC) - CASO QUE ENVOLVE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – REGRAMENTO PRÓPRIO – MULTA AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Irretocável a retificação do valor da causa operada na origem pois, em se tratando de inventário, o valor da causa deve corresponde ao do monte mor. Somente no caso de desconhecimento sobre os bem do espólio, é viável a atribuição do valor de alçada à causa para fins de pagamento das custas iniciais. Percebe-se que a parte autora atribuiu o valor da causa partindo da pressuposto de possibilidade de correção posterior (após avaliação), tanto que inclui na inicial trata-se de valor provisório; portanto, incorreu em erro, perceptível de plano, não havendo que falar em má fé e aplicação de multa. (N.U 1017526-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021) Ante o exposto, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a devida correção do valor da causa, sob pena de lhe ser aplicada a penalidade do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumprida a providência acima ou certificado o respectivo decurso de prazo, retornem-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1005963-13.2024.8.11.0013

ID: 336724400

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-13.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRCELO CORREA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005963-13.2024.8.11.0013 REQUERENTE: VIRCELO CORREA LIMA REQUERIDO: SABRINA DHEYSLLANA DOS SANTOS RODRIGUES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1005963-92.2025.8.11.0040

ID: 328840261

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005963-92.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDA POIATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005963-92.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: LAURINDA POIATT POLO PASSIVO: REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 05/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1005963-18.2025.8.11.0000

ID: 279789465

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005963-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FARIAS DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR DE LARA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005963-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005963-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Defeito, nulidade ou anulação, Imissão, Assistência Judiciária Gratuita, Citação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - CPF: 010.984.351-76 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE FARIAS DE LIMA - CPF: 062.681.061-21 (AGRAVANTE), MARCUS VINICIUS GOMES - CPF: 881.382.591-91 (AGRAVADO), PATRICIA PEREIRA MORAIS - CPF: 029.404.641-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSE PRECÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO QUE NÃO SUSPENDE IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DO PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação, no prazo de 30 dias, de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, situado em condomínio residencial na cidade de Cuiabá, alegando-se ausência de notificação pessoal e existência de ação anulatória do leilão em trâmite na Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de ação anulatória de leilão impede a concessão de imissão na posse em favor do arrematante; (ii) saber se o prazo fixado para desocupação do imóvel observa os parâmetros legais previstos no art. 30 da Lei nº 9.514/1997. III. Razões de decidir 3. A consolidação da propriedade em favor do arrematante, com o respectivo registro no cartório competente, legitima a pretensão possessória, nos termos do art. 1.228 do CC e da Súmula 487 do STF. 4. A pendência de ação anulatória de leilão não impede, por si só, a imissão do adquirente na posse do imóvel, inexistindo decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação. 5. A posse do agravante é considerada precária, impondo-se a aplicação do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, que assegura o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, observado para resguardar a dignidade e a função social da moradia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para fixar o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel, contados da decisão que deferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: “1. A existência de ação anulatória do leilão não impede a imissão na posse do adquirente, desde que a propriedade tenha sido consolidada em seu nome. 2. O prazo de desocupação do imóvel, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514/1997, deve respeitar o mínimo de 60 dias, mesmo nos casos de posse precária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537; CC, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.777.965/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 974.060/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 17/10/2017. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Paulo Henrique Farias de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de imissão na posse n.º 1002687-50.2025.8.11.0041, movida por Marcus Vinicius Gomes, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar a desocupação do imóvel situado na Avenida Manoel José de Arruda, nº 3177, apartamento 304, bloco 48, Condomínio Chapada Boulevard Bela Marina, no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. O agravante sustenta, em síntese, que o imóvel em litígio foi por ele adquirido originariamente, por meio de financiamento com a Caixa, e que, em razão de inadimplemento, o bem foi levado a leilão extrajudicial. Alega, no entanto, não ter sido pessoalmente notificado da alienação, o que o teria impedido de exercer o direito de preferência, circunstância que ensejou o ajuizamento de ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal (proc. nº 1007958-79.2024.4.01.3600). Defende que a concessão da tutela violou o art. 313, V, “a”, do CPC, por desconsiderar a existência de prejudicialidade externa, bem como o art. 30 da Lei nº 9.514/97, por não respeitar o prazo mínimo de 60 dias para desocupação. Sustenta ainda a ausência de perigo de dano e o risco de irreversibilidade da medida, considerando tratar-se de imóvel utilizado como moradia familiar, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social da posse. Recebido o recurso, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Foi concedido, contudo, o prazo de 60 dias para desocupação (id. 271749352). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274649876). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à validade da decisão que, em sede de tutela provisória, deferiu a imissão do autor na posse de imóvel adquirido por meio de leilão extrajudicial, determinando a desocupação pelo agravante no prazo de 30 dias, sob pena de desocupação forçada. Conforme consta dos autos, a propriedade do bem foi regularmente consolidada em nome do agravado após o inadimplemento do contrato de financiamento firmado pelo agravante com a Caixa Econômica Federal, culminando em leilão extrajudicial. O agravado logrou êxito na arrematação e providenciou o devido registro do imóvel em cartório, condição que confere legitimidade à sua pretensão possessória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil e da Súmula 487 do STF. A alegação do agravante de que a posse deveria ser mantida até julgamento definitivo da ação anulatória do leilão, em trâmite perante a Justiça Federal, não encontra respaldo. Conforme noticiado pelo agravado nas contrarrazões e comprovado nos autos, o pedido liminar formulado naquela ação foi indeferido, inexistindo qualquer provimento jurisdicional que suspenda os efeitos do leilão ou impeça a efetivação da posse pelo atual proprietário (id. 274649877). Ademais, é uniforme o entendimento desta eg. Câmara no sentido de que a existência de ação anulatória, por si só, não impede a imissão do arrematante na posse, confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA JUSTIÇA FEDERAL. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 assegura ao adquirente de imóvel por leilão extrajudicial o direito à reintegração na posse, fixando o prazo de 60 dias para desocupação, desde que a propriedade tenha sido regularmente consolidada. A nulidade do leilão, alegada pelos agravantes, deve ser discutida na Ação Anulatória em trâmite na Justiça Federal, não sendo causa para impedir a imissão na posse do arrematante na presente ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ação discutindo a validade do leilão não impõe o sobrestamento da ação de imissão na posse (AgInt no REsp n. 1.777.965/MG e AgInt no AREsp n. 974.060/MS). A posse dos agravantes é precária, visto que a propriedade foi consolidada e o imóvel leiloado regularmente, sendo o prazo de desocupação de 60 dias o adequado para garantir a observância da norma legal e minimizar eventuais prejuízos aos ocupantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para conceder aos agravantes o prazo de 60 dias para a desocupação do imóvel. Tese de julgamento: O adquirente de imóvel em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, respeitado o prazo de 60 dias para desocupação voluntária. A discussão sobre a nulidade do leilão não impede a concessão da imissão na posse ao arrematante, devendo ser examinada na esfera própria. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 30; CPC, arts. 296, 297, 300 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.777.965/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 974.060/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/10/2017. (N.U 1001141-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) No que se refere ao prazo de desocupação, conforme já assentando na decisão de recebimento do recurso, o artigo 30 da Lei nº 9.514/97 assegura que, consolidada a propriedade em nome do arrematante, este poderá ser imitido na posse, desde que assegurado o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento apenas para conceder ao agravante 60 dias para a desocupação do imóvel, que deverão ser contados a partir da decisão que deferiu a tutela de urgência na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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