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"1005979-91.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1005979-66.2025.8.11.0001

ID: 260460850

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005979-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005979-66.2025.8.11.0001 FINALIDADE: Impulsiono o presente feito, com a finalidade de INTIMAR A(S) PARTE(S) RECORRIDA (S) para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES AO RECURS…

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Processo nº 1005979-60.2025.8.11.0003

ID: 278940442

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003. AUTOR: LOURIVAL PAULINO DA SILVA REQUERIDO: VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMEN…

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Processo nº 1005979-53.2019.8.11.0041

ID: 296058970

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005979-53.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MASTER COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA - EPP R.M AGRICOLA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1005979-60.2025.8.11.0003

ID: 260605247

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003. AUTOR: LOURIVAL PAULINO DA SILVA REQUERIDO: VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENT…

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Colegio Evolucao Ltda - Me x Saionara Cristina Santos

ID: 291941426

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005979-05.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EVOLUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

SAIONARA CRISTINA SANTOS

Sentença

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005979-05.2021.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

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Processo nº 1005979-43.2025.8.11.0041

ID: 276684494

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005979-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YAGO MEDEIROS BENTO TAVARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO: 1005979-43.2025.8.11.0041 (PJE 04) Vistos, etc. Em primeiro lugar, considerando o pedido de dilação de prazo formulado pelo ente público, conforme consta no ID 19122…

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Processo nº 1005979-55.2025.8.11.0037

ID: 316965988

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005979-55.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1005979-55.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Credaluga S/A Executada: Tauane de…

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Alberto Einsteiny Ramos De Morais x Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias - Solidy

ID: 298407984

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUSA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E A… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIÁS ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, nos termos do acordão transcrito abaixo (ID. 259326199): SÚMULA DO JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO. COBERTURA PARA FENÔMENOS NATURAIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE ALERTA PÚBLICO OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a rescisão contratual, extinguiu cobranças futuras e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos no motor do veículo do autor, causados por alagamento durante forte chuva. O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.900,00 e reparação por dano moral, enquanto a reclamada sustenta exclusão de cobertura por imprudência e ausência de enquadramento do evento como sinistro contratualmente protegido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o evento danoso encontra cobertura no contrato de proteção veicular, considerando cláusulas gerais e excludentes; (ii) determinar se a recusa à cobertura justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê cobertura para danos causados por fenômenos naturais, incluindo enchentes, salvo em casos de descumprimento de alertas públicos ou imprudência do condutor, o que não foi comprovado nos autos. 4. Não há evidências de alertas públicos emitidos no dia do sinistro ou de imprudência do autor, que aguardou a redução do nível da água antes de prosseguir. 5. O laudo técnico apresentado pela reclamada, baseado apenas em fotografias, não demonstra incompatibilidade inequívoca entre os danos descritos e o evento relatado, tampouco comprova dolo ou negligência do autor. 6. A recusa de cobertura, baseada em fundamentos frágeis, justifica a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no valor comprovado de R$ 6.239,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 7. Não configurado dano moral, pois a negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais, ainda que improcedente, não implica violação direta aos direitos da personalidade. (PJE N.U - 1005979-91.2024.8.11.0004., Terceira Turma Recursal, Relator Valmir Alaércio Santos, j. 09 a 12/12/2024. O recorrente sustenta, em síntese, que a decisão violaria diretamente os seguintes dispositivos constitucionais: a) a) Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana; b) Art. 5º, XXXII e XXXV – Proteção do consumidor e acesso à justiça; c) Art. 170, V – Princípio da ordem econômica com fundamento na defesa do consumidor. Alega que a negativa de cobertura contratual por parte da associação recorrida comprometeu sua dignidade, por se tratar de seu instrumento de trabalho, e que a negativa foi abusiva e incompatível com o equilíbrio contratual. Afirma, ainda, que a matéria possui repercussão geral por envolver os direitos fundamentais de consumidores em situação de vulnerabilidade. Recurso tempestivo e dispensado do preparo, em razão da concessão da justiça gratuita. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. 1- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 800/STFDA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, e versa sobre relação contratual privada com simplicidade fática e jurídica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 800, nos atos do ARE 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de ausência de repercussão geral em causas decididas nos Juizados Especiais: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (DJe 26.03.2015 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer demonstração de prequestionamento específico de norma constitucional tampouco foi trazida fundamentação concreta e individualizada que evidencie relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, limitando-se a recorrente a invocar, genericamente: “A questão apresentada transcende os limites subjetivos da causa, envolvendo temas de relevante interesse jurídico e social. Trata-se da interpretação constitucional de princípios como a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva, e a proteção ao consumidor em contratos de adesão, temas que afetam um número expressivo de consumidores brasileiros em situações similares”. Trata-se, pois, de alegações genéricas, desprovidas de elementos fáticos e jurídicos concretos, aptas a serem utilizadas em qualquer litígio de natureza semelhante, revelando-se insuficientes para caracterizar a repercussão geral. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III E 5º, XXXII E XXXV DA CONSTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 890 DO STF A parte recorrente sustenta que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, em razão da negativa de cobertura veicular diante de cláusula que considera abusiva, em relação contratual privada de consumo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787-RG, firmou entendimento no sentido de que discussões sobre cláusulas contratuais, mesmo quando relacionadas à função social da propriedade, dignidade da pessoa humana ou acesso à justiça, possuem natureza infraconstitucional, não se prestando à instância extraordinária, conforme o Tema 890: “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Dessa forma, é evidente que a alegação de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça, quando sustentada a partir de cláusulas contratuais e obrigações advindas de ajuste privado, como no caso concreto, não configura matéria constitucional direta, tampouco justifica o acesso à via extraordinária do STF. Assim, nos termos do Tema 890, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos artigos 1º, III, e 5º, XXXII e XXXV da Constituição Federal. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 170, V DA CF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF O recorrente também invoca o artigo 170, V, da CF, sob a assertiva de que houve ofensa ao princípio da defesa do consumidor como fundamento da ordem econômica, em razão da negativa de cobertura contratual. Contudo, rever a decisão do Tribunal de origem quanto à configuração do evento como sinistro coberto ou não pelo contrato, bem como quanto à existência de cláusula abusiva e cabimento de danos morais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O acórdão recorrido analisou minuciosamente o contrato, as provas documentais, o boletim de ocorrência, as fotografias, o laudo técnico e o comportamento das partes, concluindo que não houve dolo ou imprudência do autor, razão pela qual afastou a cláusula de exclusão e reconhecendo parcialmente a cobertura, sem direito a indenização por danos morais Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." (AI 442113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009) Logo, incabível o recurso extraordinário também neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no paradigma ARE 835.833 (Tema 800) e ARE 950.787 (Tema 890), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 279/STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal

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Processo nº 1005979-91.2024.8.11.0004

ID: 310453847

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005979-91.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIAS - SOLIDY

Intimação

Advogados:

KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOUSA MOTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYCKON RAPHAEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E A… RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMIMADO N. 1005979-91.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E AMPARO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E AUTONOMOS DE GOIÁS ÓRGÃO JULGADOR: PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALBERTO EINSTEINY RAMOS DE MORAIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte autora, nos termos do acordão transcrito abaixo (ID. 259326199): SÚMULA DO JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO. COBERTURA PARA FENÔMENOS NATURAIS. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INEXISTÊNCIA DE ALERTA PÚBLICO OU IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a rescisão contratual, extinguiu cobranças futuras e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de danos no motor do veículo do autor, causados por alagamento durante forte chuva. O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 6.900,00 e reparação por dano moral, enquanto a reclamada sustenta exclusão de cobertura por imprudência e ausência de enquadramento do evento como sinistro contratualmente protegido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o evento danoso encontra cobertura no contrato de proteção veicular, considerando cláusulas gerais e excludentes; (ii) determinar se a recusa à cobertura justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato prevê cobertura para danos causados por fenômenos naturais, incluindo enchentes, salvo em casos de descumprimento de alertas públicos ou imprudência do condutor, o que não foi comprovado nos autos. 4. Não há evidências de alertas públicos emitidos no dia do sinistro ou de imprudência do autor, que aguardou a redução do nível da água antes de prosseguir. 5. O laudo técnico apresentado pela reclamada, baseado apenas em fotografias, não demonstra incompatibilidade inequívoca entre os danos descritos e o evento relatado, tampouco comprova dolo ou negligência do autor. 6. A recusa de cobertura, baseada em fundamentos frágeis, justifica a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais no valor comprovado de R$ 6.239,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 7. Não configurado dano moral, pois a negativa de cobertura com base em cláusulas contratuais, ainda que improcedente, não implica violação direta aos direitos da personalidade. (PJE N.U - 1005979-91.2024.8.11.0004., Terceira Turma Recursal, Relator Valmir Alaércio Santos, j. 09 a 12/12/2024. O recorrente sustenta, em síntese, que a decisão violaria diretamente os seguintes dispositivos constitucionais: a) a) Art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana; b) Art. 5º, XXXII e XXXV – Proteção do consumidor e acesso à justiça; c) Art. 170, V – Princípio da ordem econômica com fundamento na defesa do consumidor. Alega que a negativa de cobertura contratual por parte da associação recorrida comprometeu sua dignidade, por se tratar de seu instrumento de trabalho, e que a negativa foi abusiva e incompatível com o equilíbrio contratual. Afirma, ainda, que a matéria possui repercussão geral por envolver os direitos fundamentais de consumidores em situação de vulnerabilidade. Recurso tempestivo e dispensado do preparo, em razão da concessão da justiça gratuita. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. É o relatório. 1- INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 800/STFDA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. O presente feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, e versa sobre relação contratual privada com simplicidade fática e jurídica. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 800, nos atos do ARE 835.833, de relatoria do Ministro Teori Zavascki firmou entendimento no sentido de que há presunção relativa de ausência de repercussão geral em causas decididas nos Juizados Especiais: “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. (...) À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.” (DJe 26.03.2015 – grifo nosso). No caso concreto, não se verifica qualquer demonstração de prequestionamento específico de norma constitucional tampouco foi trazida fundamentação concreta e individualizada que evidencie relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, limitando-se a recorrente a invocar, genericamente: “A questão apresentada transcende os limites subjetivos da causa, envolvendo temas de relevante interesse jurídico e social. Trata-se da interpretação constitucional de princípios como a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva, e a proteção ao consumidor em contratos de adesão, temas que afetam um número expressivo de consumidores brasileiros em situações similares”. Trata-se, pois, de alegações genéricas, desprovidas de elementos fáticos e jurídicos concretos, aptas a serem utilizadas em qualquer litígio de natureza semelhante, revelando-se insuficientes para caracterizar a repercussão geral. Diante do exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III E 5º, XXXII E XXXV DA CONSTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 890 DO STF A parte recorrente sustenta que houve violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça, em razão da negativa de cobertura veicular diante de cláusula que considera abusiva, em relação contratual privada de consumo. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787-RG, firmou entendimento no sentido de que discussões sobre cláusulas contratuais, mesmo quando relacionadas à função social da propriedade, dignidade da pessoa humana ou acesso à justiça, possuem natureza infraconstitucional, não se prestando à instância extraordinária, conforme o Tema 890: “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Dessa forma, é evidente que a alegação de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça, quando sustentada a partir de cláusulas contratuais e obrigações advindas de ajuste privado, como no caso concreto, não configura matéria constitucional direta, tampouco justifica o acesso à via extraordinária do STF. Assim, nos termos do Tema 890, nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação dos artigos 1º, III, e 5º, XXXII e XXXV da Constituição Federal. 3. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 170, V DA CF – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF O recorrente também invoca o artigo 170, V, da CF, sob a assertiva de que houve ofensa ao princípio da defesa do consumidor como fundamento da ordem econômica, em razão da negativa de cobertura contratual. Contudo, rever a decisão do Tribunal de origem quanto à configuração do evento como sinistro coberto ou não pelo contrato, bem como quanto à existência de cláusula abusiva e cabimento de danos morais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” O acórdão recorrido analisou minuciosamente o contrato, as provas documentais, o boletim de ocorrência, as fotografias, o laudo técnico e o comportamento das partes, concluindo que não houve dolo ou imprudência do autor, razão pela qual afastou a cláusula de exclusão e reconhecendo parcialmente a cobertura, sem direito a indenização por danos morais Nesse mesmo sentido, destaca-se recente julgado: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." (AI 442113 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009) Logo, incabível o recurso extraordinário também neste ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no paradigma ARE 835.833 (Tema 800) e ARE 950.787 (Tema 890), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário pela sistemática de precedentes qualificados. Quanto aos demais pontos, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1030, inciso V, do CPC (súmula 279/STF). Publique-se. Cumpra-se. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Presidente da Terceira Turma Recursal

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Lourival Paulino Da Silva x Andre De Oliveira Gomes Santiago e outros

ID: 321050338

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA GOMES SANTIAGO VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO ANDRE LASCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003. AUTOR: LOURIVAL PAULINO DA SILVA REQUERIDO: VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005979-60.2025.8.11.0003. AUTOR: LOURIVAL PAULINO DA SILVA REQUERIDO: VIALOCACAO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA, ANDRE DE OLIVEIRA GOMES SANTIAGO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança promovida pelo espólio de Lourival Paulino da Silva, representado por seu inventariante Wagner da Silva, em face de Vialocação Equipamentos e Ferramentas Ltda e Andre de Oliveira Gomes Santiago, objetivando a cobrança de aluguéis inadimplidos, encargos locatícios e indenização por danos causados ao imóvel locado. Inicialmente ajuizada em 11 de março de 2025, a demanda teve seu processamento suspenso em razão do falecimento do autor original em 22 de abril de 2025, conforme petição de ID 191465296. Posteriormente, foi regularizada a sucessão processual com a habilitação de Wagner da Silva como representante do espólio, conforme decisão proferida no inventário n. 1041220-78.2025.8.11.0041 da 1ª Vara Especializada das Famílias e Sucessões de Cuiabá. O prosseguimento do feito demandou a necessidade de nova citação dos requeridos ante a devolução das correspondências originárias por mudança de endereço. Foram expedidas novas cartas citatórias para o endereço informado na Rua Guanabara, n. 200, Arvoredo II, Contagem/MG, CEP 32.113-505. Contudo, da análise dos elementos dos autos, verifica-se manifesta incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, o artigo 4º da Lei n. 9.099/95 estabelece os critérios de competência territorial para os Juizados Especiais Cíveis, dispondo que é competente o juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, ou do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. No caso em exame, constata-se que ambos os requeridos possuem domicílio no Estado de Minas Gerais. A empresa Vialocação Equipamentos e Ferramentas Ltda tem sede na Rua Guanabara, n. 200, Arvoredo II, Contagem/MG, conforme último endereço informado, e Andre de Oliveira Gomes Santiago também reside no mesmo endereço. Verifica-se que o autor da herança, Sr. Lourival Paulino da Silva, residia há mais de cinco anos em Cuiabá/MT, conforme declarado nos autos do inventário, em razão da necessidade de tratamentos semanais de hemodiálise. Ademais, conforme informações constantes dos autos do inventário n. 1041220-78.2025.8.11.0041, o espólio tem seu domicílio estabelecido em Cuiabá/MT, onde reside a viúva meeira e os herdeiros, não havendo qualquer vínculo atual com esta comarca de Rondonópolis que justifique a manutenção da competência. O Enunciado 89 dos Juizados Especiais Cíveis estabelece expressamente que "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", conferindo ao magistrado o poder-dever de declará-la mesmo sem provocação das partes. Nesse contexto, considerando que nem o autor nem os réus possuem domicílio nesta comarca, e que a mera localização do imóvel, por si só, não é suficiente para estabelecer a competência territorial quando ausentes outros elementos de conexão, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos em que não há aderência territorial entre as partes e o foro escolhido, deve prevalecer o foro do domicílio do réu como regra geral de competência, especialmente quando se verifica que o prosseguimento da demanda em foro diverso resultaria em dificuldades para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Decido. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o Enunciado 89 dos Juizados Especiais Cíveis, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1005979-91.2023.8.26.0624" – Página 1 de 2

Processo nº 1005979-66.2025.8.11.0001

Processo nº 1005979-60.2025.8.11.0003

Processo nº 1005979-53.2019.8.11.0041

Processo nº 1005979-60.2025.8.11.0003

Colegio Evolucao Ltda - Me x Saionara Cristina Santos

Processo nº 1005979-43.2025.8.11.0041

Processo nº 1005979-55.2025.8.11.0037

Alberto Einsteiny Ramos De Morais x Associacao De Beneficios E Amparo Aos Trabalhadores Terceirizados E Autonomos De Goias - Solidy

Processo nº 1005979-91.2024.8.11.0004

Lourival Paulino Da Silva x Andre De Oliveira Gomes Santiago e outros