Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006002-40.2022.8.26.0408"

Eliane Germano Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316605260

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006002-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006002-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELIANE GERMANO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc... …

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Maryana Costaneski

ID: 301182508

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006002-62.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARYANA COSTANESKI

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

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ELIS ANTONIO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006002-62.2020.8.11.0041. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO…

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Processo nº 1006002-94.2025.8.11.0006

ID: 321120164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006002-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIAS DE BARROS ANTONIO ELIAS DE BARROS 27214699168

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006002-94.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ANTONIO ELIAS DE BARROS, ANTONIO ELIAS DE BARROS 27214699168 EMBARGADO: COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006002-94.2025.8.11.0006. EMBARGANTE: ANTONIO ELIAS DE BARROS, ANTONIO ELIAS DE BARROS 27214699168 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Antonio Elias de Barros (pessoa física) e Antonio Elias de Barros (pessoa jurídica), em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS, todos devidamente qualificados nos autos. Os embargos à execução, ainda que distribuídos por dependência, possuem natureza jurídica de ação e, como tal, devem observar os requisitos essenciais da petição inicial, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, dispõe o art. 320 do referido diploma legal que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Da análise da peça inaugural e dos documentos que a acompanham, verifica-se que a parte autora limitou-se a juntar a petição inicial do processo originário e a Cédula de Crédito Bancário (Ids. 198049795 e 198071294), deixando de trazer aos autos outras peças processuais relevantes da ação de execução, as quais são essenciais à propositura dos embargos. Nos termos do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes”. A legislação processual civil estabelece que a instrução da petição inicial com cópias das peças processuais do feito executivo que se reputem relevantes, da procuração outorgada ao procurador, dos documentos pessoais da parte embargante, além de outros que se entenderem necessários, constitui requisito essencial à propositura dos embargos à execução. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES - OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Consoante preconiza o artigo 914, § 1º, do CPC/15, "os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes". Não tendo a parte embargante instruído a inicial com as peças processuais relevantes, indispensáveis à compreensão da controvérsia, mesmo depois de devidamente intimada a fazê-lo, deve a petição inicial ser indeferida. (TJ-MG - AC: 10024122744816002 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 29/08/2019, Data de Publicação: 06/09/2019) (destaca-se). Ademais, observa-se que a parte autora formulou pedido de gratuidade da justiça, porém não apresentou documentação suficiente para demonstrar a viabilidade da concessão do referido benefício. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a alegação de hipossuficiência para fins de concessão da justiça gratuita goza de presunção relativa de veracidade. Assim, no momento da análise do requerimento, cabe ao magistrado averiguar a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, havendo indícios de suficiência de recursos, exigir a comprovação da alegada hipossuficiência: Nesse sentido, “consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950- não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e⁄ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)”. Destaca-se que, compondo o polo ativo pessoa jurídica, é assente que a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais. A documentação apresentada pela empresa requerente, embora contenha declaração de hipossuficiência, revela a necessidade de apresentação de outros elementos comprobatórios, a fim de possibilitar uma análise mais acurada de sua situação econômico-financeira. Observa-se, a partir dos extratos de contas bancárias juntados aos autos, a realização de transações com valores consideráveis, bem como a existência de patrimônio líquido expressivo — circunstâncias que, em princípio, não se harmonizam com a alegada incapacidade financeira. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A obtenção da assistência judiciária não está subordinada apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação efetiva do estado de necessidade cujas dificuldades financeiras pelas quais passa impeçam que efetue o pagamento das custas processuais. A ausência de documentos efetivos, como extrato de imposto de renda, contas bancárias, balanço contábil ou documentos que atestem a hipossuficiência financeira alegada ou que corrobore a falta de condições econômicas e patrimoniais suficientes da recorrente, para suportar o pagamento das custas, é circunstância que corrobora o indeferimento do pedido de concessão da assistência judiciária. (TJ-MT N.U 1009898-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) (Grifou-se) Assim, diante da natureza da demanda e considerando que o valor das custas judiciais devidas é de R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), montante passível de parcelamento em até seis vezes mensais (art. 233, § 3º, I, CNGC), e ainda diante da ausência de documentos idôneos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com tal valor, deverá a parte autora Comprovar sua hipossuficiência financeira mediante a juntada de documentos pertinentes, como declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios, demonstrativos de pagamento, movimentações financeiras e outros documentos capazes de evidenciar sua real situação econômica e patrimonial; ou Efetuar o recolhimento das custas judiciais e taxas judiciárias devidas. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dias) dias úteis: I –anexar aos autos todos os documentos essenciais à propositura da ação; e II - comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo a primeira parcela ser paga em 05 (cinco) dias úteis e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito. Consigna-se que o atraso de qualquer parcela acarretará na extinção do feito sem resolução de mérito, independente de intimação prévia. c) Após, voltem os autos conclusos para análise do efeito suspensivo. Cumpra-se.

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Processo nº 1002800-30.2025.8.11.0000

ID: 258444093

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002800-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002800-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002800-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), GERSON LEME AFONSO - CPF: 178.644.451-87 (AGRAVADO), FRANCISCO JOSE KUBELESKY - CPF: 029.785.629-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TABELA FIPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença, contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A parte agravante alegou inexigibilidade do título judicial, iliquidez da sentença, excesso de execução, inaplicabilidade da Tabela Fipe como critério de cálculo e possibilidade de compensação entre valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível; (ii) estabelecer se a Tabela Fipe pode ser utilizada como critério de cálculo da indenização; (iii) apurar a existência de excesso de execução; e (iv) definir se é cabível a compensação entre créditos e débitos entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida na ação de busca e apreensão, apesar de extinguir o processo sem resolução do mérito, determinou expressamente que, em caso de venda do bem, o credor deveria depositar o valor correspondente ao veículo com base na Tabela Fipe, o que configura título executivo judicial certo, líquido e exigível nos termos do art. 783 do CPC. A liquidez do título decorre do critério objetivo fixado judicialmente (Tabela Fipe), dispensando liquidação prévia, pois envolve cálculo aritmético simples. A base de cálculo da indenização foi definida em sentença transitada em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria nesta fase, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). O agravante não apresentou demonstrativo de cálculo detalhado que demonstrasse o alegado excesso de execução, limitando-se a alegações genéricas, o que não atende ao disposto no art. 525, §4º, do CPC. Não há título executivo judicial em favor do banco que legitime eventual compensação, pois a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução de mérito. A compensação somente seria possível mediante reconhecimento judicial em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que determina a devolução do valor do bem apreendido com base na Tabela Fipe constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. A utilização da Tabela Fipe como critério de indenização, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser rediscutida na fase de cumprimento. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo de cálculo detalhado, sob pena de rejeição liminar. A compensação de créditos é inviável quando não há título judicial favorável à parte requerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 525, §4º, e 783. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010635-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15.03.2024; TJMT, AI 1010954-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 1000837-83.2022.8.11.0002 ajuizado por GERSON LEME AFONSO, rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à alegada inexigibilidade do título judicial, iliquidez da sentença, inaplicabilidade da Tabela Fipe, excesso de execução e possibilidade de compensação entre créditos e débitos. Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de origem violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao admitir o cumprimento de sentença fundado em título que reputa inexigível, por suposta ausência de liquidez e certeza, além de questionar a base de cálculo da indenização (Tabela Fipe), bem como pleiteia a compensação de valores entre as partes. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, afastando as teses de inexigibilidade do título judicial, iliquidez da obrigação, excesso de execução, inaplicabilidade da Tabela Fipe e necessidade de compensação de valores. A insurgência recursal não merece acolhida, adianta-se. Com efeito, a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão n.º 1013447-88.2019.8.11.0002, embora tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, determinou, de forma expressa, que, em caso de alienação do bem, o credor deveria restituir ao devedor o valor correspondente ao veículo, calculado com base na Tabela Fipe devidamente atualizada. A propósito, cumpre transcrever a parte dispositiva da referida sentença: 5. Assim, tendo em vista a desídia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) 7. Expeça-se mandado de devolução do veículo ao requerido. No caso de venda, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o credor deposite o valor do veículo pela tabela FIPE, devidamente atualizada. Tal comando transitou em julgado, configurando-se, assim, título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A liquidez da obrigação decorre da própria sentença, que fixou critério objetivo para apuração do valor devido, sendo desnecessária a instauração de fase de liquidação. Trata-se de cálculo aritmético simples, que não exige perícia ou outro meio de apuração complexa. Por essa razão, inexiste qualquer vício que comprometa a exigibilidade do título judicial. No tocante à utilização da Tabela Fipe como parâmetro para a indenização, constata-se que a decisão que a fixou é parte integrante do título executivo judicial formado no processo originário. Assim, não cabe à parte executada rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, sendo incabível a tentativa de modificação dos critérios indenizatórios nesta fase processual. Também não assiste razão ao agravante quanto ao alegado excesso de execução. Não há nos autos demonstração concreta de que os valores cobrados extrapolam os limites fixados na sentença exequenda. O banco não apresentou cálculo alternativo detalhado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a verificação de eventual excesso, nos moldes exigidos pelo art. 525, § 4º, do CPC. Por fim, quanto à pretensão de compensação entre créditos e débitos, o fundamento também não se sustenta. A ação de busca e apreensão foi extinta sem exame do mérito, razão pela qual não há qualquer crédito reconhecido judicialmente em favor do agravante que possa ensejar compensação no cumprimento de sentença promovido pelo devedor. O retorno das partes ao status quo ante não autoriza a dedução de valores, tampouco legitima compensações unilaterais que exijam prévia cognição em ação própria. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido da inviabilidade da compensação nestas hipóteses: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU DEPÓSITO EM JUÍZO CONFORME A TABELA FIPE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a compensação de valores em ação de busca e apreensão de veículo declarada extinta, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada, além do reconhecimento indireto da procedência da ação. (N.U 1006002-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002800-30.2025.8.11.0000

ID: 258444095

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002800-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON LEME AFONSO

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE KUBELESKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002800-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Superveniente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002800-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), GERSON LEME AFONSO - CPF: 178.644.451-87 (AGRAVADO), FRANCISCO JOSE KUBELESKY - CPF: 029.785.629-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TABELA FIPE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto nos autos de cumprimento de sentença, contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A parte agravante alegou inexigibilidade do título judicial, iliquidez da sentença, excesso de execução, inaplicabilidade da Tabela Fipe como critério de cálculo e possibilidade de compensação entre valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível; (ii) estabelecer se a Tabela Fipe pode ser utilizada como critério de cálculo da indenização; (iii) apurar a existência de excesso de execução; e (iv) definir se é cabível a compensação entre créditos e débitos entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida na ação de busca e apreensão, apesar de extinguir o processo sem resolução do mérito, determinou expressamente que, em caso de venda do bem, o credor deveria depositar o valor correspondente ao veículo com base na Tabela Fipe, o que configura título executivo judicial certo, líquido e exigível nos termos do art. 783 do CPC. A liquidez do título decorre do critério objetivo fixado judicialmente (Tabela Fipe), dispensando liquidação prévia, pois envolve cálculo aritmético simples. A base de cálculo da indenização foi definida em sentença transitada em julgado, não sendo possível rediscutir a matéria nesta fase, sob pena de violação à coisa julgada (art. 502 do CPC). O agravante não apresentou demonstrativo de cálculo detalhado que demonstrasse o alegado excesso de execução, limitando-se a alegações genéricas, o que não atende ao disposto no art. 525, §4º, do CPC. Não há título executivo judicial em favor do banco que legitime eventual compensação, pois a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução de mérito. A compensação somente seria possível mediante reconhecimento judicial em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença que determina a devolução do valor do bem apreendido com base na Tabela Fipe constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível. A utilização da Tabela Fipe como critério de indenização, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser rediscutida na fase de cumprimento. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo de cálculo detalhado, sob pena de rejeição liminar. A compensação de créditos é inviável quando não há título judicial favorável à parte requerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 525, §4º, e 783. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1010635-64.2023.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15.03.2024; TJMT, AI 1010954-71.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 28.08.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 1000837-83.2022.8.11.0002 ajuizado por GERSON LEME AFONSO, rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à alegada inexigibilidade do título judicial, iliquidez da sentença, inaplicabilidade da Tabela Fipe, excesso de execução e possibilidade de compensação entre créditos e débitos. Para tanto, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão de origem violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica ao admitir o cumprimento de sentença fundado em título que reputa inexigível, por suposta ausência de liquidez e certeza, além de questionar a base de cálculo da indenização (Tabela Fipe), bem como pleiteia a compensação de valores entre as partes. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, afastando as teses de inexigibilidade do título judicial, iliquidez da obrigação, excesso de execução, inaplicabilidade da Tabela Fipe e necessidade de compensação de valores. A insurgência recursal não merece acolhida, adianta-se. Com efeito, a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão n.º 1013447-88.2019.8.11.0002, embora tenha extinguido o processo sem resolução de mérito, determinou, de forma expressa, que, em caso de alienação do bem, o credor deveria restituir ao devedor o valor correspondente ao veículo, calculado com base na Tabela Fipe devidamente atualizada. A propósito, cumpre transcrever a parte dispositiva da referida sentença: 5. Assim, tendo em vista a desídia da parte autora, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) 7. Expeça-se mandado de devolução do veículo ao requerido. No caso de venda, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o credor deposite o valor do veículo pela tabela FIPE, devidamente atualizada. Tal comando transitou em julgado, configurando-se, assim, título executivo judicial líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. A liquidez da obrigação decorre da própria sentença, que fixou critério objetivo para apuração do valor devido, sendo desnecessária a instauração de fase de liquidação. Trata-se de cálculo aritmético simples, que não exige perícia ou outro meio de apuração complexa. Por essa razão, inexiste qualquer vício que comprometa a exigibilidade do título judicial. No tocante à utilização da Tabela Fipe como parâmetro para a indenização, constata-se que a decisão que a fixou é parte integrante do título executivo judicial formado no processo originário. Assim, não cabe à parte executada rediscutir matéria já acobertada pela coisa julgada, sendo incabível a tentativa de modificação dos critérios indenizatórios nesta fase processual. Também não assiste razão ao agravante quanto ao alegado excesso de execução. Não há nos autos demonstração concreta de que os valores cobrados extrapolam os limites fixados na sentença exequenda. O banco não apresentou cálculo alternativo detalhado, limitando-se a alegações genéricas, o que impede a verificação de eventual excesso, nos moldes exigidos pelo art. 525, § 4º, do CPC. Por fim, quanto à pretensão de compensação entre créditos e débitos, o fundamento também não se sustenta. A ação de busca e apreensão foi extinta sem exame do mérito, razão pela qual não há qualquer crédito reconhecido judicialmente em favor do agravante que possa ensejar compensação no cumprimento de sentença promovido pelo devedor. O retorno das partes ao status quo ante não autoriza a dedução de valores, tampouco legitima compensações unilaterais que exijam prévia cognição em ação própria. O entendimento pacificado nesta Corte é no sentido da inviabilidade da compensação nestas hipóteses: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU DEPÓSITO EM JUÍZO CONFORME A TABELA FIPE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a compensação de valores em ação de busca e apreensão de veículo declarada extinta, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada, além do reconhecimento indireto da procedência da ação. (N.U 1006002-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 07/07/2021, Publicado no DJE 09/08/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Eliane Germano Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260044294

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006002-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINNE MOREIRA RODRIGUES SCHMIDT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1006002-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ELIANE GERMANO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresenta… PROCESSO N°. 1006002-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: ELIANE GERMANO DOS SANTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Prevalência Do Código Brasileiro De Aeronáutica em Detrimento Do Código De Defesa Do Consumidor: Sustenta a parte Ré preliminar de Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). MÉRITO A parte autora informa que adquiriu passagens aéreas com a empresa requerida, que possuía o seguinte itinerário: saída de Cuiabá – MT no dia 25/10/2024 às 03h40min e desembarque em Guarulhos – SP às 07h00min. Ocorre que o seu voo foi cancelado, sendo notificada horas antes do voo (01h09min) via e-mail, ou seja, quando já estava no aeroporto, conforme id. 184698906. Assim foi realocada para outro voo saindo de Cuiabá – MT no mesmo dia às 10h50min e chegada em Congonhas (destino alterado) às 14h00min, conforme se verifica no id. 184698906. Em defesa, a reclamada alega que o voo sofreu atraso por questões climáticas. A requerida junta aos autos telas sistêmicas sem especificar qual aeroporto se tratava, porém, junta reportagens referente a chuvas no Rio de Janeiro, dando a entender que as condições climáticas desfavoráveis e que ocasionou no cancelamento e consequente atraso no voo se deu na cidade do Rio de Janeiro. Contudo, apesar da alegação da reclamada que o voo foi cancelado por questões climáticas, esta não restou comprovado nos autos, pois, pelos bilhetes colacionados aos autos o destino do voo da parte autora era o Estado de São Paulo – SP e não o Estado do Rio de Janeiro – RJ, tão pouco ficou comprovado que de fato a requerida tenha dado qualquer assistência material ao autor. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 08 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Campinas/SP à Jaguaruna/SC no dia 26/09/2023, com horário previsto para chegada às 16:15hs. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, chegando ao destino final somente no dia 27/09/2023 às 00:00hs, ou seja, com 08 (oito) horas de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 08 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – TRECHO DE VOLTA - ALEGAÇÃO DE MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - TRAJETO FINAL FEITO DE ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO – DANO MATERIAL – MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O cancelamento do voo e posterior realocação para realizar parte da viagem via terrestre, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 2 - Alegação da recorrida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3 - O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4 - A reclamante faz jus a devida restituição do valor gasto com hospedagem, combustível e pedágio, conforme determinado na sentença. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000445-70.2022.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 14/12/2023). 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1057279-38.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Destaquei. No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pela consumidora, por fato previsível. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Quanto aos danos materiais, a parte autora informa gastos no valor total de R$ 486,50 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), porém, sem especificar quais gastos se tratavam cada comprovante colacionado no id. 184698905. Verifico nos autos que a parte autora chegou na cidade destino São Paulo às 14h00min do dia 25/10/2024 e, há comprovantes de pagamentos realizados no dia seguinte a chegada do voo não tendo correlação com os atrasos e cancelamos ocorridos no dia 25/10/2024. A título de exemplo temos no id. 184698905 (página 1 – 26/10/2024; página 2 – 28/10/2024; página 5 – 26/10/2024, página 6 – 28/10/2024). Ainda no id. 184698905 nas páginas 3 – 25/10/204 às 17h55min e página 4 – 25/10/2024 às 18h05min, também se tratam de pagamentos após a chegada na cidade destino, não restando demonstrado reservas com passagens via terrestres perdidas pelo cancelamento do voo previamente contratado. Portanto, não há que se falar em indenização por danos materiais, por não restar demonstrado qualquer prejuízo material no que diz respeito ao cancelamento do voo previamente contratado. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1000943-77.2021.8.11.0035

ID: 339500584

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000943-77.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARLAN PEDRO CATULE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-77.2021.8.11.0035. AUTOR: ARLAN PEDRO CATULE REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-77.2021.8.11.0035. AUTOR: ARLAN PEDRO CATULE REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada por ARLAN PEDRO CATULÉ, em desfavor de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PUBLICO, qualificados nos autos. Com a inicial, documentos (ID 67548547). A inicial foi recebida no ID 67681119 e os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos. A requerida contestou a ação ao ID 79302936. Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e pleiteou o deferimento de gratuidade de justiça para si. No mérito, alegou a inaplicabilidade do CDC e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da demanda em todos os termos. Para o caso de eventual condenação, requer que os valores a título de danos morais sejam arbitrados em patamar razoável. A requerente impugnou a contestação ao ID 81580899. Instadas as partes, para especificação de provas (ID 81916394), a requerente pleiteou a apresentação do contrato original via balcão da secretaria do Juízo e a realização de perícia grafotécnica (ID 83864366). A requerida não se manifestou (ID 90862164). Determinada realização de conciliação (ID 95954680). Tentada conciliação entre as partes, restou infrutífera (ID 103318868). Nova determinação de realização de conciliação (ID 122122817). A requerida informou desinteresse na conciliação (ID 123179717). Decisão deferindo a gratuidade de justiça da requerida ABAMSP, rejeitando preliminares, indeferindo chamamento ao processo e determinando que a requerente, se entendesse assim, aditasse a inicial, incluindo a corretora M.S. Gestão de Negócios no polo passivo da ação. A requerente impugnou a contestação no ID 141039718, pleiteando, na oportunidade, a emenda da inicial, para inclusão de M.S. GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI no polo passivo da demanda. Decisão determinando a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência e a expedição de ofício ao INSS, para apuração dos descontos de contribuição da ABAMSP (ID 155419621). O ofício do INSS foi respondido ao ID 171153372. A requerente cumpriu a determinação de comprovação ao ID 171212932. A requerida se manifestou no ID 173204820, pela improcedência da ação, por aduzir que os descontos realizados em maio, junho e julho de 2019 foram restituídos diretamente pelo INSS. Já a parte autora aduz que o INSS informou que não consta qualquer devolução0 administrativa dos valores descontados à parte autora (ID 173449190). Decisão mantendo os benefícios da gratuidade e determinando a intimação da parte autora para apresentar o comprovante de endereço determinado anteriormente (ID 178385594). Certidão informando que o requerente compareceu em balcão da secretaria para fornecer endereço atualizado (ID 181410634). Após, nova certidão de complementação, informando que o endereço está em nome da companheira do requerente, com a qual reside em união estável (ID 182200418). Decisão de saneamento e organização do processo, reputando válido o comprovante de endereço fornecido pela autora, indeferindo pedido de inclusão de M.S. GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI no polo passivo, indeferindo a inversão do ônus da prova e fixando-o, bem como fixando a controvérsia e determinando a intimação das partes para especificação de provas após a ciência da distribuição do ônus probatório (ID 182466492). A requerente pleiteou a apresentação do contrato original do balcão da secretaria e a realização de perícia grafotécnica (ID 182466492). Certificado o decurso do prazo da requerida (ID 183710567). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. PONTO PENDENTE DE ANÁLISE: PEDIDO DE PROVAS Analisando os autos precisamente, verifico que a parte autora pleiteou a intimação da parte requerida para apresentar o contrato original via balcão da secretaria e, ainda, a realização de perícia grafotécnica (ID 182734618). Pois bem. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quanto oportunizadas, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Assim, revela-se desnecessária a realização outras provas, uma vez que pode ser constatada pela análise do contrato entabulado entre as partes e realização de simples cálculos aritméticos. Neste sentido, colho entendimento dos E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006002-62.2020.8.11.0041 APELANTE: MARYANA COSTANESKI APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO OURO VERDE DOMATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO –ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, sobretudo na hipótese em que constam todos os índices e encargos incidentes na dívida cobrada. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (TJ-MT - AC: 10060026220208110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei) Em sendo assim, perfilhando os presentes autos, não vislumbro a necessidade de produção de provas, para dilação probatória no feito, na medida em que a documentação carreada na exordial, a narrativa vestibular, os pontos rebatidos nas contestações e impugnação às contestações, com toda a documentação já acostada, são sobejamente capazes de fornecer a este juízo o necessário para o julgamento que a causa requer. Forte no teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, anteriormente citado, REPUTO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas pelo que INDEFIRO o pedido da parte autora de ID 182734618. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastante para conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 139, inciso II, do CPC). PASSO A ENFRENTAR O MÉRITO DA CAUSA Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não da relação jurídica entre as partes hábil a ensejar os descontos ora questionados. Ainda, se constatada a irregularidade dos descontos, se a parte autora faz jus aos eventuais danos materiais - consubstanciados na restituição em dobro dos valores - e morais. Pois bem. Cediço que responsabilidade civil extracontratual, ou responsabilidade subjetiva constitui-se por ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano, nos termos do art. 186 do Código Civil Já a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, como cediço, é objetiva, não necessitando de existência ou não de culpa, apenas nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e do dano causado, como estatui o art. 14 do CDC. É nesses termos que se sobreleva a teoria do risco do empreendimento, na qual aquele que exerce atividade de fornecimento de bens e serviços deve responder pelos fatos e vícios de seu empreendimento, não dependendo de culpa. Assim, a responsabilidade decorre, inclusive, a partir do momento que se dispõe o empreendedor a realizar alguma atividade para prestar serviços. Disso destaca-se a presunção de boa-fé objetiva, em virtude da relação consumerista que se origina entre as litigantes. Sendo assim, encaixam-se nos conceitos predispostos nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de consumidor e fornecedor. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso dos autos a autora alega que não contratou os serviços da requerida e que não autorizou os descontos realizados em seu benefício. Após a decisão que determinou, no ID 155419621, o INSS aportou no feito o histórico de créditos do benefício da parte autora, do INSS, esmiuçando as cobranças e todos os valores creditados e descontados do benefício da autora, que concerne ao presente caso. Além disso, em sua resposta, o INSS pontuou que não foram encontradas restituições de valores pela requerida à parte autora, conforme ID 171153372. Do documento aportado verifico às páginas 3 a 5 do ID 171153372, a cobrança de valores pela requerida, intitulada “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. A requerida, por sua vez, não requereu a produção de provas, quando da oportunidade (ID 183710567), nem mesmo aportou nos autos qualquer documento que corroborasse com suas alegações. Nesses termos, considerando que em casos como o presente o ônus legal é naturalmente da requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, conforme os termos anteriormente mencionados, quando do indeferimento da inversão do ônus da prova, era ônus da requerida comprovar suas alegações, o que não ocorreu. Assim, entendo que a requerente, mesmo não sendo seu ônus, comprovou suas alegações, demonstrando a verossimilhança de suas alegações, o que não merece maiores delongas, sendo cristalino que não contratou os serviços da requerida, nem solicitou, de nenhuma forma, cobranças em seu benefício. Não há nos autos nenhum indício de contratação. Assim, a requerida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e validade da suposta relação jurídica existente entre as litigantes, que justificasse os descontos de contribuição realizados no benefício previdenciário da autora. Nesses termos REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Não há que se falar em dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida, quando inexistir ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10000362020228110051, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22-11-2023, sem grifos no original) (g.n.) Quanto ao pedido de condenação da requerida a restituir os valores que foram indevidamente cobrados pela requerida, nos mesmos moldes do julgado acima citado, em consequência da constatação de inexistência de relação jurídica, é latente a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, vez que não comprovada má-fé da requerida, consubstanciando-se, assim, o dano material. Já no que tange ao pedido de condenação em danos morais, não verifico elementos dos autos suficientes à verossimilhança das alegações da requerente, isso porque a condenação em danos morais precisa ser amparada em elementos que evidenciem abalo moral efetivo, não apenas elementos que não saem do mundo ideal, o que se vê, por exemplo, quando da inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção de crédito, o que repercute, sim, na vida do consumidor. Se não bastante o julgado anterior, colaciono outro entendimento do E. TJMT, no mesmo sentido: E M E N T A - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas e documentos não apresentados em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos relativos à contribuição ABCB, não solicitados/contratados pela parte autora, todavia, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. A cobrança de serviços não contratados, por si só, não enseja a reparação por dano moral, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representando mero dissabor. (TJMT - 1000442-70.2024.8.11.0051, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 08/02/2025) (g.n.) Sendo assim, a parcial procedência da ação é a medida impositiva. DISPOSITIVO Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência declarar a inexistência das operações realizadas de forma indevida, quais sejam, cobranças sob a RUBRICA: 244, na descrição “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, no valor de R$ 195,60 (cento e noventa e seis reais e sessenta centavos), referente às cobranças entre 01/03/2019 e 01/12/2018; e R$ 161,41 (cento e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), referente às cobranças entre 01/01/2019 e 01/07/2019; um total de R$ 338,21 (trezentos e trinta e oito reais e vinte reais e um centavos) b) condenar a parte requerida à devolução simples de todos os valores, inclusive encargos e IOF, descontados da parte autora referentes aos empréstimos mencionados no item “a” desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e, correção monetária pelos índices do TJMT, a partir do efetivo prejuízo; Por via de consequência, CONFIRMO a antecipação de tutela inicialmente concedida. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a requerida e 20% (vinte por cento) para a requerente, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. No entanto, considerando que a parte requerente goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000943-77.2021.8.11.0035

ID: 339500597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000943-77.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-77.2021.8.11.0035. AUTOR: ARLAN PEDRO CATULE REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000943-77.2021.8.11.0035. AUTOR: ARLAN PEDRO CATULE REU: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada por ARLAN PEDRO CATULÉ, em desfavor de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PUBLICO, qualificados nos autos. Com a inicial, documentos (ID 67548547). A inicial foi recebida no ID 67681119 e os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos. A requerida contestou a ação ao ID 79302936. Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça e pleiteou o deferimento de gratuidade de justiça para si. No mérito, alegou a inaplicabilidade do CDC e inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da demanda em todos os termos. Para o caso de eventual condenação, requer que os valores a título de danos morais sejam arbitrados em patamar razoável. A requerente impugnou a contestação ao ID 81580899. Instadas as partes, para especificação de provas (ID 81916394), a requerente pleiteou a apresentação do contrato original via balcão da secretaria do Juízo e a realização de perícia grafotécnica (ID 83864366). A requerida não se manifestou (ID 90862164). Determinada realização de conciliação (ID 95954680). Tentada conciliação entre as partes, restou infrutífera (ID 103318868). Nova determinação de realização de conciliação (ID 122122817). A requerida informou desinteresse na conciliação (ID 123179717). Decisão deferindo a gratuidade de justiça da requerida ABAMSP, rejeitando preliminares, indeferindo chamamento ao processo e determinando que a requerente, se entendesse assim, aditasse a inicial, incluindo a corretora M.S. Gestão de Negócios no polo passivo da ação. A requerente impugnou a contestação no ID 141039718, pleiteando, na oportunidade, a emenda da inicial, para inclusão de M.S. GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI no polo passivo da demanda. Decisão determinando a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência e a expedição de ofício ao INSS, para apuração dos descontos de contribuição da ABAMSP (ID 155419621). O ofício do INSS foi respondido ao ID 171153372. A requerente cumpriu a determinação de comprovação ao ID 171212932. A requerida se manifestou no ID 173204820, pela improcedência da ação, por aduzir que os descontos realizados em maio, junho e julho de 2019 foram restituídos diretamente pelo INSS. Já a parte autora aduz que o INSS informou que não consta qualquer devolução0 administrativa dos valores descontados à parte autora (ID 173449190). Decisão mantendo os benefícios da gratuidade e determinando a intimação da parte autora para apresentar o comprovante de endereço determinado anteriormente (ID 178385594). Certidão informando que o requerente compareceu em balcão da secretaria para fornecer endereço atualizado (ID 181410634). Após, nova certidão de complementação, informando que o endereço está em nome da companheira do requerente, com a qual reside em união estável (ID 182200418). Decisão de saneamento e organização do processo, reputando válido o comprovante de endereço fornecido pela autora, indeferindo pedido de inclusão de M.S. GESTÃO DE NEGÓCIOS EIRELI no polo passivo, indeferindo a inversão do ônus da prova e fixando-o, bem como fixando a controvérsia e determinando a intimação das partes para especificação de provas após a ciência da distribuição do ônus probatório (ID 182466492). A requerente pleiteou a apresentação do contrato original do balcão da secretaria e a realização de perícia grafotécnica (ID 182466492). Certificado o decurso do prazo da requerida (ID 183710567). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. PONTO PENDENTE DE ANÁLISE: PEDIDO DE PROVAS Analisando os autos precisamente, verifico que a parte autora pleiteou a intimação da parte requerida para apresentar o contrato original via balcão da secretaria e, ainda, a realização de perícia grafotécnica (ID 182734618). Pois bem. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quanto oportunizadas, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Assim, revela-se desnecessária a realização outras provas, uma vez que pode ser constatada pela análise do contrato entabulado entre as partes e realização de simples cálculos aritméticos. Neste sentido, colho entendimento dos E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006002-62.2020.8.11.0041 APELANTE: MARYANA COSTANESKI APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO OURO VERDE DOMATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO –ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, sobretudo na hipótese em que constam todos os índices e encargos incidentes na dívida cobrada. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (TJ-MT - AC: 10060026220208110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei) Em sendo assim, perfilhando os presentes autos, não vislumbro a necessidade de produção de provas, para dilação probatória no feito, na medida em que a documentação carreada na exordial, a narrativa vestibular, os pontos rebatidos nas contestações e impugnação às contestações, com toda a documentação já acostada, são sobejamente capazes de fornecer a este juízo o necessário para o julgamento que a causa requer. Forte no teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, anteriormente citado, REPUTO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas pelo que INDEFIRO o pedido da parte autora de ID 182734618. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastante para conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 139, inciso II, do CPC). PASSO A ENFRENTAR O MÉRITO DA CAUSA Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não da relação jurídica entre as partes hábil a ensejar os descontos ora questionados. Ainda, se constatada a irregularidade dos descontos, se a parte autora faz jus aos eventuais danos materiais - consubstanciados na restituição em dobro dos valores - e morais. Pois bem. Cediço que responsabilidade civil extracontratual, ou responsabilidade subjetiva constitui-se por ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano, nos termos do art. 186 do Código Civil Já a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, como cediço, é objetiva, não necessitando de existência ou não de culpa, apenas nexo de causalidade entre o defeito do serviço prestado e do dano causado, como estatui o art. 14 do CDC. É nesses termos que se sobreleva a teoria do risco do empreendimento, na qual aquele que exerce atividade de fornecimento de bens e serviços deve responder pelos fatos e vícios de seu empreendimento, não dependendo de culpa. Assim, a responsabilidade decorre, inclusive, a partir do momento que se dispõe o empreendedor a realizar alguma atividade para prestar serviços. Disso destaca-se a presunção de boa-fé objetiva, em virtude da relação consumerista que se origina entre as litigantes. Sendo assim, encaixam-se nos conceitos predispostos nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de consumidor e fornecedor. In verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso dos autos a autora alega que não contratou os serviços da requerida e que não autorizou os descontos realizados em seu benefício. Após a decisão que determinou, no ID 155419621, o INSS aportou no feito o histórico de créditos do benefício da parte autora, do INSS, esmiuçando as cobranças e todos os valores creditados e descontados do benefício da autora, que concerne ao presente caso. Além disso, em sua resposta, o INSS pontuou que não foram encontradas restituições de valores pela requerida à parte autora, conforme ID 171153372. Do documento aportado verifico às páginas 3 a 5 do ID 171153372, a cobrança de valores pela requerida, intitulada “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. A requerida, por sua vez, não requereu a produção de provas, quando da oportunidade (ID 183710567), nem mesmo aportou nos autos qualquer documento que corroborasse com suas alegações. Nesses termos, considerando que em casos como o presente o ônus legal é naturalmente da requerida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, conforme os termos anteriormente mencionados, quando do indeferimento da inversão do ônus da prova, era ônus da requerida comprovar suas alegações, o que não ocorreu. Assim, entendo que a requerente, mesmo não sendo seu ônus, comprovou suas alegações, demonstrando a verossimilhança de suas alegações, o que não merece maiores delongas, sendo cristalino que não contratou os serviços da requerida, nem solicitou, de nenhuma forma, cobranças em seu benefício. Não há nos autos nenhum indício de contratação. Assim, a requerida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência e validade da suposta relação jurídica existente entre as litigantes, que justificasse os descontos de contribuição realizados no benefício previdenciário da autora. Nesses termos REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Não há que se falar em dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida, quando inexistir ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. (TJMT, Ap nº 10000362020228110051, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22-11-2023, sem grifos no original) (g.n.) Quanto ao pedido de condenação da requerida a restituir os valores que foram indevidamente cobrados pela requerida, nos mesmos moldes do julgado acima citado, em consequência da constatação de inexistência de relação jurídica, é latente a necessidade de restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, vez que não comprovada má-fé da requerida, consubstanciando-se, assim, o dano material. Já no que tange ao pedido de condenação em danos morais, não verifico elementos dos autos suficientes à verossimilhança das alegações da requerente, isso porque a condenação em danos morais precisa ser amparada em elementos que evidenciem abalo moral efetivo, não apenas elementos que não saem do mundo ideal, o que se vê, por exemplo, quando da inscrição do nome do consumidor em órgãos de proteção de crédito, o que repercute, sim, na vida do consumidor. Se não bastante o julgado anterior, colaciono outro entendimento do E. TJMT, no mesmo sentido: E M E N T A - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Tribunal ad quem não pode conhecer de matérias não suscitadas e documentos não apresentados em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos relativos à contribuição ABCB, não solicitados/contratados pela parte autora, todavia, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. A cobrança de serviços não contratados, por si só, não enseja a reparação por dano moral, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representando mero dissabor. (TJMT - 1000442-70.2024.8.11.0051, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 04/02/2025, Data de Publicação: 08/02/2025) (g.n.) Sendo assim, a parcial procedência da ação é a medida impositiva. DISPOSITIVO Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência declarar a inexistência das operações realizadas de forma indevida, quais sejam, cobranças sob a RUBRICA: 244, na descrição “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”, no valor de R$ 195,60 (cento e noventa e seis reais e sessenta centavos), referente às cobranças entre 01/03/2019 e 01/12/2018; e R$ 161,41 (cento e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), referente às cobranças entre 01/01/2019 e 01/07/2019; um total de R$ 338,21 (trezentos e trinta e oito reais e vinte reais e um centavos) b) condenar a parte requerida à devolução simples de todos os valores, inclusive encargos e IOF, descontados da parte autora referentes aos empréstimos mencionados no item “a” desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação e, correção monetária pelos índices do TJMT, a partir do efetivo prejuízo; Por via de consequência, CONFIRMO a antecipação de tutela inicialmente concedida. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a requerida e 20% (vinte por cento) para a requerente, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. No entanto, considerando que a parte requerente goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade. Apresentado recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, REMETA-SE ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Joaquim Francisco Barbosa Neto x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 334243744

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000177-53.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JAINE NAHANE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

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VANDERLEI SILVERIO PEREIRA

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THIAGO MASSICANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000177-53.2023.8.11.0035. AUTOR(A): JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000177-53.2023.8.11.0035. AUTOR(A): JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por JOAQUIM FRANCISCO BARBOSA NETO, em desfavor de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER e BANCO DO BRASIL S.A.. Inicialmente, a parte autora narra, na exordial, ser policial militar aposentado e, por conta de problemas de saúde, precisou se recorrer às instituições financeiras rés, o que o fez contrair dívidas altas que comprometem a maior parte de sua aposentadoria. Indica que as dívidas são impagáveis, na forma que tem pagado atualmente. Informou a autora que não possuía mais condições de continuar o pagamento das dívidas na forma em que estava, alegando que sua dignidade fosse afetada, visando se reabilitar no mercado de consumo e de crédito. Narra a autora que seu rendimento mensal líquido é de R$6.005,56, porém, após os descontos em folha de pagamento, o valor cai para R$3.643,36, de modo que sua renda fica 60,66% comprometida com os descontos e obrigações mensais. Disso, a requerente alega que há restrição de sua dignidade, à vista do valor mensal ser supostamente insuficiente para garantia do mínimo existencial. Pleiteou, em sede de antecipação de tutela, inaudita altera pars, a determinação para que as requeridas exibissem os contratos que embasam as cobranças; limitação de descontos em folha de pagamento, relativo a pagamento das dívidas com as instituições financeiras rés, a 30% de seu vencimento líquido, para redução proporcional das parcelas descontadas. Que as requeridas se abstivessem de inserir seu nome nos órgãos de proteção de crédito. No mérito, requer o julgamento da ação procedente, para o reconhecimento do superendividamento da autora e a limitação das dívidas discutidas aos limites legais, com a confirmação da antecipação da tutela antecipada. No ID 110710788 a inicial foi recebida, os benefícios da gratuidade foram concedidos à autora e, foi parcialmente deferida a antecipação da tutela, determinando-se a limitação dos descontos referentes aos contratos com as requeridas a 30% dos rendimentos, bem como determinada a abstenção das requeridas em inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito. A requerente opôs embargos de declaração (ID 111202235), os quais foram conhecidos e providos, para determinar a realização de audiência de conciliação prévia, para tentativa de concordância com o plano de pagamento da parte autora (ID 112463345). No ID 112091541, o Banco Daycoval S/A comprovou o cumprimento da determinação (ID 112091541). Santander no ID 112981482. O Banco Santander (Brasil) S/A contestou a ação no ID 112982662, oportunidade em que arguiu preliminares de mérito de inépcia da inicial por ausência de plano de pagamento, impugnação à concessão de gratuidade e impugnação ao valor da causa. No mérito, alega impossibilidade de limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos; impossibilidade de aplicação da tese de mínimo existencial como pleiteado pela autora, para atendimento a L. 11.1150/22; validade e regularidade dos contratos e descontos efetuados; inocorrência de alteração da situação financeira do autor; princípio do pacta sunt servanda. Ao final requer a improcedência dos pedidos iniciais, para manutenção da exigibilidade e validade dos contratos. O Banco Daycoval S/A contestou no ID 113012667. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, por não atendimento dos requisitos do CDC, quanto ao rito das ações de superendividamento, como não apresentação de plano de pagamento, comprovante de imposto de renda, comprovante de renda familiar, indicação de mínimo existencial e ausência de documentos essenciais; falta de interesse de agir; ilegitimidade passiva do Banco Daycoval; impugnação ao valor da causa. No mérito, alega legalidade e exigibilidade dos descontos de empréstimo consignados com a requerente; inviabilidade de repactuação; não apresentação de plano de pagamento; princípio do pacta sunt servanda; ausência de indicação de mínimo existencial; ausência de reclamação extrajudicial prévia; impossibilidade de suspensão das cobranças. Por fim, requer a improcedência da ação. Banco do brasil S.A. contestou a ação (ID 113054286). Não arguiu preliminares ou prejudicais de mérito. No mérito, alegou que os contratos consignados formulados entre as partes não podem integrar o plano de pagamento; o princípio pacta sunt servanda; licitude, exigibilidade, regularidade e ausência de defeito ou ato ilícito, pelo princípio da boa-fé. Por fim, requer a total improcedência da demanda. Indeferida liminar em agravo do Banco Santander (ID 114057411). Agravo do banco Daycoval não conhecido (ID 114116274). CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. contestou a ação (ID 117221881). Arguiu preliminar de mérito de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, alega impossibilidade de repactuação de dívida; princípio pacta sunt servanda; licitude, exigibilidade e regularidade das contratações. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. A requerente sobrepôs nos autos o plano de pagamento (ID 120029187). Realizada audiência de conciliação, foi constatada a presença de todas as partes, exceto pela requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. No entanto, a autocomposição, com o plano de pagamento, foi infrutífera (ID 120062780). O agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER foi provido, reformada a decisão que concedeu a tutela de urgência, indeferida a tutela (ID 120727816). A requerida BANCO SANTANDER apresentou razões de não acolhimento do plano de pagamento (ID 121858213). Requereu, na oportunidade, ofício à fonte pagadora dos proventos da autora para apuração do mínimo existencial; ofício à Receita Federal, para fornecer as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda da autora; ofício ao INSS para apuração do vínculo empregatício de eventual cônjuge do autor, e; pesquisa de bens via SISBAJUD. Determinada intimação das partes para manifestarem interesse na realização de sessão de conciliação (ID 121884109), da qual o BANCO SANTANDER opôs embargos de declaração, alegando erro material (ID 122295916). BANCO DO BRASIL, DAYCOVAL manifestou desinteresse (ID 122766726; 122906880). Os embargos foram conhecidos, mas rejeitados (ID 136260419). A requerente apresentou impugnação às contestações das requeridas no ID 137624432, pleiteando pela rejeição de todas as preliminares de mérito e pela procedência da ação. A requerente veio aos autos pleitear a aplicação dos demais efeitos da não aprovação do plano de pagamento por parte dos credores, dentre eles, a intimação das requeridas para prestarem as razões da não aprovação; a determinação de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção de encargos de mora. Requereu fosse BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. declarado como sujeito compulsoriamente ao plano de pagamento apresentado pela autora, vez que não compareceu à audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. Determinada intimação das partes para especificação de provas (ID 157470525). CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL indicaram não terem mais provas a produzir (ID 157627244; 159715596; 159971708). Decorrido os prazos de indicação de provas de BANCO ITAÚ, BANDO SANTANDER e da parte autora (ID 167818230). Determinada intimação da parte autora para manifestar interesse da remessa do processo ao CEJUSC do superendividamento do TJMT e, se negativa manifestação, determinou-se a designação de nova conciliação no CEJUSC do Juízo (ID 171110152). A autora manifestou desinteresse na remessa ao CEJUSC do superendividamento (ID 171854320). Audiência de conciliação realizada, não foi aprovado pelos credores presentes o plano de pagamento indicado pela parte autora, bem como foi contatada, na oportunidade, ausência da requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. (ID 176831696). O BANDO SANTANDER S.A. apresentou suas razões de recusa do plano de pagamento ao ID 179726169. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É a síntese do que merece destaque. PASSO A DECIDIR. Antes de adentrar à análise do feito, propriamente dito, necessários breves esclarecimentos acerca do procedimento das ações de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ss, necessária que o feito passe pela fase de estímulo à autocomposição. A dita primeira fase se inicia logo após a propositura da ação, de modo que todas as partes, requerente e credores, requeridas, se disporão a, juntos, empreenderem esforços na construção de um plano de pagamento das dívidas da requerente perante as requeridas. Para tanto, a lei exige que tanto o mínimo existencial seja respeitado à requerente, quanto sejam preservados os pactos, visando, realmente, o adimplemento de todas as dívidas. Caso não aprovado o plano de pagamento, inicia-se, a pedido da parte autora, a segunda fase do procedimento, agora, processual, por impulso do magistrado. Dito isso, começo a análise do feito. I. 1ª FASE - AUTOCOMPOSIÇÃO Dos autos, verifico que ao ID 120062780 foi realizada a primeira audiência de conciliação, em que o plano de pagamento não foi consolidado pelas partes, sendo a audiência, pois, inexitosa. Em que pese a não aprovação pelas credoras presentes na solenidade do plano de pagamento, noutro particular aspecto, deve-se levar em conta que nem todas as partes compareceram, visto que, da leitura do termo da sessão virtual de conciliação de ID 120062780, constata-se a ausência da requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Após, perpassados diversos atos processuais, visando o prestígio da autocomposição, foi realizada nova tentativa de conciliação, a qual, novamente, foi infrutífera, bem como, mais uma vez, constatou-se a ausência da parte requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., conforme ID 176831696. Para esse caso, de ausência na audiência de conciliação, a lei é clara ao dispor, no art. 104-A, § 2º, do CDC, que se ausente qualquer um dos credores, haveria consequências imediatamente aplicáveis. Leia-se: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (g.n.) Isso se deu pelo incentivo do legislador à autocomposição dos conflitos, à participação nas audiências, por vezes menosprezada pelas partes, além do impedimento à perseguição individual de créditos, pelos credores. Ocorre que, verifica-se que a requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. não compareceu à sessão de conciliação para análise do possível plano de pagamento. Por consequência, a requerente pleiteou a aplicação dos efeitos do §2º do artigo 104-A, do CDC, para que seja imposto à requerida BANCO ITAÚ o plano de pagamento, bem como para que seja imediatamente declarada suspensa a exigibilidade dos contratos com a requerida e a suspensão dos encargos de mora. Pois bem. Após análise detalhada do requisito legal, para aplicação da consequência de ausência à conciliação, por parte da requerida BANCO ITAÚ, vislumbro não ser o caso. EXPLICO. O art. 104-A, § 2º, do CDC diz que as consequências serão aplicadas se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Da análise da inicial (ID 110386932) e das manifestações de ID 120029179 e 137624432 verifica-se que a requerente não sabe se o valor apontado em seu plano de pagamento é exatamente o quanto alegado, vez que não possui as vias do contrato necessário para tanto. Sendo assim, ausente a certeza e o conhecimento quanto ao montante devido à requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. Com essas razões, o pedido de declaração da suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos de moda e a sujeição da requerida compulsoriamente ao plano de pagamento não merece acolhimento, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, para tanto. Com essas razões INDEFIRO o pedido vindicado de aplicação dos efeitos do art. 104-A, §2º, do CDC, à requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.. II. 2ª FASE - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA PESSOA NATURAL II.I. PRELIMINARES DE MÉRITO As requeridas SANTANDER e DAYCOVAL arguiram preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos que consideram essenciais, como o plano de pagamento. Ocorre que, ao revés do alegado, a ação foi proposta com todos os documentos necessários e, o plano de pagamento foi acostado no feito ao ID 120029187. Sendo assim, REJEITO a preliminar. A preliminar de impugnação à concessão da gratuidade foi arguira pelas requeridas SANTANDER e CAPITAL CONSIG, porém, não merecem prosperar, vez que subsistem os requisitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, REJEITO a preliminar. As requeridas SANTANDER e DAYCOVAL alegaram preliminar de impugnação ao valor da causa, a qual não deve ser acolhida. Isso porque, dos elementos informativos e provas constantes dos autos, vislumbra-se que o valor da causa corresponde à pretensão econômica do feito. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Foi arguida preliminar de ausência de interesse de agir, pela requerida DAYCOVAL. Porém, presentes os requisitos e pressupostos processuais e, inclusive as condições da ação, que devidamente demonstradas pela autora na exordial. Assim, REJEITO a preliminar. Por derradeiro, a requerida DAYCOVAL alegou a tese de ilegitimidade passiva. Não merece acolhimento, vez que dos informes de pagamento da parte autora depreende-se claramente o nome da requerida. Sendo assim, REJEITO a preliminar. II.II. QUESTÕES PENDENTES II.II.I. REVELIA: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Dos autos depreende-se que a requerida BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., apesar de devidamente citada por AR (ID 115281894), não compareceu à conciliação e não integrou a relação jurídico-processual. Sendo assim, DECRETO sua REVELIA. II.II.II. PROVAS Analisando os autos precisamente, verifico que CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO DAYCOVAL, BANCO DO BRASIL indicaram não terem mais provas a produzir (ID 157627244; 159715596; 159971708). Já a parte autora e a requerida BANCO SANTANDER S.A., deixaram decorrer os prazos para indicação de provas a produzir. Pois bem. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quanto oportunizadas, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Assim, revela-se desnecessária a realização outras provas, uma vez que pode ser constatada pela análise do contrato entabulado entre as partes e realização de simples cálculos aritméticos. Neste sentido, colho entendimento dos E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006002-62.2020.8.11.0041 APELANTE: MARYANA COSTANESKI APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO OURO VERDE DOMATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO –ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, sobretudo na hipótese em que constam todos os índices e encargos incidentes na dívida cobrada. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (TJ-MT - AC: 10060026220208110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei) Em sendo assim, perfilhando os presentes autos, não vislumbro a necessidade de produção de provas, para dilação probatória no feito, na medida em que a documentação carreada na exordial, a narrativa vestibular, os pontos rebatidos nas contestações e impugnação às contestações, com toda a documentação já acostada, são sobejamente capazes de fornecer a este juízo o necessário para o julgamento que a causa requer. Forte no teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, anteriormente citado, REPUTO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastante para conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 139, inciso II, do CPC). III. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), que acarretou na modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-B): “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Diante disso, é possível aferir que o procedimento comporta duas fases. Na primeira fase, é instaurado processo de repactuação de dívidas, sendo realizada audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Na segunda fase, que pode ser iniciada se não houve êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, é instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. No caso dos autos, verifico que não houve êxito na conciliação, de modo que nesta fase é necessário analisar o pedido de instauração do processo por superendividamento. Contudo, este magistrado compactua do entendimento de que a instauração não é automática, tendo em vista que é necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A, do CDC: “Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)” Especificamente quanto ao mínimo existencial, o Decreto nº 11.150, de26/07/2022, aoregulamentara Lei nº 14.181/2021, em particular o art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabeleceu omínimoexistencial o valor de R$ 600,00: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).” No caso em apreço, verifico que não restou preenchido o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal líquido que recebe (R$ 3.346,97 - ID 110388752), já descontado o pagamento das parcelas dos empréstimos, é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Nesse extado sentido, decidiu o E. TJMT: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11 .150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11 .150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art . 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidade de dívidas. 3 . No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) (g.n.) Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002392-96.2023.8.26.0483 Presidente Venceslau, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito dos arts. 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedente o pedido da parte autora. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos no art. 104-A, § 4º, do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. A recorrente, servidora militar vinculada ao Exército Brasileiro, obtém renda bruta de R$15.986,41 (quinze mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e líquida, após os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência social, de R$11.444,21 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Por sua vez, os descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos comuns alcançam o valor de R$1.318,61 (um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Assim, após os descontos compulsórios e os descontos decorrentes das operações de crédito debitados em conta corrente, sobra à agravante renda de R$10.125,60 (dez mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a mais de 16 (dezesseis) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 4. Ainda que fossem considerados os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados regidos por lei especial da servidora militar - que são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento pelo art. 4º, parágrafo único, alínea ?h?, do Decreto n. 11.150/2022 -, a conclusão não se alteraria. Isso porque, na hipótese, esses descontos somam a importância de R$4.792,88 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de modo que ao fim e ao cabo, a apelante tem renda disponível de 5.332,72 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), montante corresponde a aproximadamente 9 (nove) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 5. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento da apelante na condição de superendividada para os fins legais, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido de repactuação de dívidas. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-DF 07362609420228070001 1748743, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) (Original sem grifo) Por conta disso, considerando que o procedimento do superendividamento possui como escopo principal a renegociação de todas as dívidas, preservando o mínimo existencial, que como acima exposto se encontra resguardado, é do meu convencimento que o pedido de limitação dos descontos das parcelas dos mútuos bancários, sejam eles consignados ou empréstimos bancários comuns descontados em conta corrente, no montante correspondente a 30% dos rendimentos mensais, não pode ser analisado neste procedimento de rito específico. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. NOVIDADE DA LEI Nº 14.181/21. REQUISITOS NÃO OBSERVADO. MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. 2. A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-DF 07358723120218070001 1685080, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) (g.n.) Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, não se aplica, por analogia, a limitação das parcelas dos contratos de empréstimo consignado, nos contratos de empréstimo bancária com desconto em conta corrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - TEMA 1.085/STJ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento firmado pelo STJ: “Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (Tema 1.085/STJ). A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC”. (TJ-MT - AI: 10079921220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (g.n.) Portanto, a parte autora não se enquadrar na condição de superendividada, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A título de sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade SUSPENSA, vez que a parte goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, cumpridas as diligências, com as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE com a devida baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Daniele Quadros Radmann x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 337404111

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001212-48.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE QUADROS RADMANN

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO BRASIL S.A. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001212-48.2023.8.11.0035. REQUERENTE: DANIELE QUADROS RADMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A.,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001212-48.2023.8.11.0035. REQUERENTE: DANIELE QUADROS RADMANN REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DANIELE QUADROS RADMANN, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG S.A. e CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI. A parte autora alega, em resumo, que é servidora pública estadual e se encontra em situação de superendividamento devido aos múltiplos empréstimos consignados e pessoais, dívidas de cartão de crédito e despesas básicas de subsistência. Afirma que seus rendimentos líquidos, após descontos obrigatórios, totalizam R$ 5.153,17 (cinco mil e cento e cinquenta e três reais e dezessete centavos). Destaca que, aproximadamente 64% (sessenta e quatro por cento) de sua renda líquida é comprometida com parcelas de empréstimos consignados e pessoais. Informa que possui dívidas, nos seguintes moldes: empréstimos consignados com Banco BMG S.A. e Sicredi S.A., somando o valor mensal de R$ 2.387,89 (dois mil e trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos); um empréstimo pessoal com Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 917,34 (novecentos e dezessete reais) mensais; duas antecipações de 13º salário com Banco do Brasil S.A., totalizando o valor de R$ 1.822,46 (um mil e oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos). Ainda, afirma que possui dívidas expressivas de cartão de crédito com Banco BMG S.A., no valor de R$ 10.555,93 (dez mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos)) e Nubank S.A, no importe de R$ 5.365,28 (cinco mil e trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), somando o valor de R$ 15.921,21 (quinze mil e novecentos e vinte e um reais e vinte e um centavos). Sustenta que, após a dedução dos empréstimos consignados e pessoais, restam-lhe apenas R$ 1.847,94 (um mil e oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) de sua remuneração mensal. Afirma que tem outras despesas essenciais, como faculdade, telefone, plano de saúde e financiamento de imóvel, que totalizam o importe R$ 2.027,86 (dois mil e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), superando o valor que lhe resta e prejudicando sua capacidade de viver dignamente. Requer, em sede de antecipação de tutela, com a conseguinte confirmação ao final: a) a limitação de todos os descontos e cobranças referentes a empréstimos consignados e pessoais a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos; b) a suspensão da incidência de encargos sobre as demais dívidas; c) a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Requer, ainda, que os réus apresentem todos os contratos das operações realizadas e a realização de uma audiência de conciliação para apresentação de um plano de pagamento. Por outro lado, em caso de insucesso, requer a instauração do procedimento de superendividamento para revisão e integração dos contratos, com a elaboração de um plano judicial compulsório. No ID 137195479, a inicial foi recebida, os benefícios da gratuidade foram concedidos à autora e, foi postergada a análise da tutela antecipada para pós audiência de conciliação. A requerente sobrepôs nos autos o plano de pagamento (ID 141610030/141610031). O Banco do Brasil S/A contestou a ação no ID 142712667, oportunidade em que arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual, impugnação ao valor da causa e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, defende a ausência de responsabilidade e a inexistência de defeito na prestação do serviço, alegando que a autora não trouxe provas de suas alegações. Afirma que os empréstimos consignados são limitados pela margem consignável, enquanto os empréstimos que não são consignados são livremente pactuados, e que a cobrança segue o previsto contratualmente e legalmente. Invoca a culpa exclusiva da autora ou de terceiro e o exercício regular de direito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Argumenta que, se a limitação de descontos for concedida, a autora deve manter saldo suficiente para pagamentos e que a Lei do Superendividamento não se aplica a verbas como 13º salário e restituição de IR. Enfatiza que a dívida remanescente pode ser cobrada por outros meios e que a concessão de crédito responsável é uma obrigação do cliente. Questiona a aplicação do CDC a operações financeiras. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso não seja o entendimento, improcedência dos pedidos iniciais. O Banco BMG S/A contestou no ID 144072392. Arguiu preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e inépcia da inicial, por não atendimento dos requisitos do CDC, quanto ao rito das ações de superendividamento, como a não apresentação de plano de pagamento, indicação de mínimo existencial e ausência de quantificação do valor incontroverso. No mérito, esclarece as características do "BMG Card" como cartão de crédito consignado, com desconto de 5% da margem consignável. Afirma que a autora utilizou o cartão conscientemente e que a Lei 14.181/2021 não pode retroagir para modificar contratos anteriores. Alega que a autora agiu de má-fé ao se endividar conscientemente e agora tentar se eximir das obrigações, e que o banco está agindo no exercício regular de seu direito. Opõe-se à proibição de atos de cobrança e inclusão do nome da autora em cadastros restritivos. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso não seja o entendimento, improcedência dos pedidos iniciais. Nu Pagamentos S.A. contestou a ação (ID 141780464) e não arguiu preliminares ou prejudicais de mérito. No mérito, defende que a autora possui dívida em aberto e parcelas em atraso com a instituição, com juros e encargos devidamente previstos e informados nos contratos e faturas. Opõe-se à inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e de comprovação de sua hipossuficiência. Argumenta que a autora se endividou deliberadamente e possui rendimentos suficientes para honrar suas dívidas, não se enquadrando na categoria de superendividada, e que os descontos não comprometem seu mínimo existencial. Invoca a má-fé da autora e a existência de canais administrativos para negociação que não foram utilizados. Afirma que o banco não pode ser compelido a negociar em juízo, pois isso seria uma afronta à autonomia da vontade e ao direito do credor de não receber prestação diversa da devida. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI contestou a ação (ID 144049590). Arguiu preliminar de inépcia da inicial pela ausência de apresentação de um plano de pagamento. No mérito, alega que a autora não comprovou despesas adicionais alegadas, como financiamento imobiliário e outras básicas. Sustenta a falta de provas mínimas da impossibilidade financeira da autora, como declarações de imposto de renda ou outras fontes de renda. Contesta a alegação de superendividamento, citando o mínimo existencial de R$ 600,00 (Decreto nº 11.567/2023) e que as operações de crédito consignado são excluídas do cálculo do mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. Alega que o endividamento da autora é voluntário e que ela agiu de má-fé ao contrair empréstimos mesmo após a vigência da Lei 14.871/2021, sem propósito de pagamento. Invoca o princípio do pacta sunt servanda. Opõe-se à tutela de urgência e à inversão do ônus da prova, afirmando que a autora possui rendimentos suficientes e não preenche os requisitos da Lei 14.181/2021. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso não seja o entendimento, improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação às contestações ao ID 157456305. Foram realizadas duas audiências de conciliação (ID 141990398/176829415) e todas as partes compareceram, entretanto, não foi possível a autocomposição. A parte foi intimada para se manifestar sobre o interesse de remeter o processo ao CEJUSC especializado de superendividamento (ID 170659783/171976806), todavia, nada manifestou. Banco do Brasil, Nu pagamentos, Cooperativa manifestaram pelo julgamento antecipado (ID 178042286, 178251613, 178527887). E, Banco BMG manifestou pela produção de prova oral (ID 178695560). A parte requerente pugnou pela conversão do rito para que a ação prossiga com: a) a revisão de práticas e cláusulas contratuais, com o conseguinte afastamento de eventuais abusividades ou redução ou desconto de encargos; b) o estabelecimento de plano judicial compulsório, com previsão de liquidação total da dívida após a quitação do plano consensual, em no máximo 05 (cinco) anos (ID 178695560). É o relatório do necessário, passo a decidir. Antes de adentrar à análise do feito, propriamente dito, necessários breves esclarecimentos acerca do procedimento das ações de superendividamento. Pois bem. Inicialmente, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ss, necessária que o feito passe pela fase de estímulo à autocomposição. A dita primeira fase se inicia logo após a propositura da ação, de modo que todas as partes devem empreender esforços na construção de um plano de pagamento das dívidas da requerente perante as requeridas. Para tanto, a lei exige que tanto o mínimo existencial seja respeitado à requerente, quanto sejam preservados os pactos, visando, realmente, o adimplemento de todas as dívidas. Caso não aprovado o plano de pagamento, inicia-se, a pedido da parte autora, a segunda fase do procedimento, agora, processual, por impulso do magistrado. Dito isso, começo a análise do feito. I. 1ª FASE, DE AUTOCOMPOSIÇÃO Dos autos verifico que foram realizadas duas audiências de conciliação, em que o plano de pagamento não foi consolidado pelas partes, sendo inexitosa. Todas as partes compareceram nas duas audiências designadas, razão pela qual não se aplica o §2º do artigo 104-A, do CDC ao caso. II. 2ª FASE, INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DA PESSOA NATURAL II.I. PRELIMINARES DE MÉRITO Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil, a preliminar se confunde com o próprio mérito, uma vez que se funda na ausência de responsabilidade. Portanto, DEIXO de apreciá-la. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo Banco do Brasil, consiste na demonstração, pelo menos em tese, de que a providência jurisdicional é realmente útil e necessária, ainda que o direito vindicado possa não ser reconhecido à parte, ao final. Não há dúvida de que, na hipótese, o acionamento do Judiciário é útil e necessário para que a parte autora veja a satisfação de sua pretensão, no sentido de receber os valores que lhe são devidos. Desta feita, não há falar em carência de ação por falta de interesse de agir. Destarte, REJEITO a preliminar. Em relação às preliminares de inépcia da inicial arguidas pelo Banco BMG e Cooperativa, ao revés do alegado, a ação foi proposta com todos os documentos necessários e, o plano de pagamento foi acostado no feito ao ID 141610031. Além disso, a petição preenche os requisitos específicos da Lei 14.181/2021 e do artigo 330, parágrafo 1º, do CPC. As demais matérias alegadas são objeto do mérito. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de impugnação à concessão da gratuidade arguidas pelo Banco do Brasil e BMG, não merecem prosperar, vez que subsistem os requisitos da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, conforme demonstrado, a parte autora possui inúmeros empréstimos consignados e pessoais, além de dívidas de cartão de crédito, o que justifica a concessão. Assim, REJEITO a preliminar. No que se refere à preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pelo Banco do Brasil, não deve ser acolhida. Isso porque, dos elementos informativos e provas constantes dos autos, vislumbra-se que o valor da causa corresponde à pretensão econômica do feito. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Ademais, estão presentes as condições da ação e o feito está em ordem. II.II. QUESTÕES PENDENTES II.II.I. PROVAS Analisando os autos precisamente, verifico que o Banco BMG requereu a produção de prova oral, ao passo que a parte requerida pugnou pela prova pericial. Cediço que, com base no que estatui o Código de Processo Civil, em seu capítulo XII, que esmiúça as disposições acerca de provas no Processo civil, o juiz é o destinatário das provas, para o qual as partes devem contribuir na formação do convencimento. Nesse sentido, as provas deverão ser requeridas, quanto oportunizadas, objetivando o saneamento do processo ou, se for o caso, o julgamento antecipado da lide, oportunidade em que, já convencido a respeito da prestação jurisdicional que o caso em apreço merece, o magistrado profere seu julgamento. Leia-se o teor doas artigos 369, 370 e 371 do CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Sendo assim, caso entenda que a narrativa dos autos e a documentação aportada nos autos sejam suficientes para a formação de seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa, mas, sim, na primazia do julgamento de mérito, celeridade e economia processual, desde que não cause prejuízo às partes. Nesse ponto, frise-se que o conceito de lide é o de que uma das partes será a vencedora, e a outra sucumbirá, arcando com as consequências processuais ditadas na legislação processual civil e nas inovações jurisprudenciais. Assim, revela-se desnecessária a realização de outras provas, uma vez que pode ser constatada pela análise do contrato entabulado entre as partes e realização de simples cálculos aritméticos. Neste sentido, colho entendimento dos E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006002-62.2020.8.11.0041 APELANTE: MARYANA COSTANESKI APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO OURO VERDE DOMATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO –ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS (CARTÃO DE CRÉDITO) –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, sobretudo na hipótese em que constam todos os índices e encargos incidentes na dívida cobrada. Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (TJ-MT - AC: 10060026220208110041, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifei) Assim, não vislumbro a necessidade de produção de provas, para dilação probatória no feito, na medida em que a documentação carreada na exordial, a narrativa vestibular, os pontos rebatidos nas contestações e impugnação às contestações, com toda a documentação já acostada, são sobejamente capazes de fornecer a este juízo o necessário para o julgamento que a causa requer. Forte no teor do art. 370, parágrafo único, do CPC, anteriormente citado, REPUTO DESNECESSÁRIA a produção de outras provas. Sendo assim, tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastante para conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 e art. 139, inciso II, do CPC). III. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora pretende a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), que acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à repactuação de dívidas (arts. 104-A e 104-B): Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Diante disso, é possível aferir que o procedimento comporta duas fases. Na primeira fase, é instaurado processo de repactuação de dívidas, sendo realizada audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Na segunda fase, que pode ser iniciada se inexitosa a fase de conciliação em relação a quaisquer credores, é instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. No caso dos autos, verifico que não houve êxito na conciliação, de modo que nesta fase é necessário analisar o pedido de instauração do processo por superendividamento. Contudo, este magistrado compactua do entendimento de que a instauração não é automática, tendo em vista que é necessário verificar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A, do CDC: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Especificamente quanto ao mínimo existencial, o Decreto nº 11.150, de 26/07/2022, ao regulamentar a Lei nº 14.181/2021, em particular o art. 3º, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, estabeleceu o mínimo existencial o valor de R$ 600,00: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). No caso em apreço, verifico que não restou preenchido o requisito acima referido para a instauração do processo por superendividamento, uma vez que o valor mensal líquido que a parte autora recebe (R$2.765,28 - ID 136915640), já descontado o pagamento das parcelas dos empréstimos, é muito superior ao mínimo existencial de R$ 600,00. Nesse extado sentido, decidiu o E. TJMT: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE “SUPERENDIVIDADO” PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11 .150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11 .150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art . 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas. 3. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) (g.n.) Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002392-96.2023.8.26.0483 Presidente Venceslau, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 25/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO N. 11.150/22. NÃO COMPROMETIMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito dos arts. 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, julgou improcedente o pedido da parte autora. 2. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais previstos no art. 104-A, § 4º, do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, definido pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 3. A recorrente, servidora militar vinculada ao Exército Brasileiro, obtém renda bruta de R$15.986,41 (quinze mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) e líquida, após os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência social, de R$11.444,21 (onze mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Por sua vez, os descontos em conta corrente decorrentes de empréstimos comuns alcançam o valor de R$1.318,61 (um mil trezentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Assim, após os descontos compulsórios e os descontos decorrentes das operações de crédito debitados em conta corrente, sobra à agravante renda de R$10.125,60 (dez mil cento e vinte e cinco reais e sessenta centavos), o que corresponde a mais de 16 (dezesseis) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 4. Ainda que fossem considerados os descontos em folha decorrentes de empréstimos consignados regidos por lei especial da servidora militar - que são expressamente excluídos da apuração da situação de superendividamento pelo art. 4º, parágrafo único, alínea ?h?, do Decreto n. 11.150/2022 -, a conclusão não se alteraria. Isso porque, na hipótese, esses descontos somam a importância de R$4.792,88 (quatro mil setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), de modo que ao fim e ao cabo, a apelante tem renda disponível de 5.332,72 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), montante corresponde a aproximadamente 9 (nove) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 5. Ante o não comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, o não enquadramento da apelante na condição de superendividada para os fins legais, mostra-se escorreita a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido de repactuação de dívidas. Recurso conhecido e desprovido”. (TJ-DF 07362609420228070001 1748743, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) (Original sem grifo) Por conta disso, considerando que o procedimento do superendividamento possui como escopo principal a renegociação de todas as dívidas, preservando o mínimo existencial, que como acima exposto se encontra resguardado, é do meu convencimento que o pedido de limitação dos descontos das parcelas dos mútuos bancários, sejam eles consignados ou empréstimos bancários comuns descontados em conta corrente, no montante correspondente a 30% dos rendimentos mensais, não pode ser analisado neste procedimento de rito específico. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO DA PARCELA EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS DÉBITOS. NOVIDADE DA LEI Nº 14.181/21. REQUISITOS NÃO OBSERVADO. MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A petição inicial que declina claramente a causa de pedir e o pedido, acompanhada do respectivo conjunto probatório, não é inepta. 2. A partir da Lei no. 14.181/2021, abriram-se novos caminhos ou alternativas para resolver o chamado superendividamento, tudo de modo assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, mas preservando-lhe a dignidade e sua inclusão social através da conservação do mínimo existencial. 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-DF 07358723120218070001 1685080, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/04/2023) (g.n.) Ademais, consoante entendimento jurisprudencial, não se aplica, por analogia, a limitação das parcelas dos contratos de empréstimo consignado, nos contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - TEMA 1.085/STJ - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento firmado pelo STJ: “Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento” (Tema 1.085/STJ). A concessão da tutela antecipada demanda provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como é necessário que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos moldes determinados pelo artigo 300 do CPC”. (TJ-MT - AI: 10079921220238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) (g.n.) Portanto, a parte autora não se enquadra na condição de superendividada, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência dos pedidos iniciais, o pedido de tutela antecipada perdeu o objeto, motivo pelo qual deixei de apreciá-lo. A título de sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$500,00 (quinhentos reais) em favor de cada parte requerida, com fundamento no art. 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, ficando esta condenação com a exigibilidade SUSPENSA, vez que a parte goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Em caso de interposição de recurso, independentemente de conclusão, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJMT, com as homenagens de estilo. Com o TRÂNSITO EM JULGADO, cumpridas as diligências, com as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE com a devida baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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