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Processo nº 1006064-43.2025.8.11.0004

ID: 279726741

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-43.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CARLOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE COELHO BARROS NETO DA SILVA

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PROCESSO n. 1006064-43.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:MARCIO CARLOS PIRES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE COELHO BARROS NETO DA SILVA POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FIN…

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Processo nº 1006064-08.2020.8.11.0040

ID: 262327852

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006064-08.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PICIN MORO

Decisão

Advogados:

CAROLINA DEPINE DE OLIVEIRA

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CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA

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SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006064-08.2020.8.11.0040. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: RICARDO PICIN MORO VISTOS ETC, Con…

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R.N.C.Internacional Importacao E Exportacao Ltda - Me x Milton De Paula Ferreira Junior

ID: 294328250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006064-81.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

VINICIUS CASTRO CINTRA

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TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006064-81.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME EXECUTADO: MILTON DE PAUL…

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Processo nº 1006064-93.2022.8.11.0086

ID: 293060198

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006064-93.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006064-93.2022.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI…

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Processo nº 1006064-37.2025.8.11.0006

ID: 312104748

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006064-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006064-37.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAU…

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Processo nº 1006064-81.2018.8.11.0006

ID: 294336718

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006064-81.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1006064-81.2018.8.11.0006 Valor da causa: R$ 146.761,46 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Endereço: Avenida Tanery, 601, anexo 01, Distrito Industrial, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 POLO PASSIVO: Nome: MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR Endereço: Rua Padre Cassimiro, 374, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 FINALIDADE: INTIMO o Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o comprovante de pagamento da diligência do Oficial de Justiça, fazendo-o mediante a impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional www.tjmt.jus.br (clicando no ícone: emissão de guias online, ou digitando o endereço arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home). CÁCERES, 9 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006064-52.2025.8.11.0001

ID: 259936686

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. L. DE OLIVEIRA MARQUES - CONTABILIDADE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CARVALHO DA GRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006064-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: R. L. DE OLIVEIRA MARQUES - CONTABILIDADE - ME REQUERIDO: F. KARLING Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1006064-43.2025.8.11.0004

ID: 280489665

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006064-43.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CARLOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE COELHO BARROS NETO DA SILVA

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006064-43.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARCIO CARLOS PIRES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE COELHO BARROS NETO DA SILVA POLO PASSIVO: ENERGISA… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006064-43.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: MARCIO CARLOS PIRES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JOSE COELHO BARROS NETO DA SILVA POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 07/07/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/27f8gvke (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 26 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIA EDUARDA FERNANDES ALESSIO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Sindicato Dos Medicos Do Estado De Mato Grosso x Nilton Alvaro Amorim Mazuy

ID: 262835004

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016820-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NILTON ALVARO AMORIM MAZUY

Sentença

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

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JOAO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1016820-68.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1016820-68.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de NILTON ALVARO AMORIM MAZUY, consubstanciada pelas motivações expendidas no ID 117124102. In casu, narra que o requerido é médico associado do Sindicato requerente desde o dia 10/11/2009, conforme Ficha de Sindicalização e que o requerido está inadimplente com as contribuições associativas (mensalidades) do sindicato, cujos valores não alcançados pela prescrição, totalizam o montante de R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos). Ao final, requer que seja julgada procedente a ação com a consequente condenação do requerido ao pagamento do valor devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora e multa, além das custas e honorários. Despacho de ID. 117731312, determinando a autora para emendar a petição inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas processuais, sobrevindo à juntada de emenda no ID 120055395/120055405. Decisão de ID 120232252, determinando a realização de audiência de conciliação e a citação do requerido. Termo de audiência de conciliação no ID 136644787/136644790. Contestação apresentada pelo requerido no ID 139997974, a qual pugna pela improcedência dos pedidos ante a ausência de comprovação do alegado. Impugnação a contestação no ID 142208328. Intimados as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir (ID 142244942), ao qual a parte requerida pleiteou pela produção de prova oral com testemunha (ID 144116936), e a parte autora pelo julgamento antecipado da lide (ID 144571491). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Registre-se, preambularmente, que conforme se extrai do conjunto probatório carreado nos autos, para dirimir a controvérsia apresentada, em atenção à formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos, com fulcro na permissão legal do art. 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo, considerando ser o juiz destinatário das provas e por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do diploma processual civil. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. Cumpre destacar que o ordenamento brasileiro prevê três principais contribuições em favor das entidades sindicais: i) a contribuição associativa, em favor do sindicato ao qual o trabalhador livremente se filiar, em valor determinado por seus integrantes em assembleia geral; ii) a contribuição sindical, que possui natureza tributária e é imposta a todos os trabalhadores de determinada categoria profissional, independentemente de filiação, uma vez ao ano no valor fixo equivalente a 1 dia de trabalho; iii) contribuição confederativa, que tem por objetivo o custeio do sistema confederativo, cujo valor é fixado em assembleia geral dos sindicatos e cobrada exclusivamente dos seus filiados. A despeito da negativa da parte requerida acerca de sua filiação ao sindicato autor, consta (ID. 117124117), uma ficha de inscrição por ele preenchida e a assinada e nenhuma afirmação de falsidade foi suscitada na peça de defesa. Suas alegações de que teria apenas preenchido documentos que lhe foram apresentados também não se subsistem, tampouco o argumento de que nunca pagou qualquer mensalidade ou foi filiado ao sindicato, uma vez que não fez qualquer prova disso. Assim, comprovada a inadimplência, que resultou na dívida sub judice, impõe-se o reconhecimento da sua obrigação de pagar o saldo devido ao credor, com seus consectários legais. Neste caminho, verifica-se, portanto, que a parte ré manifestou interesse em se filiar ao sindicato ora autor, assim ao filiar-se o profissional médico daquela categoria deve cumprir com os seus deveres, entre eles o pagamento da contribuição sindical associativa mensal (que não se confunde com o antigo e extinto imposto sindical anual, de natureza compulsória, correspondente ao valor de um dia de trabalho), sendo esta prestação obrigação de natureza líquida e positiva, sendo seu inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor. Ademais com advento da Lei 13.567/2017, a contribuição sindical prevista deixou de ter natureza tributária, por não ser mais uma prestação compulsória (artigo 3º do Código Tributário Nacional), passando a ter natureza preponderantemente privada, e sendo assim, não há necessidade de notificações extrajudiciais, ou lançamentos de dívidas para que a mora do devedor seja constituída. Inobstante, muito embora a parte requerida centre forças que a cobrança é indevida, não faz nenhuma prova do alegado, tampouco que ausência de vontade em estar filiado não exclui as obrigações como sindicalizado, restando inadimplente com as mensalidades, conforme ficha sindicalização (ID 117124117), planilha débito (ID 117124121), notificação extrajudicial (ID 117124125), contato via whatsapp (ID 117124126), fazendo prova da dívida. Ademais, constam deveres do associado em seu estatuto (ID 117124113), vejamos: Art. 8º - São deveres dos associados: Pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembleia Geral; Exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e o respeito por parte da Diretoria as decisões das assembleias gerais; Zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando da sua correta aplicação; Comparecer às reuniões e assembleias convocadas pelo Sindicato; Pagar o desconto assistencial referente a negociação de convenções ou acordos coletivos de trabalho, cujo percentual e forma de pagamento serão definidos pela assembleia geral. Grifei Neste contexto, a parte autora comprovou documentalmente não apenas a certeza da dívida, no sentido de quem tem indubitável origem válida e lícita, mas também a certeza do “quantum” financeiro devido, e bem assim com a mesma qualidade jurídica, a exigibilidade do crédito, devendo a parte requerida, portanto, satisfazer o débito inadimplido. A propósito: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO ASSINADA PELA AUTORA - REDISCUSSÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em conduta ilícita da ré, porquanto devidamente amparada na relação contratual existente entre as partes e na autorização da autora para que as mensalidades fossem descontadas diretamente do seu benefício. 2. Se as razões recursais nada de novo acrescentam, o agravo regimental deve ser desprovido diante do intuito de rediscussão dos fatos e fundamentos. (N.U 1006064-26.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). Nesse compasso, verificado que houve a filiação e efetiva existência de débitos inadimplidos, e não tendo a parte ré, por sua vez, trazido aos autos elementos que a desvincule de tal dívida, é de se convir por sua responsabilidade perante a obrigação associativa assumida. Logo, a pretensão da parte autora, portanto, está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida, ao pagamento no valor R$ 10.029,90 (dez mil e vinte e nove reais e noventa centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada mensalidade da dívida. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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R.N.C.Internacional Importacao E Exportacao Ltda - Me x Milton De Paula Ferreira Junior

ID: 293074878

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000806-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

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VINICIUS CASTRO CINTRA

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RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000806-80.2024.8.11.0006. AUTOR: R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REU: MILTON DE PAULA FERREIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000806-80.2024.8.11.0006. AUTOR: R.N.C.INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REU: MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) DATIVO: VINICIUS CASTRO CINTRA Vistos, etc. Cuida-se de liquidação de sentença por arbitramento, autuada sob dependência do processo principal nº 1006064-81.2018.8.11.0006, em que figura como exequente R.N.C. INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e como executado MILTON DE PAULA FERREIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. O processo de conhecimento originário tramitou perante esta vara, tendo sido julgado parcialmente procedente, condenando-se o requerido ao pagamento de multa contratual de R$ 50.000,00 e à conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos no valor de R$ 20.000,00, referente à impossibilidade de retirada de 2.000 árvores de TECA. Interposto recurso de apelação pela autora, o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, invertendo os ônus da sucumbência e determinando que o valor referente às perdas e danos fosse apurado em liquidação por arbitramento, conforme v. acórdão de ID 147649200. A parte autora protocolou petição inicial da presente liquidação, requerendo a apuração do valor correspondente às 2.000 árvores de TECA que não puderam ser extraídas quando da rescisão contratual. Fundamentou o pedido nos artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil, postulando a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, eventual nomeação de perito judicial e a expedição de certidão prevista no artigo 828 do mesmo diploma legal. Por decisão ID 148314122, foram recebidos os requisitos processuais da liquidação, sendo deferida a expedição da certidão requerida e determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 dias úteis, apresentarem pareceres ou documentos elucidativos concernentes à liquidação do título executivo judicial. Conforme certidão ID 154237879, ambas as partes quedaram-se inertes, não apresentando qualquer manifestação no prazo estabelecido. Diante da ausência de elementos para decidir de imediato, este juízo determinou a realização de prova pericial, nomeando como perito judicial o Engenheiro Florestal Carlos Eduardo Bruno da Silva (ID 155828810). O perito foi intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, tendo as partes sido intimadas para, em 15 dias úteis, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Conforme petição ID 159622809, o perito Carlos Eduardo Bruno da Silva solicitou às partes a elaboração de quesitos para dimensionar e confeccionar sua proposta de honorários. Intimadas para se manifestarem sobre o pedido do perito, apenas a parte autora apresentou resposta ID 161689219, indicando Anderson dos Santos Souza como assistente técnico e especificando como objeto da perícia a aferição da metragem cúbica aproximada equivalente às 2.000 árvores com circunferência acima de 55 cm nos talhões definidos, bem como posterior avaliação do valor da metragem cúbica de TECA. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 40.950,00, conforme ID 162136316. O requerido Milton de Paula Ferreira Junior foi intimado para proceder ao depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 dias úteis (ID 171986012). Conforme certidão de decurso de prazo (ID 177643785), o requerido deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação ou pagamento. Em seguida, a R.N.C. INTERNACIONAL apresentou nova manifestação ID 182733653, informando a preclusão operada e apresentando orçamento alternativo elaborado pelo Engenheiro Florestal Danilo Alonso, inscrito no CREA-MT sob nº 26271. O orçamento ID 182733666 indica o valor unitário de R$ 65,00 por árvore de TECA, totalizando R$ 130.000,00 para as 2.000 árvores objeto da liquidação. Foram recebidos ofícios da 11ª Vara Cível de Curitiba/PR solicitando penhora no rosto dos autos para garantia de execução de valores devidos pela exequente R.N.C. INTERNACIONAL. As penhoras totalizam R$ 13.104,77, distribuídos entre Carlos Souza Junior Advocacia (R$ 5.343,95) e Bell Valley Distribuidora Ltda. (R$ 7.760,82), em processos distintos (ID’s 183290323 e 183291723). Intimadas as partes para se manifestarem sobre os ofícios de penhora, apenas a exequente apresentou resposta, informando ciência das medidas constritivas e pugnando pela imediata sequência do feito (ID 183978358). O executado foi intimado para, no prazo de 15 dias úteis, manifestar-se sobre o orçamento do valor unitário de cada árvore de TECA e sobre a manifestação do exequente ID 182733653. Conforme certidão de decurso de prazo, o executado novamente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 192071953). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. A presente liquidação de sentença por arbitramento tem por escopo a apuração do valor das perdas e danos decorrentes da impossibilidade de retirada de 2.000 árvores de TECA, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça. O art. 510 do CPC estabelece o procedimento aplicável, determinando que o juiz intime as partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e, caso não possa decidir de plano, nomeie perito observando-se o procedimento da prova pericial, o que foi adotado no presente caso, considerando a especificidade técnica da avaliação de árvores. Contudo, a efetivação da prova pericial restou inviabilizada pela conduta processual obstrutiva do requerido, que se manteve sistematicamente inerte durante todo o procedimento. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 871, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". A inércia do requerido em depositar os honorários periciais, mesmo após regular intimação conforme ID 171986012 e posterior certificação de decurso de prazo no ID 177643785, configura clara violação ao dever de cooperação processual e impede o regular prosseguimento do feito. Ademais, o requerido não apresentou qualquer impugnação específica ao orçamento elaborado pela parte autora e acostado no ID 182733666, que estabelece o valor unitário de R$ 65,00 por árvore de TECA. A ausência de impugnação tempestiva gera presunção de concordância com os valores apresentados, especialmente quando se considera que o devedor teve amplas oportunidades processuais para se manifestar. O valor unitário de R$ 65,00 por árvore de TECA não se mostra desarrazoado, considerando tratar-se de espécie exótica de alto valor comercial, com circunferência mínima de 55 centímetros, o que indica maturidade adequada para exploração econômica. A ausência de impugnação específica pelo devedor reforça a presunção de adequação do montante pleiteado. Quanto ao quantum indenizatório, o cálculo apresentado pela requerente (2.000 árvores × R$ 65,00 = R$ 130.000,00) encontra respaldo na documentação acostada aos autos e não foi objeto de contestação pelo devedor, tornando-se tecnicamente incontroverso ante a inércia da parte contrária. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL . HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte ré, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, que, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, declarou preclusa a prova pericial e homologou os cálculos apresentados pelos autores, referente a indenização por arrendamento rural de imóvel (perdas e danos) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve preclusão da prova pericial determinada pelo Juízo de primeira instância; (ii) examinar a validade da homologação dos cálculos apresentados pela parte autora, em decorrência da não realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR A preclusão da prova pericial ocorre quando as partes não providenciam o pagamento dos honorários periciais no prazo estabelecido, apesar de devidamente intimadas . Ainda que tenha sobrevindo requerimento de avaliação do imóvel por Oficial de Justiça, à esta altura a prova pericial já restava prejudicada, dada a ausência de pagamento dos respectivos honorários, obrigação que competia à ambas as partes, por determinação do juízo. A homologação dos cálculos apresentados pelos autores/agravados é válida, pois competia aos réus/agravantes o ônus de desconstituir os valores por eles indicados, conforme art. 373, II, do CPC, o que não foi feito, restando preclusa a discussão acerca do quantum debeatur. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão da prova pericial ocorre com a ausência de pagamento dos honorários periciais dentro do prazo estipulado, mesmo após intimação das partes. A homologação de cálculos apresentados pela parte autora é válida na ausência de impugnação ou produção de contraprova pela parte adversa. Dispositivos re levantes citados: CPC, art . 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.24 .312442-7/001, dj: 01/11/2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 48008013520248130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/12/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) – destacou-se. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR PROCEDENTE a liquidação de sentença por arbitramento para HOMOLOGAR o valor das perdas e danos em R$ 130.000,00, correspondente às 2.000 árvores de TECA; b) O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do orçamento (03/02/2025); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; c) DEFERIR as penhoras no rosto dos autos da 11ª Vara Cível de Curitiba/PR (R$ 5.343,95 e R$ 7.760,82) d) Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis; e) Em seguida, intime-se o executado na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que efetue o pagamento do débito em sua totalidade, devidamente atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; f) Caso não efetue o pagamento no prazo acima, incidirá sobre o montante devido multa (10%) e honorários (10%), na forma do art. 523, §1º, CPC; g) Efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC); h) Em caso de cumprimento espontâneo, expeça-se o necessário para levantamento de valores por ventura depositados em favor da parte credora; i) Consigne-se no ato de intimação da parte devedora que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC); j) Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos conclusos para apreciação ou arquivamento; k) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

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