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Processo nº 1006070-59.2025.8.11.0001

ID: 277831308

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L.T. SPECHT TELECOMUNICAÇÕES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTOR BESKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006070-27.2023.8.11.0002

ID: 336749094

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYCON RODRIGO KELM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006070-27.2023.8.11.0002. AUTOR(A): MADESHOPPING COMERCIO DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA - ME REQUERIDO: LUANA C…

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Processo nº 1006070-50.2025.8.11.0004

ID: 334962364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006070-50.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITON VIEIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO TIBERIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1006070-50.2025.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se do auto de prisão em flagrante de TALITON VIEIRA DE ALME…

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Processo nº 1006070-66.2019.8.11.0002

ID: 319690603

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006070-66.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006070-66.2019.8.11.0002. REPRESENTANTE: RINALDO SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR REPRESENT…

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Processo nº 1006070-24.2025.8.11.0045

ID: 322815585

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-24.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIZETE PACHECO GOMES DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1006070-24.2025.8.11.0045 AUTOR: FLAVIA TELES DA SILVA REU: GEFERSON VENANCIO CEBALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Número do Processo: 1006070-24.2025.8.11.0045 AUTOR: FLAVIA TELES DA SILVA REU: GEFERSON VENANCIO CEBALHO KISCHNER Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (CPC, art. 98), podendo ser revogado a qualquer tempo. Recebo a petição inicial uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, inc. II). Cite-se e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para a data 06/08/2025, às 13h30min (horário de Cuiabá/MT), preferencialmente acompanhados de Advogado(a) ou Defensor Público, a qual será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS desta comarca, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams cujo link de acesso é https://tinyurl.com/conciliacao2civel ou QR Code. O não comparecimento injustificado da parte Autora ou Requerida à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa, revertida em favor do Estado de Mato Grosso. Advirta-se a parte Requerida de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, com 10 (dez) dias de antecedência (§ 5º do art. 334). Deverão constar do mandado de citação as disposições insertas no art. 695 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo de resposta e, em seguida, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Marcio Dalla Vecchia e outros x Pauleblan Antonio Sousa Paula Filho

ID: 330152462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-39.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DALLA VECCHIA ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHIA

Polo Passivo:

PAULEBLAN ANTONIO SOUSA PAULA FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006070-39.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHIA, MARCIO DALLA VECCHIA REU: PAULEBLAN ANTONIO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006070-39.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHIA, MARCIO DALLA VECCHIA REU: PAULEBLAN ANTONIO SOUSA PAULA FILHO Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. No caso em comento, trata-se de Reclamação, ajuizada por ROSELI DE SOUZA DALLA VECCHA e MARCIO DALLA VECCHA em desfavor de PAULEBLAN ANTONIO SOUSA PAULA FILHO, todos qualificados, objetivando “os pagamentos dos valores em atrasos no valor de R$ 17.716,95 (Dezessete mil setecentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos) e a saída do reclamado de sua sala alugada por descumprimento do contrato”. De proêmio, insta consignar que art. 3º da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais, prevê que: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". (Destaquei). Nos termos do artigo 47, inciso III, da Lei nº 8.245/91, o despejo é considerado de uso próprio, quando a desocupação do imóvel tem como escopo a utilização do imóvel pelo próprio proprietário, cônjuge, companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha de imóvel próprio. Na hipótese, em que pese a denominação da classe no PJE constar “Cobrança de aluguéis – Sem despejo”, na ficha de atendimento e no termo de reclamação, a parte Reclamante informa que o Reclamado ainda está no imóvel comercial e requer a sua saída. Os Requerentes não apresentam evidências, e muito menos notícia, que o imóvel locado que se busca a desocupação terá como finalidade de uso próprio, este juízo se torna incompetente para processar e julgar a presente demanda. Posto isso, reconheço de ofício a incompetência em razão da matéria e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Proceda-se as anotações de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema.

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Processo nº 1006070-91.2025.8.11.0055

ID: 281075795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006070-91.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES HONORATO - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS TURATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1006070-91.2025.8.11.0055. DESPACHO Vistos, etc. Verifico que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1006070-91.2025.8.11.0055. DESPACHO Vistos, etc. Verifico que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, de forma autônoma no PJe, referente à condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento do valor no importe de R$ 7.900,00, cujo processo de origem encontra-se arquivado definitivamente. A Portaria-Conjunta nº 371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, admite a distribuição autônoma do pedido de cumprimento de sentença nestes casos. No entanto, o prosseguimento da execução está condicionado à observância do disposto no §2º do artigo 12 da citada Portaria-Conjunta, que impõe ao exequente instruir o pedido com determinadas peças processuais: “(...) Art. 12 Os pedidos de cumprimento de sentença, formulados após a publicação da presente Portaria-Conjunta, deverão ser apresentados exclusivamente na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – Pje, podendo tramitar nos autos que forem digitalizados e inseridos no referido sistema eletrônico pela unidade ou pela instância superior. §1º Após a publicação da presente Portaria-Conjunta, não se tratando de processo derivado de autos físicos já digitalizados e inseridos no PJe pela unidade ou pela instância superior, os pedidos de cumprimento de sentença deverão ser protocolados de modo autônomo ao juízo prevento na plataforma do Processo Judicial Eletrônico – Pje. §2º Na hipótese do parágrafo anterior, cumprirá ao exequente instruir o pedido com as seguintes peças processuais, digitalizadas e nominalmente identificadas: I – petição inicial, inclusive a respectiva emenda; II – procurações outorgadas pelas partes; III – documento comprobatório da data de citação válida do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV – decisão saneadora, se houver; V – sentença, ainda que anulada, e eventuais embargos de declaração; VI – decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VII – certidão de trânsito em julgado; VIII – outras peças que o exequente repute necessárias para o cumprimento da decisão, ou que sejam determinadas pelo Juízo, a qualquer tempo. (...)” No caso dos autos, a parte exequente instruiu o pedido de cumprimento de sentença apenas com a cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, deixando de anexar as demais peças processuais necessárias. Além disso, o pedido apresentado pela exequente requer a intimação da Fazenda Pública para que efetue o pagamento do valor executado, além de aplicação dos consectários previstos no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Logo, o pedido não está em conformidade com o procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme dispõe os artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Desta forma, DETERMINO que a parte autora emende a inicial executória, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as peças processuais faltantes e promova adequações no pedido com o objetivo de adequá-los ao procedimento próprio, sob pena de extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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Processo nº 1006070-44.2025.8.11.0006

ID: 317819639

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-44.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006070-44.2025.8.11.0006. AUTOR: TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Verifico que a parte Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006070-44.2025.8.11.0006. AUTOR: TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos, comprovação suficiente de sua hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está patrocinada por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, bem como anexar DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão inicial. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Taffarel Bueno De Almeida x Banco Bmg S.A.

ID: 310929112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-44.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006070-44.2025.8.11.0006. AUTOR: TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006070-44.2025.8.11.0006. AUTOR: TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CONTRATO ajuizada por Taffarel Bueno de Almeida em desfavor do Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor e o réu nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", consolidando o entendimento sobre a incidência das normas consumeristas nas relações bancárias. Estabelecida a natureza consumerista da relação, impende observar que, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a competência territorial em relações de consumo equipara-se à competência absoluta, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado. Tratando-se de demanda proposta pelo consumidor, este pode optar entre: (i) seu foro de domicílio; (ii) o domicílio do réu; (iii) o local de cumprimento da obrigação; ou (iv) o foro de eleição contratual, caso exista. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, é inadmissível a escolha aleatória do foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Nesse sentido: “CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg . Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015) . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2374840 SE 2023/0167388-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) – destacou-se. Examinando os autos, verifica-se que, embora o autor tenha informado na petição inicial que reside na cidade de Cáceres/MT, o endereço indicado — Rua Quatorze de Fevereiro, nº 1127, Centro — não pertence a este município. Conforme se extrai do comprovante de endereço juntado aos autos (ID 198249119) e da consulta realizada no sistema SNIPER, o referido logradouro está localizado no município de Pontes e Lacerda/MT. Dessa forma, constata-se inequivocamente que a escolha do ajuizamento da ação nesta Comarca ocorreu de forma aleatória, sem qualquer justificativa plausível que a fundamente, o que contraria a jurisprudência consolidada sobre a matéria, permitindo que seja declinada de ofício pelo magistrado. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – REVISÃO DE CONTRATO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DOMICÍLIO EM ZONA RURAL – DISTRITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – IMPROCEDÊNCIA. A teor de consolidada jurisprudência, é facultado ao consumidor propor a ação no foro de sua residência, no domicílio dos demandados, no local de cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. Em vista de o consumidor ter feito escolha aleatória do foro, já que distribuiu a ação em comarca diversa do seu domicílio, do réu e do foro de eleição, é permitido ao Juízo declinar, de ofício, a competência para a Comarca competente, que, no caso, é a do Juízo Suscitante, local de residência do autor.’ (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10124772120248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/08/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2024) – destacou-se. Portanto, considerando que a escolha do foro se deu de forma aleatória, sem conexão com qualquer dos critérios legalmente estabelecidos para a fixação da competência territorial em relações de consumo, impõe-se o declínio da competência para a Comarca de Pontes e Lacerda/MT, local onde o autor efetivamente possui domicílio. Forte em tais razões, DECIDO: a) DECLINAR da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, pelos fundamentos alhures; b) Adote a Sra. Gestora as medidas pertinentes para a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da comarca de Pontes e Lacerda/MT com urgência; c) Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 1021534-29.2025.8.11.0000

ID: 330033712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1021534-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MAIA VITOR AUGUSTO COSTA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEMIR MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1021534-29.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (ADVOGADO), VITOR AUGUSTO COSTA SILVA - CPF: 079.709.881-05 (PACIENTE), juizo da vara unica de araputanga (IMPETRADO), ADEMIR MAIA - CPF: 052.791.831-80 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO HENRIQUE DA SILVA BRAGA - CPF: 076.372.081-09 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares diversas. Requer-se a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se as condições pessoais do paciente e as circunstâncias do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, associada à presença de balança de precisão e outros elementos indicativos da atividade de tráfico. 4. A segregação cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por demais procedimentos em trâmite em desfavor do paciente. 5. A existência de indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva agravam a necessidade da custódia preventiva. 6. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme entendimento consolidado. 7. A alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi apreendida demanda dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 8. Não há ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois a prisão preventiva se revela necessária e adequada diante dos elementos constantes dos autos. IV. Dispositivo 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando evidenciada a gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, especialmente diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de elementos que indiquem a atuação em organização criminosa. 2. A reiteração delitiva, demonstrada por demais procedimentos em curso, justifica a custódia preventiva para garantia da ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes indícios suficientes de autoria, materialidade e risco de reiteração delitiva. 4. O habeas corpus não comporta dilação probatória para análise de alegações que demandem exame aprofundado dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302, 312 e 313, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.05.2025; TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 13.06.2025; TJMT, Enunciados Criminais n. 6 e 43 da TCCR; TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.02.2025; TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, DJe 07.02.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1021534-29.2025.8.11.0000 PACIENTE: VITOR AUGUSTO COSTA SILVA IMPETRANTE: ADEMIR MAIA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Vitor Augusto Costa Silva contra ato comissivo do Juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga que, nos autos do incidente n. 1000777-94.2025.8.11.0038, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 296706885). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva, 2) o paciente possui predicados pessoais e seria “evidente a qualidade de usuário de entorpecente”, o qual “não é dono dos entorpecentes apreendidos”, conforme “declarações do custodiado JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA, que é morador do local onde os fatos aconteceram, e realmente apontou o Paciente como usuário, o que levaria a entender, que apenas iria ao local comprar entorpecentes” e, 3) as medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas alternativas (id. 296706884). O pedido liminar foi indeferido (id. 297284374) tendo a autoridade, indicada como coatora, prestado informações (id. 298255416). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Amarildo Cesar Fachone (id. 298904853) Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Em 09.06.2025, o paciente Vitor Augusto Costa Silva e os coautuados Felipe Gabriel da Silva Braga e João Henrique da Silva Braga foram presos em flagrante (id. 196907772 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 10.06.2025, em audiência de custódia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva nos seguintes termos: “Analisando o feito, não se verifica a existência de vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão e, considerando a situação concreta encontra correspondência com hipótese prevista pelo artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. [...]. Analisando os autos, levando-se em consideração à manifestação do Ministério Público Estadual em sede de audiência de custódia, tem-se que o pedido de conversão da prisão em flagrante em preventiva deve ser deferido, ante o preenchimento das hipóteses de lei. [...]. Para a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes não se exige prova flagrancial do comércio, propriamente dito, bastando-se que o acusado seja surpreendido guardando ou tendo consigo a substância e os elementos indiciários e as circunstâncias da apreensão evidenciem a atividade ilícita. Merece destaque o fato de que os acusados foram presos com 32 gramas de maconha e 85 gramas de pasta base de cocaína, além de diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecentes. Ainda, segundo o Policial Militar Abedias da Silva Almeida, que efetuou a apreensão, os custodiados ainda tentaram fugir quando avistaram a viatura da PM, narrando o seguinte: “(...) QUE quatro suspeitos correram em direção aos fundos da residência, dispensando ao solo uma porção de substância análoga à pasta base de cocaína, enquanto o quinto indivíduo empreendeu fuga pela Av. Mato Grosso, sentido centro-bairro, dispensando algo ao solo e vindo a se evadir; QUE a equipe policial adentrou o local e conseguiu realizar a contenção dos quatro suspeitos que tentavam escapar pelos fundos; (...) QUE durante a varredura no imóvel, especificamente na área dos fundos da residência, foi localizada, sobre uma mesa, uma balança de precisão, bem como, algumas porções de entorpecentes que estavam sendo fracionadas para comercialização; QUE ainda, durante diligência no trajeto utilizado pelo suspeito que conseguiu fugir pela Av. Mato Grosso, a equipe localizou, caídos ao solo, dois invólucros contendo substância análoga a entorpecente, que foram descartados pelo indivíduo durante a fuga; (...)”. [...]. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses a seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No particular, tenho pela presença dos requisitos legais acima mencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos resta comprovada a materialidade, precipuamente diante do Laudo de Constatação Preliminar (id. 196908307), onde resultou como a substância sendo análoga à cloridrato de cocaína e positivo para a presença de Cannabis sativa L. Outrossim, verificar-se que os acusados supostamente praticaram o crime o tráfico de drogas, visualizado principalmente pela forma de acondicionamento das drogas, fragmentadas e prontas para venda, o que exsurge a gravidade concreta do crime praticado pelo flagrado, associada a grande quantidade da droga, se constata o ensejo a segregação provisória, inclusive pela instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo em vista que há indícios de autoria e materialidade. Ademais, não há nenhum respaldo legal ou justificativa razoável que justifiquem o deferimento do pedido da defesa uma vez que, na hipótese dos autos, as medidas cautelares diversas da prisão, em face das peculiaridades do caso, não se mostram suficientes à garantia da ordem pública. [...]. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, acentuada pela quantidade expressiva de pasta base (85 gramas) – substância de alto poder viciante, transcende a gravidade abstrata do tipo penal. Ademais, os indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta. Merece destaque os antecedentes criminais do custodiado Vitor Augusto Costa e Felipe Gabriel da Silva Braga, em que Victor possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas, enquanto Felipe Gabriel possui indiciamentos por organização criminosa tráfico de drogas. A existência de registro de procedimentos investigatórios ou ações penais em desfavor dos acusados são motivos idôneos para a decretação da prisão preventiva, pois indicam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delituosa. [...]. Ante o exposto, com fundamento nos art. 312, caput e 313, incisos I, do CPP, este Juízo CONVERTE a prisão em flagrante em prisão preventiva em desfavor dos acusados VITOR AUGUSTO COSTA SILVA, JOÃO HENRIQUE DA SILVA BRAGA e FELIPE GABRIEL DA SILVA BRAGA, todos qualificados nos autos, vez que presentes os requisitos autorizadores da medida” (id. 197067469 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038). No dia 08.07.2025 foram distribuídos os autos do inquérito policial sob o n. 1000937-22.2025.8.11.0038 e, no mesmo dia, a Autoridade Policial apresentou Relatório Final pelo indiciamento do paciente como incurso nos crimes tipificados nos art. 33 e art. 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei nº. 11.343/2006 (id. 200190124 – autos n. 1000937-22.2025.8.11.0038). No caso em análise, consta dos autos que, em posse do paciente e dos demais coindiciados, foram apreendidos: “Duas (02) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, acondicionadas em embalagens plásticas. O material apresentou massa bruta (substância + embalagens) de 32 g (trinta e duas gramas) e 53 g (cinquenta e três gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, fechados por calor (fusão), formando embalagens do tipo “trouxinha”. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 1,5 g (um grama e quinhentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porção de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada. O material apresentou massa líquida de 5 g (5 gramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de cocaína] Uma (01) porções de substância sólida, compactada, de cor castanho-esverdeada, constituídas por folhas, flores, caulículos e sementes, envoltas em plástico filme transparente. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 32,9 g (trinta e duas gramas e novecentas centigramas) aproximadamente. [resultado positivo para presença de Cannabis sativa L.] (...) uma balança digital, de cor cinza, sem marca aparente, com capacidade para 10000g e precisão de 1g, funcionando normalmente quando alimentada com duas pilhas AAA.” (id. 196908307 – autos n. 1000777-94.2025.8.11.0038) Nesse sentido, a prisão preventiva está motivada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos da prática do crime de tráfico de drogas [variedade de entorpecentes e apreensão de “diversos aparelhos celulares, indicando que todos estavam penhorados em troca de substâncias entorpecente”], bem como pelos “indícios de envolvimento com facção criminosa e o concurso de agentes na prática delitiva potencializam a gravidade da conduta”, agravada pelo risco de reiteração delitiva, eis que o paciente “possui ações penais em curso pelos crimes de furto e tráfico de drogas”. Esse quadro, por si só, justifica a prisão preventiva. Isso porque, o c. STJ entende “que a preservação da ordem pública justifica a prisão preventiva quando há risco concreto de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no HC n. 988.907/SP, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025), sendo esse [reiteração delitiva] o elemento objetivo que fundamenta a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme também prevê o Enunciado n. 6 do Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Noutra ótica, “a discussão sobre negativa de autoria e a alegação de ausência de vínculo do paciente com a residência onde a droga foi encontrada demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, remédio constitucional que não comporta dilação probatória” (TJMT, N.U 1006070-62.2025.8.11.0000, Relator: Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 13/6/2025). Por sua vez, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR). Ademais, em consulta ao Sistema PJe de Primeiro Grau, verifico os seguintes autos n. 1000722-58.2024.8.11.0110 [ação penal; pendente sentença; paciente denunciado pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores] e n. 1000047-61.2025.8.11.0110 [auto de prisão em flagrante delito pelo cometimento, em tese, dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores]. Com efeito, a reiteração delitiva específica denota maior envolvimento da paciente “com o narcotráfico e o risco ao meio social”, motivo pelo qual “as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública” (TJMT, HC n. 1000069-61.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 11/02/2025). Finalmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade, já que “constatada a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e inexistindo elementos que demonstrem alteração fática ou processual relevante, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional para garantia da ordem pública.” (TJMT, N.U 1023781-17.2024.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, DJe 07.02.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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