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Processo nº 1006220-74.2024.8.11.0001

ID: 261492146

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006220-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LAIZA DO NASCIMENTO PECANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA

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JONNY MARQUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006220-74.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LAIZA DO NASCIMENTO PECANHA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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Processo nº 1006220-95.2025.8.11.0015

ID: 259970221

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006220-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCO VILACA

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LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Nº Processo: 1006…

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Processo nº 1006220-95.2025.8.11.0015

ID: 325719333

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006220-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1006220-95.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: RAFAEL AMORIM OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: ESTADO DE MA…

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Processo nº 1006220-59.2024.8.11.0006

ID: 257254336

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006220-59.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006220-59.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA ROSA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GRO…

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Jhonatan Rodrigo Silva Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 316810697

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006220-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RODRIGO SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006220-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JHONATAN RODRIGO SILVA FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.…

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Jhonatan Rodrigo Silva Freitas x Banco Bradesco S.A.

ID: 293075171

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RODRIGO SILVA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006220-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: JHONATAN RODRIGO SILVA FREITAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vist…

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Processo nº 1006220-95.2025.8.11.0015

ID: 256049156

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006220-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARCO VILACA

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LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1006220-95.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: RAFAEL AMORIM OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: ESTADO DE MA…

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Fundação Escola Superior Do Min Público De Mato Grosso x Naide Aparecida Coca Do Nascimento

ID: 319745823

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006220-93.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NAIDE APARECIDA COCA DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

EDMAR ALVES DE AZEVEDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006220-93.2020.8.11.0040. REQUERENTE: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NAIDE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006220-93.2020.8.11.0040. REQUERENTE: FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MIN PÚBLICO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NAIDE APARECIDA COCA DO NASCIMENTO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO em face de NAIDE APARECIDA COCA DO NASCIMENTO, fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Fundamento. Decido. Após diversas tentativas de citação da parte executada (postal, mandado, WhatsApp, carta precatória e diligências eletrônicas), todas restaram infrutíferas, não tendo sido possível localizar a parte ré para formação válida da relação processual. Em petição de ID: 171462961 a parte Exequente requer a negativação do nome da parte Executada no SERASAJUD e em seguida o arquivamento provisório dos autos. Contudo, entendo que a medida de incluir o nome da parte Executada no SERASAJUD não se mostra cabível no presente momento, motivo pelo qual entendo por bem INDEFERIR o pedido. A inclusão do nome da Executada no SERASAJUD pressupõe a constituição válida da relação processual, o que somente ocorre com a citação válida do devedor (art. 238 do CPC). No caso dos autos, como a parte executada nunca foi citada, não há título judicialmente reconhecido que justifique a inclusão do nome da autora no SERASAJUD ou a adoção de medidas constritivas. Dessa forma, considerando que a parte Executada não foi localizada no endereço fornecido, e que, intimada, a parte Exequente não apresentou novo endereço ou diligência útil à continuidade do feito, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n° 9.099/95, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É ônus do Exequente diligenciar no sentido de viabilizar o regular prosseguimento do feito, inclusive com a indicação de endereço atualizado da Executada. A ausência de providências nesse sentido inviabiliza o prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. P.I.C Preclusa a decisão, arquive-se com as cautelas necessárias. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 1006220-05.2025.8.11.0045

ID: 324824349

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006220-05.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAINI ROGLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006220-05.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 9.451,16 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006220-05.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 9.451,16 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RAINI ROGLIN Endereço: RUA DAS TÍLIAS, 852, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-005 POLO PASSIVO: Nome: VITERRA BRASIL S.A. Endereço: AV TANCREDO NEVES, 1821, LOTE 10 QUADRA 44, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 19/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 13 de julho de 2025

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Processo nº 1006220-25.2025.8.11.0006

ID: 325354907

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006220-25.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006220-25.2025.8.11.0006. AUTOR: MARIO ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006220-25.2025.8.11.0006. AUTOR: MARIO ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consoante se depreende dos autos, o perito anteriormente nomeado por este juízo apresentou renúncia formal à designação que lhe foi regularmente conferida, REVOGO a nomeação constante no ID Nº 198847852. Em consequência, designo o perito Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-07), e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeados no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria e o deslocamento deste para realização da perícia, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.786/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.786/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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