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Processo nº 1006228-88.2025.8.11.0042

ID: 327850794

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006228-88.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO BERGAMINI BARBUCENO

Intimação

Advogados:

WEVERTON JOSE NUNES DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1006228-88.2025.8.11.0042. Vistos etc, Trata-se de um Auto de Prisão em Flagrante em face de CARLOS AUGU…

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Lucas Cavalcanti Paulino De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 261281022

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAVALCANTI PAULINO DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006228-11.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUCAS CAVALCANTI PAULINO DE LIMA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZA…

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Processo nº 1006228-06.2025.8.11.0037

ID: 299270234

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006228-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE SOUZA ANA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDSON ROSA DA SILVA

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ADRIANO SOUZA PAULINO

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RAUL ANTUNES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006228-06.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: A. M. DE SOUZA, ANA MARIA DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E IN…

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Processo nº 1006228-06.2025.8.11.0037

ID: 343518104

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006228-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

A. M. DE SOUZA ANA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EUDSON ROSA DA SILVA

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ADRIANO SOUZA PAULINO

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RAUL ANTUNES MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006228-06.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: A. M. DE SOUZA, ANA MARIA DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006228-06.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: A. M. DE SOUZA, ANA MARIA DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por A M DE SOUZA e ANA MARIA DE SOUZA, com pedido de concessão de efeito suspensivo, em face da execução promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, nos autos da Execução nº 1002226-90.2025.8.11.0037, fundada em Cédulas de Crédito Bancário. Pretendem os embargantes, com base nos argumentos deduzidos na petição inicial, a atribuição de efeito suspensivo ao presente incidente, sob alegação de ausência de liquidez do título, suposta abusividade dos encargos contratuais e inexistência de garantia do juízo, apontando risco de grave dano decorrente do prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes: “Art. 919, §1º. O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Assim, a suspensão da execução constitui medida excepcional, cujo deferimento exige a demonstração conjunta dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito invocado nos embargos; (ii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; e (iii) garantia do juízo. No presente caso, os embargantes não demonstraram a existência de penhora, caução ou depósito apto a assegurar o juízo, conforme exigido pelo art. 919, §1º, do CPC. Ademais, a mera alegação de encargos supostamente abusivos, ausência de assinatura de testemunhas ou discussão sobre a aplicação do CDC, ainda que relevantes ao mérito, não se mostram, neste momento processual, suficientes para configurar probabilidade do direito com força apta a justificar a suspensão imediata dos atos executivos. O prosseguimento da execução, por si só, não caracteriza risco de dano irreparável, mormente quando ausente demonstração concreta de medidas constritivas que comprometam a subsistência ou a continuidade das atividades empresariais dos embargantes. Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M do CPC/73), ou mediante os embargos à execução do título (art. 739-A do CPC/73), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. 2. É vedado, em sede de recurso especial, o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, porquanto tal providência demandaria a incursão nos elementos fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 934712 BA 2016/0155198-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 919 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos do executado poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando presentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: a) os requisitos para a concessão da tutela provisória – probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; b) execução garantida por penhora ou caução suficiente. A oferta de penhora de bem imóvel dado em hipoteca ou em garantia fiduciária a terceiro não representa caução idônea para fins do disposto no art. 919, § 1º, do CPC. Para que haja condenação por litigância de má-fé, deve estar presente uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC, o que não foi constatado no caso. (TJ-MT – N.U 1005111-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 01/08/2019). Grifei. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos, sem efeito suspensivo, por estarem ausentes às hipóteses legais, conforme o artigo 919 do Código de Processo Civil, e ainda INDEFIRO A TUTELA PRETENDIDA. Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 920, I, do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Junte-se cópia nos autos de numero nº 1002226-90.2025.8.11.0037. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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