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Resultados para "1006404-22.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006404-91.2024.8.11.0013

ID: 310324366

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006404-91.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1006404-91.2024.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: VALDECI SANTANA DA SILVA - ADVOGADOS DO(A) EXEQU…

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Processo nº 1006404-91.2024.8.11.0013

ID: 310329797

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006404-91.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1006404-91.2024.8.11.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE AUTORA: EXEQUENTE: VALDECI SANTANA DA SILVA - ADVOGADOS DO(A) EXEQU…

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Processo nº 1006404-07.2024.8.11.0041

ID: 300475296

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006404-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVA BARROS

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RAFAEL ALVES NESPOLO

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LUCIANA ELUIZE WELTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________…

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Lairson Vieira De Almeida Filho x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 318028885

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006404-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAIRSON VIEIRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

LICÍNIO VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006404-93.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LAIRSON VIEIRA DE ALMEIDA FILHO REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A., …

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Processo nº 1006404-58.2025.8.11.0045

ID: 334026407

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006404-58.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA UCZAI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006404-58.2025.8.11.0045. VISTOS. Ausente o relatório em razão do permissivo legal da Lei 9.099/95.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006404-58.2025.8.11.0045. VISTOS. Ausente o relatório em razão do permissivo legal da Lei 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, tendo em vista a inegável ocorrência da coisa julgada. Por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, desnecessária a arguição da presença do referido pressuposto processual negativo pela parte ex adversa. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende que o reclamado seja compelido ao pagamento das férias e do 1/3 de férias sob os 45 dias, relativos aos últimos cinco anos, alegando a nulidade dos contratos temporários entabulado entre eles. Entretanto, referido requerimento foi objeto de análise nos autos nº 1007216-37.2024.8.11.0045, julgado improcedente, com trânsito em julgado aos 16/12/2024, não havendo razões plausíveis para se revolver a matéria em sede de processo de conhecimento, porque a matéria já está inarredavelmente acobertada pela coisa julgada material. Nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” A ausência de nulidade dos contratos temporários já foi debatida no citado feito, não comportando nesta sede a reabertura da discussão da matéria. Portanto, já tendo sido proferida sentença de mérito sobre a questão, não se pode reabrir-se a discussão acerca do assunto, sob pena de vulneração do estatuído no art. 505 do CPC. Por tais razões, não há como escapar ao decreto de extinção da ação correspondente aos pedidos reproduzidos neste feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, proceda-se as baixas devidas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1006404-88.2019.8.11.0006

ID: 319680016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006404-88.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA

Intimação

Advogados:

GERALDO FERREIRA DE SOUZA

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GENTIL FARRATH NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAFAEL SIMAN CARVALHO PROCESSO n. 1006404-88.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 619,31 ESPÉCIE: [Cobrança indevida de ligações, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Endereço: AC MARECHAL DEODORO, 298, RUA MARECHAL DEODORO 298, CENTRO, CURITIBA - PR - CEP: 80011-970 POLO PASSIVO: Nome: MARIANNA ARTIGOS DE PERFUMARIA LTDA Endereço: CORONEL JOSE DULCE, 68, CENTRO, CÁCERES - MT - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 619,31 (seiscentos e dezenove reais e trinta e um centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CÁCERES, 7 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Benedito Moreira De Franca x Luciana Carla Sirotto

ID: 263124888

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006404-80.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MOREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

LUCIANA CARLA SIROTTO

Decisão

Advogados:

FABIANA KETLLEN DA ROCHA DE LIZ

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THAIS SILVA MENDES

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MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1006404-80.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: BENEDITO MOREIRA DE FRANCA EMBARGADO: LUCIANA CARLA SIROTTO Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1006404-80.2022.8.11.0007 EMBARGANTE: BENEDITO MOREIRA DE FRANCA EMBARGADO: LUCIANA CARLA SIROTTO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por BENEDITO MOREIRA DE FRANCA em face de LUCIANA CARLA SIROTTO, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000388-81.2020.8.11.0007, que tramita perante este Juízo. Alega em síntese, o Embargante, a inadequação da via processual eleita pela Embargada, em razão da existência de cláusula resolutiva expressa no contrato celebrado entre as partes. Subsidiariamente, argumenta a ocorrência de excesso de execução, diante da cobrança exorbitante do valor da saca de soja e da onerosidade excessiva. Aduz que o valor da saca de soja cobrado (R$ 83,33) era superior ao preço de mercado em Sorriso/MT (R$ 60,50) na época do vencimento da obrigação. Pugna, ainda, pela revisão da multa contratual de 10%, por considerá-la excessiva e ao final, apresenta cálculo do valor que entende devido, no montante de R$ 107.300,00. Este Juízo recebeu os presentes Embargos à Execução, sem a atribuição de efeito suspensivo (id. 152835690). A Embargada apresentou impugnação aos Embargos à Execução (id. 157257865), refutando as alegações do Embargante, defendendo a regularidade da execução e a correção dos valores cobrados. Sustenta que o Embargante não comprovou o valor da saca de soja alegado e que a quantidade de sacas devidas não foi integralmente quitada. Requer a total improcedência dos Embargos e a continuidade da execução pelo valor atualizado de R$ 443.747,32. É o breve relatório. Fundamento e decido. Saneado o feito, e não havendo preliminares, entendo necessário, para o deslinde da presente ação, a realização de pericia judicial para apurar o valor devido. FIXO como principais pontos controvertidos: a) o valor exato da dívida remanescente; b) o valor do preço médio de mercado da saca de soja nos armazéns descritos no §1º da cláusula terceira do contrato, no dia do vencimento do contrato. Nos termos do art. 370 do CPC, DETERMINO a realização de prova pericial, necessária para o julgamento do mérito, pois há necessidade de ser apurado o valor exato devido pelo embargante, considerando o preço médio de mercado da saca de soja no dia do vencimento do contrato e na localidade estipulada no contrato, para verificação do real valor devido. Portanto, tendo em vista a necessidade de realização de perícia judicial, nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, n° 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel. (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 422 do CPC), para efetuar perícia acima determinada, devendo apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 dias. Os honorários periciais deverão ser suportados pelas partes, AUTORA e REQUERIDA, na forma do artigo 95 do CPC, vez que a prova foi determinada de ofício por este juízo. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de cinco (05) dias, indicarem Assistente Técnico, bem como apresentarem os quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia (artigo 421, § 1º, I e II, do CPC). Aportando aos autos os quesitos formulados pelas partes, INTIME-SE o Sr. Perito para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que deverão ser encaminhados os quesitos já apresentados pelas partes. Em seguida INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a proposta no prazo de 10 (dez) dias. Caso aceita a proposta, INTIME-SE o Sr. Perito para, no prazo de vinte (20) dias, apresentar o laudo pericial, INTIMANDO-SE, após o aporte deste, as partes para tomarem ciência do mesmo. Por conseguinte, caso haja, INTIMEM-SE os Assistentes Técnicos para apresentarem, no prazo comum de dez (10) dias, seus pareceres. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1006404-33.2024.8.11.0000

ID: 316733014

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006404-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Acórdão

Advogados:

EDIR BRAGA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006404-33.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006404-33.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDIA BARBOSA CARDOSO - CPF: 567.240.391-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVADO), EDIR BRAGA JUNIOR - CPF: 537.394.421-15 (ADVOGADO), UBALDO MARTINS DE SOUZA - CNPJ: 20.749.092/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), UBALDO MARTINS DE SOUZA - CPF: 945.465.091-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE UBALDO MARTINS DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE UBALDO MARTINS DE SOUZA (AGRAVANTE), CLAUDIA BARBOSA CARDOSO - CPF: 567.240.391-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), UBALDO MARTINS DE SOUZA - CPF: 945.465.091-20 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a penhora de imóvel registrado em nome do de cujus, alegadamente alienado a terceiros por meio de instrumento particular de compra e venda sem registro. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão quanto: (i) à alegada venda anterior do imóvel a terceiros de boa-fé; e (ii) à existência de contrato de compra e venda registrado em cartório. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada os argumentos quanto à alegada alienação anterior e à ausência de registro, consignando que o contrato de compra e venda invocado é posterior à constituição da cédula de crédito e que a transferência da propriedade somente se dá com o registro do título translativo, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. 5. A decisão recorrida observou o princípio da publicidade registral, reconhecendo a legitimidade da penhora sobre o imóvel formalmente registrado em nome do de cujus, independentemente da alegação de contrato particular não registrado. 6. O mero inconformismo da parte embargante não enseja acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento, ausentes os vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A ausência de manifestação expressa sobre tese não configura omissão quando a matéria controvertida foi enfrentada de forma clara e suficiente, considerando o princípio da publicidade registral e a exigência de registro do título translativo para transferência da propriedade do imóvel.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2163767, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJe 15/02/2023; STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 30/06/2015; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 08/05/2006. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE UBALDO MARTINS DE SOUZA, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em face do acórdão que desproveu o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel registrado em nome do de cujus. O recurso originário questionava a legitimidade da constrição de bem imóvel supostamente alienado a terceiros mediante instrumento particular de compra e venda não registrado. O agravo foi desprovido por unanimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância que autorizou a penhora com base no princípio da publicidade registral. Nas presentes razões declaratórias, a parte embargante alega omissão do acórdão quanto às alegações de que o imóvel havia sido vendido a terceiros de boa-fé em 2015 e quanto ao contrato de compra e venda que teria sido devidamente registrado em cartório. Foram apresentadas contrarrazões sustentando a inexistência de omissão e o caráter meramente protelatório dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão embargado. Foi lançada a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PUBLICIDADE REGISTRAL. LEGITIMIDADE DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de imóvel registrado em nome do de cujus, alegadamente transferido a terceiros mediante instrumento particular de compra e venda não registrado antes do falecimento do alienante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro de título translativo impede a penhora do imóvel para satisfação de obrigação assumida pelo alienante antes da alienação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a transferência de propriedade de imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. 4. Enquanto não realizado o registro, o alienante continua sendo considerado o proprietário do bem, respondendo o imóvel pelas obrigações assumidas pelo mesmo, respeitando o princípio da publicidade registral. 5. A existência de instrumento particular de compra e venda firmado posteriormente à cédula de crédito bancário não descaracteriza a legitimidade da penhora sobre o imóvel, cuja propriedade permanece formalmente registrada em nome do alienante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A transferência de propriedade de imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, sendo legítima a penhora sobre imóvel registrado em nome do alienante, independentemente da existência de instrumento particular de compra e venda não registrado." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2163767, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJe 15/02/2023. Pois bem. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal; III - corrigir erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Analisando especificamente as alegações de omissão levantadas pela parte embargante, verifico que não se sustentam pelos fundamentos a seguir expostos. A parte embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao não se manifestar sobre dois pontos específicos: (i) o fato de o imóvel ter sido alienado a terceiros de boa-fé em 2015, anteriormente ao ajuizamento da ação executiva; e (ii) a existência de contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório. Todavia, ao contrário do alegado, o acórdão embargado enfrentou adequadamente ambas as questões suscitadas no recurso originário. Conforme se extrai da fundamentação do voto condutor, a questão da suposta alienação anterior foi expressamente abordada, tendo o Tribunal consignado que diversamente do que afirma a parte, a Cédula exequenda foi firmada no dia 10/07/2015, o seu vencimento é que correspondente ao ano de 2017; o contrato firmado pelos Sr. Ubaldo com terceiros é datado de 08/09/2015; o que evidencia-se, que o título exequendo foi firmado dois meses antes do contrato. Ademais, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficientemente fundamentada a questão central da controvérsia, qual seja, os efeitos jurídicos da ausência de registro do título translativo, aplicando corretamente o disposto no artigo 1.245 do Código Civil ao consignar que a transferência de propriedade de bem imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis; ou seja, enquanto não realizado o registro, o alienante continua sendo considerado o proprietário do imóvel para todos os efeitos legais. De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está "obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes", valendo rememorar também que "o simples descontentamento com o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, "revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). Ademais, "[...] o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício no acórdão [...]" (AgInt no AREsp 1316325/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o "prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC" (STJ, EDcl no REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material no acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Ante todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida". (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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