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Processo nº 1006409-16.2024.8.11.0013

ID: 263133797

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1006409-16.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMA SANTIAGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELITON SANTIAGO ARAGAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo nº 1006409-16.2024.8.11.0013 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsio…

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Processo nº 1001394-57.2025.8.11.0037

ID: 275634897

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001394-57.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALYA BITENCOURT DE FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001394-57.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DE FRANCA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1001394-57.2025.8.11.0037. EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO DE FRANCA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizada por RAIMUNDO NONATO DE FRANCA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que o veículo objeto da constrição judicial realizada nos autos da Execução Fiscal sob nº 1006409-75.2023.8.11.0037, incide sobre bem adquirido pelo embargante por meio de arrematação em Hasta Pública da Receita Federal no ano de 2020 (Edital nº 0120100/000001/2020), bem como houve comunicação de venda ao embargante no extrato do veículo junto ao Detran/MT em 22/12/2020, conforme ID nº 183755114. Assevera que é terceiro de boa-fé, e que, em virtude dos atos constritivos praticados na ação de execução, poderá ter sua posse e direito de propriedade ameaçado, razão pela qual requer, em sede de liminar, o cancelamento da restrição de circulação inserida no veículo no sistema Renajud. No ID nº 185660191, a liminar foi concedida, determinando a suspensão das medidas constritivas em relação ao veículo. Devidamente citado, o embargado manifestou-se no ID nº 189841349, concordando com o pedido e pugnando pela extinção do feito, condenando o embargante em custas processuais e honorários advocatícios. Na impugnação à contestação, o embargante argui que não deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. É o breve relato. Fundamento e decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargante adquiriu o veículo por meio de arrematação em Hasta Pública da Receita Federal no ano de 2020, conforme Guia de Licitação (ID nº 183755118), sendo que desde então a parte autora se encontra em posse do bem, restando a comprovação de que a parte embargante é terceira de boa-fé, bem como que o executado nos autos nº 1006409-75.2023.8.11.0037 não era o proprietário do veículo. Ademais, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT concordou com o pedido de cancelamento da constrição sobre o veículo M.BENZ/LS 1935, placa IGT-1814, Renavam 00684640163. No que tange aos ônus sucumbenciais, o entendimento do Superior do Tribunal de Justiça é de que, “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios” (Súmula n. 303, Corte Especial, DJ de 22/11/2004, p. 411). No caso sub judice, observa-se que após a aquisição do veículo, a parte embargante ficou impossibilitada de efetivar a transferência junto ao órgão competente, notadamente porque o bem foi objeto de restrição no processo nº 0002310-46.2004.8.11.0037 em 2004, demonstrando, ainda, a impossibilidade de realizar a baixa da restrição junto ao juízo competente, conforme despacho em anexo. Portanto, não tendo o embargante dado causa ao ajuizamento da ação de embargos de terceiro, incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífico nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDÊNCIA – LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INCLUÍDA NOS VEÍCULOS – AQUISIÇÃO DOS BENS PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O DETRAN – SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ANUÊNCIA DO EMBARGADO/APELANTE EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE REAL ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos que estabelece a Súmula 303 do STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” A embargante, adquirente dos veículos, ficou impossibilitada de efetivar a transferência dos bens junto ao órgão competente, pois foram objetos de constrição decorrente de decisão judicial em outro processo, portanto, não deu causa à constrição indevida e, via de consequência, aos embargos de terceiro, não podendo ser a ela atribuído o ônus sucumbencial. Pelo princípio da causalidade, inexistindo vencedor e vencedor, não há condenação aos honorários de sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários dos seus respectivos patronos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004663-68.2023.8.11 .0007, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 303, DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, consoante a Súmula n.º 303, do STJ. 2. Em vista de a parte embargada (Fazenda Pública) não ter dado causa à constrição indevida e/ou ao ajuizamento dos embargos de terceiros, não há falar em sua condenação nos ônus sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e provido, sentença reformada” (N.U 1035129-65.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 19/03/2024) Por fim, tendo a parte embargada se manifestado de forma livre e consciente pelo reconhecimento do pleito autoral, o acolhimento do pedido inicial e a extinção do feito são medidas que se impõem. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento do pedido, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, para DETERMINAR a baixa na constrição realizada no veículo M.BENZ/LS 1935, placa IGT1814, Renavam 00684640163. Sem condenação em custas, diante da isenção prevista no art. 39 da LEF. Outrossim, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1014893-25.2025.8.11.0000

ID: 299010205

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014893-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014893-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014893-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão em flagrante] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ELA BELA MODA FEMININA LTDA - CNPJ: 35.050.924/0001-87 (VÍTIMA), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), ADRIANO JOSE DA CRUZ - CPF: 011.302.791-54 (PACIENTE), JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014893-25.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ADRIANO JOSE DA CRUZ IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente pela suposta prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em verificar a legalidade e adequação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP, diante da natureza do delito imputado e da inexistência de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é medida excepcional, condicionada à presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 4. A tentativa de furto sem violência ou grave ameaça, associada à vulnerabilidade social do paciente, revela-se insuficiente para justificar a segregação cautelar. 5. O art. 282, § 6º, do CPP prevê a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares, especialmente em casos de menor gravidade, como o presente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem parcialmente concedida. Tese de julgamento: “1. A tentativa de furto, sem violência ou grave ameaça, admite substituição da prisão por medidas cautelares, conforme art. 282, § 6º, do CPP.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312, 313, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 09.02.2021; TJMT, HC 1021060-34.2020, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 01.12.2020. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014893-25.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: ADRIANO JOSE DA CRUZ IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, manejado em favor de Adriano José da Cruz, apontando como autoridade coatora o juízo do Núcleo de Inquérito Policiais da Comarca de Cuiabá/MT, que decretou a prisão preventiva do paciente, ante a suposta prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A impetrante alega que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação genérica, sem a demonstração concreta da necessidade da medida extrema, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar. Aduz que a conduta imputada ao paciente não envolveu violência ou grave ameaça, tratando-se de tentativa de furto, e que não há elementos suficientes a indicar risco à ordem pública ou à instrução criminal. Sustenta que a prisão foi convertida em preventiva sob o argumento da existência de antecedentes criminais, os quais, contudo, dizem respeito a processos já arquivados. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido de tutela liminar foi parcialmente deferido. As informações da autoridade impetrada foram dispensadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014893-25.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: O Boletim de Ocorrência nº 2025.142065 narra que, no dia 7 de maio de 2025, às 13hs, a guarnição da VTR 1D36, vinculada à Base Bosque da Saúde, foi acionada para atender uma tentativa de furto e dano nas dependências do estabelecimento comercial denominado ‘Loja Ela Bela’. Após conversa com as vítimas e munidos das informações relativas às características físicas do suspeito, os policiais realizaram diligências nas imediações, logrando êxito em localizá-lo nas proximidades do antigo presídio do Carumbé. Maria Eduarda Lopes de Oliveira, vendedora da loja vitimada, prestou declaração na delegacia de polícia, ocasião em que relatou que, por volta das 12hs30min, encontrava-se no interior do estabelecimento comercial, exercendo suas funções, quando o indivíduo identificado como Adriano levantou a porta de correr e passou a forçar a porta de vidro, com o intuito de adentrar no recinto, sem, contudo, lograr êxito. Informou que um terceiro interveio e conseguiu retirar o suspeito da entrada, impedindo sua invasão. Acrescentou que, embora nenhum objeto tenha sido subtraído, o suspeito danificou a fachada da loja, riscando a porta com um objeto pontiagudo. No interrogatório extrajudicial, Adriano José da Cruz, ao ser inquirido, passou a proferir falar desconexas e a responder de forma dissociada dos fatos descritos no boletim de ocorrência, demonstrando total desconhecimento quanto às circunstâncias do delito que lhe é imputado. Submetido à audiência de custódia, o juízo do Núcleo de Inquérito Policiais da Comarca de Cuiabá/MT decretou a prisão preventiva dele, com fundamento na garantia da ordem pública, em decisão assim proferida: “(...) Pelos fatos e circunstâncias narradas no boletim de ocorrência e nota de culpa e nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal, passo a decidir. Analisando os autos, constato que há indícios de materialidade e autoria delitiva, porquanto os policiais informaram que foram acionados sobre a tentativa de furto e dano e que, após obterem informações sobre as características do suspeito com as vítimas, realizaram rondas e localizaram o flagranteado. Para enfatizar, transcrevo parte do depoimento apresentado pelo Policial Militar Alexsander de Campos Silva. "(...) QUE nesta data 07/05/2025 o depoente compunha a guarnição 3º Bpm/Bosque da saúde quando foram acionados via Ciosp para atender uma ocorrência de tentativa de furto e dano; QUE chegando no local do corrido, após conversa com as vítimas e de posse das informações a respeito das características do suspeito a guarnição deslocou em rondas e localizou o suspeito nas imediações do antigo presídio do carumbé (...).” (Grifei). Posto isso, verifico que há indícios de materialidade e autoria do crime, consoante se infere dos depoimentos dos policiais, da testemunha e do boletim de ocorrência. Assim, superada a demonstração da materialidade e presente indício de autoria, verifico a imprescindibilidade da segregação cautelar do custodiado, porquanto possui antecedentes criminais. O Enunciado n. 06, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015 dispõe que a reiteração de crimes é suficiente para motivar a manutenção da segregação cautelar do Acusado, a propósito: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Com isso, é evidente o perigo libertatis, em razão da gravidade da conduta, pela garantia da ordem pública. Portanto, não há dúvida da imprescindibilidade de segregação cautelar do flagranteado para impedir a prática de novos delitos em garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Nesse sentido: (...). Deste modo, a segregação cautelar do custodiado é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 310, inciso II, do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado ADRIANO JOSÉ DA CRUZ, qualificado nos autos, EM PRISÃO PREVENTIVA, já que presentes os requisitos constantes dos artigos 311, 312 e 313, II, do Código de Processo Penal (...)”. A prisão preventiva, medida excepcional e de natureza cautelar, encontra-se disciplinada nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, os quais exigem, para sua decretação, a presença concomitante de prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus commissi delicti), bem como risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis), além da adequação legal quanto à espécie delitiva. A decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentou-se genericamente na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente e na existência de antecedentes criminais. Ressalto que a imputação se refere à tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo, sem registro de violência ou grave ameaça à pessoa, circunstância que, isoladamente, não configura risco à ordem pública. Os antecedentes mencionados não demonstram periculosidade concreta do agente, visto que, em consulta ao Sistema SEEU e PJe 1º grau, verifiquei que ele possui em seu desfavor o PEP nº 2000108-06.2019.8.11.0015, o qual foi arquivado pela declaração de extinção da punibilidade em virtude da prescrição, e a Med. Prot. nº 1006409-89.2025.8.11.0042, na qual sequer foi intimado. Ademais, não restou minimamente demonstrado o periculum libertatis, limitando-se a decisão constritiva a invocar, de forma genérica, a gravidade abstrata dos fatos e suposições sobre a possibilidade de reiteração delitiva, sem qualquer dado concreto que aponte risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nessas condições, ausentes os requisitos legais e constitucionais para a manutenção da prisão preventiva, revela-se viável a substituição da medida extrema por cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do CPP, observando-se o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão. Por todo o exposto, em dissonância do parecer ministerial, ratifico a medida liminar deferida e concedo parcialmente a ordem de habeas corpus em favor de Adriano José da Cruz para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares outrora fixadas[1]. É como voto. [1] a) declaração, quando possuir, dos endereços [residencial e de trabalho] onde pode ser encontrado, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança; b) proibição de frequentar ou se aproximar do estabelecimento comercial da vítima, mantendo distância mínima de 500 metros; c) não cometimento de novos delitos e; c) inclusão em programas de atendimento e acolhimento da rede socioassistencial. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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