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Resultados para "1006413-47.2024.8.26.0268"

Processo nº 1006413-49.2025.8.11.0003

ID: 276653637

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006413-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1006413-49.2025.8.11.0003 Considerando a diligência negativa, procedo com a intima…

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Banco Volkswagen S.A. x Otavio Vilella Hartwig

ID: 335652766

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006413-40.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

OTAVIO VILELLA HARTWIG

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006413-40.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: OTAVIO VILELLA HARTWIG Vistos, etc. Trata-se de Ação…

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Vitor Santiago Petroni x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259738368

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006413-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VITOR SANTIAGO PETRONI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006413-55.2025.8.11.0001. REQUERENTE: VITOR SANTIAGO PETRONI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S…

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Fortunato Planejamento Financeiro E Consultoria Ltda - Me e outros x Ivanir Maria Gnoatto Viana e outros

ID: 337733933

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006413-20.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CONSULTORIA LTDA - ME LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVANIR MARIA GNOATTO VIANA JOSE ANTONIO GONCALVES VIANA MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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THIAGO SOARES GERBASI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006413-20.2020.8.11.0037 Impugnação à Relação de Credores Impugnante: Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006413-20.2020.8.11.0037 Impugnação à Relação de Credores Impugnante: Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A Recuperandos: José Antônio Goncalves Viana e Outros Referência: Recuperação Judicial nº 1000460-12.2019.8.11.0037 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por José Antônio Goncalves Viana, Mateus Eduardo Gonçalves Viana e Ivanir Maria Gnoatto Viana e Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. A pretensão recursal dos embargantes José Antônio Goncalves Viana, Mateus Eduardo Gonçalves Viana e Ivanir Maria Gnoatto Viana fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto a incidência da regra de direito intertemporal prevista no art. 5º, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.112/2020, bem como o princípio tempus regit actum, os quais, segundo os embargantes, impedem a aplicação retroativa da alteração legislativa que conferiu extraconcursalidade ao crédito garantido por Cédula de Produto Rural. A pretensão recursal da embargante Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A fundamenta-se na ocorrência de omissão e obscuridade, notadamente no que se refere à extensão da procedência da impugnação de crédito e à fixação dos ônus sucumbenciais. Sustenta que, embora a sentença tenha declarado a extraconcursalidade das obrigações representadas pelas CPRs e respectivos encargos (inclusive multas e penalidades contratuais), bem como ratificado a habilitação do crédito cedido pela Macroseeds, deixou de reconhecer a procedência integral da impugnação, atribuindo-lhe caráter apenas parcial. Ademais, aduz que o Juízo fixou a sucumbência de forma equânime entre as partes, com base em percentual sobre o proveito econômico, sem indicar os critérios objetivos para apuração dessa base de cálculo e sem justificar a adoção desse parâmetro em incidente processual. Contrarrazões recursais (Num. 191380517; Num.191609489). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no provimento judicial em análise. Há, a toda evidência, discordância com o posicionamento adotado na decisão. Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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