Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006415-03.2025.8.26.0229"

Joao Darci Giusti Junior x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 336014057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1006415-78.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

LIDIANE LOCATELLI

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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GREGORI MADALOZZO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006415-78.2020.8.11.0040. REQUERENTE: JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vist…

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Processo nº 1006415-58.2023.8.11.0045

ID: 299490527

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006415-58.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1006415-58.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO PINTO ALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc…

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Processo nº 1006415-58.2023.8.11.0045

ID: 299490536

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006415-58.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO PINTO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1006415-58.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO PINTO ALVES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc…

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Processo nº 1006415-12.2022.8.11.0007

ID: 338679380

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-12.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANEI JOAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA e-mail: afl.6civel@tjmt.jus.br 1006415-12.2022.8.11.0007 EDIMAR DOS REIS MARTINS IVAN CHIULLI IMPULSIONAMEN…

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Processo nº 1006415-46.2021.8.11.0007

ID: 295317463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-46.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E L LINO EIRELI MUNDI TOYS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE SÓCRATES MENDES PROCESSO n. 1006415-46.2021.8.11.0007 Valor da causa: R$ 27.251,73 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GABRIEL EMMANUEL BATISTA SIQUEIRA Endereço: Rua Sol Nascente II, s/n, Sol Nascente, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNDI TOYS LTDA Nome: E L LINO EIRELI Endereço: Lugar Incerto e não Sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:GABRIEL EMMANUEL BATISTA SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG nº 2612184-0, SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 072.666.651-32, residente e domiciliado na Rua Sol Nascente II, s/n, casa 02, Setor Sol Nascente, Alta Floresta – MT, CEP 78580-000, por sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve (procuração anexa), com endereços profissional na com escritórios na Rua Lázaro Moreira dos Santos, 1780-B, centro, Nova Bandeirantes - MT, CEP 78565-000 e Avenida Mário Raseira Lening, nº 251 D (Rua F, Setor F), Alta Floresta – MT, CEP 78580-000, e-mail profissional: karlapeixoto.adv@hotmail.com, onde recebe as notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS Em face de MUNDI TOYS LTDA - SUPER BRINQUEDOS, pessoa jurídica do direito privado, regularmente inscrita no CNPJ 14.761.474/0001-60.... DECISÃO:ID.174179070 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZABETE TIMOTIO DOS SANTOS, digitei. ALTA FLORESTA, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rivaldo Alves De Lima Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 275709741

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005486-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RIVALDO ALVES DE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005486-89.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RIVALDO ALVES DE LIMA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1005486-89.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RIVALDO ALVES DE LIMA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Rivaldo Alves de Lima da Silva contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Recurso inominado pela reforma da sentença para reconhecimento da inexistência do débito e condenação por danos morais. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da sentença, sob alegação de exercício regular de direito e ausência de dano moral. 3. A parte autora, Rivaldo Alves de Lima da Silva, propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A., alegando que teve seu nome negativado no valor de R$ 935,85, referente a contrato que afirma desconhecer. Alega que nunca contratou os serviços bancários que deram origem ao suposto débito e que não foi notificado previamente da negativação, sustentando a inexistência da dívida e os danos morais sofridos com a restrição. Já o requerido contestou, alegando regularidade da contratação e exercício legítimo de seu direito de crédito. Aponta que a negativação ocorreu após inadimplemento contratual, cuja origem estaria devidamente comprovada nos autos, e sustenta ausência de dano moral indenizável. 4. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovida não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar, de forma inequívoca, a origem do débito imputado à parte autora, tampouco demonstrou a existência de relação jurídica válida que justificasse a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. As provas apresentadas restringem-se a extratos sistêmicos unilaterais e documentos internos, os quais não possuem, por si só, força probante suficiente diante da controvérsia instalada. 5. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da contratação e, consequentemente, da legitimidade do débito, tem-se como indevida a negativação realizada, configurando-se evidente falha na prestação dos serviços bancários. Trata-se de típica relação de consumo, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral, no caso, é presumido, nos termos da Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, que dispõe ser “presumido o dano moral decorrente da negativação indevida”. Assim, reputo justo e razoável o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA/ÁGUA. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. ACÚMULO DE CONSUMO IDENTIFICADO EM PARTE DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO IMPEDIMENTO. DISPOSIÇÃO DO ART. 323, § 8º, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. MEDIÇÃO PARCIALMENTE REGULAR. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030245-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024); RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA – INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1006415-53.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). 8. Com relação aos consectários legais (correção monetária e juros moratórios), por ser matéria de ordem pública, impõem-se a sua readequação de ofício nos moldes do artigo 406 do Código Civil, sendo: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. 9. Nesse mesmo sentido, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “ipsis litteris”: (...) “CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. [...] Agravo interno provido em parte (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2378183 SP 2023/0186225-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024, grifos nossos)”. 10. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 11. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para reformar a sentença e: (I) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos; e (II) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte promovente, a título de danos morais, com aplicação da taxa SELIC alusivo aos juros de mora, a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil), com fulcro no artigo 406 do Código Civil. 12. Sem condenação em custas e honorários em razão do resultado. 13. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 14. Intimem-se. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Maria Cardoso Oliveira x Senna Auto Center Eireli - Me

ID: 260073373

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CARDOSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENNA AUTO CENTER EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

LUCAS KAINA BARRETO MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS KAINA BARRETO MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CARDOSO OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1086940-28.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CARDOSO OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SENNA AUTO CENTER EIRELI - ME 1086940-28.2024.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de sustação de protesto e indenização por danos morais, proposta por MARIA CARDOSO OLIVEIRA em face de SENNA AUTO CENTER EIRELI ME. A autora afirma que, em 27/05/2024, levou seu veículo Fiat Argo à oficina da parte ré após pane mecânica. No dia seguinte, autorizou orçamento no valor de R$ 3.234,50. No entanto, em 03/06/2024, foi surpreendida com novo orçamento no valor de R$ 6.390,75, totalizando R$ 9.625,25. O serviço demorou cerca de dois meses para ser concluído. A autora relata que quitou o valor acordado. Poucos dias após a retirada do veículo, o problema persistiu. O automóvel foi retornado à oficina, que posteriormente apresentou novo orçamento, agora no valor de R$ 11.347,78, sem autorização da autora. A autora alega que o novo defeito estava relacionado aos mesmos vícios anteriores. Mesmo sem contratação válida, a ré emitiu 23 boletos, no valor individual de R$ 585,78, e promoveu o protesto de duplicata no valor de R$ 735,95, registrado no 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT, sob o número 188-4. A autora alega que jamais consentiu com tais cobranças, sustentando sua abusividade e ausência de respaldo jurídico. Requereu, portanto: Declaração de inexistência do débito; Cancelamento do protesto; Indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00; Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação nem compareceu à audiência. Assim, decreto a revelia da parte ré, com base no artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e artigo 344 do CPC, aplicando-se os efeitos da presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Insta destacar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora final e a ré presta serviços remunerados de reparo automotivo. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora, é cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova em seu favor. Como a parte ré permaneceu inerte, não houve produção de qualquer prova para desconstituir as alegações autorais. Os fatos narrados pela autora são lógicos, coesos e compatíveis com a realidade da relação de consumo, demonstrando que houve: 1. Prolongamento injustificado do serviço; 2. Apresentação de orçamentos sem consentimento; 3. Cobrança excessiva e desproporcional; 4. Emissão de duplicata e boletos sem respaldo contratual; 5. Protesto indevido, que atingiu a honra objetiva da autora. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que o protesto indevido configura dano moral presumido (in re ipsa): “RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDA – INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...).” (N.U 1006415-53.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). “O protesto indevido de título caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, pois decorre da própria negativação indevida.” (TJMT, Apelação Cível 1005174-52.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 20/04/2023) O STJ entende nesse mesmo sentido: “A inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, mesmo que não haja prova do prejuízo.” (STJ, AgRg no AREsp 682.362/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30/06/2015). Nesse diapasão, a cobrança de valores sem justificativa clara também configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. Assim, à luz da revelia, da verossimilhança das alegações e da documentação apresentada, impõe-se a procedência integral dos pedidos. Ante ao exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por MARIA CARDOSO OLIVEIRA, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Declarar a inexistência do débito referente à duplicata protestada sob o nº 188-4, no valor de R$ 735,95, bem como dos 23 boletos emitidos no valor de R$ 585,78 cada, totalizando R$ 13.472,94; b) Condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente no cancelamento definitivo do protesto junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT, arcando com todos os custos e emolumentos; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Edimar Dos Reis Martins x Ivan Chiulli

ID: 338535748

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-12.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

IVAN CHIULLI

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SANCHES

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SILVANEI JOAO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006415-12.2022.8.11.0007. REQUERENTE: EDIMAR DOS REIS MARTINS REQUERIDO: IVAN CHIULLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006415-12.2022.8.11.0007. REQUERENTE: EDIMAR DOS REIS MARTINS REQUERIDO: IVAN CHIULLI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa certa, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Edimar dos Reis Martins em face de Ivan Chiulli, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que celebrou contrato verbal de arrendamento rural com o requerido em 30/07/2021, visando à pastagem de 210 cabeças de gado por período de oito meses, findando em 30/03/2022. No curso do arrendamento, cinco animais teriam morrido, restando 205 semoventes. Posteriormente, em 16/04/2022, foi celebrado novo ajuste verbal entre as partes, estabelecendo-se que 150 cabeças de gado permaneceriam na propriedade do requerido. No decorrer das retiradas parciais subsequentes, o autor afirma ter removido 124 animais em 15/07/2022, deixando seis semoventes na fazenda, com o consentimento do requerido, em razão do estado de saúde delicado de alguns bovinos, incluindo fêmeas próximas do parto. Contudo, sustenta o autor que, dias depois, passou a encontrar resistência do requerido quanto à retirada dos seis animais remanescentes, o qual passou a alegar que tais semoventes lhe pertenciam e que teriam ocorrido subtrações em seu rebanho. Diante disso, ingressou com a presente demanda buscando a tutela jurisdicional para reaver os animais e ser compensado por danos morais supostamente sofridos. A petição inicial foi recebida, tendo o pedido de tutela antecipada sido indeferido por meio da decisão constante do Id. 103655866. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação acompanhada de reconvenção, conforme peça protocolada no Id. 115739842. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 117868170), e os autos vieram conclusos para decisão de saneamento. Passo à análise. Não foram arguidas preliminares processuais formais. No entanto, há impugnação à admissibilidade de provas produzidas pelo autor, notadamente capturas de tela e gravações oriundas do aplicativo WhatsApp, sob a alegação de que haveria violação ao sigilo profissional, uma vez que o interlocutor da conversa seria o advogado do autor em contato com a parte adversa. Tal alegação, todavia, não merece acolhimento. Conforme consta nos autos, o advogado Dr. Silvanei João da Silva atua exclusivamente na representação do autor, consoante instrumento de mandato juntado sob o Id. 95787355. Não há qualquer vínculo de representação ou assistência técnica entre o referido patrono e o réu, circunstância que afasta de plano a incidência das regras de sigilo previstas no art. 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia. Ao contrário, caso houvesse atuação simultânea em favor de ambas as partes, configurar-se-ia a infração penal tipificada no art. 355 do Código Penal (patrocínio infiel), o que aparentemente não se verifica neste processo. Além disso, as conversas e gravações foram apresentadas por um dos próprios interlocutores — o advogado do autor — sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte diretamente envolvida em comunicação privada possui legitimidade para apresentar em juízo os respectivos registros, não havendo que se falar em violação do sigilo legal. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a licitude de provas obtidas dessa forma, mesmo quando se trata de comunicações via aplicativos de mensagens, desde que produzidas por um dos participantes diretos da conversa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROMOTOR DE JUSTIÇA. MENSAGENS EXTRAÍDAS DE APLICATIVO DE MENSAGENS ARMAZENADAS EM CELULAR. ACESSO FORNECIDO POR UM DOS INTERLOCUTORES DA CONVERSA. LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual o ora recorrente, Promotor de Justiça, objetiva a suspensão da determinação de extração de dados referentes à conversa de whatsapp de terceiros para instrução de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em seu desfavor. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a licitude da prova quando o acesso às mensagens armazenadas no celular é autorizado por um dos interlocutores da conversa, exatamente como ocorrido no caso dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 73.331/PI, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. LICITUDE DE PROVA. DEGRAVAÇÃO. EXIBIÇÃO DA PRÓPRIA GRAVAÇÃO. ATA NOTARIAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SUPERIOR INTERESSE DOS MENORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a "Ata notarial não retira do juiz a necessidade de verificar outras provas existentes nos autos" (REsp n. 1.820.607/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/12/2020). 2. O Tribunal entendeu que a necessidade de registro por ata notarial só é necessária quando a parte apresenta apenas a degravação, o que não corresponde aos fatos, uma vez que a requerida exibiu a própria gravação da conversa. É lícito o uso de gravação realizada por um dos interlocutores para defesa própria, até mesmo na hipótese de diálogo entre cliente e advogado. Precedente. 3. Afastar o entendimento do Tribunal que considerou atendido, pelo juízo primevo, o superior interesse dos menores, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.665.983/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Por esses fundamentos, rejeito a impugnação à prova documental e audiovisual, por ausência de qualquer vício ou ilicitude na sua produção. Quanto ao pedido do requerido para expedição de ofício à OAB com vistas à apuração disciplinar da conduta do patrono da parte autora, também não há como acolhê-lo. A atividade disciplinar e correcional da advocacia é de competência privativa da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 70 da Lei nº 8.906/94, sendo vedado ao Poder Judiciário determinar ou provocar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito da entidade de classe. Caso o requerido entenda haver indícios de infração ética, poderá dirigir representação diretamente à Seccional da OAB competente, mediante iniciativa própria e pelos meios previstos na legislação de regência. Passo, portanto, ao saneamento do feito. As partes são legítimas, encontram-se regularmente representadas e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, declaro o feito saneado. Com base nas alegações e provas até o momento coligidas, fixo como pontos controvertidos os seguintes: (i) existência, validade e extensão do contrato verbal de arrendamento rural celebrado entre as partes; (ii) apuração da titularidade e da quantidade de semoventes de propriedade do autor que teriam permanecido sob posse do requerido; (iii) apuração da existência ou não de retenção indevida de tais animais por parte do réu e eventual compensação de rebanho extraviado; (iv) caracterização de eventual dano moral suportado pelo autor em decorrência de acusações de subtração de animais; (v) análise dos pedidos reconvencionais quanto a supostos prejuízos materiais ou morais sofridos pelo réu; e (vi) eventual responsabilização civil das partes, com base em inadimplemento contratual, ilícito civil ou exercício abusivo de direito. Tendo em vista a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, além da valoração da prova documental já constante dos autos. Desse modo, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h00min, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft TEAMS. Apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://encurtador.com.br/mqtNQ Faculta-se o comparecimento presencial das partes ao Gabinete da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, caso prefiram. Nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, determino que as partes apresentem seus respectivos rols de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, nos termos do art. 455 do CPC, incumbe às partes a responsabilidade pela intimação das testemunhas que arrolarem, ficando dispensada a intimação judicial, salvo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação processual. Intimem-se as partes e seus procuradores para comparecimento à audiência, consignando-se nas intimações das partes autora e ré as penas previstas no art. 385, § 1º, do CPC, no caso de ausência injustificada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1000495-45.2023.8.11.0032

ID: 256876962

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000495-45.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TEODORICA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TEODORICA MARIA DA COSTA - CPF: 632.682.561-04 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, não está obrigado a determinar a produção de outras provas, sobretudo se comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeira onde o valor foi creditado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedente a pretensão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1000495-45.2023.8.11.0032 APELANTE: TEODORICA MARIA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TEODORICA MARIA DA COSTA, contra sentença proferida pela MM Juiz de Direito Da Vara única da comarca de Rosário Oeste/MT, Dr. Authur Moreira Pedreira de Albuquerque, lançada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante requer a Reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da fraude na assinatura, e que o Banco Pan S.A. seja condenado a restituir os valores cobrados indevidamente de forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, associados à fraude no empréstimo consignado, causaram-lhe grande constrangimento e angústia. Argumenta que, além do prejuízo financeiro imediato decorrente dos descontos, a situação gerou um sofrimento psicológico devido à injustiça e ao mal-estar que vivenciou ao perceber que estava sendo cobrada por uma dívida que não contraiu. Indenização por danos morais em razão do constrangimento e angústia causados pela cobrança indevida e pela fraude, subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, pugna pela produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo Banco Pan S.A. Por essa razão, defende que a conduta da apelada enseja indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, de modo que pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos formulados na exordial (Id. 276302395). Contrarrazões ofertadas no Id. 276302400, rebatendo as razões do apelo, pugnando no final pelo desprovimento do recurso. A apelante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 276730361). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que TEODORICA MARIA DA COSTA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em suma, ser beneficiária da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, sendo vítima de fraude, vindicou a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se a apelante, pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. No tocante à prejudicial de cerceamento de defesa, tenho que a mesma se confunde com o mérito e com ele será analisado. Registro, desde logo, que o caso trata-se de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº. 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor. Isso porque incumbe à instituição requerida, ora apelada, demonstrar, por meio de prova idônea, a legitimidade dos descontos e que foi a parte autora, ora apelante, que realizou a contratação, conforme prevê o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora, senão da instituição bancária que mantêm o registro de todos os contratos. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado, em sede de contestação, juntou o recibo de transferência via SPB realizado para a conta bancária da autora-apelante (Id. 276302384), sendo importante consignar que em sede de réplica o mesmo sequer impugnou especificamente os dados bancários da agência destinatária dos valores transferidos em seu nome (CPF: 632.682.561-04, agência nº. 00479, conta nº. 24767). E neste apelo, limita-se em alegar divergência na assinatura, requerendo, assim, a perícia grafotécnica. Entretanto, não junta extrato bancário para comprovar que não se beneficiou do numerário disponibilizado. Não fosse o suficiente, o banco requerido ainda juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, intitulado como sendo uma “cédula de crédito bancário” consignado INSS (Id. 276302382), além de ser munido com cópia de documento pessoal e cópia do extrato do INSS, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Neste tocante, na assinatura aposta na procuração passada ao seu patrono (Id. 276301396), em relação ao contrato questionado, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, é idêntica à aposta em seu documento pessoal (Id. 276301398), razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial requerida em juízo. Diante disso, não há que falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado entende que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a designar perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes, principalmente porque comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeiras onde o valor foi creditado. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pela autora e a disponibilização do crédito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.” (TJ-MT 10148912020198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Ressalta-se que apesar do tema repetitivo 1.061 estabelecer que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade da contratação. Dessa forma, embora a autora-recorrente alegue que jamais contratou com o banco requerido apelado, na hipótese em exame é possível aferir, pelo conjunto probatório dos autos, a legitimidade da contratação, notadamente pelo documento de identidade apresentado no ato da contratação. Diante desse contexto, restou suficientemente comprovada a negociação pela disponibilização e utilização do crédito pela parte recorrente, sendo certo que incumbia a esta fazer as provas em sentido contrário, o que não se desincumbiu. Assim, não restou demonstrada a inexigibilidade dos débitos descontados nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, evidente que o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito em descontar valores referente ao crédito devidamente contratado. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT - AC: 10006386320198110100, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de empréstimo pessoal dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1006415-58.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000495-45.2023.8.11.0032

ID: 256876982

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000495-45.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000495-45.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TEODORICA MARIA DA COSTA - CPF: 632.682.561-04 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador e solução do litígio, não está obrigado a determinar a produção de outras provas, sobretudo se comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeira onde o valor foi creditado. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à instituição financeira demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, o que restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedente a pretensão deve ser mantida. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1000495-45.2023.8.11.0032 APELANTE: TEODORICA MARIA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por TEODORICA MARIA DA COSTA, contra sentença proferida pela MM Juiz de Direito Da Vara única da comarca de Rosário Oeste/MT, Dr. Authur Moreira Pedreira de Albuquerque, lançada nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do §2º do artigo 85, do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante requer a Reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado, em razão da fraude na assinatura, e que o Banco Pan S.A. seja condenado a restituir os valores cobrados indevidamente de forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sustenta que os descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, associados à fraude no empréstimo consignado, causaram-lhe grande constrangimento e angústia. Argumenta que, além do prejuízo financeiro imediato decorrente dos descontos, a situação gerou um sofrimento psicológico devido à injustiça e ao mal-estar que vivenciou ao perceber que estava sendo cobrada por uma dívida que não contraiu. Indenização por danos morais em razão do constrangimento e angústia causados pela cobrança indevida e pela fraude, subsidiariamente, caso o pedido principal não seja acolhido, pugna pela produção de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo Banco Pan S.A. Por essa razão, defende que a conduta da apelada enseja indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro, de modo que pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos formulados na exordial (Id. 276302395). Contrarrazões ofertadas no Id. 276302400, rebatendo as razões do apelo, pugnando no final pelo desprovimento do recurso. A apelante é beneficiária da justiça gratuita (Id. 276730361). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que TEODORICA MARIA DA COSTA ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando, em suma, ser beneficiária da Previdência Social (INSS), no qual foram realizados descontos sem autorização e contra sua vontade. Defende que jamais contratou com a instituição financeira requerida, sendo vítima de fraude, vindicou a declaração judicial de nulidade de negócio jurídico, a devolução em dobro do valor descontado do seu benefício previdenciário e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação do feito, o Magistrado a quo, por entender que restou comprovada a regularidade na contratação, julgou improcedente a pretensão inicial ajuizada pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no qual insurge-se a apelante, pugnando pela reforma em sua integralidade. Pois bem. No tocante à prejudicial de cerceamento de defesa, tenho que a mesma se confunde com o mérito e com ele será analisado. Registro, desde logo, que o caso trata-se de típica relação de consumo, incidindo as normas da Lei nº. 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor. Isso porque incumbe à instituição requerida, ora apelada, demonstrar, por meio de prova idônea, a legitimidade dos descontos e que foi a parte autora, ora apelante, que realizou a contratação, conforme prevê o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora, senão da instituição bancária que mantêm o registro de todos os contratos. Compulsando os autos e as provas produzidas, verifico que o banco apelado, em sede de contestação, juntou o recibo de transferência via SPB realizado para a conta bancária da autora-apelante (Id. 276302384), sendo importante consignar que em sede de réplica o mesmo sequer impugnou especificamente os dados bancários da agência destinatária dos valores transferidos em seu nome (CPF: 632.682.561-04, agência nº. 00479, conta nº. 24767). E neste apelo, limita-se em alegar divergência na assinatura, requerendo, assim, a perícia grafotécnica. Entretanto, não junta extrato bancário para comprovar que não se beneficiou do numerário disponibilizado. Não fosse o suficiente, o banco requerido ainda juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora, intitulado como sendo uma “cédula de crédito bancário” consignado INSS (Id. 276302382), além de ser munido com cópia de documento pessoal e cópia do extrato do INSS, o que comprova a relação consumerista firmada entre as partes. Neste tocante, na assinatura aposta na procuração passada ao seu patrono (Id. 276301396), em relação ao contrato questionado, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, é idêntica à aposta em seu documento pessoal (Id. 276301398), razão pela qual se mostra desnecessária a produção da prova pericial requerida em juízo. Diante disso, não há que falar em cerceamento de defesa, pois sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele aferir a necessidade da realização desta, isso porque nosso ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz. Portanto, pode o Magistrado julgar a lide quando entender já existirem elementos suficientes para seu convencimento, nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REJEITADA – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA – RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO PELA CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se o magistrado entende que os elementos que constam nos autos são suficientes para o seu convencimento e solução do litígio, não está obrigado a designar perícia grafotécnica no contrato entabulado entre as partes, principalmente porque comprovado nos autos a disponibilização do crédito na conta corrente da autora, consoante informações trazidas pela própria instituição financeiras onde o valor foi creditado. Quando os documentos existentes nos autos comprovam a existência do contrato entabulado entre as partes, devidamente assinado pela autora e a disponibilização do crédito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.” (TJ-MT 10148912020198110015 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Ressalta-se que apesar do tema repetitivo 1.061 estabelecer que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, inexiste pressuposto para a realização de prova pericial reclamada, quando, pelo conjunto fático dos autos, for possível aferir, com a certeza necessária, a legalidade da contratação. Dessa forma, embora a autora-recorrente alegue que jamais contratou com o banco requerido apelado, na hipótese em exame é possível aferir, pelo conjunto probatório dos autos, a legitimidade da contratação, notadamente pelo documento de identidade apresentado no ato da contratação. Diante desse contexto, restou suficientemente comprovada a negociação pela disponibilização e utilização do crédito pela parte recorrente, sendo certo que incumbia a esta fazer as provas em sentido contrário, o que não se desincumbiu. Assim, não restou demonstrada a inexigibilidade dos débitos descontados nem qualquer falha na prestação do serviço por parte do banco a ensejar sua responsabilização e consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Desse modo, evidente que o banco apelado agiu no exercício regular de seu direito em descontar valores referente ao crédito devidamente contratado. Uma vez comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da parte autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – IRREGULARIDADE AFASTADA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (TJ-MT - AC: 10006386320198110100, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da comprovação da relação jurídica, mediante a juntada do comprovante da transferência dos valores a título de empréstimo pessoal dos quais a autora se beneficiou, os descontos realizados no seu benefício previdenciário constituem exercício regular de direito, não havendo ato ilícito praticado. Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe.” (N.U 1006415-58.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando a incidência da regra do art. 98, §3º do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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