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Resultados para "1006432-10.2023.8.26.0229"

Processo nº 1006432-53.2016.8.11.0041

ID: 316728125

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1006432-53.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA MARIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDETE RIBEIRO DE LIMA

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DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Cumprimento de Sentença n. 1006432-53.2016.8.11.0041. Vistos, Tendo em vista o petitório anterior, concedo o …

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Processo nº 1006432-95.2024.8.11.0001

ID: 312646479

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006432-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES IDALGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1006432-95.2024.8.11.0001 Requerente: ADRIANA GOMES IDALGO Requerido: ESTADO …

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Processo nº 1006432-46.2025.8.11.0006

ID: 331280083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006432-46.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANICE CAMPOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1006432-46.2025.8.11.0006 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1006432-46.2025.8.11.0006 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: JOANICE CAMPOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELENA MARIA DOS SANTOS MARIANO - MT28186-O DECISÃO Vistos. Não conheço da resposta à acusação constante do Id 199707121, uma vez que, tratando-se de auto de prisão em flagrante, sequer houve a formalização de ação penal para apuração dos fatos narrados, diante da ausência de denúncia oferecida e recebida pelo Poder Judiciário. Quanto ao pedido de internação compulsória, por se tratar de medida inserida no âmbito da jurisdição criminal, sua concessão somente é admissível quando presentes indícios de materialidade e autoria delitiva, além da demonstração da necessidade da cautelar para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal, ou para prevenir a prática de novas infrações penais, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal. No caso, observa-se que o pedido não se fundamenta em elementos relacionados à prática delitiva em apuração neste procedimento investigativo, mas sim no agravamento do quadro clínico da investigada. Por essa razão, conclui-se que a medida pleiteada não pode ser deliberada no âmbito da jurisdição criminal, devendo ser objeto de procedimento próprio a ser processado perante o Juízo Cível competente. Ressalte-se, inclusive, que a providência já foi adotada pela parte interessada por meio da ação n. 1006455-89.2025.8.11.0006, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Cáceres. Dessa forma, indefiro o pedido de internação provisória. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Jeovane Dos Reis Dutra x Spe Belo Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 298160050

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006432-52.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANE DOS REIS DUTRA

Polo Passivo:

SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006432-52.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JEOVANE DOS REIS DUTRA REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006432-52.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JEOVANE DOS REIS DUTRA REQUERIDO: SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JEOVANE DOS REIS DUTRA contra SPE BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, visando à resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com a consequente devolução de 90% dos valores pagos pelo autor (R$ 12.903,60), ou, subsidiariamente, a fixação de uma compensação razoável, além do reconhecimento da nulidade de cláusulas contratuais relativas à multa rescisória de 10% sobre o valor total do contrato e taxa de corretagem, além da concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças das parcelas vincendas e das despesas inerentes ao imóvel (IPTU, taxa de condomínio, etc), bem como impedimento de inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito. 2. Narra o autor que firmou com a parte requerida o “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel nº 1504”, referente a imóvel situado na Rua 20, Lote 33, Quadra 23, no Loteamento Residencial Park Águas Quentes, registrado na Comarca de Barra do Garças-MT, sob a matrícula nº 72.891, pelo valor total de R$ 83.500,00, com financiamento de R$ 78.490,00. Informa que até o momento adimpliu o valor de R$ 14.337,34 em parcelas contratuais, mas que, por motivos de ordem financeira, não possui mais condições de manter os pagamentos pactuados, razão pela qual requer a resolução contratual com devolução de 90% dos valores pagos, correspondente a R$ 12.903,60. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da carteira de trabalho com a anotação do último vínculo empregatício ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 5. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1014787-86.2023.8.11.0015

ID: 259409852

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014787-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. V. F. R. CICERO RODRIGUES PATRICIA FALCAO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014787-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014787-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CICERO RODRIGUES - CPF: 788.932.671-87 (APELANTE), LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO), A. V. F. R. - CPF: 086.592.431-70 (APELANTE), PATRICIA FALCAO RODRIGUES - CPF: 057.397.791-70 (APELANTE), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CICERO RODRIGUES - CPF: 788.932.671-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO DO CAPITAL SEGURADO AOS HERDEIROS – BENEFICIÁRIO CONTRATUAL EXPRESSO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de seguro prestamista ajuizada em face de Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, herdeiros da segurada Maria Eva Falcão Rodrigues, uma vez que o beneficiário do seguro seria a instituição financeira estipulante do contrato de financiamento vinculado ao seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da segurada falecida possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, o pagamento do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, vinculado a contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista tem como finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de falecimento do segurado, sendo o estipulante (instituição financeira) o primeiro beneficiário da indenização securitária. 4. A apólice prevê, de forma expressa, que apenas eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida poderá ser paga ao segurado ou a beneficiário secundário. 5. Na petição inicial, os autores pleitearam o pagamento direto, em favor próprio, do valor total do capital segurado. Apenas em sede recursal aduziram que buscavam, em verdade, a quitação da dívida junto à financiadora e, se aplicável, o recebimento de eventual saldo excedente. 6. A modificação da causa de pedir em sede recursal, com o intuito de adequar o pedido à finalidade do seguro prestamista, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso veda o conhecimento de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros da segurada falecida não possuem legitimidade ativa para pleitear o pagamento direto do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, quando este tem como beneficiário a instituição financeira estipulante. 2. A alteração da causa de pedir em sede de apelação configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 3. O valor do seguro prestamista deve ser destinado exclusivamente à quitação da obrigação financeira garantida, sendo eventual saldo excedente pago apenas se houver previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 141; 329; 336; 430; 485, VI; 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1006030-93.2021.8.11.0041, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 1006432-65.2019.8.11.0003, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.07.2022; TJMT, Apelação Cível n.º 1032858-97.2019.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.10.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Proteção Financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Autores. Ainda, condenou-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, os Apelantes argumentam que a sentença incorreu em desacerto, uma vez que, na condição de herdeiros da segurada, Maria Eva Falcão Rodrigues, possuem legitimidade para postular o pagamento da indenização securitária. Pontuam que, após o falecimento da contratante do seguro, passaram a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, sendo legítima sua pretensão de exigir o cumprimento da obrigação pela seguradora. Aduzem que, por força de disposição legal, compete aos herdeiros a responsabilidade pela quitação das dívidas deixadas pela falecida, dentre as quais se insere o financiamento do veículo. Todavia, referida obrigação encontra-se garantida por contrato de seguro prestamista celebrado com a empresa apelada, razão pela qual incumbe à seguradora adimplir a cobertura pactuada perante a instituição financeira credora, promovendo a quitação do débito. Rebatem o fundamento da sentença quanto à ilegitimidade ativa e asseveram que o próprio contrato prevê que eventual diferença entre o valor da obrigação financeira e o capital segurado será paga aos herdeiros. Colacionam jurisprudência de diversos tribunais, inclusive deste Tribunal de Justiça, que reconhecem a legitimidade dos herdeiros para pleitear judicialmente o pagamento de seguro prestamista, ainda que a indenização deva ser destinada à quitação da dívida junto à instituição financeira. Ressaltam que, desde o falecimento da contratante, estão arcando com o pagamento das parcelas do financiamento, motivo pelo qual fazem jus ao ressarcimento dos valores desembolsados indevidamente, uma vez que caberia à seguradora, nos termos do seguro prestamista, a quitação do débito garantido. Diante desse contexto, requerem o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, com apreciação do mérito da demanda. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 271088945). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Proteção Financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Autores. Ainda, condenou-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Extrai-se da inicial que Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, ajuizaram a presente demanda contra Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, alegando que são viúvo e filhas da falecida Maria Eva Falcão Rodrigues, que, em 29/06/2022, contratou financiamento para aquisição de um veículo automotor no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), junto ao Banco Volkswagen S.A., sendo exigida, como condição do negócio, a contratação de seguro prestamista junto à Requerida. Relataram que, após o falecimento da contratante na data de 25/09/2022, em decorrência de pneumonia e neoplasias malignas, requereram administrativamente à seguradora o pagamento da cobertura securitária pactuada. No entanto, o pedido foi indeferido sob o argumento de que a segurada omitiu doença preexistente (câncer), o que, segundo a seguradora, excluiria o direito à indenização. Sustentaram que não houve, por parte da seguradora, qualquer exigência de informações médicas no momento da contratação, tampouco foram solicitados exames prévios, de modo que a recusa da cobertura configura conduta ilícita. Argumentaram que, “por não ter restado comprovada má-fé da contratante, bem como a ausência de exames prévios à contratação, ônus que incumbia à seguradora, a ação deve ser julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento do valor total do seguro, de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), aos autores”. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] d) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para condenar a reclamada a pagar aos autores, o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), referente ao SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA contratado pela de cujus, pela proposta nº 10108399 V.004, em razão do falecimento desta, sendo o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do óbito; e) por fim, seja o réu condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] A requerida aduz a ilegitimidade dos requerentes, haja vista que a beneficiária do seguro é a instituição financeira com a qual a segurada firmou o contrato de financiamento, de modo que o capital segurado não pode ser pago aos requerentes. No ponto, verifico que o documento do id. 118397970 demonstra que a falecida contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor, em 29/06/2022, no valor de R$ 138.150,40 (cento e trinta e oito mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos) a ser pago mediante prestações mensais. Ademais, a proposta de adesão de seguro de proteção financeira (id. 118397970) demonstra que, juntamente com a cédula de crédito bancário, a falecida contratou o seguro de proteção financeira, com cobertura para morte, tendo como capital segurado o pagamento do saldo devedor do contrato, na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nesse contexto, é cediço que, em se tratando de seguro prestamista, o pagamento da indenização se destina à quitação das parcelas em aberto do financiamento, em favor da instituição financeira, na data do evento morte da segurada. Assim, o pagamento da indenização deve ser feito diretamente à instituição financeira, credora do financiamento e estipulante do seguro. No ponto, na proposta de adesão consta tal informação: “O primeiro beneficiário será sempre o estipulante de seguro, que receberá o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro assumido. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao estipulante seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada, se houver, será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuseram as condições gerais. ” Desse modo, os requerentes, herdeiros da segurada, não possuem legitimidade para pleitear a indenização para si, haja vista que a beneficiária da indenização é a instituição financeira. [...] Ante o exposto, ante a ilegitimidade dos requerentes para exigir o pagamento da indenização para si, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. [...]”. Contra a sentença, Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues interpuseram o presente Apelo, que se passa a analisar. A pretensão deduzida na exordial consiste no recebimento, pelos Autores, ora Apelantes, da quantia de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), correspondente ao capital segurado contratado junto à seguradora Apelada, a título de seguro de proteção financeira vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor. Ocorre que, da análise da Proposta de Adesão de Seguro de Proteção Financeira objeto da presente lide, verifica-se que se trata de seguro prestamista, contratado por Maria Eva Falcão Rodrigues, que tem por objetivo garantir o cumprimento da obrigação contratual em caso de falecimento ou invalidez da contratante. No referido instrumento, consta que o primeiro beneficiário da indenização securitária é o estipulante, no caso, o Banco Volkswagen S/A. Ademais, observa-se, na proposta de adesão, que apenas eventual diferença entre o valor da obrigação financeira e o montante da indenização securitária será destinada ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, nos termos das condições gerais do contrato. Veja-se: (id. 271088906, p. 08). É certo que os Autores, na qualidade de herdeiros da contratante do seguro, detêm legitimidade para exigir, em juízo, o cumprimento da obrigação contratual por parte da seguradora, notadamente quanto à quitação do saldo devedor remanescente do financiamento. No entanto, tal pretensão deve ser direcionada à efetivação da cobertura securitária junto à instituição financeira estipulante, e não ao recebimento direto do capital segurado, porquanto este se destina, exclusivamente, à satisfação da obrigação garantida. Com efeito, não lhes assiste direito subjetivo ao recebimento da indenização securitária em favor próprio, considerando que o contrato de seguro prestamista está vinculado de forma acessória ao contrato de financiamento, tendo como finalidade exclusiva a quitação do débito existente. Assim, eventual indenização devida pela seguradora deve ser paga diretamente à estipulante, nos limites do saldo devedor, não se constituindo em crédito imediato e disponível aos herdeiros da segurada. Cumpre destacar, ainda, que os argumentos trazidos pelos Apelantes no recurso, no sentido de que estariam a pleitear a quitação do saldo devedor do financiamento perante a instituição estipulante, não foram objeto da petição inicial. Com efeito, na peça de ingresso, a pretensão foi claramente direcionada ao recebimento direto, pelos Autores, da quantia de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), valor integral do capital segurado, como se depreende tanto da fundamentação jurídica quanto do item “dos pedidos”. Apenas em sede recursal é que os Apelantes passaram a sustentar, de forma complementar, que o objetivo da demanda seria compelir a seguradora ao adimplemento da obrigação de pagar à instituição financeira o valor correspondente ao seguro prestamista, bem como, eventualmente, restituir aos herdeiros eventual saldo excedente. Tal alteração do objeto litigioso configura inovação recursal, vedada no âmbito da apelação, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, notadamente por implicar modificação substancial da causa de pedir e do pedido originalmente deduzidos, sem que tenha havido prévia manifestação do Juízo de origem e, sobretudo, sem oportunizar à parte adversa o contraditório necessário. Portanto, não se mostra possível à instância revisora conhecer de pretensões que não foram objeto de debate na fase de conhecimento, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Ora, sob pena de violar os limites da lide fixados na inicial e na contestação (329 e 336 do CPC), as partes não podem suscitar em grau de recurso questões estranhas àquelas peças. São, de fato, os termos da inicial e da defesa que determinam o norte a ser seguido pelo julgador, na solução do dissídio (art. 141 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 430 DO CPC - TESE ALEGADA SOMENTE EM FASE DE RECURSO – INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Falsidade Documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos (Art. 430 do CPC). Prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico. O nexo causal é o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, o que permite concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano. O resultado é uma consequência natural da conduta do agente. (N.U 1006030-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de Indenização de Danos Morais e Material – ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE participação obrigatória do associado, mesmo em casos de perda total (indenização integral), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do veículo - salvado – veículo no estado em que se encontra, cuja propriedade passa a ser da ré – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO não conhecido. O momento certo para alegação de toda matéria de defesa, é o da apresentação da contestação (art. 336 CPC). É vedada a apreciação, em sede recursal, de matéria não deduzida em primeira instância. Matéria que foi alegada nas razões recursais, mais não foi na contestação, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão. (N.U 1006432-65.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONTÉM INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ LESÕES PRÉ-EXISTENTES - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA CONTESTAÇÃO NEM DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A matéria com relação a suposto pagamento de indenização referente a acidente anterior sofrido pelo segurado não foi objeto da contestação apresentada pela seguradora, situação que impede a discussão da questão em sede de recurso. (N.U 1032858-97.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020). Portanto, tem-se que, uma vez definidos os parâmetros da lide, deles não podem mais as partes se afastar, alterando, ao seu bel prazer, as versões com base nas quais buscam defender seus direitos, em respeito, inclusive, ao princípio da lealdade processual. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita em favor dos Apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1014787-86.2023.8.11.0015

ID: 259409854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014787-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014787-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014787-86.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CICERO RODRIGUES - CPF: 788.932.671-87 (APELANTE), LUCAS GÜNTZEL ASSMANN - CPF: 049.396.261-13 (ADVOGADO), A. V. F. R. - CPF: 086.592.431-70 (APELANTE), PATRICIA FALCAO RODRIGUES - CPF: 057.397.791-70 (APELANTE), CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 03.546.261/0001-08 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CICERO RODRIGUES - CPF: 788.932.671-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO DO CAPITAL SEGURADO AOS HERDEIROS – BENEFICIÁRIO CONTRATUAL EXPRESSO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de cobrança de seguro prestamista ajuizada em face de Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A. O juízo de origem reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, herdeiros da segurada Maria Eva Falcão Rodrigues, uma vez que o beneficiário do seguro seria a instituição financeira estipulante do contrato de financiamento vinculado ao seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros da segurada falecida possuem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, o pagamento do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, vinculado a contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O seguro prestamista tem como finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de falecimento do segurado, sendo o estipulante (instituição financeira) o primeiro beneficiário da indenização securitária. 4. A apólice prevê, de forma expressa, que apenas eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida poderá ser paga ao segurado ou a beneficiário secundário. 5. Na petição inicial, os autores pleitearam o pagamento direto, em favor próprio, do valor total do capital segurado. Apenas em sede recursal aduziram que buscavam, em verdade, a quitação da dívida junto à financiadora e, se aplicável, o recebimento de eventual saldo excedente. 6. A modificação da causa de pedir em sede recursal, com o intuito de adequar o pedido à finalidade do seguro prestamista, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso veda o conhecimento de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros da segurada falecida não possuem legitimidade ativa para pleitear o pagamento direto do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, quando este tem como beneficiário a instituição financeira estipulante. 2. A alteração da causa de pedir em sede de apelação configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 3. O valor do seguro prestamista deve ser destinado exclusivamente à quitação da obrigação financeira garantida, sendo eventual saldo excedente pago apenas se houver previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 141; 329; 336; 430; 485, VI; 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1006030-93.2021.8.11.0041, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 1006432-65.2019.8.11.0003, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.07.2022; TJMT, Apelação Cível n.º 1032858-97.2019.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.10.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Proteção Financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Autores. Ainda, condenou-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, os Apelantes argumentam que a sentença incorreu em desacerto, uma vez que, na condição de herdeiros da segurada, Maria Eva Falcão Rodrigues, possuem legitimidade para postular o pagamento da indenização securitária. Pontuam que, após o falecimento da contratante do seguro, passaram a efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, sendo legítima sua pretensão de exigir o cumprimento da obrigação pela seguradora. Aduzem que, por força de disposição legal, compete aos herdeiros a responsabilidade pela quitação das dívidas deixadas pela falecida, dentre as quais se insere o financiamento do veículo. Todavia, referida obrigação encontra-se garantida por contrato de seguro prestamista celebrado com a empresa apelada, razão pela qual incumbe à seguradora adimplir a cobertura pactuada perante a instituição financeira credora, promovendo a quitação do débito. Rebatem o fundamento da sentença quanto à ilegitimidade ativa e asseveram que o próprio contrato prevê que eventual diferença entre o valor da obrigação financeira e o capital segurado será paga aos herdeiros. Colacionam jurisprudência de diversos tribunais, inclusive deste Tribunal de Justiça, que reconhecem a legitimidade dos herdeiros para pleitear judicialmente o pagamento de seguro prestamista, ainda que a indenização deva ser destinada à quitação da dívida junto à instituição financeira. Ressaltam que, desde o falecimento da contratante, estão arcando com o pagamento das parcelas do financiamento, motivo pelo qual fazem jus ao ressarcimento dos valores desembolsados indevidamente, uma vez que caberia à seguradora, nos termos do seguro prestamista, a quitação do débito garantido. Diante desse contexto, requerem o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem, para o regular processamento do feito, com apreciação do mérito da demanda. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 271088945). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Comarca de Sinop, que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro de Proteção Financeira, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos Autores. Ainda, condenou-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Extrai-se da inicial que Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, ajuizaram a presente demanda contra Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, alegando que são viúvo e filhas da falecida Maria Eva Falcão Rodrigues, que, em 29/06/2022, contratou financiamento para aquisição de um veículo automotor no valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), junto ao Banco Volkswagen S.A., sendo exigida, como condição do negócio, a contratação de seguro prestamista junto à Requerida. Relataram que, após o falecimento da contratante na data de 25/09/2022, em decorrência de pneumonia e neoplasias malignas, requereram administrativamente à seguradora o pagamento da cobertura securitária pactuada. No entanto, o pedido foi indeferido sob o argumento de que a segurada omitiu doença preexistente (câncer), o que, segundo a seguradora, excluiria o direito à indenização. Sustentaram que não houve, por parte da seguradora, qualquer exigência de informações médicas no momento da contratação, tampouco foram solicitados exames prévios, de modo que a recusa da cobertura configura conduta ilícita. Argumentaram que, “por não ter restado comprovada má-fé da contratante, bem como a ausência de exames prévios à contratação, ônus que incumbia à seguradora, a ação deve ser julgada procedente para condenar a reclamada ao pagamento do valor total do seguro, de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), aos autores”. Com estas razões, formularam os seguintes pedidos: “[...] d) seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA para condenar a reclamada a pagar aos autores, o valor de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), referente ao SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA contratado pela de cujus, pela proposta nº 10108399 V.004, em razão do falecimento desta, sendo o valor atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do óbito; e) por fim, seja o réu condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. [...]”. Após regular trâmite do feito, a Magistrada singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] A requerida aduz a ilegitimidade dos requerentes, haja vista que a beneficiária do seguro é a instituição financeira com a qual a segurada firmou o contrato de financiamento, de modo que o capital segurado não pode ser pago aos requerentes. No ponto, verifico que o documento do id. 118397970 demonstra que a falecida contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor, em 29/06/2022, no valor de R$ 138.150,40 (cento e trinta e oito mil, cento e cinquenta reais e quarenta centavos) a ser pago mediante prestações mensais. Ademais, a proposta de adesão de seguro de proteção financeira (id. 118397970) demonstra que, juntamente com a cédula de crédito bancário, a falecida contratou o seguro de proteção financeira, com cobertura para morte, tendo como capital segurado o pagamento do saldo devedor do contrato, na data do evento, sem considerar parcelas em atraso e encargos, no limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nesse contexto, é cediço que, em se tratando de seguro prestamista, o pagamento da indenização se destina à quitação das parcelas em aberto do financiamento, em favor da instituição financeira, na data do evento morte da segurada. Assim, o pagamento da indenização deve ser feito diretamente à instituição financeira, credora do financiamento e estipulante do seguro. No ponto, na proposta de adesão consta tal informação: “O primeiro beneficiário será sempre o estipulante de seguro, que receberá o valor para efetuar o pagamento do compromisso financeiro assumido. Na ocorrência de evento coberto, caso o valor da obrigação financeira devida ao estipulante seja menor do que o valor a ser indenizado no seguro prestamista, a diferença apurada, se houver, será paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuseram as condições gerais. ” Desse modo, os requerentes, herdeiros da segurada, não possuem legitimidade para pleitear a indenização para si, haja vista que a beneficiária da indenização é a instituição financeira. [...] Ante o exposto, ante a ilegitimidade dos requerentes para exigir o pagamento da indenização para si, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. [...]”. Contra a sentença, Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues interpuseram o presente Apelo, que se passa a analisar. A pretensão deduzida na exordial consiste no recebimento, pelos Autores, ora Apelantes, da quantia de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), correspondente ao capital segurado contratado junto à seguradora Apelada, a título de seguro de proteção financeira vinculado a financiamento para aquisição de veículo automotor. Ocorre que, da análise da Proposta de Adesão de Seguro de Proteção Financeira objeto da presente lide, verifica-se que se trata de seguro prestamista, contratado por Maria Eva Falcão Rodrigues, que tem por objetivo garantir o cumprimento da obrigação contratual em caso de falecimento ou invalidez da contratante. No referido instrumento, consta que o primeiro beneficiário da indenização securitária é o estipulante, no caso, o Banco Volkswagen S/A. Ademais, observa-se, na proposta de adesão, que apenas eventual diferença entre o valor da obrigação financeira e o montante da indenização securitária será destinada ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, nos termos das condições gerais do contrato. Veja-se: (id. 271088906, p. 08). É certo que os Autores, na qualidade de herdeiros da contratante do seguro, detêm legitimidade para exigir, em juízo, o cumprimento da obrigação contratual por parte da seguradora, notadamente quanto à quitação do saldo devedor remanescente do financiamento. No entanto, tal pretensão deve ser direcionada à efetivação da cobertura securitária junto à instituição financeira estipulante, e não ao recebimento direto do capital segurado, porquanto este se destina, exclusivamente, à satisfação da obrigação garantida. Com efeito, não lhes assiste direito subjetivo ao recebimento da indenização securitária em favor próprio, considerando que o contrato de seguro prestamista está vinculado de forma acessória ao contrato de financiamento, tendo como finalidade exclusiva a quitação do débito existente. Assim, eventual indenização devida pela seguradora deve ser paga diretamente à estipulante, nos limites do saldo devedor, não se constituindo em crédito imediato e disponível aos herdeiros da segurada. Cumpre destacar, ainda, que os argumentos trazidos pelos Apelantes no recurso, no sentido de que estariam a pleitear a quitação do saldo devedor do financiamento perante a instituição estipulante, não foram objeto da petição inicial. Com efeito, na peça de ingresso, a pretensão foi claramente direcionada ao recebimento direto, pelos Autores, da quantia de R$ 94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais), valor integral do capital segurado, como se depreende tanto da fundamentação jurídica quanto do item “dos pedidos”. Apenas em sede recursal é que os Apelantes passaram a sustentar, de forma complementar, que o objetivo da demanda seria compelir a seguradora ao adimplemento da obrigação de pagar à instituição financeira o valor correspondente ao seguro prestamista, bem como, eventualmente, restituir aos herdeiros eventual saldo excedente. Tal alteração do objeto litigioso configura inovação recursal, vedada no âmbito da apelação, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, notadamente por implicar modificação substancial da causa de pedir e do pedido originalmente deduzidos, sem que tenha havido prévia manifestação do Juízo de origem e, sobretudo, sem oportunizar à parte adversa o contraditório necessário. Portanto, não se mostra possível à instância revisora conhecer de pretensões que não foram objeto de debate na fase de conhecimento, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilização da demanda. Ora, sob pena de violar os limites da lide fixados na inicial e na contestação (329 e 336 do CPC), as partes não podem suscitar em grau de recurso questões estranhas àquelas peças. São, de fato, os termos da inicial e da defesa que determinam o norte a ser seguido pelo julgador, na solução do dissídio (art. 141 do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – PRECLUSÃO TEMPORAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 430 DO CPC - TESE ALEGADA SOMENTE EM FASE DE RECURSO – INOVAÇÃO RECURSAL - NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL – DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Falsidade Documental deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos (Art. 430 do CPC). Prejudicada a análise de tese que não foi sustentada na instância de origem, de modo que se trata de inovação recursal, fato que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, eis que vedado pelo ordenamento jurídico. O nexo causal é o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, o que permite concluir se a ação ou omissão do agente foi ou não causa do dano. O resultado é uma consequência natural da conduta do agente. (N.U 1006030-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de Indenização de Danos Morais e Material – ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ALEGAÇÃO DE participação obrigatória do associado, mesmo em casos de perda total (indenização integral), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do veículo - salvado – veículo no estado em que se encontra, cuja propriedade passa a ser da ré – MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO não conhecido. O momento certo para alegação de toda matéria de defesa, é o da apresentação da contestação (art. 336 CPC). É vedada a apreciação, em sede recursal, de matéria não deduzida em primeira instância. Matéria que foi alegada nas razões recursais, mais não foi na contestação, não pode ser objeto de apreciação pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão. (N.U 1006432-65.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONTÉM INOVAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE HÁ LESÕES PRÉ-EXISTENTES - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA CONTESTAÇÃO NEM DA SENTENÇA RECORRIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A matéria com relação a suposto pagamento de indenização referente a acidente anterior sofrido pelo segurado não foi objeto da contestação apresentada pela seguradora, situação que impede a discussão da questão em sede de recurso. (N.U 1032858-97.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 13/10/2020). Portanto, tem-se que, uma vez definidos os parâmetros da lide, deles não podem mais as partes se afastar, alterando, ao seu bel prazer, as versões com base nas quais buscam defender seus direitos, em respeito, inclusive, ao princípio da lealdade processual. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto por Cicero Rodrigues, Angelina Vitoria Falcão Rodrigues e Patrícia Falcão Rodrigues, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majoro o percentual dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a concessão de justiça gratuita em favor dos Apelantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Jeferson Camargo Cordeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 258588325

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006432-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAMARGO CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006432-61.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFERSON CAMARGO CORDEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006432-61.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFERSON CAMARGO CORDEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JEFERSON CAMARGO CORDEIRO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, uma vez que o esgotamento na esfera administrativa para a resolução do problema não é requisito para o ajuizamento da demanda na esfera judicial, devendo, no entanto, a ausência de referida conduta ser levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 1.2 – DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O requerido pugna pelo depoimento pessoal da Requerente a fim de que demonstre ciência inequívoca da presente demanda e do objeto dos autos. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos. Considerando a alegação de inexistência de contratação, bastaria a apresentação de documentos relacionados a contratação da tarifa bancária objeto da ação. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.3 – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Importante mencionar que não há necessidade de perícia grafotécnica, de acordo com o entendimento pacificado da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, que entende que em caso de semelhanças detectáveis a olho nu, há total possibilidade de reconhecimento da improcedência, independente de perícia. 1.4 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL De acordo com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aos casos de repetição de indébito com desconto indevido, a prescrição é quinquenal para reparação de danos causados. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tendo em vista a relação jurídica da presente demanda tratar-se de obrigação de trato sucessivo, na qual a cada desconto surge nova lesão ao consumidor, deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional a data do último desconto no benefício previdenciário da requerente. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a parte autora ter sido surpreendida com descontos indevidos ocasionados pelo banco requerido em sua conta corrente, intitulados de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, no período de de fevereiro/2020 a setembro/2024, totalizando o montante de R$ 1.597,46 (mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). Afirma não ter contratado serviço que autorizasse descontos e pugna pela condenação do requerido à restituição em dobro e a ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco requerido alega a contratação regular do pacote de serviços, mediante assinatura física em termo de adesão, não havendo que se falar em prática de ato ilícito. Pois bem. Em que pese às alegações da inicial, extrai-se dos autos que o autor de fato solicitou a contratação de cesta de serviços de forma física junto ao requerido, a ser debitado em conta corrente, conforme documento de Id. 186929233: O documento em questão não foi impugnado pelo autor. Do termo de adesão acima colacionado extrai-se que o autor contratou “Cesta Bradesco Expresso 4 - Valor da Mensalidade R$ 15,00 (quinze reais)”, todavia, analisando o extrato bancário colacionado à inicial constatam-se descontos realizados de forma indevida, em valor diverso do contratado ou cobrados repetidamente - Id. 182612113: Data do desconto Valor descontado 10/02/2020 R$ 21,60 10/02/2020 R$ 21,60 10/02/2020 R$ 21,60 10/02/2020 R$ 21,60 17/02/2020 R$ 21,60 13/03/2020 R$ 21,60 15/04/2020 R$ 21,60 15/05/2020 R$ 21,60 15/06/2020 R$ 8,87 15/07/2020 R$ 12,73 15/07/2020 R$ 21,60 14/08/2020 R$ 4,10 27/08/2020 R$ 17,50 15/09/2020 R$ 17,99 25/09/2020 R$ 3,61 15/10/2020 R$ 2,68 29/10/2020 R$ 25,02 18/11/2020 R$ 10,41 30/11/2020 R$ 17,29 15/12/2020 R$ 7,36 28/12/2020 R$ 20,34 15/01/2021 R$ 0,38 29/01/2021 R$ 1,35 29/01/2021 R$ 27,32 12/02/2021 R$ 27,70 15/03/2021 R$ 27,70 15/04/2021 R$ 1,50 30/04/2021 R$ 31,70 14/05/2021 R$ 3,43 28/05/2021 R$ 29,77 15/06/2021 R$ 1,47 30/06/2021 R$ 31,73 15/07/2021 R$ 0,51 30/07/2021 R$ 32,69 13/08/2021 R$ 1,55 30/08/2021 R$ 31,65 15/09/2021 R$ 2,97 15/10/2021 R$ 0,06 30/11/2021 R$ 38,60 30/11/2021 R$ 38,54 15/12/2021 R$ 0,48 28/12/2021 R$ 38,12 18/01/2022 R$ 0,50 28/01/2022 R$ 38,10 18/02/2022 R$ 38,60 16/03/2022 R$ 0,03 17/03/2022 R$ 38,57 28/07/2022 R$ 44,50 28/07/2022 R$ 44,50 28/07/2022 R$ 21,18 31/08/2022 R$ 23,32 31/08/2022 R$ 44,50 15/09/2022 R$ 44,50 27/06/2024 R$ 56,75 27/06/2024 R$ 56,75 27/06/2024 R$ 56,75 27/06/2024 R$ 51,60 27/06/2024 R$ 56,75 27/06/2024 R$ 56,75 30/09/2024 R$ 62,40 30/09/2024 R$ 56,75 30/09/2024 R$ 62,40 Assim, da análise do extrato bancário constata-se o desconto total de R$ 1.566,72 (mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) referentes ao pacote de serviços. Entretanto, do período de descontos discutido nos autos de fevereiro/2020 à setembro/2024, no valor mensal de R$ 15,00 (quinze reais), deveria ter sido efetivamente descontado da conta corrente do autor somente o montante de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais). Desse modo, a diferença de valor de R$ 681,72 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), foi descontada indevidamente da conta bancária do autor. Cumpre mencionar que o autor não apresentou impugnação à contestação. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. No caso em análise, portanto, reputo comprovada a contratação de pacote de serviços pelo Requerente, devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Contudo, o desconto em valor superior ao efetivamente contratado caracteriza falha na prestação de serviços por parte do Requerido e enseja a reparação por danos materiais e morais. No que tange a devolução em dobro, incabível o deferimento do pedido em questão, tendo em vista que o mesmo tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu, bem como não há elementos capazes de assegurar que o Requerido agiu com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução de forma dobrada. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade recursal. 2. Tarifas bancárias sendo cobradas em valor superior ao contratado. 3. Ausência de comprovação nos autos acerca de contratação de cartão de crédito. 4. A ausência de pactuação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Danos moral configurado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001910-60.2022 .8.11.0012, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA B EXPRESSO 4. AUMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N . 676608/RS, DJE 30.03.2021) E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. 1. (...) 2. Embora a instituição bancária tenha demonstrado a higidez da contratação, trazendo aos autos a cópia do Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso assinado pela parte recorrente, comprovando sua adesão à tarifa bancária cesta b expresso 4, não a comunicou prévia e adequadamente sobre o aumento da tarifa, violando as regras estabelecidas no art. 18 da Resolução Banco Central do Brasil n. 3.919/2010, bem como o dever de informação estatuído no CDC (art. 6º, III). Portanto, a falta de comunicação prévia sobre o aumento unilateral da tarifa é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC. 3. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. (...)” (TJ-CE - Apelação Cível: 0200343-16.2023.8 .06.0114 Lavras da Mangabeira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento do valor descontado indevidamente, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 681,72 (seiscentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1034168-19.2023.8.11.0003

ID: 295243350

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034168-19.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034168-19.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034168-19.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 018.322.171-08 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas e repetição de indébito em ação de obrigação de fazer ajuizada em face de instituição financeira, em razão de suposta aplicação de taxa de juros superior à contratada e cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nulidade das cobranças tidas por abusivas e devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve inovação recursal quanto à cobrança de tarifas bancárias; e (iii) analisar a legalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, tarifas e seguro prestamista, com eventual reconhecimento de abusividade e consequente restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação observa o princípio da dialeticidade, apresentando argumentação dirigida à impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Verifica-se inovação recursal quanto ao pedido de condenação do banco à comprovação de serviços vinculados às tarifas, não formulado na petição inicial, o que impede seu conhecimento por supressão de instância. A taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (3,76% ao mês) revela-se abusiva em comparação à taxa média de mercado (2,12% ao mês) divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual, sendo cabível sua limitação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). As tarifas bancárias cobradas, como a de cadastro, são lícitas quando previstas contratualmente e compatíveis com os valores médios praticados, não havendo ilegalidade demonstrada nos autos. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem opção de escolha por parte do consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP). A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É admissível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A contratação compulsória de seguro sem possibilidade de escolha pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. A inovação recursal quanto a pedido não formulado na petição inicial é vedada, por importar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 51, IV; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 1.010, II e III, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; TJMT, ApCiv 1011149-81.2023.8.11.0003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJE 11.03.2024; TJMT, N.U 1014787-86.2023.8.11.0015, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22.04.2025, DJE 22.04.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1034168-19.2023.8.11.0003 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR X OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, ajuizada em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), declarando suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98 §3º do CPC. Pretende o apelante a reforma da sentença para revisar o contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. Sustenta, em síntese, que a instituição financeira informou erroneamente taxa de juros de 3,76% ao mês no contrato, quando na verdade aplicou taxa superior de 4,92% ao mês, consoante parecer econômico-financeiro juntado à inicial. Alega ofensa ao Código de Defesa do Consumidor pela não especificação dos serviços vinculados a tarifas cobradas. Defende o cabimento da devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, bem como a revisão da contratação do seguro prestamista por venda casada. Contrarrazões, id 285457873. A Instituição Financeira recorrida pugna preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Aponta ainda inovação recursal quanto ao pedido de condenação por não comprovação de serviços vinculados às tarifas. No mérito, pede o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, suscita a Instituição Financeira apelada, em sede de preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o requerente apenas repetiu os argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. Analisando o caderno recursal, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco justificativa para o não conhecimento da apelação. Isso porque, muito embora as razões recursais tenham veiculado argumento similares aos constantes na inicial, nota-se nítido esforço argumentativo no sentido de contrapor os fundamentos centrais da sentença hostilizada. Observe-se que o apelante dedica vários tópicos e parágrafos a rebater especificamente os pontos nodais da sentença recorrida, analisando de forma detida cada um dos fundamentos adotados. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. E, para tanto, faz-se indispensável lembrar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) "privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Preliminar – Inovação Recursal) Eminentes pares: Nas contrarrazões, aponta ainda a Instituição Financeira apelada, a inovação recursal quanto ao pedido de condenação por não comprovação de serviços vinculados às tarifas. Com razão o apelante. Com efeito, inovou o apelante no que tange ao pedido de condenação do apelado à comprovação da realização dos serviços vinculados às tarifas cobradas, sob pena de indenização ao apelante. Na exordial, o pedido formulado pelo autor foi claro em postular apenas "que seja declarada a ilegalidade das tarifas, e consequentemente, o ressarcimento em dobro, do valor de R$ 3.894,92". Não houve qualquer menção a eventual condenação do banco para comprovação dos referidos serviços tarifados. Já nas razões recursais, consta expressamente o pedido de "seja o apelado, compelido a comprovar a realização de tais serviços, sob pena de indenização a este apelante". Portanto, verifica-se que o recorrente de fato inovou ao formular esse novo pedido apenas em sede recursal, o que caracteriza a apontada inovação recursal vedada pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A inovação recursal constitui indevida supressão de instância, pois subtrai da parte contrária e do juízo de primeiro grau a oportunidade de se manifestar e produzir prova acerca da nova pretensão trazida originariamente apenas nas razões de recurso, vulnerando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO DO CAPITAL SEGURADO AOS HERDEIROS – BENEFICIÁRIO CONTRATUAL EXPRESSO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O seguro prestamista tem como finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de falecimento do segurado, sendo o estipulante (instituição financeira) o primeiro beneficiário da indenização securitária. 4. A apólice prevê, de forma expressa, que apenas eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida poderá ser paga ao segurado ou a beneficiário secundário. 5. Na petição inicial, os autores pleitearam o pagamento direto, em favor próprio, do valor total do capital segurado. Apenas em sede recursal aduziram que buscavam, em verdade, a quitação da dívida junto à financiadora e, se aplicável, o recebimento de eventual saldo excedente. 6. A modificação da causa de pedir em sede recursal, com o intuito de adequar o pedido à finalidade do seguro prestamista, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso veda o conhecimento de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 Os herdeiros da segurada falecida não possuem legitimidade ativa para pleitear o pagamento direto do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, quando este tem como beneficiário a instituição financeira estipulante. 2. A alteração da causa de pedir em sede de apelação configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 3. O valor do seguro prestamista deve ser destinado exclusivamente à quitação da obrigação financeira garantida, sendo eventual saldo excedente pago apenas se houver previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 141; 329; 336; 430; 485, VI; 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1006030-93.2021.8.11.0041, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 1006432-65.2019.8.11.0003, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.07.2022; TJMT, Apelação Cível n.º 1032858-97.2019.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.10.2020. (N.U 1014787-86.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Dessa forma, conclui-se que a alegada inovação recursal de fato restou configurada no caso em análise, merecendo o pedido condenatório específico referente à comprovação de serviços tarifados não ser conhecido pelo órgão julgador ad quem, sob pena de vulneração das garantias constitucionais já mencionadas. Assim, acolho a preliminar e não conheço do pedido recursal de comprovação de serviços tarifados. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A revisional tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais de mútuo bancário celebrado entre as partes para financiamento da aquisição de veículo automotor (marca FIAT/UNO MILLE 1.0 FIRE/F.FLEX/ECONOMY 4P G, ano mod. 2006, placa KAM3907, CHASSI 9BD15822764716946), Cédula de Crédito Bancário de nº 1.00271.0000355.22 (id 285457854), firmada em 11/06/2022, no valor financiado de R$ 12.256,46, a ser pago em 48 parcelas de R$ 563,57, com pagamento da última parcela em 11/06/2026, sob a alegação de que a instituição financeira teria informado taxa de juros de 3,76% ao mês no contrato, porém aplicado taxa superior de 4,92% ao mês, bem como a declaração de ilegalidade de determinadas tarifas contratuais, com conseguinte repetição de valores. Na origem, o autor celebrou contrato de financiamento com a Instituição Financeira em 11/06/2022, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor, pelo qual foi avençado o pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 563,57. Inconformado com alegadas cláusulas contratuais desproporcionais e prejudiciais, ajuizou a presente demanda buscando a declaração de ilegalidade das referidas tarifas e o ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.894,92. Em contestação, a instituição financeira ré impugnou a petição inicial por inépcia, questionou a gratuidade de justiça deferida e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, defendendo a regularidade das taxas de juros praticadas e demais encargos contratuais. Sobreveio então a sentença hostilizada, id 285457868, que apreciou as preliminares suscitadas, afastou a alegada inépcia da inicial e manteve a gratuidade deferida, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, consignando a validade dos encargos contratuais pactuados e a inexistência de onerosidade excessiva. Pois bem. O Direito Contratual contemporâneo orienta-se pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de contratar, corolários da autonomia privada reconhecida às pessoas para pactuarem as bases de seus negócios jurídicos de acordo com suas conveniências e interesses. Contudo, essa autonomia privada não é ilimitada, encontrando limitações decorrentes da necessidade de intervenção estatal para a tutela de direitos indisponíveis, a proteção da ordem pública, da moral e dos bons costumes, bem como a preservação dos valores fundamentais de justiça contratual e equilíbrio econômico-financeiro da avença. Nesse sentir, o Código Civil de 2002, seguindo os recentes influxos doutrinários e jurisprudenciais, buscou resgatar a perspectiva ética e redistributiva dos contratos, ao inserir cláusulas gerais como a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a vedação ao enriquecimento sem causa, tudo com vistas a atenuar o dogma da autonomia da vontade e alcançar um ponto de equilíbrio entre liberdade contratual e valores existenciais indisponíveis, especialmente a dignidade humana. Sob esse enfoque, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações contratuais em que uma das partes configure destinatário final do produto ou serviço, como no caso concreto, prevê em seu art. 51, inciso IV, a nulidade das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Destarte, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, é possível a revisão de cláusulas contratuais em negócios jurídicos de consumo sempre que demonstrada a configuração de vantagem exagerada para o fornecedor em detrimento do aderente consumidor, de forma aética e desarrazoada, a denotar quebra do equilíbrio contratual e risco de comprometimento dos direitos básicos da pessoa. No tocante especificamente aos contratos bancários, o posicionamento jurisprudencial remansoso é no sentido de que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem ao limite de juros remuneratórios outrora previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em razão da edição da Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64), recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Desenvolvendo esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, no julgamento do REsp 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Asseverou-se ainda que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade", devendo esta ser aferida diante das circunstâncias específicas do negócio jurídico avençado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n. º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Consoante firme entendimento jurisprudencial, não se pode considerar abusiva determinada taxa de juros remuneratórios apenas pela simples comparação com um parâmetro médio de mercado, sendo imprescindível uma análise casuística das peculiaridades da operação, levando em conta o custo de captação dos recursos pela instituição financeira, o risco da operação, o histórico de relacionamento com o cliente, as garantias ofertadas, dentre outros elementos. No caso concreto vertente, tem-se que os juros remuneratórios foram ajustados em 3,76% ao mês e 55,73% ao ano (id 285457854). Em consulta da taxa média de mercado, disponibilizada pelo Banco Central, na modalidade contratada (aquisição de veículo – pré-fixada – pessoa física), data da contratação (11/06/2022), verifica-se um percentual médio de 2,12% ao mês.1 Assim, vê-se que a taxa de juros mensal é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente. E, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, a garantia dada ao contrato (veículo), o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restou configurada a abusividade alegada. Portanto, cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (pessoa física – aquisição de veículos – pré-fixado), no percentual de 2,12% ao mês. Importante esclarecer que o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato, não se refere ao CET. Sabe-se que para a apuração da parcela do contrato não se utiliza apenas dos juros remuneratórios, mas também dos demais encargos contratados. De modo que, o fato de a taxa de juros aplicada ser diferente daquela contratada está justamente no custo efetivo total do contrato, cuja composição abrange os remuneratórios e mais os itens agregados. Assim, não restou configurado o emprego indevido de juros pela Instituição Financeira, no negócio entabulado entre as partes. O CET - Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CETnão se há de falar em abusividade do ato. Nesse sentido, os julgados deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO, COM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE CRÉDITO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E/OU DE BENEFÍCIOS) EXCESSO DE COBRANÇA– ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À ÉPOCA PELO BACEN– ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO.Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) (...) Recurso desprovido”. (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL–AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO REDUÇÃO DE JUROS– CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN– AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO–LEGALIDADE DAS COBRANÇAS– SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO– JUROS REMUNERATÓRIOS–MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN E CONFORME PREVISTO NO CONTRATO– CUSTO EFETIVO TOTAL– PACTUAÇÃO EXPRESSA– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA– 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO– 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação e conforme anuíram as partes no instrumento contratual. O índice do Custo Efetivo Total– CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato”. (N.U 1011149-81.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO– AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS REMUNERATÓRIOS– ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO– CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO– ABUSO NÃO EVIDENCIADO RECURSO NÃO PROVIDO. O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET)”. (TJ-MT- APELAÇÃO CÍVEL: 1028100-36.2023.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Superada a questão dos juros remuneratórios, passo à análise dos apontamentos recursais concernentes às tarifas bancárias. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido da validade da cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas aos serviços por elas efetivamente prestados. No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Superior pacificou o entendimento sobre a matéria nas seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Depreende-se desses enunciados que não há vedação apriorística à cobrança de tarifas bancárias nos contratos de mútuo, desde que haja real prestação dos serviços respectivos e não se configure onerosidade excessiva. Nesse sentido, as Súmulas 385 e 613 do STJ consolidam a permissão para cobrança de despesas com registro de contrato e tarifas de cadastro no início da relação jurídica. No que se refere à tarifa de cadastro, sua legalidade foi objeto de análise no julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que é válida a cobrança desse encargo, desde que expressamente pactuado, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, entendimento adotado, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Temas 618, 619, 620 e 621): (...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No caso em apreço, considerando que o contrato firmado entre os litigantes prevê expressamente a cobrança da tarifa, é perfeitamente legal a sua cobrança, notadamente porque a parte não demonstrou que o valor cobrado (R$ 1.000,00) estivesse fora da média de marcado praticada no período. Portanto, deve ser considerada lícita a cobrança de tarifa de cadastro em patamar compatível com a média praticada no mercado na data da celebração do contrato de financiamento do veículo. O seguro e assistência cobrados na hipótese dos autos, no valor de R$ 647,46 e R$ 300,00, respectivamente, não são, a princípio, abusivos, uma vez que destinados a garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, bem como, prestar a assistência necessária, o que beneficia ambas as partes contratantes. Contudo, o seguro só pode ser estipulado no contrato se o consumidor manifestar interesse em adquiri-lo, de modo que a contratação deve ser facultada, e não imposta ao consumidor para a obtenção do financiamento, sob pena de caracterização de “venda casada”, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A respeito de aludido seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). Apesar dos argumentos do banco apelado, depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que não foi dada ao requerente/apelante a opção de contratar seguro, tendo sido, na verdade, condição para a obtenção do empréstimo embutido no contrato que, saliente-se, é de adesão. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que efetivamente o consumidor teve a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência. Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. É dizer, referida prática contraria os princípios norteadores da legislação consumerista, assim como o entendimento fixado pelo C. STJ, o que torna ilegal a cobrança do seguro. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Como consequência lógica, impõe a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Importante registrar que a imposição na contratação do seguro, por si só, não gera a propalada nulidade. O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar. Quanto à repetição do indébito, indevida em dobro como pleiteado pelo autor/apelante, tendo em vista que não resta demonstrado ter a instituição financeira apelante agido com dolo. Ademais, a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.” (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (pessoa física – aquisição de veículos – pré-fixado), no percentual de 2,12% ao mês; declarar nula a cobrança das tarifas de seguro e assistência, bem ainda, determinar a devolução prêmio, na forma simples, na proporção em que foi pago, devendo sobre o valor apurado, incidir juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data de cada desembolso. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial, devendo a Instituição Financeira arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 §2ª do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1034168-19.2023.8.11.0003

ID: 295243362

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034168-19.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034168-19.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034168-19.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 018.322.171-08 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (APELADO), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CCB. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTES. LIMITAÇÃO DEVIDA. TARIFAS. CADASTRO. MANTIDA. SEGURO. ASSISTÊNCIA. RETIRADO O DIREITO DE ESCOLHA. VENDA CASADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, nulidade de cláusulas e repetição de indébito em ação de obrigação de fazer ajuizada em face de instituição financeira, em razão de suposta aplicação de taxa de juros superior à contratada e cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nulidade das cobranças tidas por abusivas e devolução de valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) definir se houve inovação recursal quanto à cobrança de tarifas bancárias; e (iii) analisar a legalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, tarifas e seguro prestamista, com eventual reconhecimento de abusividade e consequente restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação observa o princípio da dialeticidade, apresentando argumentação dirigida à impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. Verifica-se inovação recursal quanto ao pedido de condenação do banco à comprovação de serviços vinculados às tarifas, não formulado na petição inicial, o que impede seu conhecimento por supressão de instância. A taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (3,76% ao mês) revela-se abusiva em comparação à taxa média de mercado (2,12% ao mês) divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual, sendo cabível sua limitação, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS). As tarifas bancárias cobradas, como a de cadastro, são lícitas quando previstas contratualmente e compatíveis com os valores médios praticados, não havendo ilegalidade demonstrada nos autos. A contratação compulsória de seguro prestamista, sem opção de escolha por parte do consumidor, configura prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC e pela jurisprudência do STJ (REsp 1.639.320/SP). A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples, por ausência de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É admissível a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada sua abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A contratação compulsória de seguro sem possibilidade de escolha pelo consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. A inovação recursal quanto a pedido não formulado na petição inicial é vedada, por importar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 6º, IV, 39, I, e 51, IV; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 1.010, II e III, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, REsp 1.255.573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; TJMT, ApCiv 1011149-81.2023.8.11.0003, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 06.03.2024, DJE 11.03.2024; TJMT, N.U 1014787-86.2023.8.11.0015, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22.04.2025, DJE 22.04.2025. R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1034168-19.2023.8.11.0003 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR X OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, ajuizada em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Por conseguinte, condenou a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), declarando suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98 §3º do CPC. Pretende o apelante a reforma da sentença para revisar o contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. Sustenta, em síntese, que a instituição financeira informou erroneamente taxa de juros de 3,76% ao mês no contrato, quando na verdade aplicou taxa superior de 4,92% ao mês, consoante parecer econômico-financeiro juntado à inicial. Alega ofensa ao Código de Defesa do Consumidor pela não especificação dos serviços vinculados a tarifas cobradas. Defende o cabimento da devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, bem como a revisão da contratação do seguro prestamista por venda casada. Contrarrazões, id 285457873. A Instituição Financeira recorrida pugna preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Aponta ainda inovação recursal quanto ao pedido de condenação por não comprovação de serviços vinculados às tarifas. No mérito, pede o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (Preliminar – Ofensa à dialeticidade) Eminentes pares: Nas contrarrazões, suscita a Instituição Financeira apelada, em sede de preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o requerente apenas repetiu os argumentos da inicial sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, razão pela qual entende que o recurso não deve ser conhecido. Sem razão, contudo. Analisando o caderno recursal, não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco justificativa para o não conhecimento da apelação. Isso porque, muito embora as razões recursais tenham veiculado argumento similares aos constantes na inicial, nota-se nítido esforço argumentativo no sentido de contrapor os fundamentos centrais da sentença hostilizada. Observe-se que o apelante dedica vários tópicos e parágrafos a rebater especificamente os pontos nodais da sentença recorrida, analisando de forma detida cada um dos fundamentos adotados. O artigo 1.010, II e III, doCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito, que amparam a irresignação à decisão impugnada. Portanto, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. E, para tanto, faz-se indispensável lembrar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) "privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". (REsp 1665741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019). Logo, rejeito a preliminar. É como voto. VOTO (Preliminar – Inovação Recursal) Eminentes pares: Nas contrarrazões, aponta ainda a Instituição Financeira apelada, a inovação recursal quanto ao pedido de condenação por não comprovação de serviços vinculados às tarifas. Com razão o apelante. Com efeito, inovou o apelante no que tange ao pedido de condenação do apelado à comprovação da realização dos serviços vinculados às tarifas cobradas, sob pena de indenização ao apelante. Na exordial, o pedido formulado pelo autor foi claro em postular apenas "que seja declarada a ilegalidade das tarifas, e consequentemente, o ressarcimento em dobro, do valor de R$ 3.894,92". Não houve qualquer menção a eventual condenação do banco para comprovação dos referidos serviços tarifados. Já nas razões recursais, consta expressamente o pedido de "seja o apelado, compelido a comprovar a realização de tais serviços, sob pena de indenização a este apelante". Portanto, verifica-se que o recorrente de fato inovou ao formular esse novo pedido apenas em sede recursal, o que caracteriza a apontada inovação recursal vedada pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A inovação recursal constitui indevida supressão de instância, pois subtrai da parte contrária e do juízo de primeiro grau a oportunidade de se manifestar e produzir prova acerca da nova pretensão trazida originariamente apenas nas razões de recurso, vulnerando as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – PEDIDO DE PAGAMENTO DIRETO DO CAPITAL SEGURADO AOS HERDEIROS – BENEFICIÁRIO CONTRATUAL EXPRESSO: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTIPULANTE – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O seguro prestamista tem como finalidade exclusiva a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento em caso de falecimento do segurado, sendo o estipulante (instituição financeira) o primeiro beneficiário da indenização securitária. 4. A apólice prevê, de forma expressa, que apenas eventual diferença entre o valor da indenização e o montante da obrigação garantida poderá ser paga ao segurado ou a beneficiário secundário. 5. Na petição inicial, os autores pleitearam o pagamento direto, em favor próprio, do valor total do capital segurado. Apenas em sede recursal aduziram que buscavam, em verdade, a quitação da dívida junto à financiadora e, se aplicável, o recebimento de eventual saldo excedente. 6. A modificação da causa de pedir em sede recursal, com o intuito de adequar o pedido à finalidade do seguro prestamista, configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso veda o conhecimento de matérias suscitadas apenas em sede recursal, sob pena de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da estabilidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 Os herdeiros da segurada falecida não possuem legitimidade ativa para pleitear o pagamento direto do capital segurado previsto em contrato de seguro prestamista, quando este tem como beneficiário a instituição financeira estipulante. 2. A alteração da causa de pedir em sede de apelação configura inovação recursal vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC. 3. O valor do seguro prestamista deve ser destinado exclusivamente à quitação da obrigação financeira garantida, sendo eventual saldo excedente pago apenas se houver previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; 141; 329; 336; 430; 485, VI; 1.013, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1006030-93.2021.8.11.0041, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 14.11.2023; TJMT, Apelação Cível n.º 1006432-65.2019.8.11.0003, rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.07.2022; TJMT, Apelação Cível n.º 1032858-97.2019.8.11.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 07.10.2020. (N.U 1014787-86.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Dessa forma, conclui-se que a alegada inovação recursal de fato restou configurada no caso em análise, merecendo o pedido condenatório específico referente à comprovação de serviços tarifados não ser conhecido pelo órgão julgador ad quem, sob pena de vulneração das garantias constitucionais já mencionadas. Assim, acolho a preliminar e não conheço do pedido recursal de comprovação de serviços tarifados. É como voto. VOTO (Mérito) Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação, interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A revisional tem por objeto a revisão de cláusulas contratuais de mútuo bancário celebrado entre as partes para financiamento da aquisição de veículo automotor (marca FIAT/UNO MILLE 1.0 FIRE/F.FLEX/ECONOMY 4P G, ano mod. 2006, placa KAM3907, CHASSI 9BD15822764716946), Cédula de Crédito Bancário de nº 1.00271.0000355.22 (id 285457854), firmada em 11/06/2022, no valor financiado de R$ 12.256,46, a ser pago em 48 parcelas de R$ 563,57, com pagamento da última parcela em 11/06/2026, sob a alegação de que a instituição financeira teria informado taxa de juros de 3,76% ao mês no contrato, porém aplicado taxa superior de 4,92% ao mês, bem como a declaração de ilegalidade de determinadas tarifas contratuais, com conseguinte repetição de valores. Na origem, o autor celebrou contrato de financiamento com a Instituição Financeira em 11/06/2022, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor, pelo qual foi avençado o pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 563,57. Inconformado com alegadas cláusulas contratuais desproporcionais e prejudiciais, ajuizou a presente demanda buscando a declaração de ilegalidade das referidas tarifas e o ressarcimento em dobro do valor de R$ 3.894,92. Em contestação, a instituição financeira ré impugnou a petição inicial por inépcia, questionou a gratuidade de justiça deferida e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, defendendo a regularidade das taxas de juros praticadas e demais encargos contratuais. Sobreveio então a sentença hostilizada, id 285457868, que apreciou as preliminares suscitadas, afastou a alegada inépcia da inicial e manteve a gratuidade deferida, e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, consignando a validade dos encargos contratuais pactuados e a inexistência de onerosidade excessiva. Pois bem. O Direito Contratual contemporâneo orienta-se pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de contratar, corolários da autonomia privada reconhecida às pessoas para pactuarem as bases de seus negócios jurídicos de acordo com suas conveniências e interesses. Contudo, essa autonomia privada não é ilimitada, encontrando limitações decorrentes da necessidade de intervenção estatal para a tutela de direitos indisponíveis, a proteção da ordem pública, da moral e dos bons costumes, bem como a preservação dos valores fundamentais de justiça contratual e equilíbrio econômico-financeiro da avença. Nesse sentir, o Código Civil de 2002, seguindo os recentes influxos doutrinários e jurisprudenciais, buscou resgatar a perspectiva ética e redistributiva dos contratos, ao inserir cláusulas gerais como a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a vedação ao enriquecimento sem causa, tudo com vistas a atenuar o dogma da autonomia da vontade e alcançar um ponto de equilíbrio entre liberdade contratual e valores existenciais indisponíveis, especialmente a dignidade humana. Sob esse enfoque, o Código de Defesa do Consumidor, aplicável às relações contratuais em que uma das partes configure destinatário final do produto ou serviço, como no caso concreto, prevê em seu art. 51, inciso IV, a nulidade das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Destarte, conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, é possível a revisão de cláusulas contratuais em negócios jurídicos de consumo sempre que demonstrada a configuração de vantagem exagerada para o fornecedor em detrimento do aderente consumidor, de forma aética e desarrazoada, a denotar quebra do equilíbrio contratual e risco de comprometimento dos direitos básicos da pessoa. No tocante especificamente aos contratos bancários, o posicionamento jurisprudencial remansoso é no sentido de que as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se submetem ao limite de juros remuneratórios outrora previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em razão da edição da Lei da Reforma Bancária (Lei 4.595/64), recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Desenvolvendo esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, no julgamento do REsp 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Asseverou-se ainda que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade", devendo esta ser aferida diante das circunstâncias específicas do negócio jurídico avençado. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n. º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares, na mesma época do empréstimo, pode ser usada como referência no exame da abusividade dos juros remuneratórios, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. No caso concreto, não foi demonstrada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1230673/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Consoante firme entendimento jurisprudencial, não se pode considerar abusiva determinada taxa de juros remuneratórios apenas pela simples comparação com um parâmetro médio de mercado, sendo imprescindível uma análise casuística das peculiaridades da operação, levando em conta o custo de captação dos recursos pela instituição financeira, o risco da operação, o histórico de relacionamento com o cliente, as garantias ofertadas, dentre outros elementos. No caso concreto vertente, tem-se que os juros remuneratórios foram ajustados em 3,76% ao mês e 55,73% ao ano (id 285457854). Em consulta da taxa média de mercado, disponibilizada pelo Banco Central, na modalidade contratada (aquisição de veículo – pré-fixada – pessoa física), data da contratação (11/06/2022), verifica-se um percentual médio de 2,12% ao mês.1 Assim, vê-se que a taxa de juros mensal é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente. E, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, a garantia dada ao contrato (veículo), o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restou configurada a abusividade alegada. Portanto, cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (pessoa física – aquisição de veículos – pré-fixado), no percentual de 2,12% ao mês. Importante esclarecer que o percentual de juros remuneratórios incidentes no contrato, não se refere ao CET. Sabe-se que para a apuração da parcela do contrato não se utiliza apenas dos juros remuneratórios, mas também dos demais encargos contratados. De modo que, o fato de a taxa de juros aplicada ser diferente daquela contratada está justamente no custo efetivo total do contrato, cuja composição abrange os remuneratórios e mais os itens agregados. Assim, não restou configurado o emprego indevido de juros pela Instituição Financeira, no negócio entabulado entre as partes. O CET - Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CETnão se há de falar em abusividade do ato. Nesse sentido, os julgados deste Sodalício, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO, COM TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS DE CRÉDITO RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E/OU DE BENEFÍCIOS) EXCESSO DE COBRANÇA– ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO EVIDENCIADO – TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA À ÉPOCA PELO BACEN– ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA – ART. 373, I, CPC – VENCIMENTO ANTECIPADO – INCIDÊNCIA – INADIMPLEMENTO – DESPROVIDO.Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram no limite da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo) (...) Recurso desprovido”. (N.U 1046540-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL–AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO REDUÇÃO DE JUROS– CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN– AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO–LEGALIDADE DAS COBRANÇAS– SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO– JUROS REMUNERATÓRIOS–MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN E CONFORME PREVISTO NO CONTRATO– CUSTO EFETIVO TOTAL– PACTUAÇÃO EXPRESSA– LEGITIMIDADE DA COBRANÇA– 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO– 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação e conforme anuíram as partes no instrumento contratual. O índice do Custo Efetivo Total– CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato”. (N.U 1011149-81.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024) “APELAÇÃO– AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- JUROS REMUNERATÓRIOS– ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO– CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO– ABUSO NÃO EVIDENCIADO RECURSO NÃO PROVIDO. O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET)”. (TJ-MT- APELAÇÃO CÍVEL: 1028100-36.2023.8.11.0041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Superada a questão dos juros remuneratórios, passo à análise dos apontamentos recursais concernentes às tarifas bancárias. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido da validade da cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas relativas aos serviços por elas efetivamente prestados. No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Superior pacificou o entendimento sobre a matéria nas seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Depreende-se desses enunciados que não há vedação apriorística à cobrança de tarifas bancárias nos contratos de mútuo, desde que haja real prestação dos serviços respectivos e não se configure onerosidade excessiva. Nesse sentido, as Súmulas 385 e 613 do STJ consolidam a permissão para cobrança de despesas com registro de contrato e tarifas de cadastro no início da relação jurídica. No que se refere à tarifa de cadastro, sua legalidade foi objeto de análise no julgamento do Recurso Especial 1.255.573/RS, submetido ao procedimento de recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que é válida a cobrança desse encargo, desde que expressamente pactuado, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, entendimento adotado, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Temas 618, 619, 620 e 621): (...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) No caso em apreço, considerando que o contrato firmado entre os litigantes prevê expressamente a cobrança da tarifa, é perfeitamente legal a sua cobrança, notadamente porque a parte não demonstrou que o valor cobrado (R$ 1.000,00) estivesse fora da média de marcado praticada no período. Portanto, deve ser considerada lícita a cobrança de tarifa de cadastro em patamar compatível com a média praticada no mercado na data da celebração do contrato de financiamento do veículo. O seguro e assistência cobrados na hipótese dos autos, no valor de R$ 647,46 e R$ 300,00, respectivamente, não são, a princípio, abusivos, uma vez que destinados a garantir o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, bem como, prestar a assistência necessária, o que beneficia ambas as partes contratantes. Contudo, o seguro só pode ser estipulado no contrato se o consumidor manifestar interesse em adquiri-lo, de modo que a contratação deve ser facultada, e não imposta ao consumidor para a obtenção do financiamento, sob pena de caracterização de “venda casada”, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. A respeito de aludido seguro, o C. STJ fixou a tese de que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 – TEMA 972). Apesar dos argumentos do banco apelado, depreende-se do conjunto fático-probatório dos autos que não foi dada ao requerente/apelante a opção de contratar seguro, tendo sido, na verdade, condição para a obtenção do empréstimo embutido no contrato que, saliente-se, é de adesão. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que evidencie que efetivamente o consumidor teve a possibilidade de escolher a seguradora de sua preferência. Além de configurar a famigerada venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, a contratação compulsória do seguro retira do consumidor o direito de barganha pelo menor preço ofertado entre as seguradoras existentes no mercado. É dizer, referida prática contraria os princípios norteadores da legislação consumerista, assim como o entendimento fixado pelo C. STJ, o que torna ilegal a cobrança do seguro. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Como consequência lógica, impõe a devolução do prêmio pago, obviamente que na proporção do pagamento efetuado, porquanto sua cobrança vem diluída no valor das parcelas. Importante registrar que a imposição na contratação do seguro, por si só, não gera a propalada nulidade. O que não se admite é que se retire do consumidor o direito de escolha de qual seguradora deseja contratar. Quanto à repetição do indébito, indevida em dobro como pleiteado pelo autor/apelante, tendo em vista que não resta demonstrado ter a instituição financeira apelante agido com dolo. Ademais, a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.” (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (pessoa física – aquisição de veículos – pré-fixado), no percentual de 2,12% ao mês; declarar nula a cobrança das tarifas de seguro e assistência, bem ainda, determinar a devolução prêmio, na forma simples, na proporção em que foi pago, devendo sobre o valor apurado, incidir juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data de cada desembolso. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial, devendo a Instituição Financeira arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85 §2ª do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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