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Processo nº 1006448-09.2025.8.11.0003

ID: 294715871

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BITTAR

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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MARIANA SILVA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006448-09.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: GISLAYN…

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Processo nº 1006448-09.2025.8.11.0003

ID: 325570858

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-09.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BITTAR

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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MARIANA SILVA RONDON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006448-09.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: GISLAYN…

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Processo nº 1006448-15.2025.8.11.0001

ID: 317055353

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Giselle Miwa Sumioka Matsubara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294150721

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006448-31.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE MIWA SUMIOKA MATSUBARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS BARELLA

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FLAVIO IGEL

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NATALIA STANICHESCH

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´. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006448-31.2024.8.11.0007 AUTORA: GISELLE MIWA SUMIOKA MATSUBARA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREA…

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Processo nº 1006448-14.2024.8.11.0045

ID: 275654528

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-14.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIO BRUNO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1006448-14.2024.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em atenção à decisão proferida no Recurso Especial n. 2.092,19…

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Tulipa Comercio De Roupas Ltda x Ana Cristina Cenedese

ID: 277820594

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006448-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA CENEDESE

Decisão

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1006448-15.2025.8.11.0001 Requerente: TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Requerido…

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Processo nº 1006448-80.2023.8.11.0002

ID: 294829476

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006448-80.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENONE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEI RODRIGUES DE LIMA

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HELDER MACHADO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELDER MACHADO DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006448-80.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ADENONE LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006448-80.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ADENONE LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Adenones Luis dos Santos em face do Município de Barra do Garças e Estado de Mato Grosso, em que busca o fornecimento do tratamento cirúrgico para reconstrução de soalho de boca, mandíbula e articulação temporo-mandibular (ATM). Na última manifestação de id. 164821989, a parte autora requereu a suspensão do feito. Pois bem, a PORTARIA TJMT/CGJ N. 183 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024, facultou aos Juízes das unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso encaminharem ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) os processos que se enquadrarem nas características e circunstâncias previstas no artigo 1º, I, “a” e “b”, nos seguintes termos: “Art. 1º Fica facultado aos Juízes das unidades judiciárias do Estado de Matogrosso encaminharem ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP) os processos que se enquadrarem nas características circunstâncias a seguir: I - Ações de saúde pública nas quais o Estado de Mato Grosso figure como polo passivo e que possuam causa de pedir relacionada à saúde pública, incluindo: a) processos na fase de conhecimento, classificados em qualquer das classes processuais subordinadas à classe-mãe n. 1107 – Procedimento de Conhecimento, conforme as Tabelas Processuais Unificadas, distribuídos qualquer tempo; b) processos classificados com qualquer assunto relacionado à saúde pública. (...)” Assim, considerando que o presente processo se enquadra nas características e circunstâncias previstas na referida portaria, determino a imediata redistribuição deste feito ao Núcleo De Justiça Digital Da Saúde Pública (NJDSP). Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1006448-89.2025.8.11.0041

ID: 333937616

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006448-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BRAGA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1006448-89.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança nº 1006448-89.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALESSANDRO BRAGA DA CRUZ, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), Ilmo Sr: ALESSANDRO ALENCAR DE ANDRADE. Em síntese, aduz, o impetrante que obteve a sua primeira habilitação em 17/11/2022 e, sua CNH definitiva foi emitida em 20/11/2023 com validade para 10/05/2032, sem nenhum impedimento. Assevera, ao consultar seu RENACH, foi surpreendido com uma infração sob o nº AIT DT008E300N que ocorreu no dia 26/07/2023 às 19h30min em Querência-MT, em razão disso sua CNH esta sendo cassada. Salienta que necessita da sua Carteira Nacional de Habilitação, para realizar as suas atividades laborais, considerando que é entregador/motorista e precisa da sua CNH em plena validade para poder exercer o seu ofício. Assim, requer, em sede liminar, que o Impetrado restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade de sua CNH definitiva, anulando-se o processo administrativo nº 3744/2024 que cassou sua carteira de habilitação, fazendo que os pontos sejam suspensos e que seja retirado o bloqueio do prontuário do Impetrante, com o restabelecimento de sua condição de condutor devidamente habilitado, para que seja possível sua manutenção profissional como motorista/entregador, qual seja o direito constitucional ao trabalho. No mérito, requer a procedência do presente mandado de segurança para ratificar a liminar em sendo concedida, e posterior arquivamento do processo administrativo que ensejou a cassação/bloqueio da PPD - Permissão Para Dirigir (3744/2024) do Impetrante retornando para o Banco de Dados da autoridade de trânsito sua qualidade de condutor habilitado “AB”. Instruiu o presente mandamus com documentos. A liminar foi parcialmente deferida (id 183997541). O órgão coator prestou informações no id 185744699. Por sua vez, o Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 188622504). É o que merece relato. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Com efeito, é cediço que a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser imposta em determinadas situações, conforme exposto no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: “Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.” In casu, denota-se que a parte impetrante somente tomou conhecimento do processo administrativo quando já havia sido determinação de cassação de sua CNH, o que demonstra a plausibilidade direito invocado, consubstanciada na ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Sobre o assunto, é claro o disposto no artigo 265 do Código de trânsito Brasileiro, vejamos: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. (destaquei)” Contudo, impende ressaltar que não há nos autos qualquer indicação de que a parte impetrante fora notificada para apresentar defesa no processo administrativo, culminando a suspensão do seu direito de dirigir. Nesse viés, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV, dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado nesse sentido, senão vejamos: “Ementa: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Apelação Cível/Remessa Necessária. Cassação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ausência de Devido Processo Legal Administrativo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato administrativo. Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/MT – Rejeição - Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Wesley de Lima Costa contra ato do Diretor de Habilitação e Veículos do DETRAN/MT, determinando o restabelecimento da validade da CNH do impetrante e a suspensão da decisão de cassação. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legitimidade passiva do DETRAN/MT na demanda; e (ii) analisar a legalidade da cassação da CNH do impetrante, especialmente quanto à observância do devido processo legal e do direito à ampla defesa. III. Razões de decidir: 3. O DETRAN/MT, como órgão responsável pelo registro e controle das habilitações, possui legitimidade passiva em demandas que visam anular atos administrativos de cassação da CNH, especialmente quando é a autoridade que efetivou a penalidade. 4. A ausência de notificação prévia do condutor acerca das infrações que culminaram na cassação de sua CNH configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É nulo o ato administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação quando não precedido de notificação regular que assegure ao condutor o exercício do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTB, arts. 265 e 290. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000801-45.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 03/12/2021.” (N.U 1026517-79.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA POSTERIOR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, buscando a declaração de nulidade do ato administrativo que cassou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do impetrante com base em infração cometida durante a vigência de sua Permissão para Dirigir (PPD), sob alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em discussão. 2. O ponto controvertido consiste em verificar se o ato de cassação da CNH, baseado em infração cometida durante o período de validade da PPD, mas expedido após a emissão da CNH definitiva, é nulo por ausência de prévio processo administrativo, com intimação e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir. 3. A anulação de ato administrativo que repercute na esfera de interesses individuais deve observar o contraditório e a ampla defesa, conforme o princípio do devido processo legal, especialmente quando o ato já produziu efeitos concretos, como a emissão da CNH definitiva. 4. A tese firmada pelo STF no Tema 138 de repercussão geral (RE 594.296) reforça que o desfazimento de atos administrativos que já geraram efeitos concretos exige regular processo administrativo. 5. No caso, o órgão de trânsito deveria ter instaurado procedimento administrativo antes de cassar a CNH do impetrante, mesmo que o ato estivesse fundamentado em infração cometida durante a vigência da PPD, sendo impositiva a nulidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Segurança concedida. Tese de julgamento: "A cassação da CNH, fundamentada em infração cometida durante a vigência da PPD, mas expedida após a emissão da CNH definitiva, exige prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296 (Tema 138 de repercussão geral).” (N.U 1009827-80.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Desse modo, a cassação da CNH, sem observância do devido processo legal administrativo que contempla o contraditório e à ampla defesa, viola a livre iniciativa, assegurada pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, dentre outros princípios constitucional. Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a liminar concedida na espécie, determinando que a autoridade coatora restabeleça na base dos órgãos de trânsito a validade da Carteira de Habilitação RENACH – MT662431219, bem como suspenda a decisão que determinou a cassação de sua CNH, se outro não for o motivo para tal. Oficie-se a autoridade coatora quanto ao inteiro teor da sentença, por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13, da Lei nº 12.016/2009). Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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