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Resultados para "1006469-80.2024.8.26.0268"

Processo nº 1006469-41.2023.8.11.0007

ID: 323127464

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006469-41.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FERNANDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSUE UMBELINO DA SILVA

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ORLANDO JUNIO GONCALVES DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006469-41.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: VANDA FERNANDES DE SOUSA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORE…

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Processo nº 1003887-97.2025.8.11.0007

ID: 311285949

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003887-97.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

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VINICIUS BOTEQUIO

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RAFAEL LEITE BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003887-97.2025.8.11.0007. AUTOR: ERICA CRISTINA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ant…

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Processo nº 1006469-65.2025.8.11.0041

ID: 259869441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006469-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Banco Do Brasil S.A. x Joao Benedetti Idalgo

ID: 320167432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-96.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO BENEDETTI IDALGO

Sentença

Advogados:

FABIULA MULLER

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VANDER JOSE DA SILVA RIBEIRO

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MILENA PIRAGINE

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1006469-96.2020.8.11.0055 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO BENEDETTI IDALGO Tra…

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Maria De Souza Canavarros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260840278

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA CANAVARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006469-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE SOUZA CANAVARROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, et…

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Banco Do Brasil S.A. x Joao Benedetti Idalgo

ID: 259272443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006469-96.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO BENEDETTI IDALGO

Decisão

Advogados:

FABIULA MULLER

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VANDER JOSE DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1006469-96.2020.8.11.0055 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOAO BENEDETTI IDALGO Trat…

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Processo nº 1006469-88.2025.8.11.0001

ID: 258319851

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006469-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA CANAVARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006469-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE SOUZA CANAVARROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, e…

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Processo nº 1006469-88.2025.8.11.0001

ID: 331134627

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006469-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE SOUZA CANAVARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1006469-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DE SOUZA CANAVARROS RECORRIDO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1006469-88.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA DE SOUZA CANAVARROS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS POR MEIO TELEFÔNICO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O cerne da controvérsia está na análise do argumento de venda casada e ilegalidade na contratação. Analisando o conteúdo fático-probatório, observa-se que a aquisição foi explicada e de pleno conhecimento e concordância da parte autora, conforme id. 186354811. Além disso, não consta a comprovação de que a parte autora tenha requerido o cancelamento. Sobre o tema, denominada “venda casada”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, tem: “Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal - "tying") à concomitante aquisição de outro (secundário - "tied"), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. (REsp 1737428/RS, 3ª Turma, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 12.03.2019) Assim, restou comprovado que a Reclamada informa de forma notória que o seguro adquirido é opcional e oportuniza o consumidor a efetivar sua melhor escolha, incluindo explicações acerca do seguro. Dessa forma, não cabe a alegação da parte autora sobre “venda casada” ou da obrigatoriedade da aquisição. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa exclusiva de terceiro/vítima e ausência de defeito no produto (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), não há que se falar em indenização por danos extrapatrimoniais ou reparação por eventuais danos materiais. Assim, não basta à mera alegação e a invocação do CDC quanto à pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Por oportuno, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). A incidência da Lei 8078/90 traz como possível consectário o da inversão do ônus da prova desde que sejam verossímeis as alegações da parte autora ou for hipossuficiente, segundo regras de experiência (CDC, 6º, VIII). Assevera a doutrina: (...)Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V -, tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, inclusive pela ausência de prova segura dos defeitos meramente alegados, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Dispositivo Em face do exposto, reconheço a prescrição dos créditos anteriores a 02/02/2022, afasto as demais preliminares e nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, restou demonstrado que a contratação do serviço foi realizada pela parte autora. No caso, a reclamada apresentou a conversa a qual deu-se início ao contrato. 5. Ainda que a parte autora alegue venda casa, o áudio apresentado demonstra regularidade na contratação, demonstrando a discricionariedade da autora à contratar ou não o pacote. 6. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 2. Hipótese dos autos em que a instituição recorrida junta o instrumento contratual devidamente assinado e outros documentos que evidenciam o vínculo e a anuência da modalidade de contratação. 3. Ausente a indicação de descontos anteriores ao contrato acostado, havendo tão somente a indicação genérica de sua existência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000752-37.2022.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024)” 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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