Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006476-72.2024.8.26.0268" – Página 1 de 2

Nazir Haddad x Estado De Mato Grosso

ID: 323115245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAZIR HADDAD

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA SULZBACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 1006476-96.2021.8.11.0041 AUTOR: NAZIR HADDAD REU: ESTADO DE MATO GROSSO Cons…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006476-60.2025.8.11.0040

ID: 331808556

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONOR APARECIDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006476-60.2025.8.11.0040. AUTOR: ONOR APARECIDO DE AZEVEDO REU: KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006476-53.2024.8.11.0086

ID: 316320699

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006476-53.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CASSIANE ELIS BRAGANHOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DOS SANTOS PUHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1006476-53.2024.8.11.0086. Vistos. Ao término da audiência de instrução e julgamento foi deferido pedido da defesa do ré…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isotex Telhas Termicas Ltda x Lopes De Souza & Souza Ltda - Me

ID: 333284747

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-40.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISOTEX TELHAS TERMICAS LTDA

Polo Passivo:

LOPES DE SOUZA & SOUZA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JOABE SAMUEL FREITAS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALNEI DA SILVA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1006476-40.2023.8.11.0037 ISOTEX TELHAS TERMICAS LTDA LOPES DE SOUZA &…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027786-42.2025.8.11.0002

ID: 336035888

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027786-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DA CUNHA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CAMARGO CRUSDACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027786-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: REGIANE DA CUNHA MELO REQUERIDO: PLATINUM CLUBE DE BENEFICIOS, LEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1027786-42.2025.8.11.0002. REQUERENTE: REGIANE DA CUNHA MELO REQUERIDO: PLATINUM CLUBE DE BENEFICIOS, LEAL CLUBE DE BENEFICIOS, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Vistos, etc. Acolho a competência declinada de id. 201750160. Prefacialmente, quanto à Certidão Automática com identidade de partes (id. 201405995) e Certidão de Distribuição Anterior (id. 201405996), ressalto que os processos apontados foram extintos sem resolução do mérito, não interferindo no recebimento por este Juízo, por ora: 1006476-57.2025.8.11.0041 – 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT – não pagamento de custas processuais. Trânsito em Julgado: 24/06/2025. 1042355-51.2025.8.11.0001 – 7º JEC Cuiabá/MT – não juntou documentos essenciais (comprovante de endereço e procuração atualizada). Trânsito em julgado: 18/07/2025. 1042556-43.2025.8.11.0001 - 7º JEC Cuiabá/MT – incompetência territorial (reside em Várzea Grande). Trânsito em julgado: 23/07/2025. Considerando que o comprovante de endereço é documento indispensável à propositura de ação no Juizado Especial (art. 4.º, III da Lei 9.099/95), DETERMINO à parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, trazendo aos autos a cópia do comprovante de residência ATUALIZADO em NOME próprio emitido com no máximo 90 (noventa) dias, pois a delimitação do referido prazo garante a atualidade do endereço da parte, com a definição correta do Juízo competente e viabiliza que as intimações ocorram com segurança, a fim de evitar que o serviço seja refeito, pois o não foi juntado qualquer comprovante de residência nos autos. Ainda, INTIME-SE a parte autora, para EMENDAR a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC/2015, colacionando aos autos, o Instrumento de Mandato outorgado ao (a) causídico (a) que subscreve a inicial, em conformidade com o que determina o art. 103 e seguintes do CPC/2015, pois também não foi juntada procuração aos autos. A não apresentação dos documentos na forma ora determinada implicará em indeferimento da inicial, (Art. 321, Parágrafo único do CPC/2015). Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, certifique-se e volte-me os autos conclusos. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorraine Santos De Almeida x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 334962880

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006476-94.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA LASER FAST DEPILACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

DULCE CARLA STECIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006476-94.2024.8.11.0040. REQUERENTE: LORRAINE SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA., AVDV E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006476-94.2024.8.11.0040. REQUERENTE: LORRAINE SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA., AVDV ESTETICA LTDA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores e indenização por danos morais. A embargante alega omissão quanto ao pedido de rescisão contratual, expressamente deduzido na petição inicial, salientando a necessidade de expressa declaração judicial sobre o ponto, com vistas a afastar dúvidas sobre a continuidade da obrigação contratual ou futuras cobranças indevidas. É o relatório. Decido. Com razão a embargante. Com efeito, ao analisar a pretensão da parte autora, a sentença reconheceu a existência de falha na prestação de serviço por parte da requerida, determinando a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Contudo, deixou de se manifestar de forma expressa quanto ao pedido de rescisão contratual, embora esse tenha sido objeto do pedido inicial (art. 489, §1º, IV, do CPC). Tendo sido acolhido o pedido de restituição dos valores pagos, e considerando a manifesta intenção da autora de se desvincular da relação contratual, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual, por inadimplemento da fornecedora, nos termos do art. 475 do Código Civil e do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos integrativos, para suprir a omissão e declarar, de forma expressa, a rescisão contratual entre as partes, devendo a requerida abster-se de promover qualquer cobrança futura ou exigir o cumprimento do contrato por parte da autora. Mantenho, no mais, os termos da sentença originária O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiane Imoveis Ltda - Me x Camila Dayana Ravanello e outros

ID: 314119671

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-74.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMILA DAYANA RAVANELLO PAX VIDA NOVA EIRELI

Sentença

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006476-74.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: DAIANE IMOVEIS LTDA. EXECUTADAS: PAX VIDA NOVA EIRELI e CAMILA DAYANA RAVANELLO Vistos, Trata-se a presente demanda de uma EXECUÇÃO D… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006476-74.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: DAIANE IMOVEIS LTDA. EXECUTADAS: PAX VIDA NOVA EIRELI e CAMILA DAYANA RAVANELLO Vistos, Trata-se a presente demanda de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada originalmente por DAIANE IMOVEIS LTDA. apenas em face da PAX VIDA NOVA EIRELI. Extrai-se dos andamentos processuais que, embora citada/intimada para efetuar o pagamento voluntário do valor exequendo no prazo legal de 03 dias (Id. 95884270), a executada PAX não se pronunciou. Por conseguinte, como as tentativas de penhora realizadas pelo juízo não se revelaram frutíferas (Id. 109706246), a exequente formulou um pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada PAX (Id. 110261874). Saliento que, como a sócia CAMILA, malgrado citada quando da instauração do incidente (Id. 122800669), não se pronunciou, o juízo deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por conseguinte, determinou a inclusão da sócia supra no polo passivo da demanda (Id. 149353880). Além disso, na mesma decisão acima, após promover as buscas que se faziam necessárias, o juízo efetuou a constrição parcial de valores (R$ 5.232,40) por meio do SISBAJUD (Id. 149356494). Conquanto a executada CAMILA tenha apresentado uma Exceção de Pré-Executividade (Id. 158370797), consigno que a referida peça incidente não foi acolhida (Id. 180656977). Posteriormente, sobreveio o protocolo de uma manifestação pela executada PAX (Id. 194805170), a qual, resguardada por um laudo pericial, teceu algumas considerações sobre um excesso de execução por parte da exequente, bem como informou o depósito judicial complementar de R$ 17.652,68 e ainda, requereu a extinção do feito pelo pagamento. Por fim, após ser intimada para manifestar sobre a petição retro, a exequente concordou com os cálculos apresentados, bem como informou que, com o depósito realizado pela devedora, a execução atingiu a sua finalidade (Id. 198623422). É o sucinto relatório. Decido. Considerando que a executada CAMILA não se insurgiu contra as constrições realizadas em suas contas bancárias, entendo que os valores penhorados se revelaram incontroversos e ainda, que não há nenhum óbice em permitir o levantamento pela parte exequente. Ademais, reitero que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada PAX no Id. 194805171 e ainda, reconheceu que o depósito complementar (R$ 17.652,68) fez com que a execução atingisse a sua finalidade, tanto é que informou os dados bancários de sua patrona para agilizar a transferência eletrônica de valores (Id. 198623422). Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como tendo em vista que os montantes penhorados c/c depósito judicial complementar satisfazem integralmente o crédito perseguido pela credora, tenho que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da patrona da exequente, devendo a Secretaria do juízo atentar aos dados bancários informados na manifestação do Id. 198623422. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006476-96.2021.8.11.0041

ID: 276868248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-96.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAZIR HADDAD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA SULZBACHER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006476-96.2021.8.11.0041. AUTOR: NAZIR HADDAD REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006476-96.2021.8.11.0041. AUTOR: NAZIR HADDAD REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c anulatória de débito fiscal, ajuizada por NAZIR HADDAD em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à anulação do lançamento tributário formalizado por meio do TAD nº 178.902 e NAI nº 122656001300027200811, com exigência de ICMS e multa, decorrente de suposta manutenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea. Alega o autor, em síntese, que não ostenta a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, sob o argumento de que as mercadorias encontradas em sua propriedade pertenciam a terceiro, que havia arrendado suas instalações para serviços de secagem e armazenagem. Sustenta, ainda, que o processo administrativo teria decorrido com excesso de prazo e que não se configurou fato gerador apto a ensejar a cobrança de ICMS. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência dos requisitos legais. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, defendendo a legalidade do lançamento, a legitimidade do autor como sujeito passivo e a regularidade do processo administrativo fiscal. Houve impugnação à contestação. Termo de audiência – id. 70451498. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade do lançamento tributário efetuado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, cuja desconstituição é pretendida pela parte autora. Do controle judicial dos atos administrativos fiscais Inicialmente, cumpre destacar que a atuação da Administração Tributária, no que se refere ao lançamento de ofício, é atividade vinculada, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, competindo ao Fisco verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e formalizar o crédito tributário. Ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade dos atos administrativos, não lhe sendo permitido substituir-se à Administração no exame do mérito administrativo, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder. Tal entendimento encontra-se consolidado na doutrina e jurisprudência: “O Judiciário não pode substituir-se à autoridade administrativa para rever os critérios técnicos adotados no lançamento tributário, salvo se demonstrada manifesta ilegalidade, desvio de poder ou afronta a direitos fundamentais.” (STJ, AgRg no AREsp 454.596/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014) Assim, não cabe ao Judiciário adentrar na análise do mérito administrativo do lançamento, como, por exemplo, discutir critérios técnicos, valoração de provas ou interpretação de fatos que competem privativamente à Administração, exceto quando configurada violação à lei, aos princípios constitucionais ou às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não se verifica no presente caso. Da regularidade do lançamento No presente feito, o lançamento tributário foi regularmente formalizado com base em procedimento fiscal conduzido pela Secretaria de Estado de Fazenda, que, em ação fiscal, constatou a presença de mercadorias sem a devida documentação fiscal, ensejando a lavratura do auto de infração. A tese autoral, no sentido de que não seria proprietário das mercadorias, não restou comprovada. Pelo contrário, os elementos constantes do processo administrativo fiscal, bem como as informações constantes no Termo de Apreensão e Documentos (TAD) e no Notificação de Auto de Infração (NAI), demonstram que a responsabilidade tributária foi corretamente atribuída, observados os critérios legais estabelecidos no Código Tributário Nacional e na legislação estadual pertinente. Importante destacar que, no âmbito do ICMS, não se exige, necessariamente, a efetiva transferência de propriedade, bastando a circulação jurídica ou econômica da mercadoria, o que inclui a manutenção em depósito sem documentação fiscal idônea, conforme previsão expressa no Regulamento do ICMS de Mato Grosso e na Lei Estadual nº 7.098/98. Do alegado excesso de prazo no processo administrativo A mera alegação de que o processo administrativo fiscal perdurou por período excessivo não tem o condão, por si só, de invalidar o lançamento tributário, notadamente porque não restou demonstrado prejuízo concreto ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. O TJMT, inclusive, tem decidido reiteradamente que o simples decurso de tempo no trâmite de procedimentos administrativos, sem demonstração de efetivo prejuízo, não acarreta nulidade dos atos fiscais, sobretudo quando preservadas as garantias do devido processo legal. Logo, não se vislumbra qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a anulação do lançamento impugnado. Da inexistência de prescrição ou decadência Igualmente, não há que se falar em prescrição ou decadência, considerando que o crédito tributário foi regularmente constituído e o processo administrativo fiscal seguiu sua tramitação regular, ainda que com algum atraso, sem qualquer lapso temporal que configure a perda do direito de exigir o crédito pela Fazenda Pública. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valeria Dias Guimaraes x Serasa S.A.

ID: 276603104

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006476-96.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA DIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CRISTIANO SAMPAIO PURETZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006476-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): VALERIA DIAS GUIMARAES REU: SERASA S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006476-96.2024.8.11.0007. AUTOR(A): VALERIA DIAS GUIMARAES REU: SERASA S.A. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por VALÉRIA DIAS GUIMARÃES em desfavor de SERASA S.A., alegando que foi incluída nos cadastros de maus pagadores pela ré, sem qualquer notificação prévia, causando-lhe prejuízos de toda ordem. Assim, pleiteia o reconhecimento da ilegalidade cometida pela ré e a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, além do benefício da AJG. Juntou documentos. A AJG foi concedida (id. 163679113). Audiência de conciliação inexitosa (id. 186150081). Apesar do comparecimento da ré no ato conciliatório, não houve apresentação de defesa (id. 189548944). Manifestação da autora pugnando pela decretação da revelia da ré (id. 193828760). II - FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do artigo 355, inciso I e II, do CPC, julgo antecipadamente a lide, porque os documentos acostados aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste julgador. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O pedido inserido na inicial deve ser analisado com base nos regramentos da legislação consumerista, nos moldes definidos pela lei (arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90) configurando uma relação consumidor-fornecedor de serviços, nos termos do referido diploma legal. Feitas essas considerações, adentra-se ao mérito. DA REVELIA DA PARTE RÉ. Apesar de citada a parte acionada e ter comparecido em juízo, não ofertou defesa (id. 189548944), motivo pelo qual decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. DO MÉRITO. O deslinde da celeuma depende da análise se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe a autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e a ré da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, conforme a regra do art. 373, CPC. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o CDC prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII); seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, a autora demonstrou a inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito (id. 162862790). Neste sentido, os órgãos mantenedores de cadastros restritivos possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de inscrição realizada sem a prévia comunicação do devedor, mesmo quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas"(STJ - Recurso Repetitivo, REsp nº. 1061134/RS). Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor. Quando, observada tal regra, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar. Porém, na situação ora debatida, apura-se que a ré, em razão da revelia decretada, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não há comprovação nos autos acerca da existência de notificação prévia enviada ao endereço da autora, informando sobre inscrição do seu CPF no banco de dados da SERASA. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2266881 MS 2022/0392633-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). Resta, nesse sentido, inequívoca a obrigação em indenizar. No que tange ao quantum, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Dessarte, entendo como justa a indenização no valor de R$ 5.000,00, o qual deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do evento danoso. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no importe de R$ 5.000,00, a ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, a contar do evento danoso. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe em 20% da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Intimem-se. Interposta apelação, cumpram-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, CPC, independentemente de conclusão. Nada sendo requerido, arquive-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006476-31.2023.8.11.0040

ID: 295858303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-31.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006476-31.2023.8.11.0040. REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REPRESENTANTE: SHERLOCKS RIOS SOUSA Vistos, etc. Cuida-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006476-31.2023.8.11.0040. REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REPRESENTANTE: SHERLOCKS RIOS SOUSA Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente Banco Daycoval S/A, visando o arresto online de ativos financeiros via SISBAJUD, com base no art. 830 do CPC, sob o argumento de que restaram frustradas as tentativas de localização e citação da parte executada, razão pela qual requer a adoção de medidas constritivas para assegurar a eficácia da execução (Id. 187713141). Pois bem. É sabido que a penhora online é um direito do credor, inclusive sem que este comprove o esgotamento de todas as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso concreto, não houve a citação válida do executado, o que impede o deferimento do pleito neste momento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Destarte, não havendo citação válida na presente execução, não poderá ser realizado o ato processual pleiteado, pela ausência de angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da parte exequente formulado no Id. 186401384, por não haver nos autos angularização processual. No que tange ao pedido também formulado pela exequente, de expedição de mandado de busca e apreensão, com fundamento na localização do bem objeto da garantia fiduciária, igualmente não merece acolhida (Id. 194017843). Isso porque, a conversão da ação de busca e apreensão em execução configura opção processual definitiva do credor, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo incabível o retorno à medida assecuratória inicial após o ajuizamento da ação executiva. A escolha pela execução implica preclusão lógica, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da estabilidade procedimental e da segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM – PEDIDO DE REVERSÃO INDEFERIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA – REVERSÃO DA AÇÃO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DEVER DE LEALDADE DA PARTE NÃO VERIFICADO – PODER DE REPRIMENDA OUTORGADO AO JUIZ – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em ação de execução, mas não autoriza igualmente a reversão desta na ação primitiva. A multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça visa dar efetividade ao comando judicial e garantir o cumprimento do direito material do credor, além de rechaçar expedientes que ensejam tumulto à marcha processual e conduta de deslealdade praticadas por quaisquer das partes. (N.U 1010279-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Dessa forma, indefiro também o pedido de busca e apreensão, mantendo-se o feito em sua forma executiva. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao andamento do feito, promovendo as diligências que entender necessárias. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 11 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes