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Resultados para "1006479-11.2023.8.26.0220" – Página 1 de 2

Maxilene Ferreira Da Silva x Renan Pinto

ID: 260789387

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000222-22.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAXILENE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENAN PINTO

Sentença

Advogados:

RENAN PINTO

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AVELINE GAIL CALIXTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000222-22.2021.8.11.0037. REQUERENTE: MAXILENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: RENAN PINTO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000222-22.2021.8.11.0037. REQUERENTE: MAXILENE FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: RENAN PINTO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MAXILENE FERREIRA DA SILVA em face de RENAN PINTO, com base em condenação por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00, conforme sentença anteriormente proferida nos autos. O executado apresentou manifestação no processo nº 1006479-97.2020.8.11.0037, no qual figura como exequente, requerendo o reconhecimento da compensação de créditos, com fundamento no artigo 368 do Código Civil, alegando possuir crédito líquido e exigível contra a exequente deste feito, no montante de R$ 24.673,12. Após análise, foi proferida decisão nos autos nº 1006479-97.2020.8.11.0037 reconhecendo a compensação entre os valores das respectivas obrigações, sendo o crédito daquele processo superior ao valor cobrado neste. Fundamentação A compensação é forma legal de extinção das obrigações prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, sendo cabível quando houver reciprocidade de débitos e créditos entre as partes, desde que líquidos, vencidos e exigíveis. O crédito reconhecido judicialmente em favor de RENAN PINTO no processo nº 1006479-97.2020.8.11.0037 supera o valor da presente execução. Dessa forma, a obrigação aqui discutida foi extinta pelo encontro de contas entre as partes, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: "Existindo créditos e débitos líquidos e recíprocos entre as partes, deve ocorrer a compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil [...] portanto, o presente feito deverá ser extinto, pela compensação, após o detentor do crédito maior abater o seu presente débito no feito do outro Juízo" (TJ-SP, AI 2136784-52.2020.8.26.0000, Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2020). Dispositivo Ante o exposto, a extinção do presente feito e o seu consequente arquivamento, é medida que se impõe. Em consequência JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da compensação de crédito entre as partes. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Arquive-se imediatamente o feito, sem prejuízo do desarquivamento para processar eventual recurso. Primavera do Leste/MT, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1006479-37.2022.8.11.0002

ID: 291937114

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006479-37.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VILA NOVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006479-37.2022.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO VILA NOVA RESIDENCIAL DEVEDOR: MELIM CONSTRUÇÕES E INCORPORA…

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Processo nº 1006479-58.2024.8.11.0037

ID: 293514517

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-58.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO MATIAS VALADAO

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RAFAEL SOLDERA DALLEK

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006479-58.2024.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais Requerente: Claudemir …

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Tulipa Comercio De Roupas Ltda x Charliane Barros Da Silva Oliveira

ID: 331410913

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

CHARLIANE BARROS DA SILVA OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1006479-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: CHARLIANE B…

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Natafellin Caroline Maia Matos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263166720

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1087362-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATAFELLIN CAROLINE MAIA MATOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA DANTAS COUTINHO

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FLAVIO IGEL

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ANDREIA COCCO BUSANELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087362-03.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NATAFELLIN CAROLINE MAIA MATOS EXECUTADO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL…

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Tulipa Comercio De Roupas Ltda x Charliane Barros Da Silva Oliveira

ID: 339435230

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

CHARLIANE BARROS DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006479-35.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: CHARLIANE B…

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Processo nº 1006479-88.2023.8.11.0006

ID: 315073336

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-88.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO KLEIN DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006479-88.2023.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO CARVALHO DA SI…

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Processo nº 1006479-58.2024.8.11.0037

ID: 333643393

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006479-58.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO MATIAS VALADAO

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RAFAEL SOLDERA DALLEK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1006479-58.2024.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CLAUDEMIR MANOEL DA SILVA Polo Passivo: ENGENTOP INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 164814385, designo audiência de conciliação online para o dia 10/09/2025, às 13h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1006479-35.2025.8.11.0001

ID: 278696723

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006479-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006479-35.2025.8.11.0001 REQUERENTE: TULIPA COMERCIO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: CHARLIANE BARROS DA SILVA OLIVEIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Renan Pinto x Maxilene Ferreira Da Silva

ID: 260789360

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006479-97.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RENAN PINTO

Polo Passivo:

MAXILENE FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

AVELINE GAIL CALIXTO

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RENAN PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006479-97.2020.8.11.0037. REQUERENTE: RENAN PINTO REQUERIDO: MAXILENE FERREIRA DA SILVA Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006479-97.2020.8.11.0037. REQUERENTE: RENAN PINTO REQUERIDO: MAXILENE FERREIRA DA SILVA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RENAN PINTO em face de MAXILENE FERREIRA DA SILVA, visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente nos presentes autos. O exequente requer o reconhecimento da compensação entre créditos líquidos e exigíveis, com base no artigo 368 do Código Civil, indicando que no processo nº 1000222-22.2021.8.11.0037 é devedor da quantia de R$ 4.870,47, ao passo que a executada lhe deve, no presente feito, o montante de R$ 24.673,12. Fundamentação: A compensação é medida prevista nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, e aplica-se quando há reciprocidade de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis entre as partes. Conforme os documentos apresentados, especialmente a manifestação juntada no ID nº 184407725, verifica-se que as partes são reciprocamente credoras e devedoras, sendo que o crédito do exequente é substancialmente superior ao valor que lhe é exigido no processo conexo. A jurisprudência pacífica dos tribunais admite a compensação em sede de cumprimento de sentença, desde que presentes os requisitos legais, conforme o julgado abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS – IDENTIDADE DE CREDOR E DEVEDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exequente que se insurge contra ordem de compensação de créditos entre as partes – Não acolhimento - Existindo créditos e débitos líquidos e recíprocos entre as partes, deve ocorrer a compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil - O crédito do aqui executado, objeto de execução em outro feito, ostenta valor superior ao perseguido pelo ora exequente, no presente processo - Portanto, o presente feito deverá ser extinto, pela compensação, após o detentor do crédito maior abater o seu presente débito no feito do outro Juízo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21367845220208260000 SP 2136784-52.2020 .8.26.0000, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/11/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020). Portanto, deduzido o valor de R$ 4.870,47 do crédito de R$ 24.673,12, resta um saldo devedor em favor de RENAN PINTO no valor de R$ 19.802,65, passível de prosseguimento em execução. Dispositivo: Ante o exposto: 1. Reconheço a compensação parcial dos créditos entre as partes, com fundamento no artigo 368 do Código Civil, deduzindo-se do crédito do exequente o valor de R$ 4.870,47 correspondente ao débito reconhecido no processo nº 1000222-22.2021.8.11.0037. 2. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente de R$ 19.802,65 (dezenove mil, oitocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde os vencimentos contratuais. 3. Intime-se novamente a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, nos termos do artigo 523 do CPC. 4. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 24 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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