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Processo nº 1006499-42.2021.8.11.0041

ID: 337186425

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006499-42.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Sentença

Advogados:

EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE

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RODRIGO DE SA QUEIROGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006499-42.2021.8.11.0041. REQUERENTE: C. E. B. M. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: NATALIA DENISE BONFIETTI ADMINISTRADOR(…

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Processo nº 1006499-26.2025.8.11.0001

ID: 278455085

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006499-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

QUALITY COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1006499-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AIRTES MARIA DE OLIVEIR…

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Processo nº 1018555-94.2025.8.11.0000

ID: 294251775

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018555-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA DE SOUZA DIEGO DA SILVA DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA DAMASCENO

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Fosse pouco, é bastante conhecida a sobrecarga de trabalho que acomete os órgãos judiciais, incluindo este e. Tribunal de Justiça mato-grossense, de modo que, permitir seja suprida pelos magistrados …

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Senai - Servico Nacional De Aprendizagem Industrial x Aranita Jussiani Do Amaral

ID: 326973784

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006499-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

ARANITA JUSSIANI DO AMARAL

Decisão

Advogados:

FERNANDA PAREJA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA PAREJA OLIVEIRA

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LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA

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AKIO GUSTAVO MALUF SASAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006499-71.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Aranita Jussiani … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006499-71.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Aranita Jussiani do Amaral em face da execução promovida por SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – DR/MT, alegando, em suma, excesso de execução, uma vez que teria realizado o pagamento da quantia de R$ 1.246,00, a título de entrada no contrato de confissão de dívida, valor este que não teria sido considerado no montante cobrado na presente execução fiscal. A executada requereu, liminarmente, a suspensão dos atos expropriatórios, além da extinção da execução, cumulada com condenação em honorários advocatícios. A parte exequente, SENAI, apresentou impugnação (id 168596585), sustentando que o valor pago pela executada, referente à entrada de R$ 1.246,08, foi efetivamente baixado em seu sistema financeiro e não integrou o valor da execução, não havendo, portanto, excesso. Alega, ainda, que a executada não quitou as demais parcelas tanto do contrato de renegociação quanto do contrato referente ao segundo módulo do curso de MBA contratado. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no CPC, é admitida pela doutrina e pela jurisprudência em hipóteses restritas, quando verificada matéria de ordem pública ou que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. A executada sustenta que houve excesso de execução por não abatimento do valor de R$ 1.246,00 já quitado. Contudo, a exequente, em sua impugnação, juntou documentos que demonstram a baixa do referido valor em seu sistema financeiro (Termo de Renegociação nº 016015797 – id 110402567). Aponta que o inadimplemento decorreu da ausência de pagamento das parcelas subsequentes ao valor de entrada, tanto do módulo renegociado quanto do segundo contrato. A alegação de que a cobrança é abusiva carece de comprovação técnica ou jurídica idônea. O contrato de confissão de dívida foi celebrado voluntariamente entre as partes e a inadimplência é fato incontroverso. Não há, nos autos, elementos que demonstrem que o valor exequendo seja maior do que o efetivamente devido, ou que o pagamento da entrada não tenha sido considerado. Ao revés, os documentos da parte exequente comprovam o lançamento da entrada e o débito remanescente relativo às demais obrigações não adimplidas. Ademais, a análise da suposta inexigibilidade do título ou da nulidade da execução demandaria, neste caso, a dilação probatória, o que é vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. Considerando que a exceção de pré-executividade foi rejeitada integralmente, não se verifica hipótese de condenação da exequente em honorários advocatícios. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada e determino regular prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006499-03.2025.8.11.0041

ID: 257850185

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006499-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSLENE PEREIRA MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006499-03.2025.8.11.0041 REQUERENTE: LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006499-03.2025.8.11.0041 REQUERENTE: LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Cuida-se AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movido por LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS em desfavor de BANCO BMG S.A Com a pretensão de revisão das cláusulas de cobranças suspostamente abusivas do contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como postula a concessão de tutela de urgência para consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas e que o requerido se abstenha de inserir o nome nos cadastros de restrição ao crédito. Decido. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC, devendo a parte requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. Compulsando os autos verifica-se a impossibilidade de plano de conceder a tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Com relação ao pedido de tutela de urgência, é notório que são requisitos cumulativos da tutela de urgência a probabilidade do direito, isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório, e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano (art. 300, do CPC). Nem mesmo, o risco de resultado útil ao processo restou evidenciado. Não se trata de direito instantâneo que quando agredido necessita de imediata recomposição. Além do que, não há situação emergencial para justificar a antecipação da tutela. Ao analisar os pedidos de alteração dos valores cobrados no contrato, dos juros, taxas e encargos a serem aplicados seria adentrar as questões de mérito, incabível neste momento. Não vejo elemento plausível a conceder a suspensão dos valores consignados pretendidos na inicial, primeiro porque como dito, isto porque ao pactuar o contrato o requerente já tinha conhecimento da quantidade das parcelas, o que afastaria o periculum in mora, ademais, conforme a documentação acostada, existe um contrato firmado entre as partes que ainda será analisado sob o crivo do contraditório, portanto, ausente o fumus boni juris. Como se não bastasse, diante da atual jurisprudência do STJ, corroborada com a redação da Súmula 596 do STF e da Súmula Vinculante 7, a simples alegação de que os juros pactuados são abusivos, não tem o condão de levar a presunção de que a taxa é efetivamente desproporcional. Desta forma, é inviável neste primeiro momento, apenas com base nas provas documentais produzidas pelo autor, presumir que a taxa pactuada é excessiva. Portanto, não havendo prova de que há cobranças abusivas, não vislumbro verossimilhança quanto a esta alegação, razão pela qual, conceder a tutela de urgência vindicada. Assim, referido pedido não há como ser acolhido, ante a evidente ausência dos pressupostos legais necessários para a sua concessão, aliado à discordância de expressa previsão legal (§ 2º e 3º do art. 330 do CPC) e orientação pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380, que assim dispõe: “Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nos termos do § 2º e 3º do art. 330 do CPC: Art. 330: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. Não há como suspender cobrança legítima de parcelas livremente pactuadas pelas partes, com base apenas em alegações unilaterais de abusividades e ajuizamento de revisional, sem antes submeter ao contraditório as questões apontadas pela autora. Ante a carência de elementos probatórios, INDEFIRO o pedido antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC. DEIXO de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, ante a sua inutilidade em processos dessa vara, diante do pouquíssimo êxito das conciliações, como vem sendo observado ao longo do tempo, o que servirá apenas para atrasar a entrega da prestação jurisdicional. Ressalto, todavia, que futuramente caso haja interesse das duas partes na realização do ato, nada impede que seja posteriormente designada, nos termos do inciso V do art. 139 do CPC. Cite-se para responder no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais, e com fulcro disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 do CPC, foi editado o Portaria-Conjunta n. 291/2020, de 22 de abril de 2020. Intime-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 1013912-93.2025.8.11.0000

ID: 318603062

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013912-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARODIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013912-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013912-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), JAIR MARODIN - CPF: 570.039.801-00 (AGRAVANTE), SERGIO RAMOS - CPF: 731.623.969-72 (AGRAVADO), ELIZ REGINA DA COSTA RAMOS - CPF: 030.552.499-25 (AGRAVADO), LETICIA BORGES REIS - CPF: 012.361.141-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do subsidio da coexecutada no âmbito de execução de título extrajudicial II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual de verba remuneratória, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos da devedora comportam a penhora de 15%, sem prejuízo à sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jair Marodin contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial, que move em face de Sérgio Ramos e Eliz Regina da Costa Ramos, a qual indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Aduz, em síntese, que a pretensão executória origina-se da conversão de obrigação de entrega de coisa incerta em execução de quantia certa, frustradas as tentativas de localização e apreensão de bens penhoráveis em nome dos devedores. Assevera que a executada está empregada na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, auferindo rendimentos mensais líquidos na ordem de R$ 4.135,30, o que indicaria razoável capacidade de suportar penhora de até 30% de sua remuneração. Forte em tais argumentos, requer a reforma da decisão a quo, para que seja deferida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida da executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 287746865. Contra o decisum o agravante manejou embargos de declaração que foram rejeitados por meio da decisão de ID n. 290326373. As informações foram prestadas no ID n. 288305387, comunicando a manutenção da decisão agravada. Os agravados apresentaram contraminuta no ID n. 293732860, postulando pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de titulo extrajudicial, na qual foi indeferido o pleito de penhora de percentual dos rendimentos salariais da executada - Eliz Regina da Costa Ramos, sob o fundamento de que tais verbas revestem-se de impenhorabilidade. A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, consiste em examinar a legalidade da decisão que no bojo de execução de título extrajudicial determinou o desbloqueio do valor de R$1.083,71 (um mil, oitenta e três reais e setenta e um centavos) da conta do executado - Sérgio Ramos, em observância à impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, e indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre subsidio percebido pela coexecutada – Eliz Regina. É certo que, conforme regra geral estabelecida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e quantias de natureza alimentar. Contudo, a própria norma processual, em seu §2º, admite relativização da impenhorabilidade “para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que se constatar que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo em referência, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual sobre verbas remuneratórias, inclusive aquelas de caráter eminentemente alimentar, desde que, cumpridos cumulativamente dois requisitos essenciais: (i) que o percentual seja razoável, geralmente limitado a até 30% da remuneração líquida do devedor; e (ii) que reste preservado o denominado mínimo existencial, garantindo a subsistência do devedor e de sua família Logo, o exame das circunstâncias do caso concreto é determinante para que se afirme a legalidade da medida excepcional. No caso em pauta, depreende-se dos autos que a remuneração líquida percebida pela executada gira em torno de R$ 4.135,30 (quatro mil cento e trinta e cinco reais e trinta centavos) de modo que, a fixação da penhora em 30% da remuneração líquida resultaria na subtração de aproximadamente R$ 1.240,00 (mil, duzentos e quarenta reais), do valor líquido mensal, deixando à executada o valor remanescente de pouco menos de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais, o que, somado a outras deduções já existentes, comprometeria o sustento digno da executada. Entretanto, ponderando-se o princípio da efetividade da execução, a obrigação legal do devedor de adimplir a dívida exequenda e a jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, afigura-se proporcional e razoável a redução do percentual de penhora para 20% (vinte por cento) da remuneração líquida da agravante, valor que representa montante de aproximadamente R$ 620,00 mensais — suficiente para permitir a amortização do débito, sem violar o patamar mínimo necessário à manutenção da dignidade do executado. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – SALÁRIO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL (MÉDICO) – FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC - POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO À 30% – RISCO A SUBSISTÊNCIA – NÃO COMPROVADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor depositada em conta bancária de sua titularidade, para a satisfação do crédito exequendo de natureza não alimentar. Não comprovado risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família, deve se dar manutenção a penhora limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado”. ( RAI n. 1006499-63.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida. J. 25.06.24 - negritei) Lado outro, não há como deferir o pedido de efeito suspensivo referente à manutenção da constrição sobre os valores pertencentes ao coexecutado Sérgio Ramos, por força da impenhorabilidade da quantia, nos moldes do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No caso vertente, trata-se de bloqueio judicial incidente sobre valor inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), depositados em conta poupança, quantia manifestamente abaixo do limite legal de 40 salários mínimos. Assim, não se evidencia, no presente caso, qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de valores protegidos por cláusula legal de impenhorabilidade, tampouco houve demonstração de má-fé ou tentativa de fraude à execução por parte do coexecutado. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de Julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013912-93.2025.8.11.0000

ID: 318603063

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013912-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZ REGINA DA COSTA RAMOS SERGIO RAMOS

Acórdão

Advogados:

LETICIA BORGES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013912-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013912-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), JAIR MARODIN - CPF: 570.039.801-00 (AGRAVANTE), SERGIO RAMOS - CPF: 731.623.969-72 (AGRAVADO), ELIZ REGINA DA COSTA RAMOS - CPF: 030.552.499-25 (AGRAVADO), LETICIA BORGES REIS - CPF: 012.361.141-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do subsidio da coexecutada no âmbito de execução de título extrajudicial II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual de verba remuneratória, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos da devedora comportam a penhora de 15%, sem prejuízo à sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jair Marodin contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da ação de execução de titulo extrajudicial, que move em face de Sérgio Ramos e Eliz Regina da Costa Ramos, a qual indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Aduz, em síntese, que a pretensão executória origina-se da conversão de obrigação de entrega de coisa incerta em execução de quantia certa, frustradas as tentativas de localização e apreensão de bens penhoráveis em nome dos devedores. Assevera que a executada está empregada na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, auferindo rendimentos mensais líquidos na ordem de R$ 4.135,30, o que indicaria razoável capacidade de suportar penhora de até 30% de sua remuneração. Forte em tais argumentos, requer a reforma da decisão a quo, para que seja deferida a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração líquida da executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo. A tutela provisória recursal foi indeferida por meio da decisão de ID n. 287746865. Contra o decisum o agravante manejou embargos de declaração que foram rejeitados por meio da decisão de ID n. 290326373. As informações foram prestadas no ID n. 288305387, comunicando a manutenção da decisão agravada. Os agravados apresentaram contraminuta no ID n. 293732860, postulando pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de execução de titulo extrajudicial, na qual foi indeferido o pleito de penhora de percentual dos rendimentos salariais da executada - Eliz Regina da Costa Ramos, sob o fundamento de que tais verbas revestem-se de impenhorabilidade. A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, consiste em examinar a legalidade da decisão que no bojo de execução de título extrajudicial determinou o desbloqueio do valor de R$1.083,71 (um mil, oitenta e três reais e setenta e um centavos) da conta do executado - Sérgio Ramos, em observância à impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, e indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre subsidio percebido pela coexecutada – Eliz Regina. É certo que, conforme regra geral estabelecida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e quantias de natureza alimentar. Contudo, a própria norma processual, em seu §2º, admite relativização da impenhorabilidade “para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que se constatar que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo em referência, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual sobre verbas remuneratórias, inclusive aquelas de caráter eminentemente alimentar, desde que, cumpridos cumulativamente dois requisitos essenciais: (i) que o percentual seja razoável, geralmente limitado a até 30% da remuneração líquida do devedor; e (ii) que reste preservado o denominado mínimo existencial, garantindo a subsistência do devedor e de sua família Logo, o exame das circunstâncias do caso concreto é determinante para que se afirme a legalidade da medida excepcional. No caso em pauta, depreende-se dos autos que a remuneração líquida percebida pela executada gira em torno de R$ 4.135,30 (quatro mil cento e trinta e cinco reais e trinta centavos) de modo que, a fixação da penhora em 30% da remuneração líquida resultaria na subtração de aproximadamente R$ 1.240,00 (mil, duzentos e quarenta reais), do valor líquido mensal, deixando à executada o valor remanescente de pouco menos de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) mensais, o que, somado a outras deduções já existentes, comprometeria o sustento digno da executada. Entretanto, ponderando-se o princípio da efetividade da execução, a obrigação legal do devedor de adimplir a dívida exequenda e a jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, afigura-se proporcional e razoável a redução do percentual de penhora para 20% (vinte por cento) da remuneração líquida da agravante, valor que representa montante de aproximadamente R$ 620,00 mensais — suficiente para permitir a amortização do débito, sem violar o patamar mínimo necessário à manutenção da dignidade do executado. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – SALÁRIO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL (MÉDICO) – FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC - POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO À 30% – RISCO A SUBSISTÊNCIA – NÃO COMPROVADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor depositada em conta bancária de sua titularidade, para a satisfação do crédito exequendo de natureza não alimentar. Não comprovado risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família, deve se dar manutenção a penhora limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado”. ( RAI n. 1006499-63.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida. J. 25.06.24 - negritei) Lado outro, não há como deferir o pedido de efeito suspensivo referente à manutenção da constrição sobre os valores pertencentes ao coexecutado Sérgio Ramos, por força da impenhorabilidade da quantia, nos moldes do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No caso vertente, trata-se de bloqueio judicial incidente sobre valor inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), depositados em conta poupança, quantia manifestamente abaixo do limite legal de 40 salários mínimos. Assim, não se evidencia, no presente caso, qualquer das hipóteses excepcionais que autorizariam a penhora de valores protegidos por cláusula legal de impenhorabilidade, tampouco houve demonstração de má-fé ou tentativa de fraude à execução por parte do coexecutado. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de Julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010200-95.2025.8.11.0000

ID: 293749831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010200-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

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ROSINERE DOS SANTOS RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010200-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010200-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS - CPF: 034.615.641-68 (AGRAVANTE), ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO - CPF: 724.587.121-34 (AGRAVADO), ROSINERE DOS SANTOS RAMOS - CPF: 419.938.531-20 (ADVOGADO), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, no âmbito de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação à regra de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e prejuízo à subsistência própria e familiar. II. Questão em discussão .A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos do agravante comportam a penhora de 20%, sem prejuízo à sua dignidade. A afetação do Tema 1.230 do STJ não implica suspensão de processos em instâncias inferiores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A afetação de tema repetitivo pelo STJ não implica suspensão automática dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Antônio Cuiabano Malheiros, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta por Alexssandro Neves Botelho, que deferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, ora agravante, percebidos junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, até a satisfação do débito exequendo, no valor de R$ 556.053,40 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos). Nas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de imparcialidade do magistrado prolator, sob a invocação de suspeição já anteriormente declarada nos autos, circunstância que, segundo o recorrente, vicia todos os atos decisórios praticados. Segue, alegando que a decisão agravada afronta a cláusula da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar recebidas a título de proventos, prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, fato que, inclusive, já foi reconhecido nos autos de origem por decisão definitiva no bojo do Agravo de Instrumento n.º 1005682-43.2017.8.11.0000. Diz que os descontos já incidentes sobre a aposentadoria do agravante inviabilizam sua subsistência e de sua família, da qual é o único provedor. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar o desbloqueio o valor penhorado e levantamento da penhora efetivada. A tutela provisória recursal foi deferida por meio da decisão de ID n. 279365447, sobrestando-se os efeitos da decisão agravada. As informações foram prestadas no ID n. 281049452, comunicando a manutenção da decisão agravada. O agravado apresentou contraminuta no ID n. 281959859. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025 CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, consiste em examinar a legalidade da decisão que deferiu, no bojo de execução de título extrajudicial, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado, ora agravante. É certo que, conforme regra geral estabelecida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e quantias de natureza alimentar. Contudo, a própria norma processual, em seu §2º, admite relativização da impenhorabilidade “para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que se constatar que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo em referência, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual sobre verbas remuneratórias, inclusive aquelas de caráter eminentemente alimentar, desde que, cumpridos cumulativamente dois requisitos essenciais: (i) que o percentual seja razoável, geralmente limitado a até 30% da remuneração líquida do devedor; e (ii) que reste preservado o denominado mínimo existencial, garantindo a subsistência do devedor e de sua família Logo, o exame das circunstâncias do caso concreto é determinante para que se afirme a legalidade da medida excepcional. No caso em pauta, ao que se verifica dos documentos coligidos, notadamente, consoante informação oficial, os rendimentos percebidos atualmente pelo agravante, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, perfazem a quantia bruta de R$ 11.761,52 e líquida de R$ 9.185,56. De modo que, a fixação da penhora em 30% da remuneração líquida — como determinado na decisão agravada — resultaria na subtração de aproximadamente R$ 2.755,67 do valor líquido mensal, o que, somado a outras deduções já existentes, comprometeria o sustento digno do agravante, notadamente por tratar-se de idoso e único provedor de sua família. Entretanto, ponderando-se o princípio da efetividade da execução, a obrigação legal do devedor de adimplir a dívida exequenda e a jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, afigura-se proporcional e razoável a redução do percentual de penhora para 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do agravante, valor que representa montante de R$ 1.837,11 mensais — suficiente para permitir a amortização do débito, sem violar o patamar mínimo necessário à manutenção da dignidade do executado. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – SALÁRIO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL (MÉDICO) – FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC - POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO À 30% – RISCO A SUBSISTÊNCIA – NÃO COMPROVADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor depositada em conta bancária de sua titularidade, para a satisfação do crédito exequendo de natureza não alimentar. Não comprovado risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família, deve se dar manutenção a penhora limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado”. ( RAI n. 1006499-63.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida. J. 25.06.24 - negritei). Quanto ao argumento da parte agravante de que a penhora deveria ser suspensa em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça — que trata do alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC — cumpre esclarecer que a afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos não acarreta, por si só, a suspensão automática de processos em instâncias ordinárias, salvo expressa determinação da Corte Superior, o que não se verifica no presente caso, pois a suspensão ficou restrita ao âmbito do STJ. Veja: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DO AGRAVANTE. TESE AFETADA . TEMA 1.230 DO STJ. SUSPENSÃO QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE . EXECUÇÃO QUE ENVOLVE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. PERCENTUAL DE 10% QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP. RAI. n. 2042336-48.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito, Rel. Des. César Zalaf. J. 19.03.24 - negritei) Com efeito, a aplicação imediata e irrestrita da suspensão postulada significaria paralisar toda e qualquer execução baseada em verbas remuneratórias, mesmo aquelas em que comprovadamente se preserva a dignidade do devedor — o que não se coaduna com a finalidade da jurisdição executiva e comprometeria a efetividade do processo. Dessa forma, não há fundamento jurídico válido para que se suspenda a presente execução sob o pretexto de aguardar o desfecho do Tema 1.230 do STJ. Desta feita, a decisão merece parcial reforma manter a penhora de 20% do valor penhorado, determinando a liberação do remanescente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1010200-95.2025.8.11.0000

ID: 293749832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010200-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO

Acórdão

Advogados:

WELITON DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010200-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010200-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO CUIABANO MALHEIROS - CPF: 034.615.641-68 (AGRAVANTE), ALEXSSANDRO NEVES BOTELHO - CPF: 724.587.121-34 (AGRAVADO), ROSINERE DOS SANTOS RAMOS - CPF: 419.938.531-20 (ADVOGADO), WELITON DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 009.606.921-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria, no âmbito de execução de título extrajudicial. O agravante alega violação à regra de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e prejuízo à subsistência própria e familiar. II. Questão em discussão .A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos do agravante comportam a penhora de 20%, sem prejuízo à sua dignidade. A afetação do Tema 1.230 do STJ não implica suspensão de processos em instâncias inferiores. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A afetação de tema repetitivo pelo STJ não implica suspensão automática dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por João Antônio Cuiabano Malheiros, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta por Alexssandro Neves Botelho, que deferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, ora agravante, percebidos junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT, até a satisfação do débito exequendo, no valor de R$ 556.053,40 (quinhentos e cinquenta e seis mil, cinquenta e três reais e quarenta centavos). Nas razões recursais, o agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão agravada por ausência de imparcialidade do magistrado prolator, sob a invocação de suspeição já anteriormente declarada nos autos, circunstância que, segundo o recorrente, vicia todos os atos decisórios praticados. Segue, alegando que a decisão agravada afronta a cláusula da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar recebidas a título de proventos, prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC, fato que, inclusive, já foi reconhecido nos autos de origem por decisão definitiva no bojo do Agravo de Instrumento n.º 1005682-43.2017.8.11.0000. Diz que os descontos já incidentes sobre a aposentadoria do agravante inviabilizam sua subsistência e de sua família, da qual é o único provedor. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar o desbloqueio o valor penhorado e levantamento da penhora efetivada. A tutela provisória recursal foi deferida por meio da decisão de ID n. 279365447, sobrestando-se os efeitos da decisão agravada. As informações foram prestadas no ID n. 281049452, comunicando a manutenção da decisão agravada. O agravado apresentou contraminuta no ID n. 281959859. É o relatório. Cuiabá, 04 de junho de 2025 CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R A controvérsia devolvida à apreciação desta Colenda Terceira Câmara de Direito Privado, consiste em examinar a legalidade da decisão que deferiu, no bojo de execução de título extrajudicial, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelo executado, ora agravante. É certo que, conforme regra geral estabelecida pelo artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios e quantias de natureza alimentar. Contudo, a própria norma processual, em seu §2º, admite relativização da impenhorabilidade “para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como nos casos em que se constatar que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor”. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo em referência, firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora de percentual sobre verbas remuneratórias, inclusive aquelas de caráter eminentemente alimentar, desde que, cumpridos cumulativamente dois requisitos essenciais: (i) que o percentual seja razoável, geralmente limitado a até 30% da remuneração líquida do devedor; e (ii) que reste preservado o denominado mínimo existencial, garantindo a subsistência do devedor e de sua família Logo, o exame das circunstâncias do caso concreto é determinante para que se afirme a legalidade da medida excepcional. No caso em pauta, ao que se verifica dos documentos coligidos, notadamente, consoante informação oficial, os rendimentos percebidos atualmente pelo agravante, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, perfazem a quantia bruta de R$ 11.761,52 e líquida de R$ 9.185,56. De modo que, a fixação da penhora em 30% da remuneração líquida — como determinado na decisão agravada — resultaria na subtração de aproximadamente R$ 2.755,67 do valor líquido mensal, o que, somado a outras deduções já existentes, comprometeria o sustento digno do agravante, notadamente por tratar-se de idoso e único provedor de sua família. Entretanto, ponderando-se o princípio da efetividade da execução, a obrigação legal do devedor de adimplir a dívida exequenda e a jurisprudência consolidada sobre a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, afigura-se proporcional e razoável a redução do percentual de penhora para 20% (vinte por cento) da remuneração líquida do agravante, valor que representa montante de R$ 1.837,11 mensais — suficiente para permitir a amortização do débito, sem violar o patamar mínimo necessário à manutenção da dignidade do executado. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – SALÁRIO E HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL (MÉDICO) – FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC - POSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO À 30% – RISCO A SUBSISTÊNCIA – NÃO COMPROVADO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor depositada em conta bancária de sua titularidade, para a satisfação do crédito exequendo de natureza não alimentar. Não comprovado risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família, deve se dar manutenção a penhora limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado”. ( RAI n. 1006499-63.2024.8.11.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao de Arruda Almeida. J. 25.06.24 - negritei). Quanto ao argumento da parte agravante de que a penhora deveria ser suspensa em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça — que trata do alcance da exceção do §2º do art. 833 do CPC — cumpre esclarecer que a afetação de recurso especial para julgamento sob o rito dos repetitivos não acarreta, por si só, a suspensão automática de processos em instâncias ordinárias, salvo expressa determinação da Corte Superior, o que não se verifica no presente caso, pois a suspensão ficou restrita ao âmbito do STJ. Veja: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL DO AGRAVANTE. TESE AFETADA . TEMA 1.230 DO STJ. SUSPENSÃO QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE . EXECUÇÃO QUE ENVOLVE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. PERCENTUAL DE 10% QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP. RAI. n. 2042336-48.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito, Rel. Des. César Zalaf. J. 19.03.24 - negritei) Com efeito, a aplicação imediata e irrestrita da suspensão postulada significaria paralisar toda e qualquer execução baseada em verbas remuneratórias, mesmo aquelas em que comprovadamente se preserva a dignidade do devedor — o que não se coaduna com a finalidade da jurisdição executiva e comprometeria a efetividade do processo. Dessa forma, não há fundamento jurídico válido para que se suspenda a presente execução sob o pretexto de aguardar o desfecho do Tema 1.230 do STJ. Desta feita, a decisão merece parcial reforma manter a penhora de 20% do valor penhorado, determinando a liberação do remanescente. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Liliane Aparecida Paes De Barros x Banco Bmg S.A.

ID: 339418358

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006499-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSLENE PEREIRA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1006499-03.2025.8.11.0041 REQUERENTE: LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1006499-03.2025.8.11.0041 REQUERENTE: LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, pessoa idosa (62 anos), narrou em sua petição inicial que, em 2009, foi procurada por funcionários do banco réu com a oferta de disponibilização de crédito mediante empréstimo consignado, tendo sido creditado em sua conta corrente, via TED, o valor de R$ 1.776,69 (um mil, setecentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em 24/03/2009. Alegou que, desde maio/2009, iniciaram-se descontos em sua folha de pagamento sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO", tendo sido induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum, e não de operação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou que nunca solicitou ou recebeu o cartão plástico e que o banco, de forma ardilosa, efetuou uma única transferência (TED) e a considerou como se fosse um saque via cartão de crédito, aplicando taxas de juros superiores às praticadas no mercado para empréstimo consignado. Afirmou que já pagou aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e ainda possui um saldo devedor, caracterizando uma dívida impagável, pois os descontos mensais sequer abateriam os juros e encargos. Aduziu também a existência de cobrança indevida de seguro "PAPCARD PAGTO MENSAL 24 MESES" no valor de R$ 49,90, embutido em suas faturas desde 08/04/2022, sem sua autorização expressa. Ao final, requereu: a) concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 433,94; b) gratuidade de justiça; c) no mérito, a conversão do contrato para empréstimo consignado convencional com taxa de juros de 1,75% ao mês; d) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00; e) restituição em dobro de valores pagos a maior; f) condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 183977299), incluindo documentos pessoais, holerites com descontos, comprovante de TED e faturas do cartão. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão constante nos autos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 194104546), arguindo preliminarmente: a) prescrição, tendo em vista que entre a data do primeiro desconto (23/09/2009) e a distribuição da ação (13/02/2025) decorreu prazo superior a 03 (três) anos; b) decadência, considerando que o contrato foi celebrado em 23/09/2009 e a ação ajuizada somente em 13/02/2025. No mérito, o réu defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG Card", sustentando que a autora aderiu expressamente a essa modalidade de contrato mediante assinatura de termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento. Afirmou que a operação foi realizada por telefone (gravada) e que a cliente teve ciência prévia acerca do produto contratado. Alegou que o cartão de crédito consignado é produto legal, previsto no art. 115, VI, da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 13.183/2015) e regulamentado pela Resolução 1.305/2009 do CNPS e IN 28/2008 do INSS/PRES, sendo oferecido inclusive por bancos públicos. Quanto ao seguro PAPCARD, sustentou a regular contratação pelo cliente, de forma facultativa e autônoma, sem configurar venda casada, não havendo nos autos comprovação de pedido de cancelamento. Defendeu não haver violação ao dever de informação ou abusividade contratual, pois as taxas praticadas estão dentro dos limites permitidos e foram previamente informadas. Afirmou que, contrariamente ao alegado pela autora, os descontos realizados são superiores aos encargos cobrados, havendo redução gradual da dívida. Contestou a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, por se tratarem de modalidades distintas e pela impossibilidade técnica de realizar a consignação em margem diferente daquela destinada ao contrato. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e materiais, arguindo o princípio do duty to mitigate the loss, pois a autora permaneceu inerte por quinze anos sem questionar os descontos em seu benefício. Por fim, requereu, em caso de condenação, a compensação dos valores recebidos pela autora do eventual quantum a ser restituído, bem como a fixação dos consectários legais com base na Taxa SELIC. A contestação veio instruída com documentos que comprovam a contratação do cartão. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial e impugnando os documentos apresentados pelo réu. É o necessário relato. DECIDO. PRELIMINARES Da Prescrição O réu suscitou a ocorrência de prescrição, sob o argumento de que entre a data do primeiro desconto (23/09/2009) e a distribuição da ação (13/02/2025) decorreu prazo superior a 03 (três) anos, pugnando pela aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil. A preliminar não merece acolhimento. No caso em tela, trata-se de relação de trato sucessivo, em que os descontos mensais na folha de pagamento da autora se renovam mês a mês, configurando lesões contínuas ao seu patrimônio. Nesse tipo de relação jurídica, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Ademais, como a relação entre as partes é de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, incidente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Destarte, rejeito a preliminar de prescrição, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, aplicável analogicamente à espécie. Da Decadência O réu também arguiu a ocorrência de decadência, argumentando que o contrato foi celebrado em 23/09/2009, enquanto a ação foi ajuizada somente em 13/02/2025, ultrapassando o prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. A preliminar não prospera. O prazo decadencial de 4 (quatro) anos previsto no art. 178, II, do Código Civil aplica-se aos casos de anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores). No caso em análise, a autora não pretende apenas a anulação do contrato por vício de consentimento, mas também a revisão contratual com base em cláusulas abusivas e práticas comerciais desleais, bem como a repetição de indébito por cobrança indevida e indenização por danos morais. Tratando-se de relação de consumo, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, conforme dispõe o art. 51 do CDC, não se submetendo a prazo decadencial. Além disso, os pedidos de restituição de valores indevidamente cobrados e de indenização por danos morais seguem o regime prescricional, e não decadencial. Ademais, os descontos mensais na folha de pagamento da autora configuram obrigação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, o que afasta a aplicação do prazo decadencial. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO No mérito, a controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco réu, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal — usualmente até 5% — com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC — surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Além disso, o contrato é ambíguo em sua denominação "Termo de Adesão”, “Empréstimo Pessoal e Cartão", induzindo o consumidor a acreditar que está contratando primordialmente um empréstimo pessoal; os campos referentes às taxas de juros do cartão de crédito geralmente estão em branco, o que impede o consumidor de conhecer antecipadamente o custo efetivo da operação; não há informação clara sobre o prazo para quitação do débito, elemento essencial em qualquer operação de crédito; o contrato não explica adequadamente o mecanismo da Reserva de Margem Consignável (RMC) e suas implicações para o endividamento do consumidor; não está claramente indicado que os descontos em folha correspondem apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização significativa do principal. Essas omissões não são meramente formais, mas comprometem substancialmente o consentimento informado do consumidor, violando frontalmente o disposto no art. 46 do CDC, que estabelece: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." No caso em análise, é evidente que o instrumento contratual foi redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, especialmente quanto às diferenças fundamentais entre um empréstimo consignado tradicional e um cartão de crédito consignado com RMC. O modus operandi verificado no caso concreto revela prática comercial abusiva por parte da instituição financeira. A operação é estruturada de forma a criar uma aparência de empréstimo consignado - modalidade de crédito amplamente conhecida e utilizada por servidores públicos - mas com a aplicação dos elevados juros característicos de cartões de crédito. Essa prática se enquadra na vedação do art. 39, IV, do CDC, que proíbe ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A parte requerida BANCO BMG S.A., ao oferecer um produto financeiro complexo sem os devidos esclarecimentos, aproveitou-se da assimetria informacional (já mencionada acima) para impor ao consumidor condições substancialmente mais onerosas do que aquelas que seriam aplicáveis em um empréstimo consignado tradicional. Ademais, a modalidade contratada cria uma situação de endividamento potencialmente perpétuo, pois os descontos mensais em folha não amortizam significativamente o saldo devedor, violando o princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Sintetiza-se tudo o que foi dito, portanto, a três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se a parte autora LILIANE APARECIDA PAES DE BARROS, tivesse sido adequadamente informada, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente — como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) — logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 . (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa — que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor — sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, repita-se, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros — sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) — a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada — hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO BMG S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês, observado o lapso prescricional conforme a fundamentação supra; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinada digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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