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"1006530-04.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca

Danylo Ribeiro Lago x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283105565

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006530-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANYLO RIBEIRO LAGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1006530-46.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados …

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Processo nº 1006530-43.2025.8.11.0002

ID: 317848609

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006530-43.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOUANY APARECIDA ROSA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEN ANDERSON GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo Judicial Eletrônico n. 1006530-43.2025.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO Impuls… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo Judicial Eletrônico n. 1006530-43.2025.8.11.0002. ATO ORDINATÓRIO Impulsionamento Nos termos da legislação vigente (art. 203, §4º/CPC) e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos intimando a parte inventariante para que promova a sua materialização e lançamento da rubrica em campo próprio, com posterior juntada aos autos, do TERMO DE INVENTARIANTE ID 196439410 no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento nº. 56/2007-CGJ, item 26.1.2. 4. Doravante, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que prestar compromisso, o(a) inventariante fará as primeiras declarações (art. 620, NCPC), já com o esboço da partilha, devendo juntar os seguintes documentos: a) documento hábil a comprovar a propriedade de todos os bens registrados em favor do(a) autor(a) da herança, sendo, [i] em caso de bens imóveis, a matrícula atualizada; [ii] CCIR expedida pelo INCRA se imóvel rural, e/ou [iii] CRLVs dos móveis, se existentes, conforme preconiza o art. 1.227, do Código Civil; b) certidão de óbito do genitor do falecido; c) certidão negativa de débito municipal, estadual e federal em nome do(a) falecido(a); d) certidão negativa de testamento, expedida pela CENSEC nos moldes do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ, em nome do(a) extinto(a), e; e) Guia de Informação e Apuração de ITCD devidamente acompanhada da avaliação administrativa do acervo patrimonial inventariado, com a comprovação do pagamento do tributo ou declaração de isenção. Tudo sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, eis que documentos indispensáveis à propositura da presente ação. Demais disso, quando da apresentação da Guia de Informação e Apuração do ITCD acompanhada da avaliação administrativa dos bens, deverá o(a) inventariante retificar o valor atribuído à causa, pois 'o valor da causa em inventário ou arrolamento é calculado sobre o valor dos bens do espólio' (TJSP, 2ª Câm. Dir. Privado, Ag. 80877-4/1-00, Rel. Des. Cezar Peluso, j. 19.5.1998), com o recolhimento das custas e taxas judiciais complementares, nos termos da decisão id 185123360. VÁRZEA GRANDE, 4 de julho de 2025. Assinado Digitalmente ELIZANGELA PEREIRA LEITE COSTA Gestor de Secretaria Sede do juízo e Informações: Avenida Castelo Branco, s/nº, Bairro Água Limpa, Várzea Grande-MT, CEP: 78.125-700 Contatos: Telefone (065) 3688-8421 – e-mail: vg.3familia@tjmt.jus.br

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Vera Lucia Afonso Britto x Gilson Barbosa Freitas e outros

ID: 257098736

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA AFONSO BRITTO

Polo Passivo:

GILSON BARBOSA FREITAS JOSE DIVINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

UBALDO RESENDE DA SILVA

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JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013. AUTOR(A): VERA LUCIA AFONSO BRITTO REU: GILSON BARBOSA FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003162-95.2022.8.11.0013. AUTOR(A): VERA LUCIA AFONSO BRITTO REU: GILSON BARBOSA FREITAS, JOSE DIVINO DA SILVA, LORIVALDO ALVES MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por VERA LÚCIA AFONSO BRITTO em face de GILSON BARBOSA FREITAS e JOSÉ DIVINO DA SILVA, na qual a parte autora busca a reintegração de posse sobre área rural denominada Fazenda Vera Lúcia, alegadamente invadida pelos réus. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que é possuidora da área rural situada nos Municípios de Pontes e Lacerda e Conquista D’Oeste/MT desde 2004, denominada Fazenda Vera Lúcia, com 1.202,5286 hectares, que a área é reservada à preservação ambiental, que a posse vem sendo exercida de forma mansa, pacífica, pública e de boa-fé, que em junho de 2022, tomou conhecimento da invasão pelos réus, que iniciaram exploração madeireira indevida e que registrou boletim de ocorrência (BO nº 2022.151516), deu início a investigação e requereu tutela de urgência, parcialmente deferida (id nº 88877947). Em contestação, os requeridos Gilson Barbosa Freitas e José Divino da Silva alegam, em suma a ausência de posse da autora sobre a área objeto da lide, que exercem a posse da área desde 2004, sem oposição, que a autora pretende discutir propriedade, devendo a ação ser reivindicatória e que a autora não logrou demonstrar o exercício da posse sobre a área específica. A parte autora apresentou manifestação nos memoriais finais, reiterando a tese de esbulho possessório. Os requeridos também apresentaram manifestação, anexando parecer técnico particular. É o relatório. Fundamento e Decido. PRELIMINAR A alegação dos réus de que a presente ação seria inadequada, devendo a autora recorrer à ação reivindicatória, não merece prosperar. Nos termos do artigo 560 do CPC: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho." E ainda o art. 561 do CPC: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” A pretensão da autora está fundada na posse exercida desde 2004 sobre a área de 1.202,5286 ha, conforme documentado nos autos, e não exclusivamente na propriedade. O objeto da lide é possessório, sendo, portanto, cabível a ação manejada. Rejeita-se a preliminar. Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na demonstração de posse legítima pela parte autora e na caracterização do esbulho praticado pelos requeridos. Prova da Posse da Autora O laudo pericial judicial, elaborado pela empresa Real Brasil Consultoria, com base em sensoriamento remoto e vistoria in loco, foi conclusivo ao afirmar que não foram encontrados elementos materiais que indicassem posse efetiva ou prolongada pelos réus sobre a área em litígio. “IV. Portanto, constatou-se a ausência de elementos materiais que indiquem uma posse efetiva e prolongada por parte dos requeridos sobre o imóvel denominado Fazenda Serra Verde; V. Logo, realizados todos os procedimentos descritos no escopo deste trabalho pericial demonstram que os fatos alegados pela parte requerente, ao tratar a área como reserva legal, estão plenamente alinhados com a realidade constatada no local.” (Laudo Pericial - conclusão - id. 178912535 pg. 33) Ainda conforme o laudo: · A vegetação da área é nativa, com baixa antropização; · A única benfeitoria existente é uma casa de madeira aparentemente recente, construída entre 2 a 5 anos; · As imagens multitemporais (2004–2024) não demonstraram ocupação ou uso produtivo contínuo da área pelos réus; · Foi identificada a sobreposição parcial da Fazenda Serra Verde (réus) sobre a área da Fazenda Vera Lúcia, mas sem comprovação do exercício efetivo da posse pelos requeridos. Prova do Esbulho A autora apresentou boletim de ocorrência (BO nº 2022.151516) e registro fotográfico da movimentação indevida de maquinários, com abertura de picadas e extração de madeira no interior da área, situação corroborada pelo início das medidas judiciais e policiais após junho de 2022. Defesa dos Réus Os réus, por sua vez, alegam posse desde 2004, tendo inclusive apresentado laudo técnico particular. No entanto, a perícia oficial refutou as alegações. O próprio assistente técnico dos réus reconhece que a área reivindicada se limita a uma fração da totalidade da Fazenda Vera Lúcia e que há “sobreposição parcial”, admitindo implicitamente a ausência de limites claros. A alegada presença de estrada ou benfeitorias não foi robustamente comprovada, tampouco corroborada pela prova pericial. Consoante orientação firme do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência dominante nos tribunais estaduais, a procedência da ação possessória demanda a comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 561 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.” No presente feito, ficou claramente demonstrado que a parte autora exercia posse sobre a área desde 2004, com a destinação do imóvel como reserva legal, sem oposição até os fatos narrados em 2022. O esbulho, por sua vez, restou caracterizado pelas ações invasivas dos réus, consubstanciadas na abertura de clareiras, extração de madeira e construção não autorizada, elementos estes devidamente atestados pelo laudo pericial oficial e pela documentação fotográfica e policial encartada aos autos. Neste contexto, é plenamente aplicável a orientação do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida.” (TJSP - Apelação Cível nº 1001001-04.2022.8.26.0302, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 15/06/2024). Conforme decidido pelo TJMG: “Presente a prova dos requisitos do art. 561, CPC, é de ser acolhida a pretensão de reintegração de posse sobre o bem. (...) Ato de mera permissão ou tolerância não induz posse (art. 1.208, CC), independentemente do tempo transcorrido. (...) As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevantes alegações inerentes ao direito de propriedade, conforme previsto na norma do §2º do art. 1.210 do CC.” (TJMG – Apelação Cível nº 5005509-07.2021.8.13.0112, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 23/07/2024). Diante do conjunto robusto de provas apresentadas, da ausência de elementos materiais demonstrando a alegada posse dos réus, e da inequívoca demonstração da perda da posse pela autora, é forçoso concluir pela procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VERA LÚCIA AFONSO BRITTO, com fundamento no artigo 561 do Código de Processo Civil, para: 1. Reintegrar a autora na posse do imóvel rural denominado Fazenda Vera Lúcia, com área de 1.202,5286 hectares, situado nos municípios de Pontes e Lacerda e Conquista D’Oeste/MT, objeto da lide; 2. Determinar a retirada dos requeridos e eventuais prepostos do imóvel, devendo-se resguardar os bens móveis eventualmente existentes; 3. Proibir nova turbação ou esbulho pelos réus, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00. CONDENO os réus GILSON BARBOSA FREITAS e JOSÉ DIVINO DA SILVA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitado em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Lilian Alves Martini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263110600

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006541-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES MARTINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006541-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAN ALVES MARTINI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006541-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAN ALVES MARTINI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Conexão Quanto ao pedido de reconhecimento de conexão em relação ao processo n. 1006530-46.2025.8.11.0001 observa-se que não há semelhança de partes, além do disso, o processo já foi julgado, circunstância que impede a reunião dos processos, conforme 55, § 1º, do CPC. Preliminar rejeitada. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se o polo ativo faz jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a parte reclamante adquiriu passagem aérea para viajar do Rio de Janeiro a Cuiabá no dia 3/11/2023, com previsão de saída às 21h20 e chegada às 00h55 do dia 4/11/2023. Contudo, o voo de volta foi cancelado quando a parte requerente já estava no aeroporto. A autora relatou que solicitou a reacomodação no voo Latam no dia 4/11/2023 às 6h, mencionou que a Azul confirmou a reacomodação, porém na data do embarque foi informada acerca da ausência de vaga. Diante disso, somente conseguiu uma reacomodação no voo da requerida às 11h com chegada às 18h, no dia 4/11/2023. A ré reconheceu o cancelamento do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de manutenção não programada e tráfego aéreo. Registra-se que as teses defendidas fazem parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constituem excludente de responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de mais de dezessete horas do inicialmente pactuado. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006530-04.2022.8.26.0302"

Danylo Ribeiro Lago x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Processo nº 1006530-43.2025.8.11.0002

Vera Lucia Afonso Britto x Gilson Barbosa Freitas e outros

Lilian Alves Martini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.