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Processo nº 1006538-44.2018.8.11.0041

ID: 338224235

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CAUTELAR INOMINADA Nº Processo: 1006538-44.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006538-44.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art. 35, XVI da CNGC, impulsiono este feito e encaminho…

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Processo nº 1006538-23.2025.8.11.0001

ID: 309713143

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006538-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA ADAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006538-57.2024.8.11.0001

ID: 277835761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006538-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA RAMOS PARDINHO

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DESPACHO AUTOS: Nº 1006538-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA ANGELICA DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1006538-39.2024.8.11.0007

ID: 258306778

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006538-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1006538-39.2024.8.11.0007 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS…

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Anita Albuquerque x Expresso Sao Luiz Ltda

ID: 331381489

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006538-88.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANITA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Sentença

Advogados:

DIOGO BATISTA GOUVEIA

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MILTON JONES AMORIM VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006538-88.2023.8.11.0002. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido…

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Processo nº 1006538-39.2024.8.11.0007

ID: 262205223

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006538-39.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006538-39.2024.8.11.0007. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GRO…

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Processo nº 1006538-55.2023.8.11.0013

ID: 257218521

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006538-55.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CORDEIRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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RAMAO WILSON JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos: 1006538-55.2023.8.11.0013 Autor: JOSÉ CORDEIRO SILVA Requerido: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1006538-57.2024.8.11.0001

ID: 307389171

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006538-57.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA RAMOS PARDINHO

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1006538-57.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA ANGELICA DIAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1006538-88.2023.8.11.0002

ID: 257202203

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006538-88.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

Intimação

Advogados:

ANA RAQUEL SKAF DO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CARTA PRECATÓRIA PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 DIAS JUÍZO DEPRECANTE: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE JUÍZO DEPRECADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA/GO PROCESSO n. 1006538-88.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Transporte Rodoviário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ANITA ALBUQUERQUE Endereço: Rua Presidente Prudente de Moraes, 263, Centro-Sul, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-060 POLO PASSIVO: Nome: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA Endereço: RUA DOS FERROVIÁRIOS, s/n, CHACÁRA 01, ESPLANADA DO ANICUNS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74433-090 FINALIDADE: EFETUAR A PENHORA DE VALORES EXISTENTES na boca do caixa da parte requerida até ATÉ 30% (TRINTA) POR CENTO MENSAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA, até atingir o débito exequendo (R$ 3.749,85). Efetivada a penhora, Intime-a desta e Cientifique-a de que a partir da intimação da penhora fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer, querendo, IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. Devendo o valor ser depositado na Conta Única no site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/), vinculado a este processo. (Assinado Digitalmente) MARILZA APARECIDA VITORIO Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1006538-03.2025.8.11.0040

ID: 301110275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006538-03.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIMAGRAIN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006538-03.2025.8.11.0040. AUTOR(A): LIMAGRAIN BRASIL S.A. REU: ESTILO COMERCIAL AGRICOLA LTDA, RUBENS VIEIRA DOS SANTOS JUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006538-03.2025.8.11.0040. AUTOR(A): LIMAGRAIN BRASIL S.A. REU: ESTILO COMERCIAL AGRICOLA LTDA, RUBENS VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Vistos. Nos termos da decisão anterior, foi concedido à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (art. 99, § 2º, do CPC). Transcorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. É o breve relato. Fundamento e decido. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu patrono, para proceder ao recolhimento das custas iniciais, contudo, quedou-se inerte. Diante dessa inércia, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Neste sentido, é a Jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA -DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - DESÍDIA DO CAUSÍDICO E DA PARTE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. Não havendo o pagamento integral das custas iniciais complementares conforme estabelecido pelo Magistrado, a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Quando o juiz determina à parte emenda da inici*al e recolhimento do /-complemento dos custos do processo, tratando-se de ato pessoal do advogado, não há necessidade de a parte ser intimada, pessoalmente, a suprir a inércia de seu patrono. Nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” (N.U 0003794-35.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019) Ademais, verifica-se que o presente feito tramita sem o devido preparo e, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”. Diante disso, não vejo óbice em determinar o cancelamento da distribuição, uma vez que a parte autora, mesmo intimada o descurou de comprovar o recolhimento das custas, circunstância jurídica que se aloca no art. 290, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, e art. 99, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Consequentemente, CANCELO a distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas e honorários, por inexistir contraditório. Promovam-se as baixas e anotações de estilo e arquivem-se os autos. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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