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Resultados para "1006710-88.2023.8.26.0268" – Página 1 de 2

Processo nº 1006710-56.2025.8.11.0003

ID: 343280865

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JEOVA GOMES SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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CD. PROC. 1006710-56.2025.8.11.0003 Vistos etc. Considerando a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 1025624-80.2025.8.11.0000 (Id. 202968257), que deferiu a limin…

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Processo nº 1006710-60.2024.8.11.0013

ID: 260284200

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-60.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA REGIANE DA SILVA FRANCALINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1006710-60.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1006710-31.2024.8.11.0055

ID: 259166030

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006710-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MANACA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006710-31.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: CONDOMINIO MANACA EXECUTADO: MARCUS VINICIUS PERAZZ…

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Processo nº 1006710-81.2024.8.11.0006

ID: 334863752

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006710-81.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO PECUARIA PROGRESSO LIMITADA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1006710-56.2025.8.11.0003

ID: 329393872

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA GOMES SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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CD. PROC. 1006710-56.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte requerente requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de pagar as custas processuais e …

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Processo nº 1004323-06.2018.8.11.0006

ID: 334774037

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004323-06.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO ARANTES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1006710-51.2025.8.11.0037

ID: 301080354

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-51.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JOSE DOS SANTOS SILVA LETICIA MATOS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARI ANNE TEIXEIRA BRAGAGNOLO

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PAOLLA CARDOSO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006710-51.2025.8.11.0037 LETICIA MATOS DA CRUZ e outros HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1006710-51.2025.8.11.0037 LETICIA MATOS DA CRUZ e outros HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP e outros (2) Vistos. Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LETICIA MATOS DA CRUZ e outros em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP e outros (2), devidamente qualificadas nos autos. Analisando a petição inicial, observo que foram preenchidos os requisitos mínimos exigidos pela lei, de modo que recebo a exordial, nos termos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Caso seja apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação à contestação. Ressalte-se que, de acordo com o artigo 3º, §3º, Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Assim, em respeito à primazia da autocomposição, designo audiência de conciliação para o dia 28/08/2025 às 15:00 horas (MT), a ser realizada pelo conciliador. A audiência será realizada pelo aplicativo TEAMS, que poderá ser acesso pela sua versão por meio do computador, notebook ou semelhante, desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera, sendo que neste caso o aplicativo deverá ser baixado. O acesso se dará pelo link: https://encurtador.com.br/gmtO7 ou pelo QRCODE abaixo, caso em que a câmera deverá ser apontada para que o link seja aberto. Consigne-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para comparecerem na audiência designada, não havendo advogado constituído, intime-se pessoalmente. Esclareço que a dispensa da audiência de conciliação ou mediação ocorre, apenas, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme previsão do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade da justiça aos autores. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1006710-47.2025.8.11.0006

ID: 325811822

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1006710-47.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI AQUINO CORREA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1006710-47.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Despacho Cuida-se de Inci… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1006710-47.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Despacho Cuida-se de Incidente de Restituição de Veículo Apreendido ajuizado por Valdeci Aquino Correa. OUÇA-SE o Ministério Público, de conformidade com § 3º do art. 120 do Código de Processo Penal. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de mérito do pedido de restituição acostado no Id. 200603317. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Jose Lindolfo Vilela Garcia x Avida Construtora E Incorporadora S.A.

ID: 339619815

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006710-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

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VINICIUS FARIAS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006710-44.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA LITISCONSORTE: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006710-44.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA LITISCONSORTE: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE LINDOLFO VILELA GARCIA. em desfavor de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Conforme noticiado na petição de Id. 188655422 e confirmado através de consulta junto ao PJE, a empresa executada se encontra em recuperação judicial, o que lhe impede dispor do pagamento voluntário do débito exequendo, que possui natureza concursal e, portanto, está sujeito ao plano recuperacional. Com efeito, “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” [STJ – REsp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, submetido ao procedimento de julgamento dos recursos repetitivos]. Assim, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial, pacificado no âmbito da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se a ideia, acerca do tema ‘sub judice’, de que se subordinam ao processo de recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, mesmo que não-vencidos, o que significa dizer, portanto, que o crédito, decorrente de responsabilidade civil, derivado de fato preexistente ao instante da recuperação judicial, detém natureza concursal e, por via de arrastamento, deve ser habilitado e incluído no plano de recuperação, ainda que de forma retardatária. Considera-se, por consequência, existente o crédito, derivado de responsabilidade civil, para o efeito de submissão à recuperação judicial, no instante da violação do direito, independentemente do momento do provimento judicial. Diante desta moldura, tomando-se em consideração que o fato gerador, que desencadeou a lide é anterior à decretação do pedido de falência, conclui-se, por força de proposição lógica, que o exequente/requerente detém crédito de natureza concursal que, portanto, deve ser habilitado, ainda que de forma retardatária, perante o Juízo Universal da Falência. Assim, levando-se por linha de estima que exequente detém crédito líquido, de natureza concursal, devido à impossibilidade da prática de atos de constrição e de alienação de valores/bens da empresa executada, mostra-se cabível a emissão de certidão de crédito, para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial, devendo a execução ser extinta. Ante o exposto, RECONHEÇO a existência de um crédito concursal líquido, que deve ser atualizado de acordo com os critérios balizados da sentença de mérito, e DETERMINO a emissão da respectiva certidão de crédito, para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial, ficando extinta a presente execução. Expedida a certidão, arquive-se o processo com as cautelas necessárias. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1003431-45.2025.8.11.0041

ID: 278083408

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003431-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA CHIMENES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003431-45.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003431-45.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FERNANDO DA SILVA CHIMENES - CPF: 028.986.931-54 (APELANTE), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO BMG S.A - CNPJ: 61.186.680/0061-05 (APELADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CPF: 038.499.054-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de exibição de documentos, julgou procedente o pedido sem condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de resistência à pretensão deduzida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos quando o documento requerido, previamente solicitado pela via administrativa sem sucesso, é apresentado apenas após a propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS (Tema 648), fixou os pressupostos necessários para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, exigindo: (i) comprovação da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável; e (iii) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. 4. A inércia da instituição financeira diante de notificação extrajudicial devidamente comprovada nos autos, com a apresentação dos documentos solicitados apenas após a citação judicial, caracteriza pretensão resistida. 5. Verificados os requisitos estabelecidos pelo STJ: relação jurídica incontroversa, comprovação de prévio requerimento administrativo documentado nos autos e ausência de demonstração da exigência de pagamento de tarifa para fornecimento dos documentos, resta configurada a resistência apta a justificar a condenação em honorários. 6. O princípio da causalidade impõe àquele que deu causa à instauração do processo o dever de arcar com os ônus dele decorrentes, sendo que a posterior apresentação dos documentos com a contestação não afasta a pretensão resistida já caracterizada pela inércia anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de julgamento: "1. A ausência de resposta a requerimento administrativo de exibição de documentos, com posterior apresentação após a citação judicial, caracteriza pretensão resistida apta a justificar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelas despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS (Tema 648); TJMT, 1040125-47.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1006710-64.2022.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO DA SILVA CHIMENES contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá, na Ação de Exibição de Documentos n. 1003431-45.2025.8.11.0041, ajuizada em face do BANCO BMG S.A., que julgou procedente o pedido formulado na inicial e, diante da apresentação da documentação, restou satisfeita a obrigação pela parte contrária. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. O apelante alega, em síntese, que o magistrado de primeira instância, ao julgar procedente seu pedido na ação cautelar de exibição de documentos satisfativa contra o Banco BMG S.A., equivocou-se ao deixar de condenar o banco apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sustenta que houve pretensão resistida, visto que esgotou sem sucesso todas as vias administrativas para obter a documentação requerida, tendo o banco se mantido inerte, obrigando-o a ajuizar a presente demanda para obter os documentos. O apelante argumenta ainda que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, havendo necessidade de intervenção judicial para obtenção dos documentos, são devidos os honorários de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Requer a manutenção da gratuidade de justiça e a reforma da sentença para que o banco apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º e § 2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas em id. 282677357. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por FERNANDO DA SILVA CHIMENES contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial e, diante da apresentação da documentação, restou satisfeita a obrigação pela parte contrária. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte cinge-se, essencialmente, a definir se é cabível a condenação do banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos, considerando que o documento requerido foi apresentado apenas após a propositura da demanda, na peça contestatória. No caso em tela, verifica-se que o apelante, beneficiário do BPC/INSS, notificou extrajudicialmente a instituição bancária, solicitando a exibição de contrato de empréstimo consignado (id. 282677015), e informações relacionadas que incidiam sobre seu benefício previdenciário. Todavia, o banco quedou-se inerte, não fornecendo a documentação solicitada administrativamente, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Após a citação e o ajuizamento da demanda, o banco apelado apresentou a documentação requerida juntamente com sua contestação, o que ensejou a procedência do pedido inicial pelo juízo a quo, sem, contudo, condenar o banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de resistência à pretensão deduzida. Pois bem. A questão central a ser dirimida refere-se à caracterização ou não da pretensão resistida apta a justificar a condenação em honorários advocatícios em ação de exibição de documentos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), firmou entendimento quanto aos pressupostos necessários para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, exigindo: (i) a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e (iii) o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso sob análise, restou evidenciado o cumprimento pelo apelante dos requisitos estabelecidos pelo STJ, uma vez que: (i) a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme reconhecido na própria contestação do banco; (ii) houve comprovação de prévio requerimento administrativo, através de notificação extrajudicial devidamente documentada nos autos; e (iii) não há nos autos qualquer demonstração por parte do banco de que tenha indicado ao apelante a exigência de pagamento de tarifa para fornecimento dos documentos solicitados. Verifico, portanto, que o apelante comprovou ter enviado notificação extrajudicial ao banco apelado (ids 282677015, 282677017 e 282677018), requerendo as informações sobre o contrato, sem obter qualquer resposta, o que evidencia, a meu ver, clara resistência à pretensão. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a mera inércia da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados administrativamente, com a posterior apresentação após a propositura da ação, caracteriza pretensão resistida, ensejando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o prévio requerimento administrativo pelo autor e a ausência de resposta satisfatória por parte do banco, a apresentação dos documentos apenas após a citação judicial caracteriza resistência à pretensão. 4. A configuração da resistência justifica a aplicação do princípio da causalidade, impondo ao banco a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 5. Diante do proveito econômico inestimável e do valor da causa reduzido, os honorários foram arbitrados por equidade, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE (...) Teses de julgamento: “1. A ausência de resposta a requerimento administrativo legítimo caracteriza pretensão resistida, apta a justificar a condenação em custas e honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelas despesas processuais.” (...)”. (TJMT, 1040125-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BANCÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGADA AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS – CAUSALIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Em decorrência da resistência da instituição financeira ré em exibir os documentos solicitados, configurou-se a pretensão resistida, motivo pelo qual deve haver a condenação da ré/Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme estabelecido nos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil”. (TJMT, 1006710-64.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024 - destaquei). A omissão do banco apelado em fornecer os documentos solicitados administrativamente, apresentando-os apenas após a citação judicial, caracteriza resistência à pretensão, que inclusive motivou a propositura da ação, sendo devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Rememoro que o princípio da causalidade preconiza que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus dele decorrentes. Na hipótese, tendo o banco apelado se mantido inerte diante do requerimento administrativo, deu causa à propositura da presente demanda, devendo responder pelos ônus sucumbenciais. In casu, o banco apelado, ao se negar tacitamente a fornecer a documentação solicitada administrativamente pelo apelante, compeliu-o a buscar a tutela jurisdicional para a satisfação de seu direito, razão pela qual deve responder pelos ônus da sucumbência. Não prospera o argumento do banco apelado de que a posterior apresentação dos documentos com a contestação afastaria a pretensão resistida, posto que, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, a resistência já estava caracterizada pela inércia em responder à solicitação administrativa, sendo este o fato que motivou o ajuizamento da ação. Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade é medida imperativa, visto que o apelante somente recorreu ao Poder Judiciário após a frustrada tentativa de obter os documentos pela via administrativa, o que caracteriza a necessidade da intervenção judicial. Quanto ao quantum a ser fixado a título de honorários advocatícios, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de zelo profissional demonstrado, entendo adequada a fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, por entender apropriado às peculiaridades da causa e em consonância com os precedentes deste Tribunal em casos análogos. Ressalto, por fim, que a fixação por equidade se justifica em razão da ausência de proveito econômico imediato mensurável e do valor irrisório da causa, o que atende aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º e § 8º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelante, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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