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Processo nº 1006767-38.2025.8.11.0015

ID: 330059476

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-38.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1006767-38.2025.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação da parte autora, por …

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Roberto Da Silva x Rodobens Comercio E Locacao De Veiculos Ltda. e outros

ID: 306389452

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006767-16.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. TOYOTA DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RICHARDSON MARCELO FREDDO

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RICARDO GAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006767-16.2021.8.11.0003. EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE…

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Neusa Ester Orlando Fontana x Banco Pan S.A.

ID: 332710330

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022225-73.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ESTER ORLANDO FONTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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NILSON NOVAES PORTO

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Código Processo nº. 1022225-73.2021.8.11.0003 Vistos etc. I – Proceda a retificação do polo ativo para constar como credor: BANCO PAN S.A.; proceda a retificação do polo passivo para constar como dev…

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Processo nº 1006767-11.2024.8.11.0003

ID: 315236733

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-11.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A. TSP RECUPERADORA DE CREDITO S/S LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006767-11.2024.8.11.0003. REQUERENTE: IVANICE BATISTA GUIMARAES REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., TSP RECUPE…

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Edson Celestino x Juizo De Direito Da Comarca De Barra Do Garças/Mt e outros

ID: 308803463

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006767-71.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CELESTINO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT MARKUS PARREIRA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

NELSON ANDRADE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006767-71.2025.8.11.0004. DEPRECANTE: EDSON CELESTINO REU: MARKUS PARREIRA DE OLIVEIRA DEPRECADO: JUIZO DE D…

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Claudio Regis Oliveira De Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 311474036

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-77.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1006767-77.2025.8.11.0002 CREDOR: CLAUDIO REGIS OLIVEIRA DE ARAUJO DEVEDOR: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. A…

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Odair Junior Marcos Da Silva x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 332594700

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050019-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JUNIOR MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Decisão

Advogados:

SELMA CRISTINA FLORES CATALAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050019-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ODAIR JUNIOR MARCOS DA SILVA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050019-36.2025.8.11.0001. AUTOR: ODAIR JUNIOR MARCOS DA SILVA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Visto, Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice cumulada com indenização por danos morais, bem como pedido de tutela de urgência para a exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, do CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, nesta fase de cognição sumária, verifica-se que os elementos presentes evidenciam a verossimilhança do alegado e o período de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, , GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022) Ante o exposto, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar a reclamada se abstenha de efetuar a cobrança dos débitos discutidos nesta ação conforme indicado pelo promovente na exordial, assim como para determinar, ainda, que promova a exclusão do nome do promovente nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), no prazo de 10 (dez) dias, concernente apenas ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa. A presente decisão vale como mandado/ofício, a ser cumprido via e-mail. Se necessário, expeça-se o competente mandado, deferidas as benesses do artigo 212 do CPC e autorizado o cumprimento pelo oficial de justiça de plantão, também se necessário. Aguarde-se a realização da audiência designada para a data aprazada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Marcelo Ferreira Dos Santos Junior x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 262283003

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028098-21.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar de retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção creditícia, sob o argumento de que a dívida correspondente ao banco de dados cadastrais foi regularizada oportunamente. É o necessário. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Portanto, para a concessão de medida liminar de antecipação de tutela, necessária, pois, a satisfação simultânea de dois requisitos autorizadores, quais sejam, fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos expendidos na peça vestibular, e periculum in mora, evidenciado pela possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. No caso concreto, com base no que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC e artigo 5º da Lei 9.099/95) e uma vez que a prova da existência do crédito somente pode ser feita pela requerida, enquanto concessionária de energia elétrica, este fator é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito necessário para a concessão da tutela. Ademais, nesta fase processual, não há elementos documentais disponíveis à parte requerente que poderiam contribuir com suas alegações, até porque se trata de prova de fato negativo (inexistência de dívida), razão pela qual, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, mostra-se razoável, neste momento, presumir os fatos em seu favor. Desse modo, de acordo com a documentação juntada aos autos, sem prejuízo do contraditório sobre os fatos e a regular produção de prova, nesta fase de cognição sumária, restam demonstrados os requisitos para a concessão da tutela, de modo a amparar a pretensão da parte autora. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Frise-se que a medida não implica em irreversibilidade dos efeitos da decisão, dado que, uma vez verificada a legitimidade do débito, este poderá ser gerado em nova fatura, autorizando sua nova cobrança. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-juiz defere a liminar pretendida para determinar que a requerida promova, em cinco dias, a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção creditícia, relativamente sobre o débito discutido, bem ainda se abstenha de cobrar referida dívida, sob pena de multa fixa arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o caso de descumprimento desta decisão. Serve a presente decisão como ofício/mandado, a ser cumprido em regime de plantão, inclusive. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1006767-91.2024.8.11.0041

ID: 329236435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006767-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TROPICAL PNEUS LTDA

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1006767-91.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 38.491,44 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: TROPICAL PNEUS LTDA Endereço: Avenida Ítrio Correa da Costa, 1298, Jardim Belo Horizonte, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-540 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): TROPICAL PNEUS LTDA Avenida Ítrio Correa da Costa, 1298, Jardim Belo Horizonte, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78705-540 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 38.491,44, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202396676, cuja inscrição se deu em 18/01/2023 " NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIO DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 17 de julho de 2025. VITOR MARCELO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 24022316183800000000137476537 Execução fiscal Petição Inicial 24022316183800000000137476536 Decisão Decisão 24022318394625800000137502044 Decisão Decisão 24022318394625800000137502044 Citação Citação 24022322472103800000137514081 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 24032301595200000000140365120 Certidão Certidão 24032613242359800000140609834 Citação Citação 24032613270946400000140609859 Diligência Diligência 24051012140909300000144943252 Suspensão - 90 dias | Parcelamento Petição 24051116293900000000145042848 Decisão Decisão 24090420040808200000156121589 Intimação Intimação 24090420040808200000156121589 Petições diversas Petição 24091816011500000000157975248 CDA Documento de comprovação 24091816011500000000157975249 Intimação Intimação 25011422184478000000168233756 Certidão Certidão 25020514125095900000170263999 Petições diversas Petição 25021814032800000000171643636 Anexos Documento de comprovação 25021814032800000000171643637 Anexos Documento de comprovação 25021814032800000000171643638 CDA Documento de comprovação 25021814032800000000171643639 Decisão Decisão 25053114294776600000181781451 Decisão Decisão 25053114294776600000181781451

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Joao Pedro Rosa Gomes Dos Santos x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda e outros

ID: 325601709

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A

Decisão

Advogados:

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: BRASIL ADMINISTRACAO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048279-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA, BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela ajuizada por JOAO PEDRO ROSA GOMES DOS SANTOS em face de BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA e BRASIL TECPAR SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A, requerendo a exclusão do seu nome no cadastro de proteção ao crédito, sob o argumento de trata-se de negativação indevida. É o necessário. Decide-se. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, cuja tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja na sua natureza satisfativa, seja na cautelar. Veja-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são dois os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o pedido de tutela de urgência, à primeira vista, comporta deferimento. No caso, o apontamento apresentado, aliados aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, por se vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, notadamente porque foi juntado aos autos extrato de negativação demonstrando que houve a inclusão do nome da reclamante em órgão de proteção ao crédito, inserida pela reclamada. Importante consignar que não soa jurídico determinar que a parte aguarde o deslinde da demanda, que por mais célere que possa ser, estará a lhe apontar algum embaraço nesse transcurso, de modo que aparenta com razoabilidade a concessão liminar vindicada com forte na norma do artigo 297 do CPC. Nesses termos, a parte comprovou, ao menos neste momento, os requisitos legais para a concessão do pleito. A propósito, “O ajuizamento de ação em que se discute o débito obstaculiza o registro negativo no sistema de proteção ao crédito, até a solução da controvérsia na origem.” (N.U 1006767-88.2022.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, DJE 30/05/2022). Acrescenta-se que não se há de cogitar de irreversibilidade do provimento, porquanto poderá ele ser modificado no curso ou ao final da demanda sem que isso implique em impossibilidade de retornar ao status atual, notadamente porque poderá a parte, na hipótese de existirem créditos, buscar a sua satisfação pelos meios legais. Ante o exposto, ao menos neste momento, presentes os requisitos legais para a concessão, o Estado-Juiz defere a liminar vindicada, para determinar que as reclamadas promovam a exclusão do nome da parte reclamante em cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, em razão dos débitos discutidos nestes autos, e, ainda, que se abstenham de efetuar cobranças, até a solução do mérito, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Expeça-se o competente mandado, a ser cumprido, inclusive, em regime de plantão. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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