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Processo nº 1006810-79.2020.8.11.0037

ID: 261117626

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006810-79.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo nº 1006810-79.2020.8.11.0037. ESPÓLIO: ALMIR MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO…

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Cristovam Dos Santos Sette x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339665533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM DOS SANTOS SETTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO PROCESSO 1006810-14.2025.8.11.0002; REQUERENTE: CRISTOVAM DOS SANTOS SETTE REQUERIDO: BANCO SAN…

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Processo nº 1006810-04.2019.8.11.0041

ID: 337141992

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006810-04.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006810-04.2019.8.11.0041. AUTOR(A): TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006810-04.2019.8.11.0041. AUTOR(A): TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença prolatada nos autos, aduzindo, em suma, a ocorrência de omissão. Sem Contrarrazões. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer a contradição apontada, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1006810-14.2025.8.11.0002

ID: 262294083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006810-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM DOS SANTOS SETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006810-14.2025.8.11.0002; REQUERENTE: CRISTOVAM DOS SANTOS SETTE REQUERIDO: BANCO SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1006810-14.2025.8.11.0002; REQUERENTE: CRISTOVAM DOS SANTOS SETTE REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VISTOS. Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SÚMULA Nº 380 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça). A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato (TJMT – AI nº 1013637-28.2017)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10095057820248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024) Além disso, neste juízo de cognição sumária, não se verifica a presença do direito invocado pela parte autora, uma vez que a alegada abusividade das cláusulas contratuais demanda instrução probatória. A ausência de elementos suficientemente seguros para demonstrar a verossimilhança das alegações torna temerária a concessão da tutela antecipada pleiteada. É importante destacar que o pedido não se fundamenta em uma cobrança indevida devidamente comprovada, mas apenas na insatisfação do requerente quanto aos valores pactuados no contrato, bem como em cálculo unilateral. Diante disso, não se pode reconhecer a presença do requisito da probabilidade do direito. Assim, revela-se incabível a concessão da tutela pretendida, seja para suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato, uma vez que a simples propositura da demanda não tem o condão de afastar a mora. DISPOSITIVO Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado. DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, conforme pauta formulada pelo próprio Centro/Conciliador(a). Ao talante do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos a conversão em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do art. 334, § 2º, do CPC. Fica autorizado, desde logo, o cancelamento da solenidade na pauta respectiva, mediante impulsionamento pela Secretaria desta Unidade, em caso de expresso requerimento/manifestação de ambas as partes (autor/réu). CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o art. 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no art. 334 do CPC. PROMOVA-SE a Secretaria da Vara as retificações e alterações necessárias, no que tange ao valor da causa, pleiteado pela parte autora em ID. 187397382. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1006810-79.2020.8.11.0037

ID: 335044171

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006810-79.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006810-79.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: ALMIR MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1006810-79.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: ALMIR MENDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ALMIR MENDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (id. 126208763), alegando, em síntese, a existência de excesso de execução. Apontou erros nos cálculos da parte exequente, a saber: a não aplicação da EC 113/2021; a utilização de RMI incorreta; o cômputo de período de cálculo equivocado; e a ausência de dedução de valores pagos a título de auxílio-acidente. Apresentou parecer técnico e planilha de cálculo (id. 126208764 e 126208765) que indicam como devido o valor total de R$ 159.552,37. A parte exequente, no id. 192811656, arguiu a preclusão temporal, porquanto a impugnação foi apresentada extemporaneamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, convém mencionar a ausência de preclusão para a interposição de Exceção de Pré-Executividade, haja vista que a matéria apontada pela parte executada é de ordem pública e está amparada em prova pré-constituída, sendo que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que “a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída”. (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022). Analisando os autos, verifico que merece acolhimento a impugnação da parte executada. Primeiro, há que se relembrar que, ajuizada a ação para conversão de auxílio temporário ativo em aposentadoria permanente, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a aposentadoria desde a cessação do benefício temporário (id. 41595836 - Pág. 9). Quando da prolação da sentença (16/05/2016), o Auxílio por Incapacidade Temporária NB 6117326207 estava ativo e somente foi cessado em 29/08/2018 (id. 180147579). Desse modo, o termo inicial da Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB 1990138974 foi corretamente fixado pela autarquia previdenciária em 29/08/2018 (id. 180147579). Passo à análise dos fundamentos da Exceção de Pré-Executividade, com base no ultimo demonstrativo de crédito apresentado pela parte autora após a implantação (id. 95081197). A parte exequente deixou de observar a superveniência da Emenda Constitucional nº 113/2021 ao não aplicar a Selic para juros e correção a partir de 12/2021. Destarte, a parte autora utilizou valor incorreto como Renda Mensal Inicial (RMI) em dissonância com aquele que consta da Carta de Concessão (id. 180147577). Além disso, utilizou o mesmo valor em todas as parcelas de seu cálculo, em total desacordo com a Mensalidade Reajustada (MR) correspondente a cada parcela (id. 180147579). O período de cálculo também está em desacordo com o título executivo, já que, conforme exposto, a sentença julgou procedente o pedido e concedeu a aposentadoria desde a cessação do benefício temporário (cessado em 29/08/2018 – id. 180147579) e o acordo de id. 41596391 alterou somente os consectários da condenação (juros e correção). Portanto, o período exequendo compreende de 29/08/2018 (data da cessação do auxílio e início da aposentadoria) até o dia anterior à Data de Início do Pagamento – DIP – da aposentadoria (28/02/2021 – id. 180147579). A parte exequente, outrossim, deixou de deduzir Auxílio-Acidente recebido entre 01/07/1986 e 31/08/2023, sendo que, por força expressa de lei, é vedado o recebimento conjunto do referido auxílio com qualquer aposentadoria. O cálculo da parte executada, por sua vez, se encontra dentro dos parâmetros legais. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada e HOMOLOGO o cálculo apresentado no id. 126208765. Sobre o valor ora homologado deve incidir os honorários previstos no acordo: "Serão pagos, a titulo de atrasados, 100% (cem por cento) do valor apurado em execução, além de 10% deste valor, à guisa de honorários advocaticios" (id. 41596391). Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A extinção não afeta o procedimento de expedição pela secretaria do juízo. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Sem prejuízo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a fixação de honorários no caso de acolhimento da impugnação, fixo, em favor do advogado público, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do excesso da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observada a incidência do § 3º do art. 98 do diploma processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Orlando Rosa Da Silva x Banco Cnh Industrial Capital S.A. e outros

ID: 325906019

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003662-68.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003662-68.2024.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003662-68.2024.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, ajuizada por ORLANDO ROSA DA SILVA, em face de BANCO SAFRA S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A e MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA, todos já qualificados nos autos. No ID nº 191588616, deferindo o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, bem como indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinado o envio dos autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Informado o cadastramento do parcelamento (ID nº 194223148). No ID nº 198942042 a parte autora informou que não teve êxito em entrar em contato com o cliente, pugnando pela dilação de prazo para tanto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, INDEFIRO o requerimento de dilação de prazo para recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, uma vez que o prazo já se esvaiu, tendo transcorrido aproximadamente 02 (dois) meses desde a disponibilização da 1ª parcela das custas processuais e taxas judiciárias para pagamento. Ademais, registro que é dever da parte em manter e informar seus dados atualizados, em especial junto a seu próprio causídico. Outrossim, verifico que foi concedido o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias ao requerente, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme decisão de ID nº 191588616, momento em que este juízo advertiu ao requerente que o inadimplemento de qualquer das parcelas culminaria na extinção do feito, independentemente de nova intimação. O autor embora intimado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das parcelas de modo que é de rigor a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em virtude da extinção se dar por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, prescinde de intimação pessoal. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO – JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO – INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE – ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE – APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo “a quo”, acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: “(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação. Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais”. (N.U 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)”. (N.U 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUSTAS INICIAIS – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (N.U 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). Sem mais delongas, a extinção da ação é medida que se impõe ao caso, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, em observância ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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F.B.R. Engenharia Ltda - Me x Coop Mista Agropec De Assentados Do Proj Eldorado I Ltd

ID: 299794040

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010917-40.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

F.B.R. ENGENHARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

COOP MISTA AGROPEC DE ASSENTADOS DO PROJ ELDORADO I LTD

Sentença

Advogados:

BENTO JOSE DE ALENCAR

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ADELAR COMIRAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010917-40.2023.8.11.0045. REQUERENTE: F.B.R. ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: COOP MISTA AGROPEC DE ASSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010917-40.2023.8.11.0045. REQUERENTE: F.B.R. ENGENHARIA LTDA - ME REQUERIDO: COOP MISTA AGROPEC DE ASSENTADOS DO PROJ ELDORADO I LTD Vistos etc. 1. Nos presentes autos, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, correspondentes à distribuição da demanda, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, conforme informado pela Divisão de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT e certificado pela Gestora Judiciária desta serventia, a parte autora não adimpliu com o pagamento das referidas custas, revelando-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Importa destacar que, à ocasião do deferimento do parcelamento, constou expressamente nos autos a advertência de que a ausência de pagamento das custas ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ Intime-se a(o) advogada(o) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher de forma parcelada as custas e despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito.” 2. Assim, verificada a inadimplência e ausente qualquer manifestação ou justificativa hábil por parte da parte autora, impõe-se reconhecer que o feito não teve adequado desenvolvimento válido e regular, o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Isso porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso IV, do CPC. Trata-se de requisito objetivo, cuja inobservância obsta o regular exercício da jurisdição estatal, já que a atuação do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça, está condicionada à satisfação prévia das despesas processuais devidas. A ausência de pagamento das custas de forma devida, impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção, é medida dispensável e sua ausência não impede que seja posto fim ao processo, como se vê do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). No tocante ao ônus de sucumbência, esse deve ser imposto ao autor, eis que houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação e manifestação da parte requerida. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO - INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE - ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo "a quo", acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: "(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação . Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". (TJMT 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)". (TJMT 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Sendo assim, o patrono da parte requerida faz jus ao recebimento do honorários de sucumbência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Fernanda Alves Rodrigues Da Silva x Sociedade Porvir Cientifico

ID: 299794769

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006310-81.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO

Sentença

Advogados:

RICARDO SEIGO KIMURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALISSON GOULART NUNES

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ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006310-81.2023.8.11.0045. AUTOR(A): FERNANDA ALVES RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE PORVIR CIENTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1006310-81.2023.8.11.0045. AUTOR(A): FERNANDA ALVES RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO Vistos etc. 1. Nos presentes autos, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, correspondentes à distribuição da demanda, em até 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, conforme informado pela Divisão de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT e certificado pela Gestora Judiciária desta serventia, a parte autora não adimpliu com o pagamento das referidas custas, revelando-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Importa destacar que, à ocasião do deferimento do parcelamento, constou expressamente nos autos a advertência de que a ausência de pagamento das custas ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ Intime-se a(o) advogada(o) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher de forma parcelada as despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito.” 2. Assim, verificada a inadimplência e ausente qualquer manifestação ou justificativa hábil por parte da parte autora, impõe-se reconhecer que o feito não teve adequado desenvolvimento válido e regular, o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Isso porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso IV, do CPC. Trata-se de requisito objetivo, cuja inobservância obsta o regular exercício da jurisdição estatal, já que a atuação do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça, está condicionada à satisfação prévia das despesas processuais devidas. A ausência de pagamento das custas de forma devida, impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção, é medida dispensável e sua ausência não impede que seja posto fim ao processo, como se vê do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). No tocante ao ônus de sucumbência, esse deve ser imposto ao autor, eis que houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação e manifestação da parte requerida. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO - INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE - ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo "a quo", acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: "(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação . Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". (TJMT 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)". (TJMT 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Sendo assim, o patrono da parte requerida faz jus ao recebimento do honorários de sucumbência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. P. R. I. C. Publicada com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Elia Mariano Das Chagas x Hdi Seguros S.A.

ID: 299543111

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004710-88.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIA MARIANO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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TATHIANE DALLA VECCHIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004710-88.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ELIA MARIANO DAS CHAGAS REU: HDI SEGUROS S.A. Vistos etc. 1. Nos pre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004710-88.2024.8.11.0045. AUTOR(A): ELIA MARIANO DAS CHAGAS REU: HDI SEGUROS S.A. Vistos etc. 1. Nos presentes autos, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, correspondentes à distribuição da demanda, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, conforme informado pela Divisão de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT e certificado pela Gestora Judiciária desta serventia, a parte autora não adimpliu com o pagamento das referidas custas, revelando-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Importa destacar que, à ocasião do deferimento do parcelamento, constou expressamente nos autos a advertência de que a ausência de pagamento das custas ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “ Intime-se a(o) advogada(o) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias recolher de forma parcelada as custas e despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito.” 2. Assim, verificada a inadimplência e ausente qualquer manifestação ou justificativa hábil por parte da parte autora, impõe-se reconhecer que o feito não teve adequado desenvolvimento válido e regular, o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Isso porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso IV, do CPC. Trata-se de requisito objetivo, cuja inobservância obsta o regular exercício da jurisdição estatal, já que a atuação do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça, está condicionada à satisfação prévia das despesas processuais devidas. A ausência de pagamento das custas de forma devida, impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção, é medida dispensável e sua ausência não impede que seja posto fim ao processo, como se vê do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). No tocante ao ônus de sucumbência, esse deve ser imposto ao autor, eis que houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação e manifestação da parte requerida. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO - INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE - ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo "a quo", acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: "(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação . Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". (NU 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)". (TJMT 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Sendo assim, o patrono da parte requerida faz jus ao recebimento do honorários de sucumbência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Lidiana Maria Batista x Banco Votorantim S.A.

ID: 299536112

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003962-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANA MARIA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTYA GRISOSTE MENDANHA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003962-56.2024.8.11.0045. REQUERENTE: LIDIANA MARIA BATISTA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003962-56.2024.8.11.0045. REQUERENTE: LIDIANA MARIA BATISTA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos etc. 1. Nos presentes autos, foi deferido à parte autora o parcelamento das custas iniciais e da taxa judiciária, correspondentes à distribuição da demanda, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Contudo, conforme informado pela Divisão de Controle e Arrecadação (DCA) do TJMT e certificado pela Gestora Judiciária desta serventia, a parte autora não adimpliu com o pagamento das referidas custas, revelando-se inadimplente quanto às obrigações assumidas. Importa destacar que, à ocasião do deferimento do parcelamento, constou expressamente nos autos a advertência de que a ausência de pagamento das custas ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “Intime-se a(o) advogada(o) dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher de forma parcelada as despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito.” 2. Assim, verificada a inadimplência e ausente qualquer manifestação ou justificativa hábil por parte da parte autora, impõe-se reconhecer que o feito não teve adequado desenvolvimento válido e regular, o que inviabiliza o prosseguimento da marcha processual. Isso porque o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme estabelece o artigo 485, inciso IV, do CPC. Trata-se de requisito objetivo, cuja inobservância obsta o regular exercício da jurisdição estatal, já que a atuação do Poder Judiciário, ressalvadas as hipóteses de gratuidade de justiça, está condicionada à satisfação prévia das despesas processuais devidas. A ausência de pagamento das custas de forma devida, impõe o reconhecimento da ausência de pressuposto processual de validade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, a intimação pessoal da parte autora, antes da extinção, é medida dispensável e sua ausência não impede que seja posto fim ao processo, como se vê do julgado abaixo: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (TJMT 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). No tocante ao ônus de sucumbência, esse deve ser imposto ao autor, eis que houve o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, com a citação e manifestação da parte requerida. É o entendimento deste Sodalício Mato-grossense: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA - CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO - JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO - INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE - ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo "a quo", acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: "(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação . Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". (TJMT 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)". (N.U 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). Sendo assim, o patrono da parte requerida faz jus ao recebimento do honorários de sucumbência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se com a inserção no Sistema PJe. Dispensado o registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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