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Resultados para "1006817-10.2024.8.26.0362"

Poliana Cordeiro De Araujo x 29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276008092

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-86.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006817-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: POLIANA CORDEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1006817-86.2025.8.11.0040

ID: 322817118

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-86.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Processo nº 1006817-30.2018.8.11.0041

ID: 278479760

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006817-30.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006817-30.2018.8.11.0041. AUTOR(A): MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO REU: NOROEL BRAZ DA COSTA FILHO Vistos. Trata-se…

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Processo nº 1006817-95.2025.8.11.0037

ID: 301079917

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006817-95.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IARA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006817-95.2025.8.11.0037. REQUERENTE: IARA PEREIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006817-95.2025.8.11.0037. REQUERENTE: IARA PEREIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Sobre a tutela antecipada postulada, é necessário consignar que se caracteriza pela antecipação do provimento do mérito, devendo ser analisada com cautela. Com efeito, a tutela de urgência está regulamentada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato e a sua urgência – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, para análise da liminar necessita-se, inevitavelmente, adentrar ao próprio mérito da ação, o que se apresenta prematuro face aos elementos de convicção carreados ao processo, aliado a ausência de oportunização de manifestação pela parte contrária sobre eles e, ainda, diante da não realização da imprescindível prova técnica - sob o crivo do contraditório. Além disso, não foram elucidados os supostos prejuízos suportados pela parte requerente, caso não concedida a medida liminar vindicada. Por fim, a análise e a concessão da tutela de urgência deve observar máxima cautela, vez que o Tema 979/STJ e o Tema 692/STJ chancelaram o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos". Partindo dessas premissas, no caso dos autos, a prova inequívoca e plausibilidade do direito substancial invocado, bem como a urgência para a concessão da liminar - pressupostos que são concorrentes-não restaram suficientemente demonstrados, inviabilizando-se a pretensão da antecipação da tutela, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1006817-30.2018.8.11.0041

ID: 293008464

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006817-30.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOROEL BRAZ DA COSTA FILHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1006817-30.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 30.577,31 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO Endereço: RUA PADRE JOÃO CRIPPA, 1437, - DE 1193/1194 A 2075/2076, CENTRO, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79002-390 POLO PASSIVO: Nome: NOROEL BRAZ DA COSTA FILHO Endereço: RUA QUATROCENTOS E ONZE, 15, Q 118 ST 4, TIJUCAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78088-435 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO em face de NOROEL BRAZ DA COSTA FILHO. Assim, promovam-se as devidas alterações no sistema. Intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de os devedores serem representados pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dos devedores somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 30.577,31 (trinta mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIKAELLY CRISTINA FERNANDES DA COSTA, digitei. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fribon Transportes Ltda x Csp Transporte E Terraplanagem Ltda - Me

ID: 306986140

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031771-84.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRIBON TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CSP TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JORDANA RAQUEL ARIOTTI

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DANIELA SANTOS DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA SANTOS DE ALMEIDA

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ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

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Código Processo nº. 1031771-84.2023.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Requerente: Fribon Transportes Ltda Requerida: CSP Tran… Código Processo nº. 1031771-84.2023.8.11.0003 Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência Requerente: Fribon Transportes Ltda Requerida: CSP Transportes Ltda Vistos etc. FRIBON TRANSPORTES LTDA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA contra CSP TRANSPORTES LTDA também qualificada no processo, visando obter a reparação dos danos descritos na inicial. A autora aduz que em 29.08.2023, emitiu uma ordem de carregamento para o veículo da ré (Placa RDS-9H93), com agendamento para 30.08.2023. Diz que em 01.09.2023, foi surpreendida com o envio de um boleto no valor de R$ 2.330,45 (dois mil trezentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), referente a supostas estadias do veículo da requerida. Assevera ter entrado em contato com a ré para o cancelamento, contudo sem êxito. Diz que seu nome foi encaminhado pela requerida aos órgãos de proteção ao crédito em razão de supostos serviços não quitados. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id. 130825312). A requerida apresentou defesa Id. 137521371. Sustenta a inexistência do dano, porquanto a negativação se deu no exercício regular de direito, em razão da existência de débito. Diz que houve ordem de carregamento agendada para a data de 30.08.2023, contudo, isso apenas se realizou no dia 31.08.2023. Alega a ausência de provas do dano moral suscitado pelo autor. Requer a improcedência do pleito inicial. Juntou documentos. A demanda valendo-se da faculdade prevista no CPC, apresentou reconvenção. Intimadas para especificarem provas, as partes apresentaram manifestação no Id. 189974787 e Id. 191569850. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. De proêmio consigno que, no sistema jurídico-processual pátrio, a finalidade da prova é convencer o juiz. Por esta razão, costuma-se dizer que o magistrado é o destinatário final da prova, pois é este quem precisa saber a verdade quanto aos fatos para que possa decidir. Proposta as provas, o juiz deverá resolver sobre sua admissibilidade, decidindo acerca de sua necessidade, utilidade e cabimento. Portanto, outro meio de prova é desnecessário para o julgamento do presente feito. O fim colimado na exordial cinge-se no pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em face da cobrança indevida e do lançamento do nome da autora no rol dos maus pagadores. A empresa autora afirma que a emissão do boleto bancário emitido pela ré, para cobrança de supostas estadias é ato ilegal. In casu, a emissão de boletos sem prévia notificação e a utilização desses documentos como fundamento para protesto não encontram respaldo no ordenamento jurídico. O art. 887, do Código Civil dispõe que: Art. 887 - o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Vê-se que, o boleto foi emitido para cobrança de indenização decorrente do decurso do prazo máximo para descarga de mercadorias previsto no § 5º, do art. 11, da lei nº. 11.442/2007. Todavia, o boleto bancário é título causal e pode ser emitido nos casos de compra e venda mercantil e de prestação de serviços, sendo, portanto, inadmissível, a emissão para cobrança de danos decorrentes de eventual violação ao prazo máximo legal previsto para descarga de mercadorias. Isso porque, conforme se infere do disposto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 5.474/68, vejamos: Art. 20 - Poderão emitir, na forma prevista nesta Lei, fatura e duplicata: § 3º Aplicam-se à fatura e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as disposições referentes à fatura e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para transcrição do instrumento de protesto, qualquer documento que comprove a efetiva prestação, dos serviços e o vínculo contratual que a autorizou. Diante disso, verifica-se que a validade da emissão do boleto depende da comprovação documental da existência do contrato e da prestação dos serviços. No caso, todavia, há controvérsia a respeito da responsabilidade civil das partes pela demora na descarga do caminhão, bem como da regularidade do cálculo efetuado pela requerida de forma unilateral. No presente caso, ainda que haja possibilidades de cobrança por atraso na descarga, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei 11442/2007, não cabe a parte emitir boleto bancário e proceder com o a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, considerando ser necessária a utilização da via correta e da prova prevista no § 1º do art. 11 da mesma Lei. No entanto, a ré não manejou nenhuma ação ou mesmo detém um contrato que prevê a cobrança das estadias, vislumbra-se a inviabilidade da cobrança por meio de boleto bancário, mormente pelo prejuízo do princípio da ampla defesa e contraditório por se tratar de cobrança perpetrada de maneira unilateral sem conceder a oportunidade de defesa ao devedor. Tais valores poderão ser exigidos pelas vias ordinárias, oportunidade em que se poderá discutira questão atinente à responsabilidade da autora por prejuízos resultantes de possíveis estadias do veículo da requerida a que a autora supostamente deu causa. Por esse motivo, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para validar a emissão do boleto bancário levado a protesto pela requerida, notadamente a liquidez da obrigação em questão. Nesse sentido, é o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL Título de crédito Ação declaratória de inexigibilidade de título e reconvenção Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção Inconformismo da autora reconvinda 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária para o deslinde da controvérsia, diante da suficiência da prova documental juntada aos autos, com exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes 2. Saque e protesto de duplicata para cobrança de danos decorrentes da demora na descarga de mercadorias no local de destino. Saque irregular da duplicata evidenciado. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Inexigibilidade do título evidenciada, com determinação de cancelamento do protesto 3. Reconvenção. Cobrança fundada na demora para descarga de mercadorias. Prova documental que demonstra que o caminhão da ré permaneceu parado por quatro dias até conseguir autorização para realizar a descarga. Irrelevante o fato de terem os caminhões chegado na mesma data e em comboio, porque o prazo de um dia para chegada ao destino de cada um dos caminhões, tal como previsto pela autora, também seria insuficiente para evitar as três diárias a que foi condenada a indenizar. Indenização devida pela autora à ré com base no disposto no § 5º, do artigo 11, da Lei nº 11.442/2007. Incorreção do valor devido. Exigibilidade do valor de R$ 6.118,00 (seis mil cento e dezoito reais) e não R$ 6.339,36, conforme constou da sentença 4. Litigância de má-fé não caracterizada Sentença reformada para julgar procedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, com redução do valor da indenização devida pela autora à ré Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação Cível 1006817-37.2019.8.26.0248; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Dessa forma, a emissão de boleto bancário levado a protesto deve ser reputada inexigível, em razão da emissão irregular evidenciada, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento do protesto realizado pela requerida. No tocante ao dano moral, a jurisprudência também é firme no sentido de que a inclusão indevida do nome de pessoa física ou jurídica em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido in re ipsa, independentemente de comprovação específica do prejuízo. De acordo com a Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Apesar de não ser titular de honra subjetiva, é detentora de honra objetiva e, em razão disso, tem direito de ser reparada por dano moral sempre que o seu bom nome, credibilidade, reputação ou imagem forem violados por alguma conduta antijurídica. No presente caso, houve a inclusão do nome da empresa autora nos cadastros de inadimplentes, sendo o dano moral presumido, “in re ipsa”. É o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E ATENDEDIMENTO À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA – RECURSO DO AUTOR E DA RÉ DESPROVIDOS. 1. “Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (STJ - 3ª Turma - AgRg no Ag 1261225/PR – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 09/08/2011). 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve se prender à análise crítica e cuidadosa do conjunto de circunstâncias que envolvem o problema, com a devida mensuração da extensão dos danos, inclusive pela repercussão social dos fatos, além do comportamento de lado a lado, sobretudo com consideração do perfil social e financeiro tanto da pessoa lesada quanto da ofensora, e, para ter caráter disciplinar, o valor indenizatório deve ser arbitrado em montante suficiente para desencorajar a reincidência de ofensas semelhantes, porém, com o cuidado de não implicar em enriquecimento injustificado do ofendido.(N.U 0000173-77.2018.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) No tocante ao quantum indenizatório, há de se primar pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização, sendo que, em caso de dano moral, decorrente de atuação irregular de empresas com inscrição equivocada de nome em cadastro de proteção ao crédito, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. É certo que inexiste um parâmetro legal para se quantificar o valor de uma indenização por dano moral. A indenização, em casos tais, atende a função de desestimular o autor do dano de praticá-lo novamente. A fixação da reparação é tarefa atribuída ao julgador que deve se basear nas peculiaridades do caso concreto, atendendo a alguns parâmetros, quais sejam: a posição social do autor, o grau de culpabilidade do réu, as consequências do ato danoso e o caráter sancionador, pois a compensação da vítima deve ter um sentido punitivo ao lesionador. Deve-se ter em conta que a indenização não pode representar enriquecimento injustificado do ofendido, mas também deve atender ao caráter inibitório-punitivo, especialmente a prevenir reincidências, e atender ainda à natureza reparatório-compensatória que deve sempre informar as indenizações por dano moral, levando-se em consideração as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, repercussão do fato e, capacidade de absorção por parte de quem sofre o abalo, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Ao passo que afasto o valor pleiteado pelo autor, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento do autor, e representando sanção à requerida, de forma que agirão de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. No que concerne a reconvenção, vê-se que esta tem natureza de cobrança e, por tal razão, tendo a parte credora se utilizado de tal ação para a cobrança do crédito que possui junto à parte devedora, desnecessário o ajuizamento de outra demanda com o mesmo objetivo. Devidamente intimada, a reconvinda/autora não contestou a reconvenção, tampouco apresentou outras provas, sendo o caso de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados. Dessa forma, é o caso de julgar procedente a reconvenção para fins de reconhecer como devido pela reconvinda/requerida. Ex positis, julgo parcialmente procedente o pedido inicial. Ratifico os termos da liminar concedida. Declaro inexistente o débito, referente ao boleto nº. 1279, no valor de R$ 2.330,45. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar a autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante a R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nos termos da Súmula n° 362 do eg. STJ, a contagem da correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento. Por se tratar de ilícito contratual, o cômputo dos juros de mora inicia-se a partir da citação válida. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. JULGO PROCEDENTE a reconvenção, devendo a reconvinda/autora pagar a reconvinte/requerida a importância de R$ 2.330,45 (dois mil duzentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos) sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir do ajuizamento da reconvenção. Condeno a reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da reconvinte, em verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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