Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006845-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 1006845-74.2025.8.11.0001

ID: 328972820

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006845-59.2025.8.11.0006

ID: 333958988

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006845-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006845-59.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Luanderson Alex Marques De Alencar

ID: 262314389

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006845-90.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

LUANDERSON ALEX MARQUES DE ALENCAR

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO FARIA ENORE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1006845-90.2021.8.11.0041. RECONVINTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: LUAND…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zhongshan Quimica Do Brasil Ltda. x Coordenador Da Coordenadoria De Fiscalização De Combustível, Comércio E Serviços

ID: 257924304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Decisão

Advogados:

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONOW DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCIANO DA FONSECA PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - G Processo: 1032584-31.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: ZHONGSHAN QUIMICA DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ZHONGSHAN QUÍMICA DO BRASIL LTDA., em face da sentença de ID nº. 127803553, por meio da qual foi denegada a segurança no presente mandado de segurança, sob o fundamento de que a exigência de ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular possui respaldo legal, e não se encontraria suspensa por ausência de decisão definitiva com efeitos vinculantes. Sustenta a parte embargante que houve omissão no julgado quanto à modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 49 e no Tema nº 1099 da Repercussão Geral, além da ausência de manifestação acerca de precedentes jurisprudenciais do TJMT que, segundo alega, corroborariam sua tese. Afirma, por fim, que tais pontos seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Os embargos foram interpostos tempestivamente e a parte contrária apresentou contrarrazões (ID nº. 140352414). É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Levando-se em consideração a lição do saudoso mestre Magalhães Noronha – que esclarece ser contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão (Curso de Direito Processual Penal – Editora Saraiva – 21ª edição – 1992 – p. 376). No caso, assiste razão, em parte, à embargante. De fato, verifica-se omissão na sentença quanto à fundamentação jurídica atinente à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 49, em que foi declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. No julgamento, a Corte modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia apenas a partir de 1º de janeiro de 2024, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 29 de abril de 2021. O mandado de segurança impetrado nos autos, todavia, foi protocolado em 25 de agosto de 2022, ou seja, após o marco temporal fixado pelo STF. Assim, a impetrante não se enquadra na ressalva prevista e, por consequência, a tese de não incidência do imposto não lhe é aplicável no período anterior à eficácia geral da decisão modulada. Portanto, embora o dispositivo da sentença tenha corretamente denegado a segurança, impõe-se sanar a omissão quanto à motivação jurídica, devendo constar expressamente que a improcedência do pedido decorre da aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual inviabiliza o reconhecimento do direito líquido e certo pretendido. No mais, quanto à alegação de ausência de análise de precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entendo que tal ponto não configura omissão relevante para os fins do artigo 1.022 do CPC, visto que a decisão enfrentou adequadamente a questão jurídica central com base em precedentes vinculantes do STF, sendo dispensável a citação de julgados infracendentários, sem força obrigatória para este juízo. Além disso, é vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se a aclarar a decisão judicial quando nela se verifica obscuridade, contradição ou omissão. Não é meio processual adequado para rediscussão do mérito da causa. (TJMT, EDcl 1006845-89.2021.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 10/05/2022, DJE 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. I – Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do julgado, devendo a parte, caso inconformada, utilizar-se da via recursal própria. (TRF1, EDcl 1003083-86.2021.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 23/03/2023, eDJF1 28/03/2023) Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para sanar a omissão quanto à fundamentação jurídica da sentença, sem modificação do dispositivo final, que permanece íntegro com a denegação da segurança. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deverá manejar o recurso de reforma cabível, sendo os embargos de declaração via processual inadequada para esse fim. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004003-23.2024.8.11.0045

ID: 310038766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004003-23.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALENTIN MERTENS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004003-23.2024.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALENTIN MERTENS REP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1004003-23.2024.8.11.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALENTIN MERTENS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Walentin Mertens em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a condenação da parte requerida à obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido judicialmente nos autos 1006845-44.2022.8.11.0045. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício. Sustenta a parte autora, em suma, que ajuizou ação objetivando a concessão da aposentadoria por idade híbrida, demanda que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde, sendo julgada procedente, com a concessão da referida Aposentadoria por idade híbrida (NB 41/226.235.026-9). Sustenta que, apesar de ser devidamente reconhecido o tempo de contribuição rural pelo autor, a requerida deixou de computar o período de atividade rural exercido pelo autor, na condição de segurado especial. Tal omissão acarretou a fixação da Renda Mensal Inicial (RMI) em valor inferior ao devido, resultando em prejuízo econômico ao autor. Diante disso, o autor requer a revisão da RMI do benefício concedido, para que seja ajustada conforme a legislação aplicável. Em decisão de Id 156291847 foi indeferida a tutela provisória de evidência requerida na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação (Id 161244722), na qual refutou as alegações da parte autora. A parte requerente, por sua vez, impugnou a contestação (Id 163253758), tendo sido, em seguida, os autos remetidos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. I. Das preliminares. I.I. Da competência da Justiça Estadual. De proêmio, é cediço que a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece que a eles compete o processamento e julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I, CF). Logo, tratando-se de ação ajuizada contra entidade autárquica federal, a princípio, a competência para seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal. No entanto, considerando que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer, com fundamento na exceção constitucionalmente prevista, que a competência é originária da Justiça Estadual. Não se trata, portanto, de hipótese de competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Trata-se, na realidade, de hipótese de competência originária da Justiça Estadual, que subsiste mesmo quando a comarca de domicílio do segurado possui vara federal instalada. Dessa forma, conheço do pedido. I.II. Da prescrição. Quanto à preliminar de prescrição alegada pelo INSS, ela não merece prosperar. O parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 prevê que a prescrição é quinquenal, ou seja, só atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Além disso, a Súmula 85 do STJ deixa claro que, nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública (como é o caso das aposentadorias pagas pelo INSS), a prescrição não atinge o direito de fundo, ou seja, o direito à revisão em si permanece protegido, sendo atingidas apenas as prestações mensais vencidas há mais de 5 anos. No caso concreto, o autor ajuizou a ação dentro do prazo legal e a revisão do benefício não está prescrita, pois o direito ao recálculo é imprescritível quanto ao fundo de direito, e eventual condenação limitar-se-á às parcelas vencidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento, como já consolidado pela jurisprudência. Assim, rejeito a preliminar de prescrição arguida. I.III. Do saneamento e julgamento antecipado. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. Verifica-se, ainda, a ausência de requerimento de produção de provas em qualquer das fases processuais adequadas, seja na petição inicial, na contestação, na réplica ou mesmo após a regular intimação das partes para manifestação específica sobre a necessidade de dilação probatória. Nesses casos, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, CPC). Ao compulsar os autos, verifico que se trata de controvérsia predominantemente jurídicas, cujas provas já se encontram devidamente produzidas, razão pela qual entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito. Nestes termos, o julgamento antecipado do mérito constitui instrumento de efetivação dos princípios da celeridade e da economia processual, permitindo ao Poder Judiciário a entrega da prestação jurisdicional de forma mais ágil, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Trata-se de mecanismo legítimo e eficiente para evitar a prática de atos processuais inúteis ou protelatórios, sobretudo quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas já constantes dos autos. A antecipação do julgamento contribui significativamente para a racionalização da atividade jurisdicional, reduzindo a sobrecarga do Poder Judiciário e garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica às partes. Além disso, prestigia a duração razoável do processo, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, CF), e permite que o sistema de justiça funcione de modo mais eficaz e comprometido com a concretização dos direitos materiais discutidos. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito. II. Do mérito. II. I. Da revisão da renda mensal inicial. Como é cediço, a Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, teve como finalidade central garantir a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário brasileiro (art. 201, CF), diante do crescente desequilíbrio entre contribuintes ativos e beneficiários inativos. O aumento da expectativa de vida da população, aliado ao envelhecimento progressivo da sociedade, impôs a necessidade de reestruturação das regras de acesso e cálculo dos benefícios, de modo a preservar a continuidade da proteção social sem comprometer as contas públicas. Nesse contexto, a medida alterou de maneira significativa a forma de concessão dos benefícios previdenciários, impactando diretamente os critérios de elegibilidade, os períodos de contribuição exigidos e as fórmulas de cálculo utilizadas. Tais mudanças representaram um redirecionamento estrutural no modelo de seguridade, com reflexos substanciais sobre o valor final das prestações, a duração dos vínculos contributivos e o alcance da cobertura social, exigindo maior tempo de permanência no sistema para a obtenção de benefícios integrais. Dentre as mudanças promovidas, a Reforma da Previdência estabeleceu um novo modelo de cálculo para a aposentadoria. Nos termos do artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019, a base de cálculo passou a ser a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição e das remunerações, apurados desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior. O valor do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) dessa média, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 (quinze) anos, no caso das mulheres, ou 20 (vinte) anos, no caso dos homens (art. 26, § 2º, EC n. 103/19). Entretanto, há exceção para os benefícios decorrentes de incapacidade originada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, os quais devem ter seu valor calculado com base em 100% (cem por cento) da média aritmética, sem a aplicação da redução percentual prevista para os demais casos (art. 26, § 3º, II, EC n. 103/19). Pois bem. Superada a análise da matéria jurídica que fundamenta a questão, cinge-se a controvérsia ao direito da autora à revisão de sua aposentadoria por idade, o computo do período rural já averbado judicialmente, a aplicação da regra de descartes, bem como afastar a incidência da regra do art. 135-A da Lei nº 8.213/1991. Inicialmente, quanto ao período de trabalho rural de 08/04/1969 a 30/06/1994, verifica-se que ele já foi reconhecido e averbado por decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo n. 1006845-44.2022.8.11.0045, conforme documentos de Id 156215679, páginas 27-31, tratando-se, portanto, de matéria atingida pelo manto da coisa julgada. Nesse sentido, ‘’reconhecido o labor campesino e determinada a averbação em ação anterior, é devida a revisão da RMI do benefício para fins de majoração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço titulada pelo autor’’. (TRF-4-APELREEX: 50011281220104047100 RS 5001128-12.2010.4.04.7100, Relator: João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 18/01/2012, Sexta Turma). É necessário frisar que, a pretensão de utilizar este tempo rural para majorar o coeficiente de cálculo da RMI esbarra na Súmula 76 da Turma Nacional de Uniformização, que estabelece: "A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91". O que não acontece no caso em exame. Isso porque, o autor comprovou o exercício da atividade rural no período compreendido entre 08/04/1969 a 30/06/1994, conforme já reconhecido em decisão judicial anterior, transitada em julgado, na qual se comprovou que sua atuação se deu na condição de empregado rural, inserido em regime de economia familiar. Contudo, é certo que parte desse período é anterior à vigência da Lei nº 8.213/1991, que atualmente rege os benefícios previdenciários. Todavia, à época, os trabalhadores rurais estavam vinculados à Previdência Social Rural, então regulamentada pela Lei Complementar nº 11/1971. Essa legislação admitia o cômputo do tempo de serviço rural, mesmo sem recolhimento direto de contribuições, exclusivamente para fins de tempo de serviço (atualmente, tempo de contribuição). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) flexibiliza essa limitação legal no que se refere ao empregado rural. Conforme reiteradas decisões da Corte, a obrigação de recolher contribuições ao FUNRURAL não incumbia ao trabalhador, mas sim ao empregador ou adquirente da produção, de modo que não se pode penalizar o segurado pela ausência de recolhimento de contribuições que não estavam sob sua responsabilidade direta. Dessa forma, para os empregados rurais, a jurisprudência reconhece a possibilidade de cômputo do período anterior a 1991 tanto para o tempo de contribuição quanto para o tempo de carência, desde que haja comprovação do efetivo exercício da atividade rural, o que, no presente caso, já se encontra estabelecido por decisão transitada em julgado. Não por outro motivo, o STJ entende que ‘’mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). (STJ, REsp n. 1.352.791/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 5/12/2013.) Assim, deve-se reconhecer o direito do autor à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI), com o devido computo do período rural de 08/04/1969 a 30/06/1994, com os reflexos cabíveis no cálculo do benefício. Quanto à aplicação da regra de descartes prevista no artigo 26, §6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, assiste razão à parte autora. A norma permite excluir da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido. No tocante ao pedido de afastamento da aplicação do divisor mínimo de 108 meses, previsto no art. 135-A da Lei nº 8.213/1991, entendo que o pleito merece prosperar. A aplicação do divisor mínimo, somente é exigível para benefícios cujos requisitos foram preenchidos após a sua vigência, ocorrida em 05/05/2022. No caso dos autos, o autor completou os requisitos para a aposentadoria por idade em 08/04/2022, antes da entrada em vigor da nova regra. Assim, possui direito adquirido, devendo a RMI ser calculada com base na legislação anterior, afastando-se a aplicação do art. 135-A. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. DIVISOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI Nº 14.331/2022. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de aposentadoria por idade, buscando a aplicação de divisor mínimo diverso do aplicado administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão da RMI de aposentadoria por idade, concedida antes da vigência da Lei nº 14.331/2022, para aplicar o divisor mínimo de 108 meses previsto no art. 135-A da Lei nº 8.213/91, introduzido pela referida lei. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Lei nº 9.876/99, em seu art. 3º, § 2º, estabelece que, no cálculo das aposentadorias por idade, o divisor considerado na média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 60% do período decorrido entre julho de 1994 e a data de início do benefício, limitado a 100% do período contributivo. O STF, no julgamento da ADI nº 2110, firmou a tese de que o art. 3º da Lei nº 9.876/99 deve ser observado de forma cogente, sem permitir exceções.4. O art. 135-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, o divisor mínimo a ser considerado no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto por incapacidade permanente, não poderá ser inferior a 108 meses. No entanto, a Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor na data de sua publicação e não possui efeitos retroativos.5. No julgamento do tema de repercussão geral nº 165, o STF firmou a tese de que a revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Embora o caso em questão trate da retroação do novo divisor mínimo, o mesmo argumento, no sentido da irretroatividade da lei, deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 14.331/2022, que introduziu o art. 135-A na Lei nº 8.213/91, não se aplica retroativamente para alterar o divisor mínimo utilizado no cálculo da RMI de aposentadorias por idade concedidas antes de sua vigência. (TRF-4, AC 5002984-87.2024.4.04.7207, Relator(a): Sebastião Ogê Muniz, Julgado em: 11/06/2025). II. II. Dos juros e correção monetária das diferenças vencidas. Superada a questão relativa à necessidade de revisão do benefício previdenciário, passa-se à análise dos parâmetros a serem fixados para fins de incidência de juros de mora e correção monetária sobre eventuais diferenças vencidas e não pagas. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 810), firmou tese no sentido de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), fixou entendimento de que “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009)” (STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018). Dessa forma, para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204). A correção monetária, por sua vez, deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Com relação às diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual passou a ser o índice aplicável às condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Mutatis mutandis, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado no sentido de que, nas condenações de natureza previdenciária, “a correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/21” (TJMT, N.U. 1001781-91.2020.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 02/04/2025). III. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Condeno a parte requerida à obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido à parte autora pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde nos autos 1006845-44.2022.8.11.0045 (NB 41/226.235.026-9) de modo a, (i) computar o período em que o autor exerceu atividade rural entre 08/04/1969 a 30/06/1994, (ii) aplicar corretamente a regra de descartes de contribuições prevista no artigo 26, §6º, da EC 103/2019,(iii) afastando a incidência da regra do art. 135-A da Lei nº 8.213/1991, a fim de beneficiar o segurado. b) Condeno a parte requerida à obrigação de pagar, consistente no pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício (DIB), isto é, 04/07/2022, nos termos da carta de concessão de Id 156215679- Pág. 44, observada eventual prescrição quinquenal. Para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204), enquanto a correção monetária deverá observar o INPC, aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Para as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). IV. Demais determinações. Considerando a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício previdenciário, satisfeitos, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos do item “a” desta sentença, determinando à parte requerida a implantação imediata da revisão do benefício, a fim de assegurar o recebimento do valor devido, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio do endereço eletrônico pfmt.previ@agu.gov.br, para que providencie o cadastro e/ou a implantação da revisão junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/DJ/SRV), nos termos da Resolução n. 691/PRES/INSS. Caso não haja êxito na comunicação eletrônica, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, para o cumprimento da ordem judicial, devendo ser encaminhados os documentos pessoais da parte autora, a decisão judicial concessiva do benefício e quaisquer outros documentos necessários para a devida implantação. Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Djully Camille Bongiovani Mantoani x Latam Airlines Group S.A.

ID: 305976631

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001. AUTOR: DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI REQUERIDO: LATAM AIRLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1006845-74.2025.8.11.0001. AUTOR: DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS proposta por DJULLY CAMILLE BONGIOVANI MANTOANI, em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, todos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu, inicialmente, passagem de João Pessoa/PB para Cuiabá/MT, para o dia 30/11/2024, contudo, em razão de compromissos acadêmicos e profissionais inadiáveis, promoveu a antecipação do voo para o dia 29/11/2024, com partida às 13h35min, e chegada ao destino às 21h30min do mesmo dia. Assevera que, sem qualquer comunicação prévia, teve alterado o voo, culminando na sua chegada ao destino somente as 13h34min do dia 30/11/2024, isto é, com mais de 16h de atraso. Afirma a autora que teve gastos imprevistos com hospedagem, no valor de R$277,33 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), e que não teve nenhuma assistência por parte da reclamada. Por isto, pretende a reparação por danos materiais e morais. Em contestação, preliminarmente, a parte reclamada se manifestou contrária a adoção do juízo 100% digital, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, acolho a preliminar arguida pela parte reclamada, consistente na RECUSA ao JUÍZO 100% DIGITAL em atenção aos arts. 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 3º, §1º da Resolução nº 11/2021 do TJMT devendo a Secretaria deste Juízo proceder a exclusão do feito da modalidade em questão, restando válidos todos os atos processuais já praticados. Ultrapassada a preliminar, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de João Pessoa para Cuiabá. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo sem prévio comunicado, reembolso, relocação ou assistência ao reclamante (Id. 182789559). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto às sucessivas modificações do voo, e, finalmente, o cancelamento do voo da conexão para o destino, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de sucessivas mudanças e cancelamentos, sem reembolso e efetiva assistência, além de ter sido “reduzido pela metade” o trajeto contratado pela autora, de forma unilateral, já que, afinal, a ré disponibilizou voo de Sinop até a conexão, sem qualquer previsão de voo da conexão para o destino final, tudo sem a prévia comunicação por parte da reclamada, culminando no cancelamento da sua viagem, com prejuízos materiais, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, e, considerando o nexo entre a falha na prestação do serviço e os gastos ordinários e extraordinários efetivamente realizados e comprovados pela autora, entendo que a imposição da reparação dos danos materiais suportados pela requerente é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a indenizar a autora os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. b) CONDENAR ré a reparação pelos danos materiais suportados pelo reclamante, no valor de R$277,33 (duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo ______________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes