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Resultados para "1006864-04.2023.8.26.0302"

Processo nº 1006864-88.2024.8.11.0042

ID: 324273726

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1006864-88.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

MARIA PAULA GAHYVA EUBANK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DE GARANTIAS Nº do processo: 1006864-88.2024.8.11.0042 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO da defesa para ciência da distribuição do ac…

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Processo nº 1006864-69.2025.8.11.0037

ID: 299598234

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006864-69.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006864-69.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ANDRELINO JUNIOR DA SILVA …

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Processo nº 1006864-60.2025.8.11.0040

ID: 274952764

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO MOREIRA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc.…

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Processo nº 1006864-13.2021.8.11.0004

ID: 307442568

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006864-13.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006864-13.2021.8.11.0004. INVENTARIANTE: ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA ESPÓLIO: EZILIA RIBEIRO Determinada a emen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006864-13.2021.8.11.0004. INVENTARIANTE: ILDOMAR RIBEIRO DA SILVA ESPÓLIO: EZILIA RIBEIRO Determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa e recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes, verifica-se que o inventariante cumpriu integralmente com o determinado. Diante disso, recebo a emenda à inicial. No mais, de rigor o prosseguimento regular do feito. Considerando que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso regulamentaram a utilização do aplicativo WhatsApp nas intimações no âmbito do Poder Judiciário, DEFIRO o pedido formulado pelo inventariante para determinar que a citações/intimações dos herdeiros de Silvan Ribeiro realizem-se por meio do aplicativo supramencionado, visando à aplicação do princípio da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual. Citem-se/intimem-se, portanto, os herdeiros de Silval Ribeiro via WhatsApp, conforme determinado na decisão inaugural, utilizando-se os contatos informados na retro petição. No que se refere aos herdeiros de Sandoval Ribeiro, constato que o advogado constituído apresentou procurações válidas, porém anexou apenas as documentações relativas a Jalcer Sobral Ribeiro e Magda Sobral Ribeiro, restando pendente a juntada da documentação dos demais herdeiros. Diante disso, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o feito, juntando aos autos as documentações faltantes dos herdeiros de Sandoval Ribeiro. No mesmo prazo, deverá o inventariante apresentar as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal e Municipal, nos termos da legislação pertinente. Ao final, verificando-se a existência de herdeiro incapaz ou ausente, ou a existência de testamento e nomeação de testamenteiro, determino que seja dada vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Cumpridas integralmente as providências acima determinadas, conclusos os autos para análise das primeiras declarações, ressaltando-se que não será admitida conclusão do feito por pedidos incidentais que não estejam relacionados às matérias próprias desta fase processual. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1006864-71.2025.8.11.0004

ID: 310003381

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-71.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DERIANE GOUVEIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006864-71.2025.8.11.0004. AUTOR(A): DERIANE GOUVEIA DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006864-71.2025.8.11.0004. AUTOR(A): DERIANE GOUVEIA DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de sentença, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Deriane Gouveia de Oliveira, em face do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do Município de Barra do Garças. Requer a parte autora o benefício da justiça gratuita, entretanto, esta não acostou aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, sendo insuficiente a mera declaração da situação financeira. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, é preciso efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme preceitua o artigo 99, §2°, do Código de Processo Civil, devendo acostar ao feito documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício gratuidade da justiça, respectivamente: 1) Cópia da CTPS, que demonstre a ausência de vínculo empregatício; 2) extrato bancário dos 03 (três) últimos meses, das contas em nome da demandante; 3) 03 (três) ultimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção de imposto de renda; 4) outros documentos hábeis a comprovar efetiva hipossuficiência. Caso queira, faculto o recolhimento das custas e taxas judiciais no mesmo prazo. Decorrido o prazo, não emendada a inicial, retornem os autos para sentença extintiva, nos termos do art. 485, I do CPC. Promovida a emenda, retornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 24 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1022764-09.2025.8.11.0000

ID: 325410945

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022764-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIANE SCHIO

Decisão

Advogados:

WILLIAN GONCALVES DA SILVA

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MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1022764-09.2025… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1022764-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO (S): FRANCIANE SCHIO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Maurício Alexandre Ribeiro, nos autos de n.º 1006864-16.2023.8.11.0045, em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde, MT, que não recebeu o recurso inominado, nos seguintes termos (ID. 298818869): “Vistos, etc. Compulsando os autos, entendo que diante do avançado estágio processual, o recurso inominado interposto pelo executado ESTADO DE MATO GROSSO (id. 167186943) se encontra prejudicado. Digo isso pois, embora o executado não tenha sido devidamente intimado da sentença proferida no id. 131356504 durante a fase de conhecimento, conforme previsão expressa dos artigos 66 e 67 da Resolução TJ-MT/TP n. 03/2018, verifica-se que, posteriormente, este possuiu plena ciência do julgado. Além disso, foi regularmente intimado da fase inaugural do cumprimento de sentença, conforme consta no expediente "Intimação (26154804)", permanecendo inerte para eventual apresentação de impugnação. Dessa forma, considerando que a nulidade da intimação arguida não foi suscitada pela parte na primeira oportunidade em que lhe cabia fazê-lo, verifica-se a ocorrência da preclusão quanto a essa questão, conforme dicção do art. 278 do Código de Processo Civil. Deste modo, NÃO RECEBO o recurso inominado, em razão da intempestividade. Com fundamento no art. 100 da CF/88, INDEFIRO o pedido formulado no id. 166399053 – item “i”. Para tanto, considerando que já houve a implantação do referido adicional (id. 164975159), HOMOLOGO o cálculo apresentado no id. 166399055 e, por consectário lógico, EXPEÇA-SE o competente RPV face à exequente. Ainda, EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório, conforme decisão de id. 147958176. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito”. Do exame da questão posta, verifica-se que a parte agravada promoveu “AÇÃO DE COBRANÇA” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Lucas do Rio Verde, MT, julgou procedente a ação, sendo interposto recurso inominado (ID. 298818868). Empós, foi proferida decisão não recebendo o referido recurso (ID. 298818869), motivo pelo qual o ESTADO DE MATO GROSSO interpôs o presente agravo de instrumento. Desse modo, tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida na sistemática do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à respectiva Turma Recursal o julgamento da presente insurgência recursal. Ante o exposto, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.° 04/2014 e o disposto no artigo 2°, da Lei Federal n.° 12.153/2009, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1006864-65.2025.8.11.0006

ID: 329142269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006864-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VILMAR DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006864-65.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.856,11 ESPÉCIE: [Cobrança d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006864-65.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 10.856,11 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOAO VILMAR DOS SANTOS PACHECO Endereço: Rua dos Carneiro, 08, Jardim Celeste, CÁCERES - MT - CEP: 78210-590 POLO PASSIVO: Nome: JOSE HENRIQUE CUNHA Endereço: Avenida Talhamares, 1480, Vila Mariana, CÁCERES - MT - CEP: 78210-408 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 28/08/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 17 de julho de 2025

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Processo nº 1006864-65.2025.8.11.0006

ID: 332634290

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006864-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VILMAR DOS SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006864-65.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VILMAR DOS SANTOS P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1006864-65.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO VILMAR DOS SANTOS PACHECO REU: JOSE HENRIQUE CUNHA ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, I, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, para EMENDAR A INICIAL, promovendo a juntada de comprovante de endereço válido no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 01: são os documentos considerados válidos por este juízo: a) conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional, não sendo aceito outros tipos de boletos bancários; l) fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação.. OBSERVAÇÃO 02: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 22 de julho de 2025 EDUARDO SAMUEL DE MORAES SILVA Assinatura Digital Abaixo

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Claudineia Frazao De Carvalho x Latam Airlines Group S.A.

ID: 331746637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO DE ARAUJO MOREIRA LEITE

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006864-60.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CLAUDINEIA FRAZAO DE CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CLAUDINEIA FRAZÃO DE CARVALHO em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 194307621), a parte autora alega que adquiriu passagem aérea da empresa requerida para o trecho São Luís-MA/Guarulhos-SP/Cuiabá-MT, com partida no dia 21/01/2025 às 11h30 e chegada prevista para o mesmo dia às 17h20. Contudo, afirma que somente chegou ao seu destino às 00h40 do dia 22/01/2025, ou seja, mais de 7 horas após o horário previsto. Relata que o voo 3213 de São Luís a Guarulhos atrasou, chegando em Guarulhos somente por volta das 15h30, o que ocasionou a perda da conexão para Cuiabá que partiria às 16h05. Aduz que foi realocada no voo 3274, que partiu somente às 23h30, e que a requerida não prestou nenhuma assistência, não a acomodou em hotel e sequer forneceu alimentação. Sustenta que teve gastos não programados nos valores de R$69,50 e R$20,50 com alimentação, conforme documentos anexados aos autos. Afirma que passou mais de 8 horas nas cadeiras do saguão do aeroporto de Guarulhos sem qualquer assistência, ficando sem acesso às suas bagagens, itens de higiene pessoal, roupas limpas e remédios. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$90,00 e danos morais no valor de R$10.000,00. Decisão inicial (ID 194467060) deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte requerida. Em contestação (ID 198299607), a requerida suscita preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da ausência de comprovante de residência válido. No mérito, alega a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e sustenta que o atraso do voo ocorreu em razão de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Afirma que prestou a devida assistência material à autora, em obediência à Resolução nº 400 da ANAC. Argumenta pela inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (ID 199614745), a parte autora rebate os argumentos da requerida, reafirmando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a falha na prestação do serviço e a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório. Decido. Da preliminar A requerida suscita preliminarmente a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, alegando que o comprovante de residência juntado aos autos estaria em nome de terceiro. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Isso porque a jurisprudência tem admitido a comprovação de residência por diversos meios, não sendo imprescindível que o comprovante esteja em nome da parte autora. Ademais, a parte requerida não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente dessa situação. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito O caso em análise versa sobre relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a incidência do CDC nas relações entre passageiros e companhias aéreas, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse contexto, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa, salvo se comprovar a ocorrência de uma das excludentes previstas no §3º do mesmo dispositivo. No caso em tela, é incontroverso que houve atraso no voo da parte autora, o que ocasionou a perda da conexão e, consequentemente, um atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino final. A requerida alega que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria caso fortuito ou força maior. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse efetivamente a ocorrência dessa manutenção e sua inevitabilidade. Ainda que assim não fosse, é importante destacar que a manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, não afastando sua responsabilidade perante o consumidor. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) Ademais, a requerida não comprovou ter prestado a devida assistência material à autora durante o período de espera, conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC. Pelo contrário, a autora afirma que passou mais de 8 horas no saguão do aeroporto sem qualquer assistência, tendo que arcar com gastos de alimentação, o que não foi efetivamente refutado pela requerida. Nesse contexto, resta configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não cumpriu com sua obrigação de transportar a autora ao destino contratado no horário previsto, nem prestou a devida assistência durante o período de espera. Quanto aos danos materiais, a autora comprovou ter despendido o valor de R$90,00 com alimentação durante o período de espera, conforme documentos anexados aos autos, valor que deve ser ressarcido pela requerida. No que tange aos danos morais, é certo que o atraso de mais de 7 horas para chegada ao destino final, associado à falta de assistência adequada durante o período de espera, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. No caso em análise, a situação vivenciada pela autora - que ficou mais de 8 horas no saguão do aeroporto sem assistência adequada, sem acesso às suas bagagens, itens de higiene pessoal e medicamentos - certamente lhe causou angústia, frustração e desconforto que extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando esses parâmetros, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento indevido, além de atender ao caráter pedagógico da indenização. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$90,00 (noventa reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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