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Processo nº 1006867-24.2025.8.11.0037

ID: 299518234

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006867-24.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006867-24.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: MOUNIR RAFIC NADER Vistos, …

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Processo nº 1006867-85.2023.8.11.0007

ID: 304781153

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006867-85.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIVAINE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS L. E. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO SOPHIA DORADO

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RAFAEL GOMES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006867-85.2023.8.11.0007. AUTOR(A): L. E. F. D. S. REPRESENTANTE: ELIVAINE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS REQ…

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Processo nº 1006867-76.2018.8.11.0002

ID: 260735155

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-76.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANICE DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ

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CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 364…

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Processo nº 1006867-76.2018.8.11.0002

ID: 314007632

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006867-76.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANICE DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ

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CARLOS ROSSATO DA SILVA AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006867-76.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: MARIANICE DA SILVA ARRUDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO…

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Processo nº 1006867-68.2023.8.11.0045

ID: 320206288

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006867-68.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BEATRIZ BENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

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WILLIAN GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1006867-68.2023.8.11.0045. Vistos, etc. Compulsando os autos, entendo que diante do avançado estágio …

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Francisco De Assis De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 324695389

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ODAIR JOSE RICCI

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SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1006867-27.2024.8.11.0015. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de contradição, que motiva/justifica a apresentação dos embargos de declaração, configura-se diante da existência de incoerências/discrepâncias traçadas entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão. O vício da contradição tem característica endógena, pois, como é cediço, “a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.)” [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 987.769/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min. Teori Albino Zavascki, j. 06/12/2011]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito que foram suscitadas e que se mostraram relevantes para decisão. A decisão judicial é clara e objetiva e registra, de forma bastante enfática, que a apresentação da documentação pretendida exclui a imposição do ônus da sucumbência; mesmo que tenha se configurado, na situação concreta, a revelia este fato não justifica a condenação do requerido no ônus sucumbencial. O que o embargante/requerente objetiva, através da formulação dos embargos de declaração, é provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial. Os embargos de declaração, todavia, não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Efetivamente, não configura situação de contradição ou de omissão, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Sinop/MT, em 12 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Denis Da Silva Castro x Banco Bmg S.A.

ID: 257180347

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995. Em breve síntese, a parte requerente alega ter sido surpreendida com descontos em seus proventos, os quais não reconhece, afirmando não ter utilizado os serviços que ensejaram a cobrança em comento. Ao final, requer o ressarcimento do valor debitado indevidamente, de forma dobrada, e ainda indenização por danos morais. A requerida apresenta contestação no prazo legal, alegando, em suma, que não cometeu ato ilícito, já que a requerente contratou o produto bancário que originou as cobranças em debate. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito a preliminar pelo reconhecimento da prescrição quinquenal ou trienal, na medida em que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em tela é de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese existir argumentação da requerente pela análise do contrato celebrado (datado de 2009), a análise do contrato não encerra a pretensão autoral, vez que o cerne da questão se baseia na legalidade das cobranças datadas de junho e julho de 2024, não havendo decurso do prazo de cinco anos. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito. Analisando os autos, conclui-se que o desconto realizado é fato incontroverso, posto que admitido pela parte reclamada. No entanto, conquanto alegue a parte autora que o contrato celebrado (ID 182797574) é nulo de pleno direito diante da existência de vício de consentimento, mais especificamente em virtude de erro, verifica-se da cláusula 2.1 (ID 182797574 – Pág. 4), que o documento é suficientemente claro a respeito da modalidade de consignação mensal em folha de pagamento. Neste particular, tratando-se de um contrato firmado no ano de 2009, não é crível que o reclamante tenha percebido o desconto em folha de pagamento tão somente nos meses de junho e julho do ano de 2024. A este respeito, a despeito da inversão do ônus da prova, o reclamante não é hipossuficiente na produção de prova no sentido de que em datas anteriores não houve desconto e que esta conduta seria inédita, após tantos anos da assinatura do contrato. Ressalta-se ainda que não há que se falar em conhecimento do contrato pelo requerente apenas neste momento, vez que o documento colacionado ao ID 186434030 evidencia a existência de pagamentos referentes ao cartão de crédito objeto do contrato em comento desde, pelo menos, dezembro de 2017. Quanto ao pedido de declaração de quitação do débito, este também não merece procedência, vez que o montante debitado dos proventos do requerente não se refere unicamente ao crédito adquirido no valor de R$ 1.108,20 (mil cento e oito reais e vinte centavos), na data de 17 de março de 2009, pois os documentos colacionados à contestação (IDs 186434030 e 186434024) evidenciam outras oportunidades em que o requerente também obteve o crédito oferecido pela requerida, seja no uso comum do cartão de crédito consignado, ou ainda por meio de empréstimo pessoal. Destaque-se que os referidos documentos não foram objetiva e concretamente enfrentados em sede de impugnação à contestação, tornando-se, portanto, incontroversos. Há de se observar ainda que, no contrato celebrado entre as partes, há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final. Resta demonstrada, assim, a ciência das cláusulas constantes no instrumento, com expressa concordância, afastando a alegação de desconhecimento da natureza da contratação, de vício de consentimento e de defeito de informação. Desta forma, se houve utilização pela reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1006867-38.2025.8.11.0000

ID: 299229133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006867-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI - CPF: 078.639.608-35 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E PARA CIÊNCIA DAS DATAS DO LEILÃO. INTERVALO LEGAL NÃO OBSERVADO ENTRE AS PRAÇAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de Ação Anulatória cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, visando à anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. O juízo de origem indeferiu a liminar, sob fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da realização dos leilões nas datas designadas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e de notificação acerca das datas do leilão, bem como o desrespeito ao intervalo legal mínimo entre as praças, enseja a nulidade do procedimento extrajudicial e justifica a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando nulidade do procedimento, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 5. O desrespeito ao intervalo mínimo de quinze dias entre a primeira e a segunda praça, exigido pelo art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão e fere o direito do devedor de buscar alternativas para regularizar a dívida ou defender o bem. 6. Está configurado o perigo de dano, diante do risco de consolidação definitiva da propriedade e de alienação a terceiros, com potencial irreversibilidade dos efeitos patrimoniais e da perda do bem. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar o resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela L. 9.514/1997, a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da purgação da mora e das datas designadas para o leilão configura nulidade do procedimento extrajudicial. 2. O desrespeito ao intervalo legal mínimo entre a primeira e a segunda praça, previsto no art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão. 3. A presença de vícios no procedimento autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento final da ação anulatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; L. 9.514/1997, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.276.046/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.05.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1023850-96.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Wilton Massatoshi Shiraishi contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. Na origem, o agravante alega que o procedimento extrajudicial de execução da dívida garantida por alienação fiduciária em garantia do imóvel situado na Rua 7 de Setembro, lote 3, quadra 4, bairro Alto da Boa Vista, no município de Barra do Garças/MT, matrícula nº 36.041, apresenta vícios insanáveis, pois não teria sido pessoalmente intimado para purgar a mora nem tampouco notificado acerca das datas designadas para as hastas públicas, que ocorreram em 25/10/2024 e 28/10/2024. Sustenta que houve violação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente no tocante ao direito de purgação da mora e ao exercício da preferência na arrematação do imóvel, razões pelas quais pretende a anulação do leilão extrajudicial. O magistrado de primeiro grau, após o regular processamento, deferiu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que as datas designadas para os leilões já haviam transcorrido, o que caracterizaria a perda superveniente do objeto da pretensão liminar, prejudicando, assim, o pedido de suspensão dos leilões. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que permanece hígida a necessidade de provimento jurisdicional, diante da existência de vícios insanáveis no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão, requerendo a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos dos atos realizados e resguardar seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a eventual anulação dos atos extrajudiciais praticados. Recebido o recurso, foi deferida a liminar recursal (id. 273536851). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 288414369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia envolve vícios no procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, especificamente a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como a ausência de notificação quanto às datas dos leilões e o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça. Nesse contexto, a análise será limitada ao acerto ou desacerto da decisão agravada, no que tange o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme reconhecido em sede de liminar, resta presente a plausibilidade do direito, especialmente diante da consolidada orientação jurisprudencial no sentido de que, nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, a intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento extrajudicial, tanto para a purgação da mora quanto para a ciência das datas do leilão. Na hipótese, o agravante alega que não foi intimado pessoalmente e, não há nos autos de origem, até o momento, qualquer comprovação em sentido contrário. A ausência de tal intimação configura grave violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do procedimento, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). Essa compreensão também se encontra estabelecida no âmbito deste Tribunal de Justiça, que tem reiterado a nulidade do procedimento quando ausente a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, ainda que tenha havido notificação para purgação da mora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE – NULIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. “No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora” (AgInt no AREsp 2276046/RJ). (N.U 1023850-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Além da ausência da intimação pessoal, destaca-se, com igual gravidade, o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça do leilão. Nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, deve haver intervalo mínimo de 15 dias entre a primeira e a segunda praça, norma que visa assegurar a adequada publicidade e a possibilidade de defesa ao devedor. Contudo, conforme consta da própria decisão agravada, “o primeiro leilão foi marcado para 25 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 347.520,00, e o segundo para 28 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 207.500,00, sendo que o valor da avaliação constante no edital era de R$ 347.520,00” (id. 273103351). Por outro lado, está igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a consolidação da propriedade e eventual alienação a terceiros de boa-fé podem gerar situação irreversível, inviabilizando a restituição do bem ao agravante e frustrando a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido ao final. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento da ação anulatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006867-38.2025.8.11.0000

ID: 299229142

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006867-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI - CPF: 078.639.608-35 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E PARA CIÊNCIA DAS DATAS DO LEILÃO. INTERVALO LEGAL NÃO OBSERVADO ENTRE AS PRAÇAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de Ação Anulatória cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, visando à anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. O juízo de origem indeferiu a liminar, sob fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da realização dos leilões nas datas designadas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e de notificação acerca das datas do leilão, bem como o desrespeito ao intervalo legal mínimo entre as praças, enseja a nulidade do procedimento extrajudicial e justifica a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando nulidade do procedimento, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 5. O desrespeito ao intervalo mínimo de quinze dias entre a primeira e a segunda praça, exigido pelo art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão e fere o direito do devedor de buscar alternativas para regularizar a dívida ou defender o bem. 6. Está configurado o perigo de dano, diante do risco de consolidação definitiva da propriedade e de alienação a terceiros, com potencial irreversibilidade dos efeitos patrimoniais e da perda do bem. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar o resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela L. 9.514/1997, a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da purgação da mora e das datas designadas para o leilão configura nulidade do procedimento extrajudicial. 2. O desrespeito ao intervalo legal mínimo entre a primeira e a segunda praça, previsto no art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão. 3. A presença de vícios no procedimento autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento final da ação anulatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; L. 9.514/1997, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.276.046/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.05.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1023850-96.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Wilton Massatoshi Shiraishi contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. Na origem, o agravante alega que o procedimento extrajudicial de execução da dívida garantida por alienação fiduciária em garantia do imóvel situado na Rua 7 de Setembro, lote 3, quadra 4, bairro Alto da Boa Vista, no município de Barra do Garças/MT, matrícula nº 36.041, apresenta vícios insanáveis, pois não teria sido pessoalmente intimado para purgar a mora nem tampouco notificado acerca das datas designadas para as hastas públicas, que ocorreram em 25/10/2024 e 28/10/2024. Sustenta que houve violação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente no tocante ao direito de purgação da mora e ao exercício da preferência na arrematação do imóvel, razões pelas quais pretende a anulação do leilão extrajudicial. O magistrado de primeiro grau, após o regular processamento, deferiu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que as datas designadas para os leilões já haviam transcorrido, o que caracterizaria a perda superveniente do objeto da pretensão liminar, prejudicando, assim, o pedido de suspensão dos leilões. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que permanece hígida a necessidade de provimento jurisdicional, diante da existência de vícios insanáveis no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão, requerendo a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos dos atos realizados e resguardar seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a eventual anulação dos atos extrajudiciais praticados. Recebido o recurso, foi deferida a liminar recursal (id. 273536851). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 288414369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia envolve vícios no procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, especificamente a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como a ausência de notificação quanto às datas dos leilões e o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça. Nesse contexto, a análise será limitada ao acerto ou desacerto da decisão agravada, no que tange o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme reconhecido em sede de liminar, resta presente a plausibilidade do direito, especialmente diante da consolidada orientação jurisprudencial no sentido de que, nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, a intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento extrajudicial, tanto para a purgação da mora quanto para a ciência das datas do leilão. Na hipótese, o agravante alega que não foi intimado pessoalmente e, não há nos autos de origem, até o momento, qualquer comprovação em sentido contrário. A ausência de tal intimação configura grave violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do procedimento, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). Essa compreensão também se encontra estabelecida no âmbito deste Tribunal de Justiça, que tem reiterado a nulidade do procedimento quando ausente a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, ainda que tenha havido notificação para purgação da mora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE – NULIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. “No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora” (AgInt no AREsp 2276046/RJ). (N.U 1023850-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Além da ausência da intimação pessoal, destaca-se, com igual gravidade, o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça do leilão. Nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, deve haver intervalo mínimo de 15 dias entre a primeira e a segunda praça, norma que visa assegurar a adequada publicidade e a possibilidade de defesa ao devedor. Contudo, conforme consta da própria decisão agravada, “o primeiro leilão foi marcado para 25 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 347.520,00, e o segundo para 28 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 207.500,00, sendo que o valor da avaliação constante no edital era de R$ 347.520,00” (id. 273103351). Por outro lado, está igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a consolidação da propriedade e eventual alienação a terceiros de boa-fé podem gerar situação irreversível, inviabilizando a restituição do bem ao agravante e frustrando a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido ao final. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento da ação anulatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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