Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006876-83.2024.8.26.0269" – Página 1 de 4

Processo nº 1006876-85.2025.8.11.0004

ID: 297948670

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006876-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1006876-85.2025.8.11.0004 POLO ATIVO:INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL RABAIOLI RAMOS POLO PASSIVO: MARIO JOSE ELERATE NETO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lailson Robson De Campos Lemes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 333764635

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006876-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAILSON ROBSON DE CAMPOS LEMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006876-91.2025.8.11.0002. AUTOR: LAILSON ROBSON DE CAMPOS LEMES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Yara Garms Cavlak x Multitrans - Transportes E Armazens Gerais Ltda.

ID: 257672461

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-84.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

YARA GARMS CAVLAK

Polo Passivo:

MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA.

Decisão

Advogados:

RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006876-84.2019.8.11.0040. AUTOR(A): YARA GARMS CAVLAK REU: MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006876-92.2024.8.11.0013

ID: 335431685

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006876-92.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JANSEN DE PINHO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO PROCESSO:1006876-92.2024.8.11.0013 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yara Garms Cavlak x Multitrans - Transportes E Armazens Gerais Ltda.

ID: 276357689

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006876-84.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YARA GARMS CAVLAK

Polo Passivo:

MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA.

Decisão

Advogados:

RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR SANCHES GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006876-84.2019.8.11.0040. AUTOR(A): YARA GARMS CAVLAK REU: MULTITRANS - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA. Vistos e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006876-85.2025.8.11.0004

ID: 314109274

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006876-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AV. RUA FRANCISCO LIRA, 1051, SETOR SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006876-93.2022.8.11.0003

ID: 336436765

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006876-93.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDER DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1006876-93.2022.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): LIDER DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$6.544,82 (seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) Nº Dívida Ativa: 90/2022, 324/2022 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 13/01/2022 13/01/2022-31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022 31/01/2022. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [ISS/ Imposto sobre Serviços] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal..." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 26 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006876-85.2025.8.11.0004

ID: 298057417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006876-85.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006876-85.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL RABAIOLI RAMOS POLO PASSIVO: MARIO JOS… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006876-85.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL RABAIOLI RAMOS POLO PASSIVO: MARIO JOSE ELERATE NETO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 24/07/2025 Hora: 13:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/23d5u25l (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 12 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Wanderson Martins Figueiredo e outros

ID: 323170516

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006876-22.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

WANDERSON MARTINS FIGUEIREDO W. M. FIGUEIREDO LTDA.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1006876-22.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1006876-22.2024.8.11.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: W. M. FIGUEIREDO LTDA., WANDERSON MARTINS FIGUEIREDO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de RENAJUD (apenas transferência). 2. Retornando a ordem de restrição positiva, se pleiteado pelo exequente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. Além disso, caso o exequente não demonstre interesse no veículo penhorado por meio da apresentação de pedidos expropriatórios no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, DETERMINO a BAIXA da restrição no sistema RENAJUD, ficando o bem livre da constrição. 3. DEFIRO a consulta por meio do Sistema INFOJUD a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 4. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (art. 98, CNGC 2020), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 5. Se localizado imóvel de propriedade da parte do executado, sendo pleiteada a penhora pelo exequente, DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 6. Ainda, DEFIRO o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome do executado, com base no artigo 854, do CPC. 7. PROCEDA-SE com a indisponibilidade de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 8. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: - cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, conforme §3º, art.854, CPC e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 dias. No mesmo prazo, deverão informar dados bancários para eventual expedição de alvará. - após a intimação do executado, não existindo impugnação à penhora, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 9. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jordilino Sousa Barbosa x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 275326599

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004506-42.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORDILINO SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRIO RODRIGUES MATEUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004506-42.2025.8.11.0002. AUTOR: JORDILINO SOUSA BARBOSA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1004506-42.2025.8.11.0002. AUTOR: JORDILINO SOUSA BARBOSA REU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR VÍCIO EM CESSÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDÉVIDA”, proposta JORDILINO SOUSA BARBOSA em desfavor de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica ensejadora do débito negativado e indenização por danos morais em importe a ser fixado por este Juízo. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não há qualquer vício processual que impeça o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para a solução da controvérsia, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória, encontrando-se a reclamação apta para julgamento antecipado. Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela Reclamante, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Reclamante assevera desconhecer a dívida que deu que motivou a negativação realizada pela Reclamada no valor de R$ 2.080,37 (dois mil e oitenta reais e trinta e sete centavos), datada de 07/02/2025. Contudo, da documentação constante dos autos, verifica-se que a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus probatório aportando aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre a parte Reclamante e a instituição cedente – Banco Losango S.A., pois, evidenciou a Reclamada, o vínculo existente entre as partes vez que a contratação de serviços de crédito deu-se por meio de assinatura de contrato e registro fotográfico do Autor mediante reconhecimento facial por biometria, bem como, pelo Instrumento Particular de Cessão do referido crédito da Reclamada junto à instituição cedente (id. 187569263 - págs. 24/41), provas que revelam a legitimidade do débito questionado na inicial. Diante de todo esse contexto, não é crível chegar à conclusão acerca da inexistência de relação jurídica entre o Reclamante e a instituição cedente, de modo que se revela legítima a cobrança questionada na inicial. Cediço que, mesmo a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, tal situação não detém o condão de livrar o devedor do adimplemento da dívida, ou muito menos de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, a data constante do termo notarial de cessão de crédito refere-se a seu registro e não à celebração do negócio jurídico, de modo que não há falar em sua irregularidade. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DA CESSIONÁRIA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. Se restou comprovada a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (N.U 1006876-96.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 10/11/2022). Por fim, quanto à condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte Autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURIDICA INCONTROVERSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Móvel recursal exclusivamente pelo afastamento da litigância de má-fé. 2. Afastada a litigância de má-fé em razão do exercício do direito de ação pela parte recorrente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10115389120228110006, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 16/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MULTA AFASTADA. 1. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC. 2. Ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. 3. Apelo provido, sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - (CPC): 04084916520198090093, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da regularidade da inscrição questionada devendo a pretensão autoral ser julgada improcedente. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 32 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes