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Resultados para "1006883-07.2025.8.26.0248"

Processo nº 1006883-05.2024.8.11.0007

ID: 310401105

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006883-05.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA DO NASCIMENTO DA SILVA BIRK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE ALVES PEREIRA

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MIRIAN CRISTINA ALEXANDRINO BECEGATO CARDOSO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006883-05.2024.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ROSALIA DO NASCIMENTO …

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Claudiney Manoel De Lima x Município De Cuiabá

ID: 331793434

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006883-57.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Sentença

Advogados:

ANTONIO LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1006883-57.2023.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDINEY MANOEL DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO D…

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Processo nº 1006883-63.2025.8.11.0041

ID: 315324510

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006883-63.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOARES ORIONE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CORREA DE MELLO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CORREA DE MELLO NETO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1006883-57.2023.8.11.0001

ID: 316810263

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006883-57.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006883-57.2023.8.11.0001 REQUERENTE: CLAUDINEY MANOEL DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE…

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Processo nº 1006883-60.2021.8.11.0055

ID: 277092496

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIA ALONSO PRATES

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SAHARA CRESTANA PEREIRA

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RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO

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CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1006883-60.2021.8.11.0055. EXEQUENTE: IUNI EDUCACIONAL S/A. EXECUTADO: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA Vistos. Considerando o pedido formulado pelo exequente (id. 181815982), uma vez que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece como prioritária a penhora de dinheiro, e o artigo 854, caput, do CPC, possibilita a utilização de meios eletrônicos para o bloqueio deste em depósito ou aplicações financeiras, DEFIRO o pedido de penhora via SISBAJUD postulado pelo exequente em desfavor da parte executada, no valor da última atualização, ficando autorizada a reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), devendo a decisão permanecer sob sigilo até o término das diligências junto às instituições financeiras, quando deverá ser levantado o sigilo independentemente de nova ordem com intimação do executado para manifestação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) Executados: NATHALIE APARECIDA ZANARDI DA SILVA - CPF: 067.666.461-01 b) Valor da execução: R$ 71.945,85 (setenta e um mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme última atualização nos autos. Se a penhora for positiva, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que o executado deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). Acaso bloqueado VALOR ÍNFIMO E INSUFICIENTE para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Na ausência de impugnação, proceda-se a ordem de transferência e vinculação dos valores junto a conta única, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de bens penhoráveis e/ou inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Às providências. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1006883-86.2025.8.11.0001

ID: 280799192

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006883-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLEZIVALDO IZIDORO DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006883-86.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito discutido nos autos, mas afastando a condenação por danos morais com base na Súmula 385 do STJ. A sentença recorrida fundamentou que, embora a parte autora tenha logrado demonstrar a inexistência da dívida atribuída, havia inscrição anterior em cadastro de inadimplentes, a qual, embora posteriormente excluída, era válida à época da inscrição feita pela empresa recorrida. Assim, com base consolidada no enunciado da Súmula 385 do STJ, afastou-se a ocorrência de dano moral. A insurgência da parte recorrente se apoia, essencialmente, inexistia qualquer negativação anterior, impedindo a aplicação da súmula 385/STJ ao caso concreto. É relatório. Decido. MERITO 1. DA DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou a súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, nos termos do artigo 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC). 2. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A sentença recorrida, com acerto, reconheceu a inexistência do débito cobrado, uma vez que a parte ré não apresentou documentos hábeis a demonstrar a origem e validade da obrigação alegada, atraindo, assim, a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. A dívida foi, corretamente, declarada inexigível. Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do contrato originário, comprovadamente assinado pela parte reclamante, firmado entre a empresa cedente e o consumidor não demonstram a existência da dívida, de modo que nada esclarecem a respeito da controvérsia. Isso porque, “Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público.” (TJMT, N.U 1034556-90.2021.8.11.0002, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). 3. DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ Entretanto, conforme consignado na sentença, a parte autora possuía inscrição válida anterior em cadastros restritivos de crédito, circunstância que impede o reconhecimento de dano moral indenizável, conforme preceitua a Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A tese da parte recorrente de que inexistia qualquer negativação anterior. Contudo, conforme extrato juntado pela recorrida ao id. 288268900, é possível constatar que a época da inscrição, existia outra inscrição regular em nome do recorrente. Indo adiante, observo que no extrato juntado pela reclamante não há indicação da data de inclusão do débito perante o cadastro de inadimplentes, apenas vencimento (ocorrência), ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. “(…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)” O entendimento adotado pela sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e desta Turma Recursal, não havendo margem para reforma. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado, monocraticamente, e, por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução consoante art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Maria Das Dores Soares x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 301292633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005595-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SOARES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RUANA RUBIA AIRES VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005595-88.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA DAS DORES SOARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1005595-88.2025.8.11.0006. AUTOR(A): MARIA DAS DORES SOARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por Maria das Dores Soares em face do Banco C6 Consignado S.A. (Banco Ficsa S/A). A parte autora alega, em síntese, que foi celebrado contrato de empréstimo consignado representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 010016489041, no valor de R$ 4.319,21, com parcela mensal de R$ 105,00 e vencimento inicial em 07/04/2021, requerendo a declaração de nulidade do referido instrumento, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e Decido. Impõe-se o reconhecimento de questão de ordem pública que obsta o prosseguimento da demanda. Verifica-se dos autos que a parte autora ajuizou ação anterior sob o nº 1006883-13.2021.8.11.0006, em 10/09/2021, na qual se discutia exatamente o mesmo contrato ora impugnado, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário nº 010016489041, no valor de R$ 4.319,21, com parcela mensal de R$ 105,00 e vencimento inicial em 07/04/2021. A referida ação anterior foi julgada improcedente, com extinção do feito com resolução de mérito, conforme se verifica do documento de ID 87195408, constante nos autos do processo mencionado, decisão esta que já transitou em julgado. Cotejando-se as duas demandas, constata-se inequivocamente a identidade da tríplice: (i) partes - mesma autora e mesmo réu; (ii) causa de pedir - questionamento da validade do mesmo contrato de empréstimo consignado; e (iii) pedido - declaração de nulidade contratual, devolução de valores e indenização por danos morais. A coisa julgada material, definida pelo artigo 502 do Código de Processo Civil como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso", constitui garantia fundamental do ordenamento jurídico, assegurando a segurança das relações jurídicas e a estabilidade das decisões judiciais. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a reiteração de pedidos idênticos após o trânsito em julgado de ação anterior configura violação à coisa julgada: EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PEDIDO EXCLUÍDO EM ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 966, IV, DO CPC - DUAS DECISÕES DEFINITIVAS – TRÍPLICE IDENTIDADE – PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - AÇÃO PROCEDENTE. O julgamento de nova demanda com as mesmas partes e causa de pedir de lide anterior já com decisão definitiva configura violação à coisa julgada e autoriza a rescisão nos termos do inciso IV do art. 966 do CPC .(TJ-MT - AÇÃO RESCISÓRIA: 1013726-80.2019.8.11 .0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, é imperativo o reconhecimento de ofício da coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública que obsta o reexame da lide já decidida definitivamente. Ademais, a conduta processual da parte autora revela inequívoca litigância de má-fé, caracterizada pela propositura de demanda temerária em flagrante desrespeito à autoridade da coisa julgada. Ao ajuizar nova ação com idêntico objeto daquela já decidida definitivamente, a requerente incidiu na hipótese prevista no artigo 80, inciso VI, do Código de Processo Civil. A má-fé processual também se configura pela violação do dever de lealdade processual (artigo 5º do CPC), uma vez que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência da decisão anterior transitada em julgado, conforme se depreende da identidade absoluta entre as demandas. Tal comportamento não apenas representa desrespeito à autoridade jurisdicional, mas também implica utilização inadequada do Poder Judiciário, onerando desnecessariamente a máquina estatal e retardando a prestação jurisdicional a outras demandas legítimas. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento de que a propositura de ação idêntica àquela já julgada configura litigância de má-fé, comportamento incompatível com o dever de lealdade processual. Assim, impõe-se a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, que estabelece multa não excedente a 2% do valor da causa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da configuração da coisa julgada material. Outrossim, CONDENO a parte autora como litigante de má-fé, com fundamento no artigo 80, inciso VI, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. CONDENO ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Clezivaldo Izidoro Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 255674939

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Basicamente, pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.565,67 (...), incluído na data de 22/08/2024 (id. 182809206), bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos que alega desconhecer. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado com o Banco do Brasil, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, “Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público.” (TJMT, N.U 1034556-90.2021.8.11.0002, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). Na espécie, “Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do termo de cessão específico do débito nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa Recorrida para realizar a cobrança e a inscrição do nome da consumidora no cadastro de restrição ao crédito.” (N.U 1049174-43.2021.8.11.0001, Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) Portanto, não logrando êxito a empresa cessionária em comprovar a regularidade na cobrança e negativação do débito sub judice, deve este ser declarado inexigível. Por essas razões, impõe-se a declaração da inexistência do débito objurgado, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela instituição financeira. De outro ponto, incumbe pontuar que a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço, a gerar, a princípio, a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade in re ipsa, bastando à prova do fato, ressalvado o direito ao cancelamento. Sucede, todavia, que o autor já apresentava anotação preexistente em seu nome, incluída em 13/07/2024, sem baixa anterior à negativação decorrente do débito ora questionado, a qual ocorreu em 22/08/2024 (ID 186119062), o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse ponto, a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, em conformidade com a inteligência da Súmula 385/STJ (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). A propósito, colha julgado oriundo da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 4- É imperioso destacar que a data de vencimento da obrigação e a data de inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito são eventos distintos e independentes. A primeira representa o marco inicial da inadimplência, a partir do qual o credor pode, se assim entender, adotar medidas de cobrança. A segunda, por sua vez, reflete a decisão do credor de negativar o nome do devedor, após o vencimento da dívida e, em geral, após tentativas de cobrança extrajudicial, respeitando o direito do devedor de ser previamente notificado. A data do débito (18/7/2019) não se confunde com a data da negativação/inclusão (3/12/2021) – id. 228480674. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...).” (TJMT, N.U 1000418-44.2023.8.11.0094, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). De fato, não pode se dizer moralmente atingido aquele que possui outra restrição, como os noticiados no extrato dos órgãos de restrição ao crédito. Não é possível reconhecer que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não lhe seria incomum. Nessa perspectiva, com a existência de outro apontamento em nome do reclamante nos órgãos de proteção, não há falar em abalo de crédito, porquanto seu nome já se encontrava restrito no comércio quando realizada a inscrição que ora se discute. Portanto, inexiste dano moral a ser indenizado no presente caso. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente o pedido vindicado na inicial, apenas para declarar a inexistência do débito mencionado nos autos e determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor das entidades de restrição ao crédito, caso ainda não tenha sido excluída. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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