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"1006899-53.2024.8.26.0358" - Resultados da Busca

Paulo Roberto Ramos Barrionuevo Junior x Montovan Locadora De Veiculos Ltda - Me

ID: 316701234

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017238-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR

Polo Passivo:

MONTOVAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017238-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR EXECUTADO: MONTOVAN LOCADORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017238-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR EXECUTADO: MONTOVAN LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial por quantia certa, com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, ajuizada por PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO JUNIOR, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 17.225-B, em face de MONTOVAN LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-ME – UNIDAS ALUGUEL DE VEÍCULOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.014.542/0001-77. O autor postula a cobrança de honorários advocatícios no valor de R$ 13.867,72 (treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), valor original do contrato, atualizado para R$ 33.287,67 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com base em contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, para atuação nos autos nº 8013617-40.2016.811.0003. Alega o autor que os serviços foram prestados com êxito, havendo sentença favorável à ora executada, com trânsito em julgado, e que o contrato foi firmado para recebimento "no êxito", sendo devida a remuneração após o proveito econômico obtido. Requer, liminarmente, a penhora no rosto dos autos do Precatório nº 1006899-22.2023.8.11.0000, em trâmite na Central de Precatórios do TJMT, com reserva da quantia de R$ 33.287,67, sob o fundamento de que existe risco de pagamento iminente do precatório que poderá inviabilizar a satisfação do crédito. Juntou os documentos necessários. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Ao analisar os autos, verifica-se que a inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC e do art. 798 do mesmo diploma legal. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como do art. 784, XII, do CPC. A obrigação é líquida, certa e exigível, tendo sido prestados os serviços advocatícios com êxito, conforme documentação acostada aos autos, que demonstra a conclusão do processo originário com sentença favorável à executada e respectivo trânsito em julgado. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA. O pedido liminar merece deferimento, pelos seguintes fundamentos. O contrato de honorários advocatícios ostenta natureza de título executivo extrajudicial, conforme já fundamentado. A obrigação é certa, líquida e exigível, restando evidenciada a probabilidade do direito. Consta dos autos que existe precatório já reconhecido em favor da executada (processo nº 1006899-22.2023.8.11.0000), cujos valores têm liberação automática quando atingida a ordem cronológica. Caso isso ocorra sem prévia constrição, o devedor poderá livremente dispor do numerário, inviabilizando a satisfação do crédito exequendo e comprometendo a efetividade jurisdicional. A medida liminar encontra amparo no art. 860 do CPC, que autoriza a constrição de direitos litigiosos, bem como no art. 300 do CPC, que permite a concessão de tutela provisória quando houver risco de dano de difícil reparação. A penhora liminar com reserva de crédito implica mera averbação informativa, sendo plenamente reversível caso o crédito venha a ser satisfeito por outro meio, preservando-se o contraditório diferido. Decido. Ante o exposto, DEFIRO o processamento da presente execução de título extrajudicial e CONCEDO a tutela de urgência requerida. DETERMINO a Penhora liminar no rosto dos autos do Precatório nº 1006899-22.2023.8.11.0000, em trâmite na Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com reserva da quantia de R$ 33.287,67 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), acrescida de atualização monetária e juros. OFICIE-SE à Central de Precatórios do TJMT para que proceda à averbação da penhora e informe, no prazo de 48 horas, o saldo atualizado do precatório e o cronograma previsto de pagamento; CITE-SE a executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 33.287,67 (trinta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), já acrescido de multa contratual, correção monetária e juros de mora, ou, querendo, opor embargos à execução no prazo legal. Havendo embargos à execução, a executada deverá garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE. Apresentada a embargos à execução, colha-se impugnação da parte embargada. Não sendo quitado o débito ou não apresentada a defesa, INTIME-SE o credor para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Por fim, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

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Lucia Stela Alves Miranda Zuchini x Banco Agibank S.A e outros

ID: 311956290

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-17.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA STELA ALVES MIRANDA ZUCHINI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BRADESCO S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006899-17.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1006899-17.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c.c. indenização por danos materiais, morais e tutela antecipada em caráter de urgência ajuizada por Lucia Stela Alves Miranda Zuchini em face de Banco Agibank S.A., Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), Itaú Unibanco S.A. e Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a anulação de contratos de empréstimo consignado supostamente fraudulentos. Conforme decisão de id. 185538238, a tutela provisória de urgência foi deferida para determinar que a parte requerida Banco Agibank S.A. se abstivesse de efetuar descontos mensais nos benefícios da autora, referente aos contratos n. 1524148104, n. 1521074912, n. 1521069161, n. 1524148100, n. 1524148101, n. 1524147287, n. 1522341860, n. 1524147282 e n. 1524147289, sob pena de aplicação das medidas necessárias à efetivação da tutela. Manifestação da parte autora por meio do id. 197010556, na qual alega, em síntese, que o requerido Banco Agibank S.A. descumpriu a decisão judicial, uma vez que não apenas continuou a realizar os descontos como, em nova manobra fraudulenta, o benefício da autora, que havia sido portado para o Banco Itaú, retornou a ser creditado em conta do Banco Agibank, onde foi integralmente consumido pelos débitos suspensos, conforme extratos de id. 197010565 a id. 197010573. Vieram-me os autos conclusos. Pelo que se denota dos autos, foi proferida decisão no id. 185538238, que concedeu a tutela provisória de urgência. Contudo, a parte autora noticia e comprova, por meio dos documentos juntados, que a ordem judicial não foi cumprida, persistindo os descontos e a retenção de seus proventos de natureza alimentar, o que impõe o enfrentamento do pedido de providências formulado. Pois bem. A conduta omissiva da requerida, ante a imposição judicial válida e eficaz, encontra vedação expressa no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de cumprir as ordens judiciais, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais, inclusive a cominação de astreintes, na forma do artigo 297, do mesmo diploma legal. In casu, a determinação para a suspensão dos descontos está fundada na plausibilidade do direito da autora, vítima de fraude, e no risco iminente ao seu sustento, uma vez que seus benefícios previdenciários constituem verba de caráter alimentar. O descumprimento da medida judicial não pode persistir sem resposta jurisdicional eficaz e imediata, notadamente quando a mera determinação de abstenção se mostrou insuficiente, conforme evidenciado pela continuidade dos débitos. Portanto, resta evidenciado que a ausência de cumprimento da decisão judicial pelo Banco Agibank S.A. compromete não apenas a autoridade do comando judicial anteriormente proferido, mas também expõe a parte autora a uma situação de vulnerabilidade financeira, justificando, assim, a adoção de medidas coercitivas mais severas para garantir a efetividade da tutela. O objetivo primário das medidas de apoio é garantir o resultado prático da tutela jurisdicional, e as ferramentas mais diretas para tal finalidade, no presente momento, são a fixação de multa por descumprimento e a comunicação direta à fonte pagadora para que cesse os repasses indevidos. Diante do exposto, e em reforço à decisão de id. 185538238, determino que o requerido, Banco Agibank S.A., além de se abster de realizar novos descontos, restitua à parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todos os valores descontados de seus benefícios após a intimação da decisão liminar, especialmente aqueles descritos na petição de id. 197010556, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, com urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), determinando a imediata suspensão de qualquer desconto nos benefícios da autora, Sra. Lucia Stela Alves Miranda Zuchini, CPF nº 075.399.908-05, em favor do Banco Agibank S.A., até ulterior deliberação deste juízo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1006899-65.2024.8.11.0004

ID: 258320351

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006899-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: VICTOR JUNIO TORRES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos. Victor Junio Torres da Silva propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, em face do Estado de Mato Grosso e Detran/MT, cujo valor é R$ 10.000,00 (dez mil reais). De acordo com o artigo 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios, apenas: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não são de competência do Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Além disso, o Tribunal de Justiça dispôs sobre os procedimentos a serem adotados nas Varas de Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme resolução nº 004/2014/TP: Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; Dessa forma, inexistindo as causas do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando nos polos da ação as pessoas previstas no art. 5° da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." (TJMT. IRDR Nº 85.560/2016- Tema 01. Des. Márcio Vidal, julgado em: 28/11/2018, publicado: 19/12/2018), restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considera-se vencida a discussão acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria. Ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis (TJ/MT Apelação nº 24979/2018, Rel. Edson Dias Reis, Dec. Monocrática, julgado em: 16/05/2019, DJe 17/05/2019). Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública com nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 15 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006899-53.2024.8.26.0358"

Paulo Roberto Ramos Barrionuevo Junior x Montovan Locadora De Veiculos Ltda - Me

Lucia Stela Alves Miranda Zuchini x Banco Agibank S.A e outros

Processo nº 1006899-65.2024.8.11.0004