Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1006967-60.2023.8.26.0609"

Dmm Lopes & Filhos Ltda. x Dezirre Cristina Da Cruz e outros

ID: 299286868

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006967-74.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DMM LOPES & FILHOS LTDA.

Polo Passivo:

DEZIRRE CRISTINA DA CRUZ DEZIRRE CRISTINA DA CRUZ - ME

Decisão

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006967-74.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Com a resposta do bloqueio, cumpra-se conforme decisão anterior. Expe…

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Kevin Cristian Moraes Henkemaier x Guilherme Augusto Nicoletti

ID: 335959795

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006967-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN CRISTIAN MORAES HENKEMAIER

Polo Passivo:

GUILHERME AUGUSTO NICOLETTI

Despacho

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIRA KELLI DE ALMEIDA CRUZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1006967-04.2024.8.11.0040. REQUERENTE: KEVIN CRISTIAN MORAES HENKEMAIER REQUERIDO: GUILHERME AUGUSTO NICOLETTI VISTO…

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Processo nº 1006967-67.2025.8.11.0040

ID: 276689136

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006967-67.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA DE MORAIS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006967-67.2025.8.11.0040. AUTOR(A): ELISSANDRA DE MORAIS SILVA PEREIRA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos etc. DEFIRO o b…

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Wbm - Incorporacao E Construcao Eireli x Luiz Antonio Pagot e outros

ID: 308049510

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-98.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO PAGOT MARIO MANSUR BUMLAI JUNIOR

Decisão

Advogados:

CLARISSA LOPES DIAS MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006967-98.2024.8.11.0041. REQUERENTE: WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI REQUERIDO: LUIZ ANTONIO PAGOT, MARIO MAN…

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Processo nº 1006967-22.2023.8.11.0013

ID: 317806246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-22.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BONACISIO BUSS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006967-22.2023.8.11.0013. REQUERENTE: BONACISIO BUSS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos…

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Ademilson Aparecido Pereira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 260812529

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006967-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1006967-84.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ADEMILSON APARECIDO PEREIRA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante qu… SENTENÇA Processo: 1006967-84.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ADEMILSON APARECIDO PEREIRA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que não possui relação jurídica com a reclamada e que sequer foi notificado sobre o apontamento. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito (R$ 2.085,29), a exclusão da negativação e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, vício de representação e impugnação ao pedido de justiça gratuita. Meritoriamente, esclareceu que não lhe foi cedida qualquer operação em nome do reclamante, bem como que não chegou a inserir o nome do mesmo nos Órgãos de Proteção ao Crédito, motivo pelo qual entende que inexistem danos morais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada reivindica acolhimento. Reza o artigo 17 do CPC que: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”. (Destaquei). Ademais, dispõe o artigo 485, VI, do CPC que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. (Destaquei). Consoante pode ser atestado no comprovante de restrição anexo à peça de ingresso (Id. 185394327), o reclamante teve o nome negativado por uma suposta credora denominada “ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS”, ou seja, uma pessoa jurídica diversa daquela indicada para figurar no polo passivo da demanda (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS). Segue colacionado um pequeno trecho do referido documento: Ademais, imperioso consignar que, nos termos da consulta restritiva vinculada à defesa (Id. 188715015), não foi localizada nenhuma dívida ou anotação atrelada ao nome da reclamada. Com o devido respeito à prolixa impugnação protocolada nos autos (Id. 189041152), tenho que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Tudo indica que o reclamante sequer leu a contestação, pois, se realmente o tivesse feito, constataria que em nenhum momento a reclamada sustentou a legitimidade de qualquer débito, mas, tão somente, defendeu que não há vínculo entre as partes, pois, não lhe foi cedida nenhuma operação em nome do consumidor. Destarte, não sendo a requerida a responsável pela anotação creditícia submetida à apreciação deste juízo, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, julgar o processo extinto sem a resolução do mérito. No intuito de corroborar a sucinta fundamentação apresentada, segue destacada a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –ACOLHIDA - NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR OUTRA EMPRESA QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando que a requerida não foi a responsável pela negativação questionada na inicial, resta patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10079325520228110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada e, com respaldo no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1006967-45.2025.8.11.0015

ID: 262248690

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006967-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GENOVEVA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GRASSI REALI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1006967-45.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, aju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1006967-45.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por GENOVEVA CORREA em desfavor de LUCAS EMANUEL TORQUATO LOYOLA e outros, narrando, em suma, que na data de 06/09/2024, firmou contrato de prestação de serviços com a parte requerida, para remoção de 06 dentes naturais e substituição por pinos/implantes; enxerto ósseo, substituição de 6 implantes “antigos” e colocação de prótese/protocolo (dentes) na arcada inferior, no valor total de R$ 7.000,00, cujo procedimento foi realizado na data de 19/09/2024. Relata que no dia seguinte (20/09/2024), se dirigiu até a clínica, onde foi atendida por profissional diverso daquele responsável pelo procedimento e, permaneceu “sem os dentes da arcada inferior e com fortes dores, com osso exposto, sem conseguir se alimentar e fazendo uso de com grande quantidade de analgésicos e anti-inflamatórios”. Discorre, outrossim, que ainda no dia 20/09/2024, foi compelida a assinar mais um contrato de prestação de serviços, acrescentado mais R$ 5.700,00 além do primeiro contrato, oportunidade em que teve que pagar como sinal do segundo contrato mais R$ 2.000,00, sendo que tal valor foi pago em espécie e não foi fornecido recibo pela clínica. Discorre que após o procedimento, passou a sentir muita dor e não obteve êxito em solucionar o problema junto à parte requerida. Assevera que após buscar outro profissional, foi diagnosticada a “necessidade de cirurgia para refazimento do procedimento, limpeza da infecção e retirada de fragmentos e implantes instalados em posição errada, pois, não bastasse todos os erros cometidos, os implantes colocados não iriam distribuir corretamente a carga, o que traria outros problemas futuros, tais como desgaste, amolecimento e fraturas dentárias. Todavia, a infecção e inflamação no local estava muito grande, e seria preciso precisando diminuía-la antes de realizar qualquer procedimento. De igual forma a paciente já estava muito debilitada e havia desenvolvido Esteatose Hepática de causa medicamentosa, conforme laudo médico”. Com tais considerações, pugna pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão das parcelas vincendas do contrato de prestação de serviço entabulado com a parte requerida, bem como a abstenção e/ou exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito. A exordial foi instruída com documentos. A requerente juntou novos documentos em Id 188002806/188002809. É o breve relatório. Fundamento e decido. Para o deferimento da tutela provisória de urgência exige-se a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a probabilidade do direito alegado está representada pelos documentos que instruem a exordial, especialmente: cópia dos contratos de prestação de serviços entabulados com a parte requerida; cópia dos exames médicos; além de comprovantes de pagamentos e especialmente, laudo médico. Por sua vez, diante dos fatos expostos na exordial, o perigo de dano e/ou resultado útil ao processo também se faz presente, na medida em que a postergação dos efeitos da rescisão contratual, além de onerar a parte requerente, implicará no seu desfalque financeiro. Importa frisar que não há perigo de irreversibilidade da medida, haja vista que a medida liminar pode ser cassada, mediante decisão fundamentada da existência de relevante motivo superveniente justificador, devendo, portanto, serem afastados os eventuais efeitos da mora, notadamente no que tange as cobranças das parcelas vincendas. 1. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a tutela de urgência vindicada, a fim de determinar que a parte requerida, suspenda imediatamente a cobrança das parcelas vincendas referentes aos contratos de prestação de serviços “sub judice” (Id 187822997 e 187823001), desde o ajuizamento da ação, bem como se abstenha e/ou proceda com a exclusão dos dados da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior deliberação judicial, sob pena de aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento do presente “decisum”. 2. Consigno que o pedido de inversão do ônus probante será analisado no momento processual oportuno. 3. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhe-se os autos. 4. Cite-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 5. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 6. Intimem-se, sendo a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 7. Por arremate, constato que a parte requerente se enquadra nos requisitos do art. 1.048, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pela qual, concedo-lhe o benefício da prioridade de tramitação. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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