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Resultados para "1007002-91.2023.8.26.0650"

Idelmar Dalzot x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257706259

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007002-71.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IDELMAR DALZOT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007002-71.2018.8.11.0040. AUTOR(A): IDELMAR DALZOT REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/FB 1. Iniciado o …

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Processo nº 1017063-58.2025.8.11.0003

ID: 317289134

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017063-58.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRANDA 01

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALI VEGGI ATALA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017063-58.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEREDO MIRAN…

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Processo nº 1007002-38.2025.8.11.0004

ID: 316345919

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007002-38.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO MELO DA PURIFICACAO

Intimação

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 1007002-38.2025.8.11.0004. Visto. Trata-se de procedimento instaurado em face de MARCIO MELO DA PURIFICAÇ…

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Lotte Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Gislene Tomkiel

ID: 308475351

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007002-49.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOTTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

GISLENE TOMKIEL

Sentença

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO REBELLATO ZORZETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1007002-49.2018.8.11.0015. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL formulado por Lotte Empreendimentos Imobiliari…

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Processo nº 1007002-38.2025.8.11.0004

ID: 316768916

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007002-38.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO MELO DA PURIFICACAO

Intimação

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Autos 1007002-38.2025.8.11.0004 Visto. Trata-se de APF lavrado em face de MARCIO MELO DA PURIFICAÇÃO. Realisada aud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Autos 1007002-38.2025.8.11.0004 Visto. Trata-se de APF lavrado em face de MARCIO MELO DA PURIFICAÇÃO. Realisada audiência de custódia do implicado na data de 17/6/2025 (Id 197837003), ocasião em que foi convertida a prisão flagrancial em preventiva. Em sede do HC n. 1020897-78.2025.811.0000 o TJMT concedeu parcialmente a ordem pretendida nos seguintes termos: “Com essas considerações, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido liminar para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante prestação de fiança no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondente a dois salários mínimos, autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis e imóveis, com ônus judicial perante o DETRAN [veículo] ou Cartório de Registro de Imóveis [casa], respectivamente, a serem postulados perante o Juízo singular, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular/plantonista para expedição do apto alvará de soltura, após o recolhimento da fiança, facultadas informações no prazo de até 5 (cinco) dias.”. Ordenado o imediato cumprimento da ordem do TJMT. A Defesa do increpado peticionou nos autos requerendo o parcelamento da fiança em 6 (seis) parcelas. Vieram conclusos. Atento à ordem do TJMT e à necessidade de garantia do cumprimento da ordem judicial exarada, indefiro o pleito de parcelamento da fiança em 6 vezes, e defiro em 02 parcelas, devendo também caucionar o juízo apresentando veículo ou imóvel como cautela até o pagamento da 2ª parcela. Aguarde-se o recolhimento da parcela deferida. Adotem-se as providências necessárias ao prosseguimento do feito, inclusive com o traslado do necessário aos autos do IP n. 1007389-53.2025.811.0004. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Garças/MT, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

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Processo nº 1007002-27.2025.8.11.0040

ID: 283308473

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERICA DE OLIVEIRA LOPES Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007002-27.2025.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERICA DE OLIVEIRA LOPES Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de ERICA DE OLIVEIRA LOPES, partes devidamente qualificadas nos autos, visando liminarmente à apreensão do veículo alienado fiduciariamente em garantia e, ao final, a consolidação da propriedade e posse exclusiva do credor sobre o bem apreendido. Conforme previsão do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada à mora ou inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente. Quanto à mora, o art. 2º, §2 do Dec. Lei, estabelece que esta decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. No caso dos autos, verifica-se que a notificação extrajudicial foi enviada por meio eletrônico, cuja situação é insuficiente para comprovar o recebimento da notificação então enviada e, como tal, incapaz de caracterizar a mora do devedor, requisito esse indispensável à propositura de ações dessa natureza. A proposito, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL – MORA NÃO CONSTITUÍDA – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RESTITUIÇAO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RECURSO PROVIDO. A comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário, que segundo a Súmula 72 do STJ é requisito essencial da Ação de Busca e Apreensão e condição de procedibilidade, deve ocorrer no momento da propositura do feito. A notificação via e-mail não é meio idôneo e capaz de constituir o devedor em mora. Consoante entendimento do STJ, a remessa de mensagem eletrônica por meio de “e-mail registrado” não atende aos requisitos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, para a validade da comprovação da mora . Precedentes do STJ e deste Tribunal. A ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, enseja a extinção da ação sem julgamento do mérito e a conseguinte restituição do veículo apreendido ou a sua conversão em perdas e danos. (TJ-MT - AC: 10325792920228110002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2023). Grifos nosso. Ademais, verifico ainda que foi certificada a existência da ação de busca e apreensão nº 1017424-95.2024.8.11.0040, anterior ao ajuizamento da presente ação, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em que figuram as mesmas partes e causa de pedir, cujo acesso ao referido processo não foi possível por este juízo. Diante disso, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à ocorrência de litispendência, bem como emendar a inicial, juntando aos autos documento hábil à comprovação da mora, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1007002-63.2024.8.11.0007

ID: 325507834

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO FONTOURA BAGANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007002-63.2024.8.11.0007. AUTOR(A): FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA REU: ALEXANDRE GUARALDO TORRES SENTENÇA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1007002-63.2024.8.11.0007. AUTOR(A): FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA REU: ALEXANDRE GUARALDO TORRES SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em face de ALEXANDRE GUARALDO TORRES, ambos qualificados. Narra a exordial, em síntese, que a parte autora é credora do requerido no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que seriam pagos no dia 30/07/2021, referente a venda de produtos, conforme pedido de compra de número 000832 anexo. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos. A inicial foi recebida no Id. 165129788. Citação (Id. 179572527), o requerido deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação, conforme certidão de Id. 183777557. A parte autora pugnou pela decretação da revelia do requerido e julgamento antecipado da demanda (Id. 186322812). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se que a parte requerida, embora devidamente citada, deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação. Desse modo, não há outra medida que não seja a DECRETAÇÃO da sua revelia, capaz de operar seus jurídicos e legais efeitos, fazendo-se presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora quando da peça inicial, nos termos do art. 344, do CPC. Da análise da petição inicial e dos documentos que instruem a ação, verifico que o requerente apresentou o pedido da compra nº 000832 (Id. 164882615), que comprova a relação jurídica entre as partes, bem como o montante do inadimplemento. Salienta-se que, neste caso, caberia a parte requerida fazer prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do seu direito, ao arrimo do que preconiza o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Em caso análogo, colhe-se o precedente jurisprudencial do TJMT: AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA BANCÁRIA – REVELIA – NÃO CONFIGURA NULIDADE A DISPENSA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (...) AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Apelante devidamente citada, que tem sua primeira manifestação após a decretação da sentença. Diante da absoluta inércia da parte apelante, a decretação da sua revelia era de rigor, não sendo possível cogitar que ausência da audiência de conciliação trouxe prejuízo a justificar a anulação do processo. II - não tendo demonstrado o réu qualquer interesse em contestar o pedido autoral, não pode, agora, suscitar cerceamento de defesa, sob a alegação de matéria de ordem pública.(...) (N.U 1006093-26.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019) No caso dos autos, o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a existência da dívida inadimplida pelo requerido, motivo pelo qual merece acolhimento nesse ponto o pleito autoral. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido ao pagamento do montante originário de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o vencimento das obrigações, e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, desde a data da citação. Assim, JULGO EXTINTO este processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas de estilo, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1007002-24.2025.8.11.0041

ID: 327251916

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007002-24.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007002-24.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007002-24.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual postulou pela rejeição dos pedidos anteriores ao ano de 2013 e alegou excesso de execução. A parte exequente manifestou discordância em relação às alegações do executado, requerendo a homologação dos cálculos apresentados, a fixação de honorários e a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. A exequente sustenta que o executado está agindo de má-fé no cumprimento da sentença, dificultando a análise do Juízo e tentando obstruir, sem justificativa, o regular prosseguimento do feito. Entretanto, após a devida apreciação dos autos, não se constata a presença de má-fé por parte do executado. O andamento processual está sendo efetuado conforme a ordem judicial e dentro dos parâmetros legais. A mera discordância da exequente em relação à impugnação apresentada não é suficiente para configurar litigância de má-fé. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé exige atos que envolvam deslealdade processual, como formular pedidos com o propósito de prejudicar a parte adversa ou obstruir o andamento do processo, o que não ocorre na presente situação. Diante disso, REJEITO a alegação de litigância de má-fé, pois não há elementos que demonstrem qualquer abuso processual por parte do executado. Ademais, o Estado aponta excesso de execução e alega a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ano de 2013. Observa-se que o(a) exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo o período aquisitivo do ano de 2012. No caso, o cálculo apresentado está incorreto, considerando que o pagamento do terço constitucional refere-se aos 15 dias de férias gozados durante o mês de julho de cada ano. Dessa forma, a prescrição quinquenal alcança qualquer requerimento referente ao período anterior à data de 18/09/2012, uma vez que a ação coletiva foi distribuída em setembro de 2017. Com essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, reconhecendo o excesso no cálculo do(a) exequente e a prescrição do terço constitucional de férias relativo aos quinze dias do mês de julho do ano 2012. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo constante no id. 192297256, no valor de R$ 13.898,68. Condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios relativo ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, em favor do Procurador do Estado, no importe de 10% sobre o excesso à execução (R$ 15.393,91- R$ 13.898,68 = R$ 1.495,23) que resulta em R$ 149,52. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte autora. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil). Outrossim, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido da incidência de honorários advocatícios em execuções individuais de ações coletivas, independentemente de impugnação. Tal posicionamento não contraria a norma prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, conforme decidido no Tema 973, sob o rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução, correspondente a R$ 1.389,86. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, observando o teto estabelecido pelo ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em conformidade com o Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Siloni Dorsila Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 260644543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007002-72.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILONI DORSILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CELSO MARTIN SPOHR

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MOACIR JESUS BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007002-72.2024.8.11.0004 RECORRENTE: SILONI DORSILA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BMG SA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face de instituição bancária, sob a alegação de desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) e de descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu a regularidade da contratação, a ausência de vício de consentimento e a má-fé da parte autora, impondo-lhe multa e honorários. A decisão foi confirmada em sede recursal monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado com RMC; e (ii) analisar a configuração de litigância de má-fé pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado com RMC está comprovada por documentos que apresentam dados pessoais, assinatura da autora e comprovante de transferência dos valores contratados para sua conta bancária. 4. As faturas do cartão apresentadas pela instituição financeira demonstram a utilização do crédito disponibilizado, afastando a tese de ausência de contratação. 5. A simples negativa da parte autora, desacompanhada de prova capaz de infirmar os documentos apresentados, não é suficiente para descaracterizar a contratação. 6. A tentativa de alteração da verdade dos fatos, mediante alegação infundada de desconhecimento da contratação, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. 7. Inexistente o vício de consentimento, não se configura o ato ilícito alegado, razão pela qual não há dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTRICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por SILONI DORSILA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, proposta em desfavor do BANCO BMG S.A., “in verbis”: “III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com intuito inibitório, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido da data da propositura até a data do cálculo, consoante autoriza o art. 81 do CPC; e condeno, também, a parte requerente ao pagamento das custas do processo, bem como dos honorários do advogado no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Friso, que a penalidade de litigância de má-fé e os honorários não se encontram abarcados pelos efeitos da justiça gratuita, conforme disciplina o art. 98, §1, §2 e §4 do CPC. Intime-se. Cumpra-se.” A autora alega desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), sustentando ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. E o relatório. Decido Ao compulsar os autos, observa-se que a autora alega desconhecer os descontos realizados a título de cartão de crédito consignado. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nas provas colacionadas. Conforme os documentos (ID 281456886 ID 281456861 de recurso) constam que o contrato foi regularmente assinado, contendo dados pessoais da autora, assinatura, além da efetiva transferência para sua conta bancária (TED – ID 281456876 ID 281456872 de recurso). Ademais, o banco réu apresentou as faturas mensais do cartão com os históricos de encargos e saldo rotativo (vide planilha de faturas – ID 281456869 de recurso), o que demonstra a utilização do crédito disponibilizado. Assim, não se verifica vício de consentimento, sendo a contratação válida e eficaz. A simples negativa da autora, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados. A tentativa da parte autora de alegar, sem qualquer lastro probatório, que não contratou o serviço, quando os autos indicam o oposto, caracteriza tentativa de alteração da verdade dos fatos, ensejando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Dessa forma, havendo prova da contratação e do recebimento do valor contratado, não há que se falar em ato ilícito praticado (artigo 186 do Código Civil) pela parte promovida, inexistindo dever de indenizar. Nesse mesmo sentido, vem a Colenda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: RECURSO INOMINADO – EMPRESTIOMOS CONSGINADOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – MUDANÇA DE TESE EM SEDE DE RECURSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA - SÚMULA Nº 01 DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1013446-30.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESTIMO E RENOVAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBE A RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SÚMULA 34 DA TR/MT - ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1013869-21.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito e julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Adil Maria De Franca x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 275584783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007002-25.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADIL MARIA DE FRANCA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007002-25.2017.8.11.0002. AUTOR(A): ADIL MARIA DE FRANCA REU: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007002-25.2017.8.11.0002. AUTOR(A): ADIL MARIA DE FRANCA REU: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A. Vistos, etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por ADIL MARIA DE FRANCA em desfavor de MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora relatou, em síntese, que desembolsou a quantia de R$ 4.000,00, para a aquisição de contas junto a ré. Aduziu que em virtude da sentença prolatada nos autos de ação civil pública n. 0800224-44.2013.8.1.0001 em trâmite no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, que culminou com a prolação de sentença (doc. Anexo), onde restaram declarados nulos todos os contratos/negócios jurídicos firmados entre a Requerida (TELEXFREE) e os consumidores/”divulgadores” que com ela contrataram, com a consequente determinação de integral ressarcimento dos investimentos e bonificações que a empresa prometeu a cada contratante. Ao final pugnou em sede de tutela antecipada a exibição dos documentos, extratos, backoffice e logins referente a conta e no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais com a declaração de crédito em seu favor. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, determinada a citação da parte ré e concedida a gratuidade da justiça (Id. 10513511). A massa falida contestou no id. 173232841; pediu a gratuidade da justiça, levantou preliminar de falta de interesse de agir (decadência da habilitação de crédito na falência), no mérito, afirmou que a demandante não demonstrou ser credora da empresa ré e informou a impossibilidade de exibir os documentos solicitados. Pediu a retificação do polo passivo. A demandante impugnou no id. 189918254. Os autos vieram conclusos. É o necessário. Decido. - Gratuidade da justiça. A parte requerida pediu a benesse e sustentou que foi decretada a falência da empresa, o que confirma a crise econômica da mesma. Na mesma linha, informou que teve os bens indisponibilizados pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da Medida Cautelar nº 0005669-76.2013.8.01.0001 e da Ação Civil Pública nº 0800224- 44.2013.8.01.0001. Considerando a demonstração do polo passivo por parte da massa falida, defiro a justiça gratuita pleiteada, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Retificação do polo passivo. A demandada postulou pela retificação do polo, para constar como Administradora Judicial (e não como parte) a empresa LASPRO CONSULTORES LTDA. Defiro o pedido e determino a alteração da parte ré, para constar LASPRO CONSULTORES LTDA, administradora judicial. - Do julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre anotar que a hipótese em apreço é caso que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do art. 355, do Código de Processo Civil, pois a prova documental já é suficiente para a formação do meu convencimento. - Da decadência. A empresa ré subsidiou o pedido alegando que o prazo decadencial para habilitação de crédito na falência é de 3 (três) anos, nos termos do art. 10, § 10º, da Lei nº 11.101/2005. Todavia, diversamente do que sustenta a parte ré, é inviável a aplicação de prazo decadencial com termo inicial anterior à vigência da norma que o instituiu, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica — o que se revela inadmissível no ordenamento jurídico pátrio. Ressalto, ademais, que a presente demanda tem por objeto a apuração da existência e da titularidade do crédito, bem como do respectivo quantum debeatur, não se tratando, portanto, de mera habilitação falimentar. Firme nesse entendimento, rejeito a prejudicial. - Do mérito. Pois bem, o objetivo da liquidação é o de integrar a decisão liquidanda, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. Dessa forma, liquidação de sentença é atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial. De fato, a ação de liquidação de sentença somente tem lugar quando o título executivo for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, nos termos do o art. 783 do CPC. Desta forma, a liquidez será alcançada, mediante a presente ação. Compulsando o processo, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de vínculo com a requerida, tampouco que tivesse desembolsado algum valor à empresa, inclusive, afirmou que pagou a cota, no entanto, deixou de juntar qualquer documento neste sentido. Assim, se a requerente não comprovou sua qualidade de credora, não é possível apurar se faz jus à restituição pleiteada, tampouco se está abrangida pelo título coletivo exequendo. Ademais, insta salientar que o pedido de exibição de documentos realizado na exordial se torna irrelevante, vez que é da requerente o ônus da prova do pagamento. Por oportuno, ressalto que o artigo 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nesse ensejo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 394/395, prescrevem: “o art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação”. Logo, a parte demandante, é necessária apresentação da prova pertinente às alegações e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ressalto que o caso em questão não trata de fato notório, que dispensa prova para que seja aceito como verdadeiro. In casu, verifico que a reclamante não logrou êxito em comprovar a liquidez do seu crédito, tendo em vista que sequer aportou aos autos boletos ou outros documentos que comprovasse a realização do pagamento descrito na inicial. Neste sentido: AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - caso Telexfree - pirâmide financeira - prevenção desta Câmara - ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Acre e julgada procedente, declarando a nulidade dos contratos e determinando o restabelecimento ao estado anterior dos prejudicados -liquidação provisória individual que é possível, já que o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo - autora que pede a liquidação e consequente execução individual, sob alegação de que foi uma das prejudicadas pelo esquema ilícito - ação julgada extinta, nos termos do art. 485, IV do CPC - ausência de comprovação do vínculo e do crédito – precedentes - vínculo contratual que até pode considerar-se provado, ante a juntada da tela de sistema do back office da apelada, com indicação do nome da apelante - porém, o crédito não foi provado, não havendo qualquer indicação do quanto foi despendido pela apelante para ingressar no esquema ilícito da apelada - prova que cabia à apelante - art. 373, I, do CPC - TJ do Acre que divulgou comunicado determinando que os réus na ACP permitissem acesso dos prejudicados aos sítio, para consulta apenas - documentos que poderiam ter sido juntados pela apelante e não o foram - recurso não provido. (TJSP; Apelação nº 1020252-66.2016.8.26.0577, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. em 23/08/2017). (destaquei). Dessa forma, não há qualquer documento que comprove uma eventual relação jurídica existente entre as partes. Sendo assim, tenho que não restou comprovado nos autos a perda patrimonial da parte autora em benefício da empresa requerida, uma vez que não demonstra qual o valor pago. Portanto, considerando que a distribuição do ônus da prova definida no Código de Processo Civil (CPC – inciso I, art. 373), dispõe que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, entendo que não restou demonstrado nos autos que a parte autora desembolsou à demandada o valor de R$ 5.608,46, uma vez que tal alegação ficou relegada ao campo hipotético, sem qualquer prova robusta da sua ocorrência. Assim, sem a prova dos fatos as alegações se tornam frágeis e inconsistentes, desautorizando constituição do quantum debeatur aqui pretendido, tendo em vista que a parte requerente desatendeu à regra do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, contudo permanece suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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