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Banco Do Brasil S.A. x Artur Lopes Sampaio Aires e outros

ID: 336089444

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007005-31.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARTUR LOPES SAMPAIO AIRES LENITA DA SILVA LARA AIRES

Decisão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007005-31.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARTUR LOPES SAMPAIO AIRES REPRESENTANTE: LENITA…

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Processo nº 1007005-18.2024.8.11.0007

ID: 300545001

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007005-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Processo: 1007005-18.2024.8.11.0007. REQUERENTE: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA REQUERIDO: ANGELA MARIA DALLA COSTA…

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Banco Do Brasil S.A. x Artur Lopes Sampaio Aires e outros

ID: 318908159

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007005-31.2018.8.11.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARTUR LOPES SAMPAIO AIRES LENITA DA SILVA LARA AIRES

Decisão

Advogados:

WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007005-31.2018.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ARTUR LOPES SAMPAIO AIRES REPRESENTANTE: LENITA…

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Processo nº 1007005-05.2025.8.11.0000

ID: 257114070

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007005-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA RICARDO VICENTE SOHN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATHOS BOLETA GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007005-05.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007005-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, RICARDO VICENTE SOHN AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO VICENTE SOHN e FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA contra decisão que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1010913-15.2023.8.11.0041 ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, (i) considerou preclusa a manifestação no ID nº 183605370 dos autos principais, “postulando por reanálise da exceção de pré-executividade”; (ii) homologou o laudo avaliativo de Id nº 142788529 e 179146590 e anexos; (iii) deferiu a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico, determinando que o leiloeiro nomeado indique nos autos as datas da hasta pública, para intimação das partes habilitadas nos autos (ID. 183737143 dos autos principais). Pois bem. Em consulta aos autos do processo eletrônico na origem nº 1010913-15.2023.8.11.0041 (Execução de Título Extrajudicial), foi possível constatar que as partes se compuseram amigavelmente, requerendo: “a HOMOLOGAÇÃO do acordo e a SUSPENSÃO do processo, consequentemente, do leilão designado dos imóveis dos executados, nos termos da cláusula 17ª da avença, até o integral cumprimento da obrigação pactuada” (ID. 189218490 dos autos principais). Outrossim, verifica-se que no julgamento do RAI nº 1031790-65.2024.8.11.0000, de minha Relatoria, julgado em 31/03/2025, determinou-se a suspensão da execução, a fim de que as matérias ventiladas na Exceção de Pre-Executividade de ID. 167101630, objeto do presente Agravo de Instrumento, fossem todas analisadas pelo juízo a quo. Destarte, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, segunda figura, do CPC/15 e do art.51, inciso I-B, do RITJ/MT, ante a perda superveniente do interesse recursal. Consequentemente, dê-se baixas necessárias. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 14 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1007005-05.2025.8.11.0000

ID: 257114078

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007005-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007005-05.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007005-05.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, RICARDO VICENTE SOHN AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO VICENTE SOHN e FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA contra decisão que, na Execução de Título Extrajudicial n. 1010913-15.2023.8.11.0041 ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A, (i) considerou preclusa a manifestação no ID nº 183605370 dos autos principais, “postulando por reanálise da exceção de pré-executividade”; (ii) homologou o laudo avaliativo de Id nº 142788529 e 179146590 e anexos; (iii) deferiu a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico, determinando que o leiloeiro nomeado indique nos autos as datas da hasta pública, para intimação das partes habilitadas nos autos (ID. 183737143 dos autos principais). Pois bem. Em consulta aos autos do processo eletrônico na origem nº 1010913-15.2023.8.11.0041 (Execução de Título Extrajudicial), foi possível constatar que as partes se compuseram amigavelmente, requerendo: “a HOMOLOGAÇÃO do acordo e a SUSPENSÃO do processo, consequentemente, do leilão designado dos imóveis dos executados, nos termos da cláusula 17ª da avença, até o integral cumprimento da obrigação pactuada” (ID. 189218490 dos autos principais). Outrossim, verifica-se que no julgamento do RAI nº 1031790-65.2024.8.11.0000, de minha Relatoria, julgado em 31/03/2025, determinou-se a suspensão da execução, a fim de que as matérias ventiladas na Exceção de Pre-Executividade de ID. 167101630, objeto do presente Agravo de Instrumento, fossem todas analisadas pelo juízo a quo. Destarte, resta prejudicado, por perda do objeto, o julgamento do agravo de instrumento. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, segunda figura, do CPC/15 e do art.51, inciso I-B, do RITJ/MT, ante a perda superveniente do interesse recursal. Consequentemente, dê-se baixas necessárias. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 14 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1007005-18.2024.8.11.0007

ID: 334941966

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007005-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Número do Processo: 1007005-18.2024.8.11.0007 Autor: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA Réu: ANGELA MARIA DALLA COSTA e outros I - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Número do Processo: 1007005-18.2024.8.11.0007 Autor: NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA Réu: ANGELA MARIA DALLA COSTA e outros I - Considerando a ausência de pagamento no prazo legal, bem como que o art. 835, I do CPC, estabelece em primeiro lugar, na escala de preferências para penhora, o “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, defiro o pedido de indisponibilidade/penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, conforme formulado pela parte exequente. II – A penhora será processada em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor, com observância do disposto na alínea seguinte; e) infrutífera a diligência, intime-se o exequente para promover a continuidade da execução, no prazo de 5 dias. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1007005-84.2025.8.11.0006

ID: 338786166

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007005-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SORRIDENTE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL TIMM TORQUATO

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DAMIEN REYES PUERTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1007005-84.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: SORRIDENTE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA EXECUTADO: LAUDILAINE PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1007005-84.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: SORRIDENTE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA EXECUTADO: LAUDILAINE PEREIRA SOUZA GENELHU Vistos. CITE-SE a parte executada para, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado (829, § 1° CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (829, § 2º CPC). Alerto que a impossibilidade de citação do executado em tempo razoável inviabiliza a continuidade da execução, a qual será extinta nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, considerando a vedação expressa à citação por edital ou por hora certa nos Juizados Especiais Cíveis, prevista no artigo 18, § 2º, da citada Lei. Cientifique-se o executado para, querendo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se opor à execução por meio de embargos (artigos 914 c/c 915 e 919, todos do CPC), nestes autos, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação nos termos do Enunciado n. 145 do FONAJE. O devedor fica ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1007005-28.2023.8.11.0015

ID: 281672982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007005-28.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELISMARA DE FATIMA SILVESTRE

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JOSE ANTONIO PAVLAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1007005-28.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1007005-28.2023.8.11.0015. Vistos etc. 1. Atendidas as disposições contidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, defiro o requerimento contido no ID. 182622605 e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Retifique-se a autuação. 1.1. Consigo que procedi com a baixa da restrição de circulação sobre o prontuário do veículo objeto do contrato firmado entre as partes junto ao Sistema RENAJUD, conforme extrato em anexo. 2. Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, caput, e 830, c.c. art. 831, ambos do CPC). 3. Para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC. (§ 1º, do art. 827, do CPC). 4. Procedida à citação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, retendo consigo a segunda via, para efeito de penhora. 5. Não paga a dívida no prazo legal, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, proceder à penhora e respectiva avalição de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando a parte devedora e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Código de Processo Civil. 6. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte devedora, arrestar-lhe-á tantos bem quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830 do CPC. 7. Cientifique-se a parte executada de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos (art. 914, c/c 915 e 919, do CPC). 8. Poderá a parte devedora, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1007005-35.2023.8.11.0045

ID: 297802072

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007005-35.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCOS EMMANOEL DA SILVA

Decisão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007005-35.2023.8.11.0045 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO MARCOS EMMANOEL DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária de origem, que julgou parcialmente procedente a ação, para deferir ao apelado o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com termo inicial fixado em 03/11/2014 (data de cessação do auxílio-doença), bem como condenou o INSS ao pagamento de parcelas vencidas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela TR/poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009. A insurgência do INSS, em sede recursal, é pontual e direcionada exclusivamente à forma de atualização dos valores devidos, requerendo a modificação dos consectários legais para que a correção monetária seja realizada pelo INPC até a EC nº 113/2021, e, a partir desta, seja aplicado o índice SELIC como critério único de correção, remuneração e compensação da mora, nos termos do art. 3º da referida emenda. O apelado, embora intimado, não apresentou contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A matéria recursal restringe-se aos consectários legais, cuja análise deve respeitar os paradigmas jurisprudenciais vinculantes fixados pelos Tribunais Superiores. Quanto à atualização do débito, no julgamento do recurso extraordinário 870947/SE, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (Tema nº 810), que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, em relação a débitos não tributários, é inconstitucional quanto à correção monetária e constitucional em relação aos juros moratórios. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1495146/MG, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 905), decidiu que não é aplicável o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, nas condenações contra a Fazenda Pública, para atualização do valor do débito, independentemente de sua natureza. Portanto, relativamente à correção monetária, utilizam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. De outro lado, para o cálculo de juros moratórios deve ser observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a partir de sua vigência. Com o advento da Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passou a incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar de 9 de dezembro de 2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (artigo 3º), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para determinar a) quanto à correção monetária, devida desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, a incidência dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) em relação aos juros de mora, incidentes a partir da citação, o cálculo deve observar o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, a partir de sua vigência; e, c) a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar de 9 de dezembro de 2021, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1007005-25.2024.8.11.0037

ID: 258261795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007005-25.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007005-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007005-25.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA/MISTA ajuizada por BENEDITA ROSA DA PURIFICAÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerceu a atividade rurícola durante parte do seu período laborativo, juntamente com a atividade urbana. Afirma, outrossim, preencher os requisitos legais para a fruição da aposentadoria híbrida. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. Em audiência de instrução foi ouvida 1 (uma) testemunha e 1 (uma) informante. A parte requerente apresentou razões finais. A parte requerida, devidamente intimada para a audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar razões finais. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA HÍBRIDA formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por idade. Inicialmente, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA, com fulcro no artigo 344 do Código de Processo Civil. Todavia, apesar de não ter apresentado contestação no prazo estipulado, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, haja vista que o artigo 345, II, do Código de Processo Civil, dispõe que não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia previsto no artigo 344 do CPC, já que o litígio versa sobre direitos indisponíveis. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do alegado exercício de atividade rural e urbana, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, prevê no inciso I do § 7º do art. 201, a idade mínima exigida para aposentadoria, sendo de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 62 (sessenta e dois) anos de idade para mulher. Destarte, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, em seu art. 57, admite expressamente a somatória do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano para fins de concessão do benefício da aposentadoria programada, sendo que, para mulher, exige-se 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, e para homem, impõe-se 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos. Além de admitir a aposentadoria híbrida para qualquer espécie de segurado, seja urbano ou rural, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. (...). 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Partindo, portanto, da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que faz jus à aposentadoria na modalidade híbrida, quem preencher as exigências cumulativas do arts. 51 e 57, ambos do Decreto nº 3.048/99: I – Comprovar período mínimo de exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido, considerados períodos de contribuição sob outras categorias de filiação (art. 182 do Decreto nº 3.048/99); II – Idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher (arts. 51 e 57 do Decreto nº 3.048/99). No caso sub judice, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar o cumprimento da carência exigida, tendo em vista que não demonstrou o exercício de atividade rural por tempo suficiente para que, somado ao número de contribuições como segurado urbano, haja a concessão do benefício. Destarte, do conjunto fático-probatório restou demonstrado somente o labor rural exercido de 27/07/2007 a 10/12/2008 e de 11/03/2009 a 31/12/2011, haja vista que, do período laborado pelo cônjuge no meio rural e anotado na CTPS a partir de abril/2009 (casamento - id. 163783066) até dezembro/2013 (id. 163783069), a parte autora possuía vínculo urbano a partir de 01/01/2012 (id. 163783071), o que impossibilita a extensão da condição de trabalhador rural do esposo para a requerente após tal data. Assim, o tempo de trabalho rural de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, somado aos 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 1 (um) dia de contribuição urbana, totaliza 9 (nove) anos e 5 (cinco) dias. Desse modo, a parte requerente não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade porque não preenche o mínimo de contribuição e carência exigida. Consoante as lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos e, na hipótese em apreço, a parte requerente não conseguiu comprovar suas alegações. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Isento de custas e despesas processuais, ante ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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