Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007027-86.2023.8.26.0268"

Processo nº 1007027-08.2023.8.11.0041

ID: 261253335

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007027-08.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SINDSEMP-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - J.F Processo: 1007027-08.2023.8.11.0041. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Rogerio Vieira x Amigo Mt Provedor De Servicos De Internet Ltda

ID: 311320385

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007027-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO VIEIRA

Polo Passivo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Despacho

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1007027-94.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ALMIR ROGERIO VIEIRA REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Almir Rogerio Vieira x Amigo Mt Provedor De Servicos De Internet Ltda

ID: 325969423

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007027-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO VIEIRA

Polo Passivo:

AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007027-94.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ALMIR ROGERIO VIEIRA REQUERIDO: AMIGO MT PROVEDOR DE SERVICOS DE I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007027-54.2025.8.11.0003

ID: 312809995

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003 AUTOR(A): FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: DARIO COSTICK Vistos. Verifico que, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007027-54.2025.8.11.0003

ID: 263060641

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003 AUTOR(A): FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: DARIO COSTICK Vistos. De proêmio, o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007027-63.2025.8.11.0000

ID: 291785233

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007027-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACLES GEORGE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jones Gattass Dias AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1007027-63.2025.8.11.0000 AUTOR: JACLES GEORGE DE MELO REU: ESTADO DE M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Jones Gattass Dias AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1007027-63.2025.8.11.0000 AUTOR: JACLES GEORGE DE MELO REU: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, objetivando a desconstituição de decisão monocrática proferida em sede de apelação, que reconheceu a prescrição do fundo de direito em ação de retificação de ato de reforma de policial militar. A petição inicial foi recebida, com deferimento do pedido de gratuidade da justiça (Id. 278603871). Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a correção da decisão rescindenda quanto ao reconhecimento da prescrição (Id. 286108874). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 286757387). É o relatório do essencial. Decido. 2. A preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pelo réu, sustenta que a matéria já foi decidida com trânsito em julgado, não podendo ser rediscutida por meio de ação rescisória, especialmente quanto à ocorrência da prescrição. Contudo, tal alegação confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que o fundamento central da presente ação rescisória é justamente a alegada violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC) na aplicação do instituto da prescrição pela decisão rescindenda. Portanto, a análise do cabimento da ação rescisória neste caso demanda o exame do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar, com sua apreciação remanescendo para a fase final de julgamento. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. A controvérsia central restringe-se à definição sobre a ocorrência de prescrição do fundo de direito ou prescrição apenas das parcelas vencidas há mais de cinco anos, em razão de tratar-se de prestação de trato sucessivo, à luz da Súmula 85 do STJ. Registre-se que o ato de reforma do autor ocorreu em 01/08/2005 e a ação originária foi ajuizada apenas em 2023. Assim, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não se faz necessária a produção de outras provas além das documentalmente constantes dos autos, tampouco se impõe a abertura de prazo para alegações finais, nos termos do art. 197, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Por fim, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007027-40.2025.8.11.0040

ID: 276603173

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007027-40.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007027-40.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 18.525,00 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007027-40.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 18.525,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DANILLO FERNANDES COSTA Endereço: Rua das Orquídeas, 1022, Alphaville, SORRISO - MT - CEP: 78891-072 POLO PASSIVO: Nome: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Endereço: AVENIDA PAULISTA, 453, Andar 14, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 10/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 21 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007027-54.2025.8.11.0003

ID: 275256115

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEOFILO BIOLCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003 AUTOR(A): FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: DARIO COSTICK Vistos. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007027-54.2025.8.11.0003 AUTOR(A): FABIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: DARIO COSTICK Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por FÁBIO DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de DÁRIO COSTICK, ambos devidamente qualificados. Alega o autor ter celebrado com o réu contrato escrito de cessão de direitos sobre imóvel situado no lote 25, quadra 33, do Parque Rosa Bororo, em Rondonópolis/MT, cujo objeto consistia na transferência do ágio do referido imóvel, pelo valor de R$ 20.000,00, além da assunção das parcelas do financiamento, totalizando 203 prestações mensais. Afirma que o réu efetuou apenas dois pagamentos do valor acordado a título de ágio e deixou de quitar regularmente o financiamento, acarretando inadimplência e necessidade de renegociação bancária por parte do autor, o que lhe causou prejuízos financeiros. Relata que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais de composição, o réu permanece inadimplente e ocupando o imóvel, fato que qualifica como posse injusta. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao depósito judicial da dívida no prazo de 15 dias ou, alternativamente, a sua imediata desocupação do imóvel. Instruiu a inicial com os documentos de ID 187737282 a ID 187738311. Após determinação de ID 191941412, o autor se manifestou ao ID 192544475. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem os seus fundamentos descritos no artigo 300 do CPC, nestes termos: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao lecionar sobre a tutela provisória de natureza antecipada, diz que: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir [Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, 8ª Edição, pág. 660]”. Logo, é necessária a presença da probabilidade do direito e, também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem os quais, impedem a concessão da tutela provisória almejada. No caso em exame, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência, requerendo que o réu seja compelido a depositar judicialmente o valor supostamente devido, bem como a efetuar o imediato pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, ou, subsidiariamente, seja determinado que desocupe o imóvel objeto da lide. No presente momento processual, contudo, observa-se que os fatos alegados ainda são controvertidos e demandam dilação probatória para que se possa aferir, com segurança, a extensão do inadimplemento contratual e a existência de eventual posse injusta. As alegações formuladas pelo autor, embora documentadas, não se mostram suficientes, de plano, para evidenciar a verossimilhança necessária à concessão da medida extrema, sobretudo diante da ausência de contraditório e da necessidade de o réu apresentar sua versão dos fatos. Ademais, parte dos pedidos formulados na tutela de urgência possui natureza eminentemente satisfativa — como a desocupação do imóvel ou o depósito integral do suposto débito — o que, se deferido neste momento, poderia esvaziar o objeto da demanda, caracterizando indevida antecipação dos efeitos da tutela final sem o devido enfrentamento do mérito. Assim, a prudência recomenda a oitiva da parte contrária e a análise mais aprofundada dos elementos constantes dos autos, de forma a preservar o contraditório e a ampla defesa, fundamentos basilares do processo civil constitucional. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor. Por outro lado, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. INTIME-SE e CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 20 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010023-42.2024.8.11.0041

ID: 339463729

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010023-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SMIDERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010023-42.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIO DE MATERIAIS DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010023-42.2024.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S H M LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora postula a desconstituição de 14 (quatorze) créditos tributários, formalizados através de Termos de Apreensão e Depósito (TADs) lavrados nos exercícios de 2013 e 2014, cujo valor da causa atribuído é de R$ 18.861,88 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos). Fundamenta sua pretensão na ocorrência da prescrição quinquenal para a cobrança dos referidos débitos, bem como na inconstitucionalidade material de parte dos créditos, por se referirem à cobrança de ICMS Garantido, sistemática declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e que, ademais, teriam sido objeto de remissão e anistia pela Lei Complementar Estadual nº 631/2019. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos, o que foi indeferido pela decisão de ID. 144598904. A decisão foi mantida em grau recursal, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1007027-97.2024.8.11.0000 (ID. 156501410). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID. 152795954). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir quanto aos TADs de ICMS Garantido, sob a alegação de que já teriam sido cancelados na via administrativa. No mérito, refutou a ocorrência da prescrição, aduzindo que os demais créditos se encontram com a exigibilidade suspensa em razão de processos administrativos pendentes de julgamento, e defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 160022349), rechaçando a preliminar e reiterando os termos da exordial. Após questões processuais atinentes à competência, que foram devidamente solucionadas com o retorno dos autos a este juízo, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo ambas requerido o julgamento antecipado da lide (ID. 163482640 e 164701468). É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária dilação probatória, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir O réu suscita a carência de ação por falta de interesse de agir em relação aos débitos de ICMS Garantido, alegando que promoveu o cancelamento administrativo dos mesmos. A preliminar não merece acolhida. O interesse processual, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, afere-se no momento da propositura da demanda. Àquela altura, os débitos encontravam-se ativos e pendentes nos sistemas da Fazenda Pública, conforme demonstra o extrato de conta corrente fiscal colacionado pela própria autora (ID. 144543091), o que tornava necessária e útil a tutela jurisdicional para anular a cobrança que entendia indevida. O eventual cancelamento administrativo posterior ao ajuizamento da ação não retira o interesse de agir, configurando, em verdade, reconhecimento da procedência do pedido. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, foi a manutenção de uma cobrança indevida pelo Fisco que compeliu a autora a buscar o Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos 14 TADs indicados na inicial. A análise será segmentada em duas partes. Dos Créditos Tributários referentes ao ICMS Garantido A autora aponta que os TADs de nº 1025246-0, 1090214-4, 1090289-2 e 1113275-9 referem-se à cobrança de ICMS Garantido. A tese de inconstitucionalidade da exigência de ICMS por antecipação, sem substituição tributária, quando instituída por meio de decreto do Poder Executivo, encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677/RS (Tema 456 de Repercussão Geral), que firmou o entendimento de que tal sistemática "necessita de lei em sentido estrito". A cobrança impugnada, portanto, padece de vício de origem, por violação direta ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, da Constituição Federal). Ademais, o próprio Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 631/2019, reconheceu a invalidade de tais benefícios e regimes fiscais instituídos em desacordo com a Constituição, promovendo a remissão e anistia dos créditos tributários deles decorrentes. Dessa forma, seja pela inconstitucionalidade material declarada em sede de repercussão geral, seja pela anistia concedida por lei estadual, os créditos tributários relativos ao ICMS Garantido são inexigíveis, devendo ser declarada sua nulidade. Dos Demais Créditos Tributários e da Prescrição Com relação aos demais TADs listados, a autora alega a ocorrência da prescrição. Nos termos do art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No caso de lançamento de ofício, como o realizado por meio dos Termos de Apreensão e Depósito, a constituição definitiva do crédito ocorre após a notificação do contribuinte e o escoamento do prazo para defesa administrativa, ou, se interposta, da data da notificação da decisão administrativa final. Os TADs em questão foram lavrados e os respectivos débitos tiveram seus vencimentos nos anos de 2013 e 2014. A presente ação foi ajuizada apenas em março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a constituição dos créditos. O Estado de Mato Grosso, em sua defesa, alega que a exigibilidade e, por conseguinte, o prazo prescricional, estariam suspensos em razão da pendência de julgamento de processos administrativos (art. 151, III, do CTN). Contudo, a alegação de existência de fato impeditivo do direito da autora, como é a suspensão do prazo prescricional, atrai para o réu o ônus de prová-lo, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. O ente estatal limitou-se a afirmar genericamente a existência de tais processos, colacionando um extrato de seu sistema interno que aponta o status "suspenso" para alguns débitos, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a efetiva e tempestiva instauração de litígio administrativo pela autora, nem o andamento de tais feitos. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório mínimo, é insuficiente para afastar a contagem do lapso prescricional. Não tendo o Fisco se desincumbido de seu ônus probatório, e tendo transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva dos créditos e a presente data, sem notícia do ajuizamento de execução fiscal, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Por consequência, os créditos tributários remanescentes devem ser declarados extintos, nos termos do art. 156, V, do CTN. Da Impugnação ao Índice de Correção Monetária Declarada a inexigibilidade da totalidade dos débitos, a análise do mérito quanto ao índice de correção monetária aplicável resta prejudicada, por perda de objeto. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE E INEXIGIBILIDADE dos créditos tributários referentes ao ICMS Garantido, consubstanciados nos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) de nº 1025246-0, 1090214-4, 1090289-2 e 1113275-9; b) DECLARAR EXTINTOS, pela ocorrência da prescrição, os créditos tributários consubstanciados nos Termos de Apreensão e Depósito (TADs) de nº 104042376, 1062142-8, 1061884-3, 1079777-4, 1079987-4, 1080124-8, 1078433-0, 1081681-1, 1091015-3 e 1091770-6. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu, ESTADO DE MATO GROSSO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes