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Resultados para "1007030-40.2023.8.26.0624" – Página 1 de 2

Processo nº 1007030-43.2024.8.11.0003

ID: 282266788

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-43.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASCENSAO AGRO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JONAS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JONAS PIMENTEL BARBOSA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1007030-43.2024.8.11.0003 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Requerente: ASCENSAO AGRO T…

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Processo nº 1007030-02.2022.8.11.0007

ID: 281604086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-02.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007030-02.2022.8.11.0007. REQUERENTE: MARILI PINHEIRO DIAS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Indefiro o pleito de Id. 171026…

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Processo nº 1007030-38.2024.8.11.0037

ID: 257159006

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007030-38.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 1007030-38.2024.8.11.0037 REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INV…

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Processo nº 1007030-80.2023.8.11.0002

ID: 257698090

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007030-80.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLINDO SIMAO SANTANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1007030-80.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.668,67 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE POLO PASSIVO: CARLINDO SIMAO SANTANA CITANDO: CARLINDO SIMAO SANTANA - CPF: 141.005.681-34 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (5751/2023). DECISÃO: "Visto, DEFIRO o pedido retro. Cite-se a parte executada, via edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei de Execuções Fiscais, conforme requerido. Perfectibilizada a citação por edital e, decorrido o prazo estacado, fica nomeado o Defensor Público que atua nesta Vara de Fazenda Pública como curador especial da parte executada, para, no prazo legal, manifestar nos autos acerca do edital de citação expedido (artigo 9º, inciso II, do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 15 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1007030-31.2021.8.11.0041

ID: 312341241

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-31.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA MRV PRIME PROJETO MT A2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT B2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT D2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT E2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT F2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT G2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT H2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT I2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT L2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT S INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT T INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT U2 INCORPORACOES SPE LTDA MRV PRIME PROJETO MT U INCORPORACOES SPE LTDA PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007030-31.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, PRIME INCORPORACOES E CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007030-31.2021.8.11.0041. AUTOR(A): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A., MRV PRIME INCORPORACOES MATO GROSSO DO SUL LTDA, MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT K2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT I2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT H2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT F2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT E2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT G2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT D2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT C2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT L2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT U2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT A2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT B2 INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT T INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT U INCORPORACOES SPE LTDA, MRV PRIME PROJETO MT S INCORPORACOES SPE LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de Ação Declaratória De Inexigibilidade de crédito tributário C/C Pedido De Tutela De Urgência proposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e outros, em face do ESTADO DO MATO GROSSO. Em síntese, aduzem que são sociedades empresárias que atuam no setor de incorporações imobiliárias e desenvolvem empreendimentos residenciais de moradia popular em todo o território nacional. Asseveram que para desenvolver tais atividades, as Autoras contam com significativa compra de materiais e equipamentos que são empregados na obra (uso e consumo) ou destinados ao seu ativo imobilizado. Assim, todo o material como tijolos, pedras, areia, cimento, metais, pisos, concreto são alocados e fixados na obra enquanto as máquinas de solda, mini betoneiras e outros equipamentos são destinados ao ativo imobilizado. Narram que não praticam atividade de comercialização dos ativos adquiridos, razão pela qual, não caracteriza a realização do fato gerador do ICMS e não são sujeitos passivos desse tributo. Pontuam que apesar de não realizarem o fato gerador do ICMS, a vem sofrendo exigências pelo Estado do Mato Grosso e sendo compelida ao pagamento do diferencial de alíquota de ICMS na entrada dessas mercadorias no território do Estado do Mato Grosso, o que afronta diretamente a Constituição Federal. Requerendo a declaração de inexigibilidade dos tributos. A inicial veio instruída com os documentos. Indeferiu-se a liminar por ausência da probabilidade do direito, determinando a citação do réu (id. 51255354) O Estado do Mato Grosso foi devidamente citado, apresentou contestação, pugnando preliminarmente pelo reconhecimento da ausência de interesse processual – extinção sem resolução do mérito – art. 485, VI do CPC, impugnando o valor da causa, e no mérito reforça o argumento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não houve qualquer cobrança do tributo narrado, posto que reconhece que à questão de incidência de ICMS sobre a aquisição dos insumos destinados às obras de construção civil já é matéria consolidada na jurisprudência pátria, destacando a ausência de comprovação das supostas exigências de ICMS feitas pelo Estado (id. 54651395). A parte autora apresentou impugnação (id. 70787760). Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da Ausência de Interesse de Agir Preliminarmente, verifico a ausência de interesse processual da parte autora para a presente demanda. O interesse de agir é uma condição da ação que deve ser avaliada de acordo com a teoria da asserção. Ele é verificado quando o autor tem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para que o seu pedido seja concretizado. Como uma condição da ação, o interesse exige a demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, conforme consagrado no art. 17 do Código de Processo Civil. Sendo o resultado da soma de dois elementos: I) a necessidade concreta do processo, e; II) a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor. Pontua-se que a falta de interesse processual ocorre quando a medida pleiteada é inútil, desnecessária ou inadequada. Nesse sentido, a ação declaratória somente é cabível quando há incerteza objetiva sobre a existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica. Inexistindo lançamento tributário ou procedimento administrativo de cobrança, não há interesse de agir. Na espécie, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de ICMS DIFAL sobre insumos de construção civil, contudo, da análise dos autos, constata-se que não há qualquer lançamento tributário constituído pelo Fisco ou qualquer tentativa cobrança administrativa em andamento que justifique a necessidade da tutela jurisdicional declaratória pleiteada, não tendo a autora anexado à inicial qualquer demonstração de tentativa pelo réu de cobrança ou sequer do lançamento dos referidos tributos. Inclusive, citado, o Estado do Mato Grosso apresentou manifestação narrando a ausência de pretensão resistida ou interesse deste no lançamento e cobrança do tributo, sendo que reconhece indevida à incidência de ICMS sobre a aquisição dos insumos destinados às obras de construção civil e que a matéria se encontra consolidada na jurisprudência pátria, destacando a ausência de comprovação das supostas exigências de ICMS feitas pelo Estado em desfavor das requerentes (id. 54651395). Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, as ações declaratórias em matéria tributária pressupõem a existência de situação de incerteza jurídica objetiva que demande solução pelo Poder Judiciário. Inexistindo lançamento, auto de infração, ou qualquer procedimento administrativo de cobrança, não se verifica o interesse processual necessário diante da ausência de pretensão resistida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO – INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE LIDE ATUAL EFETIVA CONCRETA E REAL – CARÊNCIA DE AÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O exercício do direito de ação pressupõe a existência de uma lide, um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Essa lide, por sua vez, há de ser atual, efetiva, concreta, real, não futura, eventual, abstrata, virtual . 2. A ação declaratória exige para sua propositura que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica que se caracteriza como mera lucubração objeto de eventual litígio que não se presta à caracterização do interesse de agir. Ausência de interesse processual reconhecida ex officio. Processo extinto, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. (TJ-SP - APL: 10443567920158260053 SP 1044356-79.2015 .8.26.0053, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 12/12/2016, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide - Ausente a demonstração da pretensão resistida, falta à parte autora o interesse de agir para pedir a tutela jurisdicional pretendida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50003689820198130363, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/05/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2020) (grifo nosso). Assim, ante a completa ausência de prova de lançamento tributário ou de qualquer medida concreta de cobrança por parte da Administração Fazendária elimina a situação de incerteza que justificaria a propositura da ação declaratória, configurando hipótese de carência de ação por falta de interesse processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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Maria Izaura Dias Alfonso x Fundação Dos Economiários Federais Funcef

ID: 316416952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007030-65.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZAURA DIAS ALFONSO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURDES VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CESAR VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007030-65.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA IZAURA DIAS ALFONSO REU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1007030-65.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MARIA IZAURA DIAS ALFONSO REU: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por MARIA IZAURA DIAS ALFONSO em face de FUNCEF – FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, todos devidamente qualificados, pleiteando a recomposição da paridade entre os valores pagos aos aposentados e àqueles percebidos por empregados ativos da Caixa Econômica Federal. A autora alega ser associada da FUNCEF desde 06/09/1977, data de sua admissão na Caixa Econômica Federal, tendo contribuído regularmente ao plano de previdência privada até sua aposentadoria em 22/07/1992, totalizando 15 (quinze) anos de contribuição. Aduz ainda que, conforme estabelecido pelos atos normativos da FUNCEF, a parte autora aposentou-se com provento correspondente a 70% (setenta por cento) da remuneração percebida pelos empregados ativos. Entretanto, alega a requerente que vem percebendo, atualmente, remuneração base inferior ao que seria devido, considerando a paridade com os empregados da ativa e a isonomia entre aposentados do sexo masculino e feminino. A requerente busca, assim, a revisão do valor atualmente pago, com o fim de recompor a paridade originalmente assegurada no ato de sua aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças acumuladas nos últimos cinco anos, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em sede preliminar, requereu o reconhecimento de sua condição de entidade sem fins lucrativos e, com base nisso, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegou, ainda, a ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o argumento de que esta já recebe atualmente 88% da remuneração de referência, percentual superior ao pleiteado. Defendeu também a ocorrência de decadência, sustentando que o pedido de revisão do benefício pressupõe a anulação dos termos de migração ao REB (Regulamento do Plano de Benefícios) e de adesão ao saldamento, sob alegação de vício de consentimento, sendo que tais atos foram firmados em 2002 e 2008, ocasiões em que a autora teve ciência inequívoca dos valores que passaria a receber, sendo, portanto, aplicável o prazo decadencial de quatro anos, já escoado. Subsidiariamente, alegou a prescrição quinquenal, caso ultrapassadas as preliminares. No mérito, sustentou a impossibilidade de revisão do benefício nos moldes pretendidos pela autora, afirmando que não é cabível a aplicação das regras e percentuais vigentes em planos anteriores, que foram substituídos por regulamentos mais atuais aderidos voluntariamente. Defendeu que eventual procedência da ação acarretaria enriquecimento sem causa por parte da autora e, nesse caso, pugnou pela devolução das vantagens pecuniárias recebidas no momento da migração ao REB e adesão ao saldamento. Requereu, ainda, de forma subsidiária, que eventual diferença de percentual reconhecida judicialmente seja compensada mediante o desconto das contribuições extraordinárias correspondentes. Em impugnação a autora rebateu às teses defensivas e ratificou os argumentos da inicial. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DO PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula nº 481 do STJ). Não demonstrada pela parte ré a impossibilidade de arcar com as custas do processo, deve ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A pretensão relativa à revisão da aposentadoria, de responsabilidade da previdência privada fechada, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não é atingida pela prescrição do fundo de direito ou pela decadência. Assim, eventual arguição alcançará apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Nesse sentido, a jurisprudência do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM) DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. AGRAVO INTERNO P A R C I A L M E N T E P R O V I D O . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesmos índices de correção monetária utilizados pela previdência oficial para a atualização do salário real de contribuição, é devida a aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, se o benefício de complementação de aposentadoria foi concedido após 1º de março de 1994 e o salário de contribuição do referido mês foi considerado no cálculo do salário real de benefício. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a verba honorária, nas ações previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da sentença que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 do STJ, considerada como válida e eficaz, mesmo após a vigência do CPC/2015 (Tema repetitivo 1105). 4. Agravo interno parcialmente provido.(AgInt no AREsp n. 1.266.574/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. TRATO SUCESSIVO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "Nos casos de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.234.653/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/6/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.097.302/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe d e 2 / 1 2 / 2 0 2 2 . ) Desta forma, não há falar em prescrição do fundo de direito, tampouco em decadência, mas somente eventual prescrição quanto ao pedido de devolução de valores. DO MÉRITO Prosseguindo, atinente à questão de fundo, busca a parte autora a revisão de sua aposentadoria complementar para que o valor do benefício seja calculado levando em consideração o percentual de 80%, e não 70%. É notória a irregularidade dos percentuais aplicados pela requerida no cálculo da aposentadoria complementar, porquanto em dissonância com os parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, que estabelece, em seu artigo 5º, que homens e mulheres são iguais perante a lei, sendo-lhes garantidos os mesmos direitos e obrigações. A discriminação estampada no artigo 28, § 1º do regulamento, que institui a concessão do benefício em 80% aos homens ao completarem 30 anos e 70% às mulheres quando dos 25 anos, também afronta os artigos 3º, IV e 202, § 1º da CF, que ora merecem ser ressaltados. A migração de plano realizado pela parte autora para o Plano REG/REPLAN, não afasta o pleito, devendo ponderar, inclusive, que o direito ora pleiteado não é previsto no respetivo regulamento, inexistindo nele qualquer menção relativa à questão de isonomia ou diferenciação entre os percentuais concedidos aos homens e às mulheres para a aposentadoria por tempo de serviço proporcional. No mesmo sentido, salienta-se que o ponto ora controvertido é questão constitucional, não havendo como presumir eventual resignação em relação à tal matéria. Dessa forma, a distinção de percentuais entre homens e mulheres para o cálculo do valor inicial do benefício de complementação de aposentadoria por tempo proporcional indiscutivelmente viola o princípio da isonomia consagrado no texto maior, devendo ser o percentual inicial alterado de 70% para 80%. Nesse passo, o julgamento proferido pelo eg. STF no Recurso Extraordinário n.º 639.138/RS, TEMA 452: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A isonomia formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens. 2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da Republica), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.(RE 639.138/RS, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13-06-2018, DJe 01-08-2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA IZAURA DIAS ALFONSO em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF para DETERMINAR que a demandada altere o patamar inicial de complementação de benefício previdenciário devido à demandante, de 70% para 80%, no prazo de 10 (dez) dias, pagando as diferenças correspondentes às parcelas já vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do inadimplemento de cada parcela, acrescentando-se, ainda, juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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Processo nº 1007030-18.2025.8.11.0000

ID: 329358673

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007030-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007030-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação e Correção de Prova… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007030-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DANIEL BARBOSA SANTOS - CPF: 606.292.821-53 (ADVOGADO), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (AGRAVANTE), FRANKLIN RIBEIRO - CPF: 023.839.742-42 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANKLIN RIBEIRO - CPF: 023.839.742-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Anulação de questão de prova oral. Controle judicial limitado. ERRO NÃO constatado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para anular questão de Direito Processual Civil aplicada na prova oral do concurso para Procurador Substituto do Município de Cuiabá (Edital nº 1-PGM/2024), com atribuição de pontuação integral a todos os candidatos do turno da manhã, sob alegação de incompatibilidade do enunciado com a jurisprudência dos tribunais superiores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intervenção judicial para anular questão de concurso público está autorizada diante de eventual desconformidade com jurisprudência consolidada; e (ii) verificar se a extensão dos efeitos da decisão a todos os candidatos do turno da manhã configura julgamento ultra petita. III. Razões de decidir 3. O controle judicial sobre o conteúdo de questões de concurso público restringe-se à verificação da legalidade, sendo vedado o juízo de mérito técnico, salvo nos casos de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou incompatibilidade evidente com o edital, conforme fixado pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 4. A questão nº 6 avaliava aspectos do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, apresentando padrão de resposta compatível com os arts. 520 e 85, § 16, do CPC/2015, sem afronta à jurisprudência consolidada do STJ ou STF. 5. A banca examinadora agiu dentro dos limites técnicos e legais, não havendo vício que justifique a anulação da questão, tampouco extensão dos efeitos a candidatos diversos do impetrante, o que caracteriza julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode exercer controle sobre questões de concurso público apenas em caso de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou violação ao edital. 2. A anulação de questão de concurso deve restringir-se ao candidato que a impugnou, salvo pedido expresso de efeitos coletivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 520 e 85, § 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp 1930394/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2022, DJe 20.06.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança nº 1007389-39.2025.8.11.0041, que deferiu a medida liminar para anular a questão de Direito Processual Civil aplicado no concurso para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1-PGM, de 18/04/2024, no turno da manhã, com atribuição da pontuação integral a todos os candidatos que realizaram a prova naquele período, sob fundamento de que o enunciado da questão exigia resposta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF e STJ, configurando erro grosseiro e teratológico. O agravante sustenta, em síntese, ausência de erro material na questão impugnada, que teria fundamento nas normas processuais e estaria em consonância com o conteúdo programático do certame; impossibilidade de controle judicial do mérito das questões de concurso público, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 485), salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não seria a hipótese; extrapolação do pedido formulado na inicial (decisão ultra petita), pois o impetrante buscava a anulação da questão apenas em seu favor, e não para todo o turno; grave risco à Administração Pública e aos demais candidatos, com possível atraso na homologação do concurso, insegurança jurídica e comprometimento da isonomia do certame. Aduz, ainda, que a decisão recorrida contraria o princípio da legalidade e o edital que rege o certame, além de comprometer a credibilidade da seleção pública e gerar instabilidade institucional. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da liminar deferida. Em contrarrazões, o agravado sustenta que a questão de Direito Processual Civil estava flagrantemente equivocada, exigindo resposta manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Defende que a decisão agravada observou os critérios de isonomia e legalidade, preservando os princípios constitucionais do concurso público. O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso, considerando que não se evidenciou erro grosseiro na elaboração da questão, apto a comprometer a lisura da avaliação. Houve deferimento da tutela recursal (Id. 27458860). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007389-39.2025.8.11.0041, que deferiu pedido liminar para anular a questão de Direito Processual Civil aplicada na prova oral do turno da manhã do concurso para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1-PGM, de 18.4.2024. A decisão determinou, ainda, a atribuição da pontuação integral da referida questão a todos os candidatos que realizaram a prova naquele período, sob o fundamento de que o enunciado da questão exigia resposta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, configurando erro grosseiro e teratológico. O agravante sustenta, em síntese, que não houve erro material na questão impugnada, cujo conteúdo estaria em conformidade com o edital e com a legislação processual vigente. Alega ser incabível a intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora para elaboração e correção de questões de concurso, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante. Aponta, ainda, que a decisão agravada incorreu em julgamento ultra petita ao estender os efeitos da anulação a todos os candidatos do turno da manhã, embora o impetrante tenha pleiteado apenas a anulação individual da questão. Por fim, afirma que a medida causa instabilidade no certame e compromete o cronograma de sua conclusão, violando os princípios da legalidade e da eficiência. Inicialmente, cumpre registrar que o controle judicial sobre o mérito das questões formuladas em concurso público encontra limites bem definidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), segundo o qual: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Esse entendimento é reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sendo-lhe vedado ingressar no mérito das escolhas técnicas da banca examinadora, salvo em situações de erro grosseiro, manifesta ilegalidade ou flagrante violação ao edital. No caso concreto, a questão impugnada é a de número 6, aplicada na prova oral do turno da manhã, que foi assim redigida: "Considere a seguinte situação hipotética: Rui promoveu ação indenizatória por danos morais e materiais, sendo R$ 100 mil a título de danos morais, e R$ 100 mil a título de danos materiais, em face do município X, tendo obtido êxito na sentença, que foi confirmada por acórdão do tribunal de justiça do respectivo estado. Em face do acórdão, a municipalidade ingressou com recurso especial, que, após ter sido submetido ao crivo do presidente do tribunal de justiça do estado, para a realização do primeiro juízo de admissibilidade, seguiu para análise do STJ, desprovido de efeito suspensivo. Nesse ínterim, Rui ingressou com cumprimento provisório de sentença tanto em relação ao valor indenizatório, quanto em relação aos honorários de sucumbência, que foram fixados pelo critério equitativo, em R$ 10 mil. Rui pediu, quanto a esse último, a incidência de juros de mora desde a intimação para pagamento no cumprimento provisório, além de correção monetária, desde sua fixação pela sentença. Ocorre que, durante o curso do cumprimento provisório de sentença, depois de ter sido apresentada impugnação pelo ente municipal, adveio o julgamento do apelo nobre, em que a turma cível do STJ julgou parcialmente procedente a insurgência, afastando-se a condenação indenizatória por danos morais, e invertendo-se o ônus da sucumbência. A partir dessa situação, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Em relação ao cumprimento provisório, com o advento do acórdão do STJ que julgou procedente o recurso especial do município X, qual a consequência para o processo de cumprimento provisório, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC)? 2 Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, qual é a forma (ou o rito) em que deverá prosseguir o referido cumprimento provisório? 3 No que concerne aos honorários advocatícios, a forma de cálculo dos juros de mora pela parte autora seguiu a forma correta estabelecida no CPC? A banca examinadora apresentou padrão de resposta com o seguinte conteúdo: 1 Com o julgamento do recurso especial pelo STJ, que reformou parcialmente o acórdão do tribunal de justiça do estado hipotético, afastando a condenação por danos morais e invertendo o ônus da sucumbência, o cumprimento provisório de sentença perde eficácia quanto à parte modificada. Conforme o art. 520, inciso III, do CPC, “se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”. Assim, o magistrado singular deve tornar sem efeito o cumprimento provisório, em relação à parte reformada. 2 Quanto à forma (ou ao rito) do cumprimento provisório de sentença com recurso sem efeito suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. 3 No que se refere aos honorários de sucumbência fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, conforme art. 85, §16 do CPC. Como, no caso, ainda não havia trânsito em julgado quando foi iniciado o cumprimento provisório, a aplicação de juros de mora desde a intimação é inadequada. A leitura breve do enunciado da questão nº 6 revela que a banca examinadora buscou avaliar o conhecimento do candidato sobre o regime jurídico do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, especificamente os artigos 520 e 85, § 16. Quanto ao primeiro item, a resposta esperada indicava que a reforma parcial da sentença, pelo STJ, implicaria na perda de eficácia do cumprimento provisório apenas quanto à parte modificada, com base no art. 520, III, do CPC1. No segundo item, esperava-se que o candidato reconhecesse que, de acordo com o caput do mesmo artigo 520 do CPC2, o cumprimento provisório será realizado da mesma forma que o definitivo, salvo disposição em contrário. Tal resposta é tecnicamente adequada e fundamentada na literalidade da norma. Por fim, no terceiro item, a questão versava sobre a incidência de juros moratórios sobre honorários fixados por equidade. O padrão de resposta apontou para a aplicação do art. 85, § 16, do CPC, segundo o qual “os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” que os fixar. Assim, a exigência da banca estava, mais uma vez, alinhada à legislação aplicável. É certo que a Fazenda Pública possui peculiaridades no tocante à execução, como a necessidade de precatório ou RPV para pagamento (CF, art. 100). No entanto, isso não impede o cumprimento provisório da sentença, desde que não haja expedição de requisição de pagamento ou liberação de recursos, como bem assentado pela jurisprudência do STJ, inclusive no REsp 1930394/RS, citado pelo agravante in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1. A determinação contida no art . 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel . Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008 . 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1930394 RS 2021/0094864-6, Data de Julgamento: 07.6.2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 20.6.2022) A crítica do impetrante, no sentido de que a questão exigia conhecimento “manifestamente contrário” à jurisprudência, não se sustenta. A hipótese retratada não envolvia, por exemplo, obrigação de pagar líquida e certa com precatório expedido, mas sim situação hipotética de cumprimento provisório antes do trânsito em julgado, sem ofensa direta às limitações constitucionais impostas ao pagamento pelo ente público. Ademais, o argumento de que a questão estaria descolada da jurisprudência ignora que a literalidade do CPC (arts. 520 e 85, § 16) autoriza o início do cumprimento provisório, sem impedir o contraditório e eventual extinção parcial no caso de reforma da decisão, como bem refletido na resposta esperada. O candidato, portanto, deveria demonstrar domínio técnico do rito processual, inclusive suas limitações, sem confundir pagamento com processamento da execução. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade flagrante, erro material ou teratologia no conteúdo da questão ou no padrão de resposta. O que se depreende é que o candidato, ao interpretar o enunciado, partiu de premissas equivocadas sobre o regime de cumprimento provisório e seus efeitos diante da Fazenda Pública e parece ter deixado de apresentar a resposta que demonstrasse domínio do texto legal, conforme exigido no certame para cargo de Procurador Municipal. Assim, ausente qualquer vício grave ou manifesta desconformidade com o edital ou a legislação aplicável, impõe-se o reconhecimento de que não cabe ao Judiciário, neste caso, substituir o juízo técnico da banca examinadora, tampouco anular a questão formulada de forma compatível com o conteúdo programático e os critérios legais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a validade da questão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1007030-18.2025.8.11.0000

ID: 329358678

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007030-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

FRANKLIN RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007030-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação e Correção de Prova… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007030-18.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [DANIEL BARBOSA SANTOS - CPF: 606.292.821-53 (ADVOGADO), CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE - CNPJ: 18.284.407/0001-53 (AGRAVANTE), FRANKLIN RIBEIRO - CPF: 023.839.742-42 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FRANKLIN RIBEIRO - CPF: 023.839.742-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Anulação de questão de prova oral. Controle judicial limitado. ERRO NÃO constatado. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para anular questão de Direito Processual Civil aplicada na prova oral do concurso para Procurador Substituto do Município de Cuiabá (Edital nº 1-PGM/2024), com atribuição de pontuação integral a todos os candidatos do turno da manhã, sob alegação de incompatibilidade do enunciado com a jurisprudência dos tribunais superiores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intervenção judicial para anular questão de concurso público está autorizada diante de eventual desconformidade com jurisprudência consolidada; e (ii) verificar se a extensão dos efeitos da decisão a todos os candidatos do turno da manhã configura julgamento ultra petita. III. Razões de decidir 3. O controle judicial sobre o conteúdo de questões de concurso público restringe-se à verificação da legalidade, sendo vedado o juízo de mérito técnico, salvo nos casos de erro grosseiro, flagrante ilegalidade ou incompatibilidade evidente com o edital, conforme fixado pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral. 4. A questão nº 6 avaliava aspectos do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, apresentando padrão de resposta compatível com os arts. 520 e 85, § 16, do CPC/2015, sem afronta à jurisprudência consolidada do STJ ou STF. 5. A banca examinadora agiu dentro dos limites técnicos e legais, não havendo vício que justifique a anulação da questão, tampouco extensão dos efeitos a candidatos diversos do impetrante, o que caracteriza julgamento ultra petita. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário pode exercer controle sobre questões de concurso público apenas em caso de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou violação ao edital. 2. A anulação de questão de concurso deve restringir-se ao candidato que a impugnou, salvo pedido expresso de efeitos coletivos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 520 e 85, § 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Tema 485 da Repercussão Geral; STJ, AgInt no REsp 1930394/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.06.2022, DJe 20.06.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança nº 1007389-39.2025.8.11.0041, que deferiu a medida liminar para anular a questão de Direito Processual Civil aplicado no concurso para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1-PGM, de 18/04/2024, no turno da manhã, com atribuição da pontuação integral a todos os candidatos que realizaram a prova naquele período, sob fundamento de que o enunciado da questão exigia resposta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF e STJ, configurando erro grosseiro e teratológico. O agravante sustenta, em síntese, ausência de erro material na questão impugnada, que teria fundamento nas normas processuais e estaria em consonância com o conteúdo programático do certame; impossibilidade de controle judicial do mérito das questões de concurso público, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 485), salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não seria a hipótese; extrapolação do pedido formulado na inicial (decisão ultra petita), pois o impetrante buscava a anulação da questão apenas em seu favor, e não para todo o turno; grave risco à Administração Pública e aos demais candidatos, com possível atraso na homologação do concurso, insegurança jurídica e comprometimento da isonomia do certame. Aduz, ainda, que a decisão recorrida contraria o princípio da legalidade e o edital que rege o certame, além de comprometer a credibilidade da seleção pública e gerar instabilidade institucional. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da liminar deferida. Em contrarrazões, o agravado sustenta que a questão de Direito Processual Civil estava flagrantemente equivocada, exigindo resposta manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Defende que a decisão agravada observou os critérios de isonomia e legalidade, preservando os princípios constitucionais do concurso público. O Ministério Público Estadual, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso, considerando que não se evidenciou erro grosseiro na elaboração da questão, apto a comprometer a lisura da avaliação. Houve deferimento da tutela recursal (Id. 27458860). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente, por parte legítima, e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) em face da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007389-39.2025.8.11.0041, que deferiu pedido liminar para anular a questão de Direito Processual Civil aplicada na prova oral do turno da manhã do concurso para o cargo de Procurador Substituto do Município de Cuiabá, regido pelo Edital nº 1-PGM, de 18.4.2024. A decisão determinou, ainda, a atribuição da pontuação integral da referida questão a todos os candidatos que realizaram a prova naquele período, sob o fundamento de que o enunciado da questão exigia resposta incompatível com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, configurando erro grosseiro e teratológico. O agravante sustenta, em síntese, que não houve erro material na questão impugnada, cujo conteúdo estaria em conformidade com o edital e com a legislação processual vigente. Alega ser incabível a intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora para elaboração e correção de questões de concurso, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade flagrante. Aponta, ainda, que a decisão agravada incorreu em julgamento ultra petita ao estender os efeitos da anulação a todos os candidatos do turno da manhã, embora o impetrante tenha pleiteado apenas a anulação individual da questão. Por fim, afirma que a medida causa instabilidade no certame e compromete o cronograma de sua conclusão, violando os princípios da legalidade e da eficiência. Inicialmente, cumpre registrar que o controle judicial sobre o mérito das questões formuladas em concurso público encontra limites bem definidos pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), segundo o qual: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." Esse entendimento é reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual cabe ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sendo-lhe vedado ingressar no mérito das escolhas técnicas da banca examinadora, salvo em situações de erro grosseiro, manifesta ilegalidade ou flagrante violação ao edital. No caso concreto, a questão impugnada é a de número 6, aplicada na prova oral do turno da manhã, que foi assim redigida: "Considere a seguinte situação hipotética: Rui promoveu ação indenizatória por danos morais e materiais, sendo R$ 100 mil a título de danos morais, e R$ 100 mil a título de danos materiais, em face do município X, tendo obtido êxito na sentença, que foi confirmada por acórdão do tribunal de justiça do respectivo estado. Em face do acórdão, a municipalidade ingressou com recurso especial, que, após ter sido submetido ao crivo do presidente do tribunal de justiça do estado, para a realização do primeiro juízo de admissibilidade, seguiu para análise do STJ, desprovido de efeito suspensivo. Nesse ínterim, Rui ingressou com cumprimento provisório de sentença tanto em relação ao valor indenizatório, quanto em relação aos honorários de sucumbência, que foram fixados pelo critério equitativo, em R$ 10 mil. Rui pediu, quanto a esse último, a incidência de juros de mora desde a intimação para pagamento no cumprimento provisório, além de correção monetária, desde sua fixação pela sentença. Ocorre que, durante o curso do cumprimento provisório de sentença, depois de ter sido apresentada impugnação pelo ente municipal, adveio o julgamento do apelo nobre, em que a turma cível do STJ julgou parcialmente procedente a insurgência, afastando-se a condenação indenizatória por danos morais, e invertendo-se o ônus da sucumbência. A partir dessa situação, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 Em relação ao cumprimento provisório, com o advento do acórdão do STJ que julgou procedente o recurso especial do município X, qual a consequência para o processo de cumprimento provisório, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC)? 2 Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, qual é a forma (ou o rito) em que deverá prosseguir o referido cumprimento provisório? 3 No que concerne aos honorários advocatícios, a forma de cálculo dos juros de mora pela parte autora seguiu a forma correta estabelecida no CPC? A banca examinadora apresentou padrão de resposta com o seguinte conteúdo: 1 Com o julgamento do recurso especial pelo STJ, que reformou parcialmente o acórdão do tribunal de justiça do estado hipotético, afastando a condenação por danos morais e invertendo o ônus da sucumbência, o cumprimento provisório de sentença perde eficácia quanto à parte modificada. Conforme o art. 520, inciso III, do CPC, “se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”. Assim, o magistrado singular deve tornar sem efeito o cumprimento provisório, em relação à parte reformada. 2 Quanto à forma (ou ao rito) do cumprimento provisório de sentença com recurso sem efeito suspensivo, nos termos do art. 520, caput, do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. 3 No que se refere aos honorários de sucumbência fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão, conforme art. 85, §16 do CPC. Como, no caso, ainda não havia trânsito em julgado quando foi iniciado o cumprimento provisório, a aplicação de juros de mora desde a intimação é inadequada. A leitura breve do enunciado da questão nº 6 revela que a banca examinadora buscou avaliar o conhecimento do candidato sobre o regime jurídico do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, especificamente os artigos 520 e 85, § 16. Quanto ao primeiro item, a resposta esperada indicava que a reforma parcial da sentença, pelo STJ, implicaria na perda de eficácia do cumprimento provisório apenas quanto à parte modificada, com base no art. 520, III, do CPC1. No segundo item, esperava-se que o candidato reconhecesse que, de acordo com o caput do mesmo artigo 520 do CPC2, o cumprimento provisório será realizado da mesma forma que o definitivo, salvo disposição em contrário. Tal resposta é tecnicamente adequada e fundamentada na literalidade da norma. Por fim, no terceiro item, a questão versava sobre a incidência de juros moratórios sobre honorários fixados por equidade. O padrão de resposta apontou para a aplicação do art. 85, § 16, do CPC, segundo o qual “os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão” que os fixar. Assim, a exigência da banca estava, mais uma vez, alinhada à legislação aplicável. É certo que a Fazenda Pública possui peculiaridades no tocante à execução, como a necessidade de precatório ou RPV para pagamento (CF, art. 100). No entanto, isso não impede o cumprimento provisório da sentença, desde que não haja expedição de requisição de pagamento ou liberação de recursos, como bem assentado pela jurisprudência do STJ, inclusive no REsp 1930394/RS, citado pelo agravante in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU DE RPV. 1. A determinação contida no art . 2º-B da Lei 9.494/97 não impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, vedada a expedição de precatório ou de RPV. Precedentes: REsp 702.264/SP, Rel . Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 19/12/05; REsp 839.501/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 04/08/2008 . 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1930394 RS 2021/0094864-6, Data de Julgamento: 07.6.2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 20.6.2022) A crítica do impetrante, no sentido de que a questão exigia conhecimento “manifestamente contrário” à jurisprudência, não se sustenta. A hipótese retratada não envolvia, por exemplo, obrigação de pagar líquida e certa com precatório expedido, mas sim situação hipotética de cumprimento provisório antes do trânsito em julgado, sem ofensa direta às limitações constitucionais impostas ao pagamento pelo ente público. Ademais, o argumento de que a questão estaria descolada da jurisprudência ignora que a literalidade do CPC (arts. 520 e 85, § 16) autoriza o início do cumprimento provisório, sem impedir o contraditório e eventual extinção parcial no caso de reforma da decisão, como bem refletido na resposta esperada. O candidato, portanto, deveria demonstrar domínio técnico do rito processual, inclusive suas limitações, sem confundir pagamento com processamento da execução. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade flagrante, erro material ou teratologia no conteúdo da questão ou no padrão de resposta. O que se depreende é que o candidato, ao interpretar o enunciado, partiu de premissas equivocadas sobre o regime de cumprimento provisório e seus efeitos diante da Fazenda Pública e parece ter deixado de apresentar a resposta que demonstrasse domínio do texto legal, conforme exigido no certame para cargo de Procurador Municipal. Assim, ausente qualquer vício grave ou manifesta desconformidade com o edital ou a legislação aplicável, impõe-se o reconhecimento de que não cabe ao Judiciário, neste caso, substituir o juízo técnico da banca examinadora, tampouco anular a questão formulada de forma compatível com o conteúdo programático e os critérios legais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a validade da questão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 0018064-22.2018.8.11.0042

ID: 316308731

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS TEIXEIRA NETO

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIAS TEIXEIRA NETO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ELIAS TEIXEIRA NETO como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, porque, segundo consta no presente caderno investigativo, no ano de 2014, nesta urbe e comarca de Cuiabá, o denunciado apropriou-se da quantia em espécie no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), pertencente à vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, da qual tinha a posse em razão da profissão de advogado. Ressai dos autos que o denunciado, exercendo a função de patrono da vítima, realizou o levantamento dos valores decorrentes de duas ações cíveis movidas contra as empresas Claro e Banco Bradesco, processos de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, ambas tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Não obstante o levantamento judicial ter sido efetivado, a vítima não recebeu os valores que lhe eram devidos, sendo certo que o acusado apropriou-se indevidamente do montante, em prejuízo de seu constituinte. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024, conforme decisão de ID. 178305112. Citado, o réu apresentou resposta à acusação nos termos do ID. 188407445. O réu Elias Teixeira foi interrogado em sede policial, ocasião em confirmou ter sido o advogado da vítima nas duas referidas causas e afirmou ter recebido os valores pertencentes à vítima, conforme termo constante no ID. 174519652 – págs. 07/08. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Egmar Gonçalves Pegoraro e a testemunha, escrivã de polícia, Mônica Ferreira dos Santos, conforme termo de audiência constante no Id. 196353339. Diante da impossibilidade da presença do réu Elias Teixeira na referida audiência em razão de motivo de luto, a presença dele foi dispensada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, conforme a narrativa da peça acusatória, sustentando que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita. A defesa, por sua vez, levantou questão prejudicial de mérito quanto à ocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência da ação penal por ausência de dolo, atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime de apropriação indébita, descrito no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, dispõe a lei penal que: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III – em razão de ofício, emprego ou profissão. No presente caso, a materialidade do crime encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos. Conforme consta no termo de interrogatório de ID. 174519652, págs. 07/08, o próprio acusado Elias Teixeira disse ter recebido os valores provenientes das ações judiciais movidas por seu cliente, Egmar Gonçalves Pegoraro, contra as empresas Claro e Banco Bradesco. Os autos revelam que tais ações cíveis, de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, e originaram os levantamentos de valores no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). A autoria do crime de apropriação indébita atribuída a Elias Teixeira revela-se comprovada por uma série de documentos e declarações colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 2016.335440 (ID. 90930760, pág. 3), narra que a vítima, Egmar Gonçalves Pegoraro, havia ingressado com ações contra a operadora Claro e o Banco Bradesco, tendo como seu advogado o denunciado Elias Teixeira. No curso das ações, houve levantamento de valores pelas empresas demandadas, mas Elias, após participar de audiência inicial, não manteve mais contato com o cliente e, posteriormente, apropriou-se dos valores depositados sem realizar o repasse. A materialidade dos levantamentos é demonstrada pelo comprovante de depósito realizado diretamente pela empresa Claro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme documento em ID. 90930760, pág. 9, bem como pelo alvará judicial em favor do advogado Elias no valor de R$ 3.839,29 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) emitido pelo Banco Bradesco (pág. 10 do mesmo ID.) Esses valores totalizam R$ 8.339,29 (oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), confirmando a quantia objeto do crime. A prova oral reforça e complementa esse quadro. A vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, ouvida em Juízo, relatou que contratou o acusado como advogado para ajuizar ações contra as empresas Claro e Bradesco, e acredita ter assinado uma procuração outorgando poderes ao acusado, que era seu advogado à época. Não se recorda com precisão quem possuía poderes para receber em seu nome na procuração, tampouco se havia outras pessoas envolvidas, embora acredite que sim. O advogado prometeu avisá-lo sobre audiências, mas nunca mais entrou em contato. Anos depois, ao verificar que sua esposa havia recebido valores em ação semelhante em apenas três meses, estranhou a demora e descobriu que o dinheiro da sua ação já havia sido liberado há muito tempo. Tentou localizar o advogado, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência. Em 2019, o denunciado o procurou, alegando que havia repassado o valor a um parceiro e que não sabia que este não tinha entregado o valor para a vítima. Após isso, o denunciado efetuou a devolução integral dos valores. Egmar disse que acredita que o acusado só entrou em contato quando passou a enfrentar problemas no Conselho de Ética, onde também foi representado. Confirmou que, ao final, recebeu todos os valores devidos e que o acusado não ficou lhe devendo nada. A testemunha Mônica Ferreira do Santos Fialho foi escrivã na delegacia e relatou em Juízo o depoimento da vítima na delegacia. Na fase policial (documento ID. 174519652, págs. 07-08), o próprio réu confirmou que foi advogado da vítima nas duas causas citadas e disse que efetivamente recebeu os valores decorrentes das ações, mas que repassou os valores recebidos. No entanto, observa-se que tal repasse ocorreu apenas após o registro do boletim de ocorrência, e somente depois de exigência expressa da vítima, conforme relata o próprio réu, que admitiu ter realizado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com o objetivo de fazer cessar a reclamação administrativa feita na OAB. Esse conjunto probatório evidencia com clareza a conduta dolosa de Elias Teixeira Neto, que, valendo-se da confiança profissional inerente à sua função de advogado, apropriou-se de quantia que recebeu em nome de seu cliente. A alegação de repasse posterior não afasta a ilicitude do ato, nem exclui o dolo em se apropriar indevidamente de valores pertencentes à vítima. A ausência de contrato que comprove os percentuais alegados de honorários, a evasiva quanto ao valor efetivamente retido e o reconhecimento do pagamento posterior apenas como forma de silenciar a vítima diante da instauração do inquérito demonstram o intento deliberado de Elias em reter, de forma ilícita, valores que deveria ter repassado a Egmar. Ressalte-se, ainda, que a natureza da relação entre cliente e advogado não se reveste apenas de obrigação contratual civil, mas impõe deveres éticos e legais que tornam a apropriação dos valores recebidos em nome do constituinte uma ofensa especialmente grave, configurando a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, uma vez que a coisa foi recebida em razão da profissão. Dessa forma, à luz das provas apresentadas, restam sobejamente demonstradas a autoria e o dolo do réu Elias Teixeira Neto quanto à prática do crime de apropriação indébita. Cumpre agora apreciar a tese defensiva apresentada, que se pautou, em síntese, na alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, além da arguição de prejudicial de mérito consistente na ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, verifica-se que não assiste razão à defesa. O crime imputado ao acusado é o de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, que comina pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa mais a aplicação da causa de aumento de 1/3, o que acarretaria uma pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. A prescrição da pretensão punitiva, neste caso, obedece à pena máxima em abstrato, e, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional, de crimes que excedem a quatro anos, é de 12 (doze) anos. Tendo ocorrido os fatos no ano de 2014, e a denúncia sido recebida em 10/12/2024, conforme ID 178305112, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. Assim, afasto a preliminar de mérito suscitada pela defesa. No tocante à alegação de ausência de dolo e de atipicidade da conduta, também não merece ser acolhida. A narrativa dos autos, corroborada pelo depoimento da vítima e pelos documentos anexados, evidencia que o acusado agiu com plena consciência e vontade de se apropriar de valores que recebeu em nome de seu cliente, omitindo-se dolosamente no dever de prestar contas e repassar o montante a quem de direito. O dolo, no caso de apropriação indébita, configura-se pelo simples agir voluntário no sentido de incorporar a coisa à esfera de patrimônio próprio, o que restou claro quando o acusado reteve integralmente os valores das indenizações recebidas, somente repassando de forma tardia, após ser confrontado com reclamação formal junto à OAB e registro de Boletim de Ocorrência. Não bastasse a afirmação do réu, que admite ter recebido os valores e apenas ter posteriormente transferido eles da conta de terceiro (seu irmão), temos a materialidade documental dos depósitos realizados pelas empresas demandadas diretamente ao advogado, evidenciada pelos comprovantes em ID. 90930760, págs. 9 e 10. O comportamento do réu, ao alegar repasse à margem de qualquer contrato ou documento que comprove os honorários deduzidos, revela tentativa de justificar a indevida retenção dos valores sob pretexto de ajuste informal e unilateralmente interpretado, o que é manifestamente inaceitável diante da posição do advogado frente ao constituinte. No que se refere à tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, fundamentada na suposta dificuldade do acusado em localizar a vítima, verifico que tal alegação não restou comprovada nos autos. Consta que, conforme demonstram os alvarás, o advogado Elias Teixeira Neto recebeu os valores decorrentes da ação judicial e, ao invés de repassá-los à vítima, transferiu-os a seu parceiro, conforme oitiva da vítima. Ressalte-se que o acusado apenas procurou a vítima após o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de reclamação junto ao Conselho de Ética da OAB. Diante disso, conforme ensina o doutrinador Rogério Sanches Cunha, está preenchido o requisito da inversão do ânimo da posse, que ocorre quando, após obter legitimamente a coisa, o agente passa a agir como se fosse seu dono. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. AGRAVANTE OBJETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra (MT), que condenou o réu à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, “h”, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da agravante em razão da idade da vítima, a concessão de justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para condenação por apropriação indébita qualificada; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por ausência de dolo; (iii) reconhecer o direito à atenuante da confissão espontânea; (iv) avaliar a possibilidade de exclusão da agravante relativa à idade da vítima; (v) avaliar a concessão da justiça gratuita; e (v) analisar quanto ao direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 1. Comprovadas a materialidade e autoria por meio de alvará judicial, termo de confissão de dívida e depoimentos consistentes da vítima e de seu esposo, é legítima a condenação pela apropriação indevida de valores levantados judicialmente pelo advogado constituído. 2. Caracteriza-se o dolo na conduta do profissional que se apropria de numerário judicialmente depositado em nome do cliente, sem repassá-lo ou justificar sua destinação, mesmo após ser instado a fazê-lo. 3. A alegação de incapacidade cognitiva por AVC não se sustenta diante da ausência de prova pericial idônea e da omissão reiterada do réu quanto à restituição dos valores. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida na sentença, mas devidamente compensada com a agravante da idade da vítima, nos termos do art. 67 do CP. 5. A agravante do art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva, não exigindo conhecimento da idade da vítima, especialmente em se tratando de relação jurídica prolongada. 6. A condenação nas custas processuais decorre de imposição legal. Contudo, sendo reconhecida a hipossuficiência, a exigibilidade da obrigação poderá ser suspensa pelo juízo da execução (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 7. Inexiste interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, pois já garantido expressamente na sentença condenatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura apropriação indébita a conduta do advogado que recebe valores judicialmente em nome da cliente e não os repassa, mantendo-os indevidamente em seu poder. 2. O dolo no crime de apropriação indébita se caracteriza pela omissão consciente em restituir valores a que não se tem direito. 3. A agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva e independe do conhecimento da idade da vítima. 4. A confissão parcial reconhecida e a agravante legal podem ser compensadas, conforme art. 67 do CP. 5. A concessão de justiça gratuita não isenta o réu do pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade se comprovada hipossuficiência. 6. Não há interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade quando já assegurado em sentença”. Dispositivos relevantes citados: Art. 168, §1º, III; art. 61, II, “h”; art. 65, III, “d”; art. 67; art. 804, todos do CP; art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022; TJMT, N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, 1ª Câmara Criminal, j. 23/01/2024; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.065402-2/001, Rel. Des. Valladares do Lago, 4ª CÂMARA CRIMINAL, j. 05/07/2023. (N.U 1012402-79.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATERIA RESERVADA AO JUIZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c.c. os arts. 61, II, “h”, 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal, impondo-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e reparação de danos. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura, de fato, o delito de apropriação indébita qualificada, com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A conduta do agente caracteriza-se como apropriação indébita qualificada, pois se apropria de valores alheios em razão de sua função de advogado, desviando recursos pertencentes a menores representados pela genitora, utilizando conta de terceiro para ocultar a destinação. 2. A materialidade e autoria restam comprovadas por meio de documentos, depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos na fase inquisitorial e judicial, que evidenciam a prática reiterada de retenção indevida de pensões alimentícias. 3. O dolo se configura na omissão deliberada do apelante ao não informar à cliente a destinação dos valores, utilizando de justificativas infundadas e bloqueando canais de comunicação, demonstrando intenção de apropriação indevida. 4. A suposta quitação assinada pela vítima não constitui prova de anuência ao desvio, tendo sido firmada sem ciência dos valores recebidos, não podendo afastar a responsabilidade penal do apelante. 5. Mesmo que houvesse acordo verbal quanto aos honorários, a forma de cobrança adotada – mediante apropriação direta de valores destinados à subsistência de menores – não é meio legítimo para satisfação do crédito. 6. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena de multa e custas processuais, por imposição legal, não pode ser afastada na sentença, ficando a análise da alegada hipossuficiência do réu reservada ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Dosimetria ajustada de ofício. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de apropriação indébita qualificada exige prova inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a existência de divergência quanto à destinação de valores recebidos em razão do exercício profissional. 2. A alegação de acordo verbal sobre honorários não autoriza a retenção de valores alheios, devendo o crédito ser perseguido por meios judiciais próprios. 3. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) configura bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h”, 70 e 71, do CP; arts. 98 e 99 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP. STJ – RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; TJMT – ApCrim n. 1000226-56.2021.8.11.0038, Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda, j. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT - N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024. (N.U 1007030-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o repasse dos valores recebidos não tem o condão de afastar a tipicidade do crime: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828 .271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016).Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1156218 GO 2017/0222965-7, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) Portanto, rejeita-se a tese de atipicidade, uma vez que a conduta do réu subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Também não procede a alegação de ausência de dolo, já que o agente agiu de forma consciente, apropriando-se de valores que não lhe pertenciam, valendo-se da confiança depositada pela vítima e da condição de advogado regularmente constituído nas ações judiciais. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art.68 do Código Penal. O delito imputado ao réu Elias Teixeira Neto é o de apropriação indébita, prevista no art.168, §1º, III, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, aumentado de 1/3. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Observo que a culpabilidade do réu revela-se elevada, pois, na condição de advogado constituído, apropriou-se deliberadamente de valores pertencentes à vítima, agindo com dolo inequívoco para reter quantia que havia recebido em razão de sua profissão. Porém, como existe causa de aumento, prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal, que versa justamente sobre isso, a culpabilidade na primeira fase não deve ser valorada negativamente para não configurar bis in idem. Conforme manifestação ministerial (Id. 192832127), o denunciado possui condenação em razão da prática de crime anterior com data de trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nesta ação penal, o que caracteriza os maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Na segunda fase, considerando que a vítima afirmou que o réu devolveu todo o montante e diante dos comprovantes de devolução (Id. 174519652, página 09), verifico que há circunstância atenuante, conforme artigo 66 do Código Penal. Desse modo, fixo a pena em 01 (um) ano. Na terceira fase, em razão do denunciado ter recebido os valores dos quais se apropriou em razão da profissão de advogado, aplico a fração de 1/3 referente à causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no art.33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista o montante da pena. Detração O sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo, razão pela qual não há que se falar em detração para fim de fixação do regime inicial do cumprimento da pena (Art. 387, §2º, do CPP). Substituição da pena Incabível a substituição de pena em virtude do disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal – existência de antecedentes. Sursis Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 77 do CP. Manutenção da prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça: Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal pública com o fim de CONDENAR o réu Elias Teixeira Neto pela prática do crime previsto no art.168, §1º, III, do Código Penal, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Disposições Finais Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0018064-22.2018.8.11.0042

ID: 316308739

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS TEIXEIRA NETO

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FERNANDES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIAS TEIXEIRA NETO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ELIAS TEIXEIRA NETO como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, porque, segundo consta no presente caderno investigativo, no ano de 2014, nesta urbe e comarca de Cuiabá, o denunciado apropriou-se da quantia em espécie no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), pertencente à vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, da qual tinha a posse em razão da profissão de advogado. Ressai dos autos que o denunciado, exercendo a função de patrono da vítima, realizou o levantamento dos valores decorrentes de duas ações cíveis movidas contra as empresas Claro e Banco Bradesco, processos de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, ambas tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Não obstante o levantamento judicial ter sido efetivado, a vítima não recebeu os valores que lhe eram devidos, sendo certo que o acusado apropriou-se indevidamente do montante, em prejuízo de seu constituinte. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024, conforme decisão de ID. 178305112. Citado, o réu apresentou resposta à acusação nos termos do ID. 188407445. O réu Elias Teixeira foi interrogado em sede policial, ocasião em confirmou ter sido o advogado da vítima nas duas referidas causas e afirmou ter recebido os valores pertencentes à vítima, conforme termo constante no ID. 174519652 – págs. 07/08. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Egmar Gonçalves Pegoraro e a testemunha, escrivã de polícia, Mônica Ferreira dos Santos, conforme termo de audiência constante no Id. 196353339. Diante da impossibilidade da presença do réu Elias Teixeira na referida audiência em razão de motivo de luto, a presença dele foi dispensada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, conforme a narrativa da peça acusatória, sustentando que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita. A defesa, por sua vez, levantou questão prejudicial de mérito quanto à ocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência da ação penal por ausência de dolo, atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime de apropriação indébita, descrito no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, dispõe a lei penal que: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III – em razão de ofício, emprego ou profissão. No presente caso, a materialidade do crime encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos. Conforme consta no termo de interrogatório de ID. 174519652, págs. 07/08, o próprio acusado Elias Teixeira disse ter recebido os valores provenientes das ações judiciais movidas por seu cliente, Egmar Gonçalves Pegoraro, contra as empresas Claro e Banco Bradesco. Os autos revelam que tais ações cíveis, de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, e originaram os levantamentos de valores no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). A autoria do crime de apropriação indébita atribuída a Elias Teixeira revela-se comprovada por uma série de documentos e declarações colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 2016.335440 (ID. 90930760, pág. 3), narra que a vítima, Egmar Gonçalves Pegoraro, havia ingressado com ações contra a operadora Claro e o Banco Bradesco, tendo como seu advogado o denunciado Elias Teixeira. No curso das ações, houve levantamento de valores pelas empresas demandadas, mas Elias, após participar de audiência inicial, não manteve mais contato com o cliente e, posteriormente, apropriou-se dos valores depositados sem realizar o repasse. A materialidade dos levantamentos é demonstrada pelo comprovante de depósito realizado diretamente pela empresa Claro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme documento em ID. 90930760, pág. 9, bem como pelo alvará judicial em favor do advogado Elias no valor de R$ 3.839,29 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) emitido pelo Banco Bradesco (pág. 10 do mesmo ID.) Esses valores totalizam R$ 8.339,29 (oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), confirmando a quantia objeto do crime. A prova oral reforça e complementa esse quadro. A vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, ouvida em Juízo, relatou que contratou o acusado como advogado para ajuizar ações contra as empresas Claro e Bradesco, e acredita ter assinado uma procuração outorgando poderes ao acusado, que era seu advogado à época. Não se recorda com precisão quem possuía poderes para receber em seu nome na procuração, tampouco se havia outras pessoas envolvidas, embora acredite que sim. O advogado prometeu avisá-lo sobre audiências, mas nunca mais entrou em contato. Anos depois, ao verificar que sua esposa havia recebido valores em ação semelhante em apenas três meses, estranhou a demora e descobriu que o dinheiro da sua ação já havia sido liberado há muito tempo. Tentou localizar o advogado, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência. Em 2019, o denunciado o procurou, alegando que havia repassado o valor a um parceiro e que não sabia que este não tinha entregado o valor para a vítima. Após isso, o denunciado efetuou a devolução integral dos valores. Egmar disse que acredita que o acusado só entrou em contato quando passou a enfrentar problemas no Conselho de Ética, onde também foi representado. Confirmou que, ao final, recebeu todos os valores devidos e que o acusado não ficou lhe devendo nada. A testemunha Mônica Ferreira do Santos Fialho foi escrivã na delegacia e relatou em Juízo o depoimento da vítima na delegacia. Na fase policial (documento ID. 174519652, págs. 07-08), o próprio réu confirmou que foi advogado da vítima nas duas causas citadas e disse que efetivamente recebeu os valores decorrentes das ações, mas que repassou os valores recebidos. No entanto, observa-se que tal repasse ocorreu apenas após o registro do boletim de ocorrência, e somente depois de exigência expressa da vítima, conforme relata o próprio réu, que admitiu ter realizado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com o objetivo de fazer cessar a reclamação administrativa feita na OAB. Esse conjunto probatório evidencia com clareza a conduta dolosa de Elias Teixeira Neto, que, valendo-se da confiança profissional inerente à sua função de advogado, apropriou-se de quantia que recebeu em nome de seu cliente. A alegação de repasse posterior não afasta a ilicitude do ato, nem exclui o dolo em se apropriar indevidamente de valores pertencentes à vítima. A ausência de contrato que comprove os percentuais alegados de honorários, a evasiva quanto ao valor efetivamente retido e o reconhecimento do pagamento posterior apenas como forma de silenciar a vítima diante da instauração do inquérito demonstram o intento deliberado de Elias em reter, de forma ilícita, valores que deveria ter repassado a Egmar. Ressalte-se, ainda, que a natureza da relação entre cliente e advogado não se reveste apenas de obrigação contratual civil, mas impõe deveres éticos e legais que tornam a apropriação dos valores recebidos em nome do constituinte uma ofensa especialmente grave, configurando a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, uma vez que a coisa foi recebida em razão da profissão. Dessa forma, à luz das provas apresentadas, restam sobejamente demonstradas a autoria e o dolo do réu Elias Teixeira Neto quanto à prática do crime de apropriação indébita. Cumpre agora apreciar a tese defensiva apresentada, que se pautou, em síntese, na alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, além da arguição de prejudicial de mérito consistente na ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, verifica-se que não assiste razão à defesa. O crime imputado ao acusado é o de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, que comina pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa mais a aplicação da causa de aumento de 1/3, o que acarretaria uma pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. A prescrição da pretensão punitiva, neste caso, obedece à pena máxima em abstrato, e, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional, de crimes que excedem a quatro anos, é de 12 (doze) anos. Tendo ocorrido os fatos no ano de 2014, e a denúncia sido recebida em 10/12/2024, conforme ID 178305112, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. Assim, afasto a preliminar de mérito suscitada pela defesa. No tocante à alegação de ausência de dolo e de atipicidade da conduta, também não merece ser acolhida. A narrativa dos autos, corroborada pelo depoimento da vítima e pelos documentos anexados, evidencia que o acusado agiu com plena consciência e vontade de se apropriar de valores que recebeu em nome de seu cliente, omitindo-se dolosamente no dever de prestar contas e repassar o montante a quem de direito. O dolo, no caso de apropriação indébita, configura-se pelo simples agir voluntário no sentido de incorporar a coisa à esfera de patrimônio próprio, o que restou claro quando o acusado reteve integralmente os valores das indenizações recebidas, somente repassando de forma tardia, após ser confrontado com reclamação formal junto à OAB e registro de Boletim de Ocorrência. Não bastasse a afirmação do réu, que admite ter recebido os valores e apenas ter posteriormente transferido eles da conta de terceiro (seu irmão), temos a materialidade documental dos depósitos realizados pelas empresas demandadas diretamente ao advogado, evidenciada pelos comprovantes em ID. 90930760, págs. 9 e 10. O comportamento do réu, ao alegar repasse à margem de qualquer contrato ou documento que comprove os honorários deduzidos, revela tentativa de justificar a indevida retenção dos valores sob pretexto de ajuste informal e unilateralmente interpretado, o que é manifestamente inaceitável diante da posição do advogado frente ao constituinte. No que se refere à tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, fundamentada na suposta dificuldade do acusado em localizar a vítima, verifico que tal alegação não restou comprovada nos autos. Consta que, conforme demonstram os alvarás, o advogado Elias Teixeira Neto recebeu os valores decorrentes da ação judicial e, ao invés de repassá-los à vítima, transferiu-os a seu parceiro, conforme oitiva da vítima. Ressalte-se que o acusado apenas procurou a vítima após o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de reclamação junto ao Conselho de Ética da OAB. Diante disso, conforme ensina o doutrinador Rogério Sanches Cunha, está preenchido o requisito da inversão do ânimo da posse, que ocorre quando, após obter legitimamente a coisa, o agente passa a agir como se fosse seu dono. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. AGRAVANTE OBJETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra (MT), que condenou o réu à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, “h”, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da agravante em razão da idade da vítima, a concessão de justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para condenação por apropriação indébita qualificada; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por ausência de dolo; (iii) reconhecer o direito à atenuante da confissão espontânea; (iv) avaliar a possibilidade de exclusão da agravante relativa à idade da vítima; (v) avaliar a concessão da justiça gratuita; e (v) analisar quanto ao direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 1. Comprovadas a materialidade e autoria por meio de alvará judicial, termo de confissão de dívida e depoimentos consistentes da vítima e de seu esposo, é legítima a condenação pela apropriação indevida de valores levantados judicialmente pelo advogado constituído. 2. Caracteriza-se o dolo na conduta do profissional que se apropria de numerário judicialmente depositado em nome do cliente, sem repassá-lo ou justificar sua destinação, mesmo após ser instado a fazê-lo. 3. A alegação de incapacidade cognitiva por AVC não se sustenta diante da ausência de prova pericial idônea e da omissão reiterada do réu quanto à restituição dos valores. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida na sentença, mas devidamente compensada com a agravante da idade da vítima, nos termos do art. 67 do CP. 5. A agravante do art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva, não exigindo conhecimento da idade da vítima, especialmente em se tratando de relação jurídica prolongada. 6. A condenação nas custas processuais decorre de imposição legal. Contudo, sendo reconhecida a hipossuficiência, a exigibilidade da obrigação poderá ser suspensa pelo juízo da execução (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 7. Inexiste interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, pois já garantido expressamente na sentença condenatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura apropriação indébita a conduta do advogado que recebe valores judicialmente em nome da cliente e não os repassa, mantendo-os indevidamente em seu poder. 2. O dolo no crime de apropriação indébita se caracteriza pela omissão consciente em restituir valores a que não se tem direito. 3. A agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva e independe do conhecimento da idade da vítima. 4. A confissão parcial reconhecida e a agravante legal podem ser compensadas, conforme art. 67 do CP. 5. A concessão de justiça gratuita não isenta o réu do pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade se comprovada hipossuficiência. 6. Não há interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade quando já assegurado em sentença”. Dispositivos relevantes citados: Art. 168, §1º, III; art. 61, II, “h”; art. 65, III, “d”; art. 67; art. 804, todos do CP; art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022; TJMT, N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, 1ª Câmara Criminal, j. 23/01/2024; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.065402-2/001, Rel. Des. Valladares do Lago, 4ª CÂMARA CRIMINAL, j. 05/07/2023. (N.U 1012402-79.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATERIA RESERVADA AO JUIZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c.c. os arts. 61, II, “h”, 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal, impondo-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e reparação de danos. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura, de fato, o delito de apropriação indébita qualificada, com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A conduta do agente caracteriza-se como apropriação indébita qualificada, pois se apropria de valores alheios em razão de sua função de advogado, desviando recursos pertencentes a menores representados pela genitora, utilizando conta de terceiro para ocultar a destinação. 2. A materialidade e autoria restam comprovadas por meio de documentos, depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos na fase inquisitorial e judicial, que evidenciam a prática reiterada de retenção indevida de pensões alimentícias. 3. O dolo se configura na omissão deliberada do apelante ao não informar à cliente a destinação dos valores, utilizando de justificativas infundadas e bloqueando canais de comunicação, demonstrando intenção de apropriação indevida. 4. A suposta quitação assinada pela vítima não constitui prova de anuência ao desvio, tendo sido firmada sem ciência dos valores recebidos, não podendo afastar a responsabilidade penal do apelante. 5. Mesmo que houvesse acordo verbal quanto aos honorários, a forma de cobrança adotada – mediante apropriação direta de valores destinados à subsistência de menores – não é meio legítimo para satisfação do crédito. 6. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena de multa e custas processuais, por imposição legal, não pode ser afastada na sentença, ficando a análise da alegada hipossuficiência do réu reservada ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Dosimetria ajustada de ofício. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de apropriação indébita qualificada exige prova inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a existência de divergência quanto à destinação de valores recebidos em razão do exercício profissional. 2. A alegação de acordo verbal sobre honorários não autoriza a retenção de valores alheios, devendo o crédito ser perseguido por meios judiciais próprios. 3. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) configura bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h”, 70 e 71, do CP; arts. 98 e 99 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP. STJ – RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; TJMT – ApCrim n. 1000226-56.2021.8.11.0038, Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda, j. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT - N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024. (N.U 1007030-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o repasse dos valores recebidos não tem o condão de afastar a tipicidade do crime: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828 .271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016).Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1156218 GO 2017/0222965-7, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) Portanto, rejeita-se a tese de atipicidade, uma vez que a conduta do réu subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Também não procede a alegação de ausência de dolo, já que o agente agiu de forma consciente, apropriando-se de valores que não lhe pertenciam, valendo-se da confiança depositada pela vítima e da condição de advogado regularmente constituído nas ações judiciais. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art.68 do Código Penal. O delito imputado ao réu Elias Teixeira Neto é o de apropriação indébita, prevista no art.168, §1º, III, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, aumentado de 1/3. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Observo que a culpabilidade do réu revela-se elevada, pois, na condição de advogado constituído, apropriou-se deliberadamente de valores pertencentes à vítima, agindo com dolo inequívoco para reter quantia que havia recebido em razão de sua profissão. Porém, como existe causa de aumento, prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal, que versa justamente sobre isso, a culpabilidade na primeira fase não deve ser valorada negativamente para não configurar bis in idem. Conforme manifestação ministerial (Id. 192832127), o denunciado possui condenação em razão da prática de crime anterior com data de trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nesta ação penal, o que caracteriza os maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Na segunda fase, considerando que a vítima afirmou que o réu devolveu todo o montante e diante dos comprovantes de devolução (Id. 174519652, página 09), verifico que há circunstância atenuante, conforme artigo 66 do Código Penal. Desse modo, fixo a pena em 01 (um) ano. Na terceira fase, em razão do denunciado ter recebido os valores dos quais se apropriou em razão da profissão de advogado, aplico a fração de 1/3 referente à causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no art.33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista o montante da pena. Detração O sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo, razão pela qual não há que se falar em detração para fim de fixação do regime inicial do cumprimento da pena (Art. 387, §2º, do CPP). Substituição da pena Incabível a substituição de pena em virtude do disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal – existência de antecedentes. Sursis Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 77 do CP. Manutenção da prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça: Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal pública com o fim de CONDENAR o réu Elias Teixeira Neto pela prática do crime previsto no art.168, §1º, III, do Código Penal, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Disposições Finais Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Juiz(a) de Direito

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