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Processo nº 1007067-87.2023.8.11.0041

ID: 337110681

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-87.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1007067-87.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Apelação interposto pela parte AUTORA no I…

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Processo nº 1007067-65.2024.8.11.0037

ID: 298494871

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007067-65.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.R SOLUCOES AGRICOLAS LTDA RAFAELA RODRIGUES GONCALVES LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO DOS SANTOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA cumprimento de sentença – proc. 1007067-65.2024.8.11.0037 Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 196552714), impulsiono o feito para INTIMAR a parte executad…

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Processo nº 1007067-92.2023.8.11.0007

ID: 307118925

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007067-92.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANQUIS BELO ANA LUCIA DE CASTRO SINAIRA NAUANY BORGES DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KALITA DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007067-92.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: ANA LUCIA DE CASTRO, SINAIRA NAUANY BORGES DE CASTRO, ALE…

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Processo nº 1007067-84.2019.8.11.0055

ID: 312714920

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007067-84.2019.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON NOBRE ALVES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1007067-84.2019.8.11.0055 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal apresentada pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SE…

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 304847552

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (EMBARGANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a existência de contradição interna no acórdão embargado quando a fundamentação se apresenta de forma clara, coerente e compatível com os elementos constantes nos autos, especialmente quanto à ausência dos documentos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97 para a realização de leilão extrajudicial. A discordância da parte embargante em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, tampouco sendo exigível prequestionamento explícito sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO EMBARGADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1007067-45.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, tombada sob o nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, oriunda da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Na origem, a ação foi proposta pela ora embargada, ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA – EPP, objetivando a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial designado, em virtude de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente ao imóvel objeto das cédulas de crédito bancário nº. C11035227-7 e nº. C41030787-0, garantidas por alienação fiduciária registrada sob o R-10 da matrícula nº 3470, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. A decisão agravada, proferida em sede liminar, deferiu o pedido para suspender o referido leilão. Inconformada, a instituição financeira agravante interpôs agravo de instrumento, que foi conhecido, porém desprovido, por unanimidade, nos termos do acórdão publicado sob Id. 287815373. A Turma Julgadora fundamentou sua decisão na ausência de elementos indispensáveis à higidez do procedimento extrajudicial de leilão, destacando a não apresentação de planilha discriminada do débito, laudo de avaliação atualizado do imóvel e outros documentos necessários à purgação da mora, conforme previsto no art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A parte ora embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em contradição, uma vez que, conforme os documentos constantes dos autos, tais exigências teriam sido regularmente atendidas, de modo que a decisão colegiada teria desconsiderado provas suficientes que afastariam as irregularidades apontadas. Pede, assim, o acolhimento destes aclaratórios, com efeitos modificativos (Id. 290515354). Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial.” Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso vertente, a embargante alega contradição interna na decisão colegiada, sustentando que os documentos apresentados comprovariam a regularidade do procedimento extrajudicial, de modo que o acórdão teria se fundamentado equivocadamente na ausência de tais elementos. Contudo, da análise detida dos autos e da íntegra do v. acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. O voto condutor enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, afirmando expressamente que, diante da ausência de documentos essenciais — como planilha discriminada de débitos e laudo de avaliação atualizados —, não estariam presentes os requisitos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A alegação de que os documentos constam nos autos representa, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria já decidida, pretensão essa incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ressalte-se que não se identifica contradição lógica ou interna no julgado, tampouco omissão ou obscuridade, pois a decisão está devidamente motivada, com base em análise circunstanciada dos elementos disponíveis nos autos. É assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo ater-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Não se constata também a existência de erro material a justificar a modificação do julgado. A fundamentação do acórdão é clara ao apontar que a ausência dos documentos exigidos compromete a validade do leilão extrajudicial, e, por conseguinte, impõe a manutenção da medida de suspensão até que se comprove o cumprimento das exigências legais. Quanto à pretensão de prequestionamento, impende destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico adequado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. Advirto que a reiteração da tese aqui afastada ensejará na aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007067-45.2025.8.11.0000

ID: 304847558

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007067-45.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (EMBARGANTE), ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP - CNPJ: 05.287.042/0001-79 (AGRAVADO), PRIMEIRO SERVICO REGISTRAL DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE - CNPJ: 07.380.782/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEIA DE OLIVEIRA - CPF: 045.473.866-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica a existência de contradição interna no acórdão embargado quando a fundamentação se apresenta de forma clara, coerente e compatível com os elementos constantes nos autos, especialmente quanto à ausência dos documentos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97 para a realização de leilão extrajudicial. A discordância da parte embargante em relação ao entendimento adotado pelo órgão julgador não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para reexame de matéria já decidida. A decisão colegiada enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, inexistindo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, tampouco sendo exigível prequestionamento explícito sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Embargos de declaração rejeitados. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1007067-45.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO EMBARGADA: ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA - EPP RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (relatora) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES MT, com fundamento no artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, em face do v. acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1007067-45.2025.8.11.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente, tombada sob o nº. 1000255-05.2025.8.11.0091, oriunda da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT. Na origem, a ação foi proposta pela ora embargada, ENTRE RIOS FLORESTAL LTDA – EPP, objetivando a concessão de tutela de urgência para impedir a realização de leilão extrajudicial designado, em virtude de eventual nulidade no procedimento de consolidação da propriedade fiduciária referente ao imóvel objeto das cédulas de crédito bancário nº. C11035227-7 e nº. C41030787-0, garantidas por alienação fiduciária registrada sob o R-10 da matrícula nº 3470, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde/MT. A decisão agravada, proferida em sede liminar, deferiu o pedido para suspender o referido leilão. Inconformada, a instituição financeira agravante interpôs agravo de instrumento, que foi conhecido, porém desprovido, por unanimidade, nos termos do acórdão publicado sob Id. 287815373. A Turma Julgadora fundamentou sua decisão na ausência de elementos indispensáveis à higidez do procedimento extrajudicial de leilão, destacando a não apresentação de planilha discriminada do débito, laudo de avaliação atualizado do imóvel e outros documentos necessários à purgação da mora, conforme previsto no art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A parte ora embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em contradição, uma vez que, conforme os documentos constantes dos autos, tais exigências teriam sido regularmente atendidas, de modo que a decisão colegiada teria desconsiderado provas suficientes que afastariam as irregularidades apontadas. Pede, assim, o acolhimento destes aclaratórios, com efeitos modificativos (Id. 290515354). Não foram apresentadas contrarrazões aos presentes embargos. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Os presentes embargos de declaração objetivam sanar alegados vícios no acórdão assim ementado: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DE LEILÃO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 26, §1º, DA LEI Nº 9.514/97 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária não respeitou o disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à ausência de planilha discriminada de débitos, laudo de avaliação atualizada e documentos aptos à purgação da mora, impõe-se a suspensão do leilão extrajudicial.” Pois bem. De início, impende registrar que os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso vertente, a embargante alega contradição interna na decisão colegiada, sustentando que os documentos apresentados comprovariam a regularidade do procedimento extrajudicial, de modo que o acórdão teria se fundamentado equivocadamente na ausência de tais elementos. Contudo, da análise detida dos autos e da íntegra do v. acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição a ser sanada. O voto condutor enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões relevantes, afirmando expressamente que, diante da ausência de documentos essenciais — como planilha discriminada de débitos e laudo de avaliação atualizados —, não estariam presentes os requisitos exigidos pelo art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/97. A alegação de que os documentos constam nos autos representa, em verdade, tentativa de rediscussão da matéria já decidida, pretensão essa incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ressalte-se que não se identifica contradição lógica ou interna no julgado, tampouco omissão ou obscuridade, pois a decisão está devidamente motivada, com base em análise circunstanciada dos elementos disponíveis nos autos. É assente na jurisprudência pátria que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, devendo ater-se à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Não se constata também a existência de erro material a justificar a modificação do julgado. A fundamentação do acórdão é clara ao apontar que a ausência dos documentos exigidos compromete a validade do leilão extrajudicial, e, por conseguinte, impõe a manutenção da medida de suspensão até que se comprove o cumprimento das exigências legais. Quanto à pretensão de prequestionamento, impende destacar que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, sendo suficiente que a matéria tenha sido enfrentada sob o aspecto jurídico adequado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher os presentes embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, nos termos expostos no presente voto. Advirto que a reiteração da tese aqui afastada ensejará na aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1007067-27.2025.8.11.0006

ID: 336282556

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007067-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1007067-27.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.368,93 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3186, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 POLO PASSIVO: Nome: DIONE PEREIRA DO NASCIMENTO Endereço: Rua General Osório, 1608, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-254 FINALIDADE: Intima-se o polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, além de cumprir o determinado no item "a" do ID 201998105, também comprove o pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça, tendo em vista a necessidade de cumprimento do pertinente mandado por 02 (dois) Oficiais de Justiça, nos termos do art. 536, § 2º, do CPC. Para tanto, deverá ser expedido o respectivo boleto bancário mediante a impressão de guia(s) específica(s), a ser(em) obtida(s) no site institucional www.tjmt.jus.br (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico), conforme os seguintes passos: completar com o número do processo, selecionar o serviço na lista “Diligência Oficial de Justiça”, clicar em “Diligência”, “1º Grau”, preencher o número do processo, a comarca, escolher a opção “Horário normal”, selecionar a cidade e o bairro correspondente, preencher os dados e o nome do pagante e, por fim, clicar em “Gerar guia”. CÁCERES, 25 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007067-36.2025.8.11.0003

ID: 336700473

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007067-36.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHIRLEI DAIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007067-36.2025.8.11.0003 APELANTE: CHIRLEI DAIANE DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Visto. Trata-se de recurso de apelação interposto por CHIRLEI DAIANE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº 1007067-36.2025.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) que o extrato CNIS comprova vínculo contratual temporário entre as partes; b) que houve flagrante nulidade dos contratos firmados com o Município, ante a ausência de lei específica para a criação dos cargos em comissão ocupados; c) que as sucessivas renovações contratuais desvirtuaram a natureza excepcional e temporária dos vínculos; d) que as contratações foram realizadas na vigência da LC 600/2017, antes das alterações introduzidas pelas LC 719/2022 e 755/2023, que limitavam os contratos temporários a 12 meses, prorrogáveis por igual período; e) que não agiu com litigância de má-fé, não devendo ser mantida tal condenação. Em contrarrazões, o Município de Rondonópolis defendeu a manutenção da sentença, reafirmando que a autora ocupou exclusivamente cargos em comissão, cujo regime jurídico é próprio e distinto do regime celetista ou dos contratos temporários (Id. 299961873). A douta Procuradoria de Justiça, opina pela ausência de interesse público capaz de ensejar a intervenção ministerial (Id. 302082865). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Ressai dos autos, que a autora, ora apelante, alegou ter sido contratada pelo ente público municipal sem concurso público, no período de 2020 até 2024, através de contratos temporários ininterruptos. Sustentou que, conforme extrato do CNIS, seu vínculo não foi quebrado, sendo renovado de forma automática ao início do ano letivo posterior, motivo pelo qual os contratos seriam nulos, fazendo jus ao recebimento de valores correspondentes ao FGTS, férias e terço constitucional. O Município, ora apelado, em sua contestação, impugnou o pedido de concessão da justiça gratuita e, no mérito, argumentou que a autora foi nomeada para exercer cargos em comissão, notadamente o de Secretária de Esporte e Lazer, entre outros, não estando sujeita ao regime da CLT. Afirmou que houve o pagamento integral de férias e terço constitucional durante todo o período em que a autora exerceu os cargos comissionados. O magistrado sentenciante, após analisar a documentação acostada aos autos, notadamente as fichas financeiras juntadas pelo Município, concluiu que a contratação da autora não se deu na modalidade temporária, mas sim na modalidade comissionada. Reconheceu que a Constituição Federal excepciona a regra do concurso público para os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, e que o FGTS não é devido nessa modalidade de contratação. Quanto às férias e décimo terceiro salário, entendeu que a demandante já os havia recebido, conforme se infere das fichas financeiras. Assim, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a particular interpôs o presente recurso de apelação o qual passo a apreciar. A controvérsia cinge-se, essencialmente, à natureza jurídica do vínculo mantido entre a apelante e o Município de Rondonópolis no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2024, e se há direito ao recebimento de verbas trabalhistas como FGTS, férias e terço constitucional. Enquanto a apelante sustenta ter sido contratada em regime temporário, submetida a sucessivas renovações contratuais em afronta à legislação pertinente, o apelado afirma que a autora exerceu cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, regidos por regimes jurídicos próprios. Da análise detida dos autos, verifica-se que assiste razão ao Município apelado. Conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas no ID 299961860, fl. 14, a autora exerceu, durante todo o período questionado, cargos em comissão, e não funções mediante contrato temporário. De acordo com a documentação, a apelante ocupou os seguintes cargos comissionados: 1. Assessora de Projetos – Infraestrutura, no período de 01/2020 a 04/2022; 2. Gerente e Departamento de Engenharia e Arquitetura, no período de 05/2022 a 08/2022; 3. Superintendente de Engenharia/Arquitetura/Mecânica e Manutenção, no período de 09/2022 a 11/2022; 4. Secretária Adjunta de Agricultura e Pecuária, de 11/2022 a 10/2023; 5. Assessor Especializado em Projetos, de 11/2023 a 02/2024; e 6. Secretária Municipal de Esporte e Lazer, de 03/2024 a 12/2024. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". A exceção prevista na parte final do dispositivo constitucional estabelece regime jurídico próprio para os cargos em comissão, distinto daquele aplicável aos servidores efetivos ou aos contratados temporariamente. Os cargos em comissão, por definição, são de livre nomeação e exoneração, fundados na confiança da autoridade nomeante, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento. O argumento da apelante de que os cargos ocupados não estariam previstos em lei não encontra respaldo nos autos. Conforme destacado na sentença, os cargos em comissão ocupados pela autora estão previstos na Lei Complementar Municipal nº 31/2005, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura de Rondonópolis. A existência dessa legislação, inclusive, não foi refutada pela apelante com provas concretas, limitando-se a alegações genéricas. Por outro lado, o extrato CNIS juntado pela apelante não é suficiente para comprovar a natureza temporária do vínculo, como pretende fazer crer. O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) é um registro que contém informações sobre vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias, mas não define por si só a natureza jurídica da relação mantida entre as partes. Tanto os servidores efetivos quanto os comissionados ou temporários possuem registro no CNIS, pois todos contribuem para o Regime Geral de Previdência Social quando não há regime próprio. A tentativa da apelante de caracterizar o vínculo como temporário para obter vantagens típicas do regime celetista, notadamente o FGTS, revela-se inadequada diante das provas constantes dos autos. - Da Inaplicabilidade das Normas Sobre Contratos Temporários A apelante sustenta que as contratações foram realizadas na vigência da LC 600/2017, antes das alterações promovidas pelas LC 719/2022 e 755/2023, que limitavam os contratos temporários a 12 meses, prorrogáveis por igual período, com intervalo mínimo de 12 meses entre as contratações. Argumenta que as sucessivas nomeações desvirtuaram a natureza temporária dos contratos. Esse argumento, contudo, não merece prosperar. As disposições da LC 600/2017 e suas alterações referem-se especificamente aos contratos temporários por excepcional interesse público, disciplinados pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, sendo inaplicáveis aos cargos em comissão. No caso em análise, como já demonstrado, a apelante não foi contratada em regime temporário, mas sim nomeada para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. São regimes jurídicos distintos, com fundamentos constitucionais diferentes e regras próprias. Os cargos em comissão, por sua natureza, não estão sujeitos às limitações temporais impostas aos contratos temporários. A nomeação e exoneração de servidores comissionados são atos discricionários da Administração Pública, fundados na relação de confiança, observados os limites e parâmetros legais quanto à estrutura administrativa do ente público. Assim, não há que se falar em desvirtuamento de contratos temporários ou em aplicação das regras da LC 600/2017 ao caso em análise, pois a apelante exerceu cargos em comissão, e não funções temporárias por excepcional interesse público. - Do Não Cabimento Do FGTS Para Ocupantes De Cargos Em Comissão. A apelante pleiteia o pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e na Súmula nº 363 do TST, que preveem o direito ao FGTS para contratos de trabalho declarados nulos por ausência de prévia aprovação em concurso público. Ocorre que tais dispositivos não se aplicam aos ocupantes de cargos em comissão. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 estabelece que "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário"; logo, não há que se falar em Neste sentido, colaciono jurisprudência: REMESSA NECESSARIA E RECURSOS DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CARGO COMISSIONADO – FGTS E MULTA 40% –MULTA DO ART. 477, § 6º, DA CLT – ANOTAÇÃO EM CTPS – INDEVIDOS – INAPLICABILIDADE CLT - SERVIDOR ESTATUTARIO – VINCULO NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVO - DIREITOS SOCIAIS - SALDO DE SALÁRIO , FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS– ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – HABITUALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – TEMAS 810, DO STF E 905, DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE, EM REMESSA NECESSÁRIA . Considerando que a nomeação para o exercício de cargo em comissão estabelece um vínculo de natureza jurídico-administrativo, não há como considerar uma relação trabalhista de modo que não faz jus ao servidor as verbas próprias da CLT, como o FGTS e multa respectiva. O servidor comissionado pode receber gratificação por trabalho insalubre, isso porque as condições de insalubridade ou periculosidade não se relacionam às funções de cargo ou função comissionada, mas sim às condições habituais de trabalho às quais o servidor está exposto. Demonstrado que o adicional de insalubridade integrava a remuneração do servidor, deve ser considerado para cálculo das verbas rescisórias. Os índices de atualização monetária serão aplicados de acordo com o Tema 905 do STJ. Em se tratando de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária somente se dará após a sua liquidação. Recurso do Município e da parte autora, parcialmente providos. Sentença parcialmente retificada, em remessa necessária. (N.U 0000104-55.2014.8.11.0022 YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/09/2021, Publicado no DJE 09/09/2021) Portanto, não assiste razão à apelante quanto ao pedido de pagamento de FGTS, uma vez que, na condição de ocupante de cargo em comissão, não faz jus a tal verba. Por fim, há de se pontuar que, conforme demonstrado pelas fichas financeiras juntadas pelo Município , a apelante recebeu regularmente as verbas referentes a férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário durante todo o período em que exerceu os cargos comissionados; logo, incabível o pleito de condenação neste sentido. Dessa forma, tendo em vista que o ato sentencial harmoniza-se tanto com a moderna jurisprudência, como também com a hodierna doutrina, a manutenção do ato sentencial é medida de rigor. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, e ainda, em razão do revés recursal, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 308585421

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1007067-31.2025.8.11.0037

ID: 309535048

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007067-31.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1007067-31.2025.8.11.0037 EMBARGANTE: MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por MDR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, a parte autora que adquiriu de forma legítima e de boa-fé o veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, no ano de 2021, mediante o pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), parte em espécie, parte mediante a entrega de outro caminhão (SCANIA/R124, placa JCR0E20) no valor de R$ 150.000,00, assumindo ainda as obrigações decorrentes do consórcio vinculado ao bem. Aduz que, após cumprir integralmente as obrigações pactuadas – incluindo o pagamento das parcelas do consórcio, a quitação de valores em ação de busca e apreensão e os tributos incidentes –, foi surpreendida com a inclusão do referido veículo no sistema RENAJUD, em decorrência de decisão proferida nos autos do processo nº 1002498-89.2022.8.11.0037, que tramita em face do antigo proprietário, WESLEY SANTOS RIBEIRO TRANSP. E LOGISTIC. Ressalta que a execução somente teve início em abril de 2022, após a celebração do negócio jurídico, razão pela qual inexistia, à época da aquisição, qualquer restrição ou gravame judicial sobre o bem. Afirma, ainda, que o bloqueio do veículo tem causado graves prejuízos, pois o caminhão constitui seu principal instrumento de trabalho, sendo essencial à sua subsistência. Assim, requer, liminarmente, a manutenção da posse e o levantamento da restrição via REANJUD. No mérito, a procedência dos embargos para determinar a exclusão da constrição sobre os veículos detalhados na inicial, visto ter sido adquirido de forma lícita e previamente à inclusão de restrição nos sistemas do DETRAN/MT. É o relato necessário. Fundamento e decido. Sobre a tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo temos o artigo 303 também do mesmo códex: “Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise detida destes autos e do feito associado, verifico que a embargante alega que adquiriu o veículo penhorado no processo associado, o qual foi objeto de restrição. Além disso, pelos documentos apresentados pela embargante, resta demonstrada a probabilidade do direito, ao menos em sede de cognição sumária. Assim, tendo sido o veículo adquirido em abril de 2021, antes do ajuizamento da execução e penhora, a jurisprudência de nossos tribunais é no sentido de que o pedido deve ser acolhido para o fim de preservar o adquirente de boa-fé. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido. (Processo: AP - 0010012-22.2015.5.06.0013, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de publicação: 18/03/2018) (TRT-6 - AP: 00100122220155060013, Data de Julgamento: 28/02/2018, Quarta Turma, Data de Publicação: 18/03/2018). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - AQUISIÇÃO ANTES DA COBRANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PENHORA INDEVIDA I - Se a parte embargante adquiriu o imóvel da entidade executada antes da distribuição do executivo fiscal, a boa-fé resta demonstrada nos autos. II - A falta de registro do título de aquisição de bem imóvel não impede que o adquirente exercite, em juízo, a defesa da posse. III - Preliminares rejeitadas. Apelo desprovido. (TRF-3 - Ap: 00223873820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, Data de Julgamento: 08/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2018). Ainda, denoto a existência do perigo de dano, vez que já ocorreu restrições na execução em favor da parte exequente. Dessa forma, a concessão da liminar é medida se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA para DETERMINAR a suspensão das medidas constritivas que recaem sobre o bem, bem como nomear o embargante como fiel depositário do veículo SCANIA/R 440 A6X4, placa GAT9H96, devendo zelar por seu estado e manutenção, até o julgamento dos presentes embargos. Proceda-se a juntada de cópia desta decisão ao processo associado. Nos termos do artigo 677, §3º, do Código de Processo Civil, cite-se a embargada, na pessoa do advogado cadastrado nos autos principais, para, querendo, contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (Código de Processo Civil, artigo 344). Proceda-se ao cadastro dos mesmos patronos neste feito. Ante a certidão de id nº 198069138, verifica-se que não consta todos os meios de comunicação da embargante para que o processo tramite no Juízo 100% Digital. Devendo este ser tramitado na forma comum. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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